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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
native_id3482

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.957, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.957, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-12-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.267274-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.803430-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 105/2023
PROJETO DE LEI N° 105/2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar 
imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal de Ivaiporã/PR, a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 10.188, de 2001, representado pela 
Caixa Econômica Federal, o imóvel constante na matrícula nº 49.318, do Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 
conforme consta nos autos do Processo nº 6029/2023. 
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinados pela matrícula mencionada no 
caput deste artigo, corresponde ao LOTE DE TERRAS n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-
B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e (101, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 
35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da Rua Colibri e 
(trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta cinco-a￾um,e cinco-be-dois-de)-remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, 
trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be￾um, trinta e cinco-be-dois-de)-remanescente-um-a)-remanescente, com a área de 17.293,36 m 
(dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis centímetros quadrados), situado na 
VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÃ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, 
com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça, 
medindo 87,90 metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote n° ((01, Parte da Rua Colibri 
e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e ((01, Parte da Rua Colibri 
e (35-A-1, 35-B-1, 30-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95 metros e 
20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote n° 02 da quadra n° 12, medindo 41,44 
metros e 33,30 metros respectivamente; e com o lote n° ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 
35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-1, medindo 69,75 metros; A SUDOESTE: Divide com o 
lote n° (34-L, 01, 02 e 03), medindo 143,21 metros; A NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com 
o Prolongamento da Rua Tico Tico, medindo 150,04 metros. 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 105/2023
Art. 2º O imóvel objeto da matrícula nº 49.318, de que trata o caput deste artigo, cuja avaliação 
totaliza o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), fica, por esta Lei, desafetado da 
categoria de bens públicos, passando a ser bem dominial do município de Ivaiporã/PR. 
Art. 3º O bem imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será destinado para implantação de 
habitação de interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
I - Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
V - Não é passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por 
mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, 
em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos 
do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 
Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na 
legislação do respectivo Programa. 
Art. 6º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária 
para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha 
Vida. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 105/2023
Arrendamento Residencial - FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (05/12/2023). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2023.12.06 13:31:50 
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 105/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 105/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências, para o qual 
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. 
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal de Ivaiporã/PR a doar um imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR) com a finalidade específica de promover a construção de unidades habitacionais 
destinadas à população de baixa renda. 
O déficit habitacional é uma realidade que afeta significativamente a 
população de baixa renda em nosso município. A insuficiência de moradias acessíveis contribui para 
a precariedade das condições de vida, comprometendo o bem-estar e o desenvolvimento social. 
Nesse sentido, a doação do imóvel ao FAR se apresenta como uma estratégia eficaz para enfrentar 
esse desafio. 
A doação do imóvel para o FAR permitirá a construção de novas 
unidades habitacionais, contribuindo diretamente para a redução do déficit habitacional em nosso 
município, pois ao proporcionar moradias dignas, o projeto visa melhorar as condições de vida da 
população de baixa renda, promovendo inclusão social e qualidade de vida. 
A construção das unidades habitacionais impulsionará a economia 
local, gerando empregos diretos e indiretos durante o processo de construção e posterior manutenção 
das habitações. 
Esclarecemos que a doação do imóvel ao FAR, está em consonância 
com as diretrizes das políticas públicas voltadas para a promoção da habitação popular, conforme 
estabelecido em âmbito federal e estadual. Dessa forma, o município de Ivaiporã reforça seu 
compromisso com o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, conforme Declaração de Ente 
Público (em anexo). 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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5 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 105/2023
Diante do exposto, a presente proposta visa atender a uma demanda 
premente da população de baixa renda em nosso município, ao mesmo tempo em que se alinha a 
princípios de responsabilidade social e desenvolvimento urbano sustentável. A autorização para a 
doação do imóvel ao FAR representa um passo significativo na busca por soluções efetivas para o 
déficit habitacional, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva. 
Esperamos, com a aprovação deste Projeto de Lei, contar com o 
apoio dos nobres vereadores para a implementação dessa medida fundamental em prol do bem-estar 
e do progresso de Ivaiporã. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2023.12.06 13:32:46 
-03'00'
LