PREFEITURA MUNICIPAL OE 0g0 Xw? IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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RLE 104/2023
PROJETO DE LEI N° 104/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho
de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios
residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o O art. 12 da Lei Municipal n° 3.177/2018, passa a vigorar alterado e acrescido dos §§
10 e 11, com a seguinte redação:
“Art. 12 Os próprios municipais também poderão ser utilizados, além dos servidores $
municipais, excepcionalmente, por pessoas físicas ou jurídicas de forma gratuita ou
onerosa, quando indispensável a utilização do mesmo, para atender situação
emergencial de hospedagem, guarda de objetos, guarda da própria edificação e
instalações, ou ocupação temporária por conta de obra, reparo, situação calamitosa ou
para realização de eventos privados."(NR)
§ 10 A utilização de imóveis para realização de eventos privados, será remunerada
mediante taxa, aplicando-se as taxas constantes dos próprios do Anexo VII da Lei
Complementar Municipal 07/2014, podendo aplicar-se os valores ali presentes para
outros imóveis, até mesmo de forma proporcional, se for o caso; (NR)
§ 11 O preço a que se refere o parágrafo anterior poderá ser isentado mediante análise
de pormenorizada de cada caso, nas hipóteses do promovente ser ente públicp-fiii^àúü/^
privado sem fins lucrativos, ou no caso de realização de eventos de entrada gr^mia de
interesse da coletividade. ” (NR) í r.0 . I j
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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Câmara Municipal de Ivaiporà - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/04020029
Número / Ano 020029 2023
Data / Horário 04/12/2023 - 10:57:47
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177. de 18 dejulho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios
residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal dc domínio do Município dc
Ivaiporã e dá outras providências.
Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição
enviada por
admin
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 4
Número da
Matéria 104
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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RLE 104/2023
Art. 3o O art. 13 da Lei Municipal n°3.177/2018, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando em
vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 4o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Municipal n°
3.177/2018, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023). Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:3750144S915
Dados 2023.12 04 10:32:56
-03'00'
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 104/2023, que introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177,
de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de
outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A alteração proposta a princípio, se dará em virtude da necessidade
em se regulamentar o uso do Centro Cultural Olivia Hauptmann.
O Centro Cultural Olivia Hauptmann de Ivaiporã é um marco
significativo em nossa comunidade, desempenhando um papel crucial na promoção da cultura, arte
e educação. Com o intuito de preservar esse patrimônio e, ao mesmo tempo, proporcionar
oportunidades para eventos particulares, propomos este projeto de lei, que visa estabelecer normas
específicas para a realização dessas atividades, incluindo a aplicação de taxas conforme as diretrizes
do Anexo VII da Lei Complementar 07/2014.
O Centro Cultural, além de seu valor histórico e cultural, é um
espaço versátil que pode ser utilizado para eventos particulares, contribuindo para a sustentabilidade
financeira do local e sua regulamentação busca equilibrar a preservação do patrimônio com a
viabilidade econômica, garantindo que sua utilização atenda aos interesses da comunidade como um
todo.
Ao permitir a realização de eventos particulares no Centro Cultural,
abrimos portas para o estímulo da economia local. A cobrança de taxas, baseadas nos valores
constantes no Anexo VII da Lei Complementar 07/2014, proporciona uma fonte adicional de receita
que pode ser reinvestida na manutenção e aprimoramento do espaço, beneficiando toda a
comunidade.
A proposta de utilizar as taxas presentes no Anexo VII da,<%vjaa'o,r^o
Complementar 07/2014, oferece uma base sólida e transparente para a cobrança, assegurarw£que
os valores aplicados sejam justos e equitativos. Além disso, a flexibilidade para estender esstóaK^ O 4a> »
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a outros imóveis, se necessário, garante que a regulamentação seja adaptável às diferentes
características do município.
A flexibilidade proporcionada pelo presente projeto, permite a
aplicação proporcional das taxas a outros imóveis, se for o caso. Isso possibilita que a cobrança se
adeque às características específicas de diferentes espaços, promovendo uma abordagem justa e
proporcional no que diz respeito à utilização de recursos culturais.
A regulamentação proposta não apenas viabilizará a realização de
eventos particulares no Centro Cultural, mas também garantirá a sustentabilidade econômica do
espaço, assegurando que ele continue a servir como um pilar essencial para a cultura e educação
em Ivaiporã. Ao estabelecer diretrizes claras e transparentes, acreditamos que este projeto de lei
contribuirá significativamente para o desenvolvimento cultural e econômico de nossa comunidade.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
Assinado de forma digital
por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS
GIL:3750144591 GIL37501445915
Dados: 2023.12.04 10:33:16 5 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 104/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho
de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios
residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o O art. 12 da Lei Municipal n° 3.177/2018, passa a vigorar alterado e acrescido dos §§
10 e 11, com a seguinte redação:
“Art. 12 Os próprios municipais também poderão ser utilizados, além dos servidores
municipais, excepcionalmente, por pessoas físicas ou jurídicas de forma gratuita ou
onerosa, quando indispensável a utilização do mesmo, para atender situação
emergencial de hospedagem, guarda de objetos, guarda da própria edificação e
instalações, ou ocupação temporária por conta de obra, reparo, situação calamitosa ou
para realização de eventos privados. ” (NR)
§ 10 A utilização de imóveis para realização de eventos privados, será remunerada
mediante taxa, aplicando-se as taxas constantes dos próprios do Anexo VII da Lei
Complementar Municipal 011201A, podendo aplicar-se os valores ali presentes p.ara
outros imóveis, até mesmo de forma proporcional, se for o caso; (NR)
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§11 O preço a que se refere o parágrafo anterior poderá ser isentado mediante análise
de pormenorizada de cada caso, nas hipóteses do promovente ser ente público ou
privado sem fins lucrativos, ou no caso de realização de eventos de entrada gratuita de
interesse da coletividade. ” (NR)
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Art. 3° O art. 13 da Lei Municipal n°3.177/2018, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando em
vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 4o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Municipal n°
3.177/2018, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e no\re dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023). / /
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RLE 104/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 104/2023, que introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177,
de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de
outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A alteração proposta a princípio, se dará em virtude da necessidade
em se regulamentar o uso do Centro Cultural Olivia Hauptmann.
O Centro Cultural Olivia Hauptmann de Ivaiporã é um marco
significativo em nossa comunidade, desempenhando um papel crucial na promoção da cultura, arte
e educação. Com o intuito de preservar esse patrimônio e, ao mesmo tempo, proporcionar
oportunidades para eventos particulares, propomos este projeto de lei, que visa estabelecer normas
específicas para a realização dessas atividades, incluindo a aplicação de taxas conforme as diretrizes
do Anexo VII da Lei Complementar 07/2014.
O Centro Cultural, além de seu valor histórico e cultural, é um
espaço versátil que pode ser utilizado para eventos particulares, contribuindo para a sustentabilidade
financeira do local e sua regulamentação busca equilibrar a preservação do patrimônio com a
viabilidade econômica, garantindo que sua utilização atenda aos interesses da comunidade como um
todo.
Ao permitir a realização de eventos particulares no Centro Cultural,
abrimos portas para o estímulo da economia local. A cobrança de taxas, baseadas nos valores,,.-.
constantes no Anexo VII da Lei Complementar 07/2014, proporciona uma fonte adicional de receita 1 w
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a outros imóveis, se necessário, garante que a regulamentação seja adaptável às diferentes
características do município.
A flexibilidade proporcionada pelo presente projeto, permite a
aplicação proporcional das taxas a outros imóveis, se for o caso. Isso possibilita que a cobrança se
adeque às características específicas de diferentes espaços, promovendo uma abordagem justa e
proporcional no que diz respeito à utilização de recursos culturais.
A regulamentação proposta não apenas viabilizará a realização de
eventos particulares no Centro Cultural, mas também garantirá a sustentabilidade econômica do
espaço, assegurando que ele continue a servir como um pilar essencial para a cultura e educação
em Ivaiporã. Ao estabelecer diretrizes claras e transparentes, acreditamos que este projeto de lei
contribuirá significativamente para o desenvolvimento cultural e econômico de nossa comunidade.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
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Centro Cultural Olivia Hauptmann, Av. Souza Naves,
2775, Centro, Ivaiporâ/PR. CEP 86.870-000
Fone: (43) 3472-5419.
cultura@ivaipora.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IVAIPORÀ - PARANÁ
COMCULT
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 29 DE MAIO DE 2023
Aberta a reunião ordinária aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
três, pela Presidente do Conselho, inicialmente foram definidas as datas das próximas
reuniões, devido a urgente necessidade de alinhamento quanto as exigências culturais e
legais, qual seja a próxima reunião para dia 22/06/2023 (vinte e dois de junho de dois mil e
vinte e três) às 08hrs (oito horas), para tratar exclusivamente dos afazeres da Lei Paulo
Gustavo, reunião esta que poderá ser remota e com convite ao jurídico do poder executivo
municipal. Na sequência, definiu-se para o dia 29/06/2023 (vinte e nove de junho de dois mil
e vinte e três) às 19hrs (dezenove horas) a próxima reunião. Todos os presentes
concordaram com as datas e que assim fosse feito.
Em seguida debateu-se sobre a Lei Paulo Gustavo, com explanações exordiais da Agente
Regional de Cultura Ana Paula, que explicou as atribuições deste conselho no que rege a
referida lei, bem como apresentou a legislação desta e fez comentários pertinentes as
duvidas dos conselheiros, explicou também sobre a distribuição dos recursos, o caráter
emergencial, o mapeamento dos fazedores de cultura, a audiência pública que deverá ser
realizada, o banco de dados a ser formado em plataforma segura, a impossibilidade de
duplicidade de pagamento aos fazedores de cultura entre Lei Paulo Gustavo e a futura Lei
Aldir Blank II, os formatos de contratação de projetos para a LPG, os documentos de
regularidade necessários para concorrer aos recursos, as contrapartidas dos artistas e o
cuidado com o ECAD.
Noutro momento, não mais se falando na Lei Paulo Gustavo, foi debatido sobre as faltas
injustificadas de membros do conselho, a necessidade da convocação por edital dos
mesmos, bem como o plano de ação a ser criado para o COMCULT e o inicio da elaboração
de um Regimento Interno do COMCULT. Falou-se também em iniciar a regulamentação do
PROMINC.
Por fim foi colocado em votação o Regulamento de uso e locação do Centro Cultural Olivia
Hauptmann, foram feitas algumas alterações e aprovado por unanimidade, após ainda houve
aprovação de mais membros que não se fizeram presentes na reunião mas votaram
remotamente, conforme segue anexo.
Em anexo o Decreto de Regulação do Uso do Centro Cultural Olivia Hauptmann, as
votações remotas do conselho quanto ao mesmo e a lista de presença da reunião, assinada
pelos conselheiros e a Presidente.
JJáaXaT
Luciane Baggio Cardoso
Presidente do COMCULT
Luciane ftagglo Cardoso
Dlwfora Municipal de Cultura
RG 8.S73.180-7
Decreto 13.855
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oijitTi.rç ai Por gentiles
de conduir a aprovação do regulamento:
sm de acordo, copiar e colar essa mensagem com os dados, a fim
Eü. NOME COMPLETO, CPF, aprovo o regulamento de uso do centro cultural
Eu Lusíada Baggio Cardoso. CPF aprovo o regulamento de uso do centro cultural
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Lembrando que a redação integral deste instrumento foi deliberada e pré aprovada na última
reunião do comeuIt
Eu Vanda Mana deAlmeida Rloelro
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Aprovo o regulamento de uso do espaço cultural ,
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Eu. Eveln Batista Roberto DttiKun. . aprovo o regulamento de uso do centro cultural
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Eu, Helotza Belo Sacco. CPF . aprovo o regulamento de uso do Centro Cultura).
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Eu Samantha F^anciele Dwabíato de Matos
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aprovo c regulaTen» de Uso dc
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Eu Mislene da SuvaAraújo Mentora, aprovo o regulamento de use do centro
cultural
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IX 12 51)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLC 5/2014
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DIVERSAS SOBRE SERVIÇOS DIVISÍVEIS
SERVIÇOS DIVISÍVEIS
USOS DE LOCAIS PÚBLICOS VALORES EM (R$)
Quadra do Sapecão (hora/avulso) 72,80
Centro Oultural (período)
Ginásio (período)
10 x UFI
10xUFI
SERVIÇOS DIVISÍVEIS'
Alinhamento e terraplanagem, com roío
______compactador (por hora)______
Alinhamento e terraplenagefn, com rolo
______ compressor (por hora) _____
Transporte em Caminhão Baioulante Pipa
_________ (por viagem)_________
Alinhamento, terraplenagem, com
motoniveladora, pá-carregadeira,
retroescavadeira (por hora)_____
______ Inseminação Artificial______
Taxa de Conservação de Calçamento
VALORES EM (R$)
02 x-UFI
02 x UFI
02 x UFI
4,5 X UFI
01 X UFI
Metro Quadrado da
Pavimentação x (UFI x 0,02)
_________ Emolumento_________
Taxa de Limpeza (nos locais definidos em
Decreto Regulamentador)
30% da UFI
Conforme a Seguinte Fórmuía:
UFI x 0,07 x Metro Linear da
Testada Principal
Preço dos Três Podares, s/n, cenlro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 -
jjr.qçiv.br • CEP: 86370-000 • Ivaipxxâ/PR
Câmara Municipal de Ivaiporâ - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020085
fOKíB*
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/02020085
Número /
Ano 020085/2024
Data /
Horário 02/02/2024- 19:13:57
Projeto de Lei do Executivo - PLE n° 104/2023, com a seguinte súmula: “Introduz alterações na Lei
Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018. a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais
municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de
Ivaiporã e dá outras providências”.
Assunto
Interessado Comissões
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
Páginas 9
Emitido por ValterPinheiro
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral n" 02/2024
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018.
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I-RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes desta Casa
Leis, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE n° 104/2023, com a seguinte
súmula: “Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual
dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis
utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras
providências”.
O presente projeto foi protocolado sob o número 020029/2023, na data de
04/12/2023.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
f22
II - FUNDAMENTAÇAO
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecerjurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhorjurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica,
autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta. representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã. em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
§ 1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
dc análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE 104/2023, foi solicitado apreciação em “EM REGIME^O^^^x.
URGÊNCIA”, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do IVlúlaiéípio
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de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, §1°, o qual confere 30 (trinta dias) de
tramitação, e sete dias perante o setorjurídico desta Casa de Leis.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
O PLE 104/2023, ingressou à Procuradoria desta Casa de Leis na data de Io
3
de fevereiro de 2024.
b. Da Análise Jurídica
Presta-se a presente análise, para verificação e avalição do Projeto de Lei do
Executivo n° 104/2023, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é
necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos-Administrativo, nossa
apreciação toma por base exclusivamente, os elementos constantes do PLE relativos a
utilização de bens próprios da municipalidade por pessoa física ou jurídica em atividade
com privada com fim lucrativo.
c. Da legalidade e eonstitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, sobre o espectro constitucional, existe o interesse da municipalidade
perante próprios de sua titularidade, administração e manutenção para efeitos dé
autorização de cessão de uso particular com interesses privados.
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Outro ponto que merece ser destacado é a necessidade de estar a
Administração e seus atos em consonância com os princípios constitucionais estampados
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza dentre outros, a moralidade,
a publicidade e a eficiência.
Nesse sentido, considerando que para a conversão do Projeto de Lei do
Executivo, exige a análise da conveniência e oportunidade realizada pela autoridade
competente, recomenda-se que os elementos levados em consideração para a decisão
N)
estejam expostos no processo.
d. Do Ordenamento Municipal
d.l) Da Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã/PR, estabelece em seu artigo 32,
que cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto utilizados em seus serviços1.
d.2) Do imóvel a ser utilizado
O imóvel objeto da mensagem de justificativa é o “Centro Cultural Olivia
Hauptmann”.
e. Da Legislação correlata
O PLE 104/2023, trata de bem próprio, imóvel pertencente ao munícipio de
Ivaiporã, ou seja, bem sob o seu domínio, domínio público. A expressão domínio público
significa o poder que o Estado exerce sobre os seus bens, destinados ao uso público (direto
ou indireto - geral ou especial), como pode designar o regime a que se subordina esse
complexo de coisas afetadas ao interesse público.
1 Art. 32 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da C
quanto àqueles utilizados em seus serviços.
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e.l - Administração dos bens públicos
No conceito de administração de bens compreende-se, normalmente, o poder
de utilização e conservação das coisas administradas, diversificando da ideia de
propriedade, que contém, além desse o poder de oneração e disponibilidade e a faculdade
de aquisição.
5
Os bens públicos ou se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial.
Em qualquer desses casos o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e
policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação
dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade, quanto pelos
indivíduos como, ainda, pelas repartições administrativas.
Os bens de uso comum do povo é todo aquele que se reconhece à coletividade
em geral sobre os bens públicos, sem discriminação dos usuários ou ordem especial para
sua fruição.
Os bens de uso especial, são todos aqueles que, por um título individual, a
Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com
exclusividade, nas condições convencionadas. É também uso especial aquele a que a
Administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento, como por exemplo o
uso de edifício.
O que tipifica ouso especial é a privatividade da utilização de um bem público
da utilização de um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou
contrato, afastando a fruição geral e indiscriminada da coletividade ou do próprio Poder
Público.
Esse uso pode ser consentido gratuita ou remuneradamente, por tem certo ou
indeterminado, consoante o ato ou contrato administrativo que o autorizar, permitir ou
conceder.
As formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares
variam desde as simples e unilaterais autorização de uso e permissão de uso até os formais
contratos de concessão.
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No caso em tela do PLE 104/2023, estamos diante da utilização defüm bem ln
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público que poder ser através da modalidade “Permissão de uso’'.
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Permissão de uso é o ato negociai, unilateral, discricionário e precário através
do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem
público. Como ato negociai, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por
tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre
modificável e revogável unilateralmente pela Administração . quando o interesse público
o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir
r6
o uso especial do bem público.
Via de regra, a permissão não confere exclusividade de uso, que é apanágio
da concessão, mas, excepcionalmente, pode ser deferida com privatividade sobre outros
interessados, desde que privilégio conste de cláusula expressa e encontre justificativa
legal.
Se não houver interesse para a coiminidade, mas tão somente para o
particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas simplesmente
autorizado, em caráter precário.
A Lei n° 9.636/98 art. 222, cuida da permissão de uso, conceituando-se como
a utilização, a título precário, de bens da União para a realização de eventos de curta
duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
Nesse mesmo sentido o artigo 18, §5° e artigo 41 versam em mesmo sentido
do PLE 104/2023, versa sobre cessão onerosa de bens com fim lucrativo:
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos,
gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes
previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
[...]
§ 5o Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim
lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de
competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios
previstos em lei e o disposto no art. 18-B desta Lei.
[...]
2 Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eyéntòs de
curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser cíutdrizada,
na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da DQ
União, publicado no Diário Oficial da União. ;fVÍ
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Ai1. 4I. Será observado como valor mínimo para efeito dc aluguel,
arrendamento, cessão dc uso onerosa, foro c taxa de ocupação, aquele
correspondente ao custo dc processamento da respectiva cobrança. ©
A partir da questão proposta, permitimo-nos aferir a natureza da relação
jurídica havida entre a Administração e o particular.
O crédito existente em favor do Município em face das empresas apontadas
decorre do uso privativo, em determinados momentos, de bem público. Hely Lopes
Meirellesl, ao tratar da administração dos bens municipais ressalta que uso especial de
bem público "é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a
determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições
convencionadas". E prossegue dizendo:
Ninguém tem direito natural a uso especial de bem público, mas
qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato
unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou
regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade competente.
(...) Esse uso pode ser consentido gratuita ou remuneradamente, por
tempo certo ou indeterminado, consoante o ato ou contrato
administrativo que o autorizar, permitir ou conceder.
Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização de uso privativo é “o ato
unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público”.
E a própria Administração que estabelece as condições de uso, que devem ser
respeitadas pelo beneficiário, observando sempre o interesse público.
A autorização pode ser gratuita ou onerosa, ou seja, ter consigo um dever de
remuneração. No caso da gratuidade da autorização, esta deve ser justificada pela
Administração Pública, pois a renda arrecadada com a onerosidade seria revertida em
benefícios para a população.
Em suma, o PLE 104/2023, visa a autorização de uso do imóvel municipal
com cobrança de taxa observado evento privado, o qual não estará aberto ao púbiico,
sendo a isenção concedida em eventos de entrada gratuita e de interesse da colejávidade. A. Jf
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVA1PORÃ
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f. Dos valores a serem taxados
Segundo o anexo VII da Lei Complementar n° 07/2014. tabela para cobrança
das taxas diversas sobre serviços divisíveis, dispõe no item “Centro Cultural" lOxUFI,
vez que a UF1 atual é de R$92.82 (noventa e dois reais com oitenta e dois centavos), total
de R$928,80 (novecentos e vinte e oito reais com oitenta centavos).
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III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei n°
104/2023, haja vista não existe óbice legal para eventual cobrança de valor referente a
autorização de cessão para uso privado com Fim lucrativo e dos quais não há acesso ao
público em geral ou de utilidade pública e social.
Os bens públicos devem ser utilizados para a finalidade a que se destinam.
segundo a regra geral.
Os bens de uso especial devem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito
público para desenvolver a finalidade para a qual se destinam, ou seja, o Poder Executivo
pode autorizar a utilização de bem imóvel público (Centro Cultural) para pessoa (física
ou jurídica) privada, com a devida contraprestação financeira de custeio para manutenção
predial, como já descrito quando não há a sobreposição do interesse público, social sem
Fins lucrativos, pois em tais situações não poderá ser cobrado nenhum valor.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 09 (nove) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
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CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ M:
f Estado do Paraná
À consideração superior.
E o parecer.
0
Ivaiporã, 02 de fevereiro de 2024.
2^5
ValterjSnífkí&MQsdini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
|Fís.:^á _
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
7 José Maria Carneiro (Membro) ÓX7
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi<
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Sandra Mara da Silva -
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n" 104/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva Of
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivD^hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177. de 18 de julho de 2018. a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporâ e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporâ.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 104/2023,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos cm razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relai
Josane Gorete Disner Teixei TO
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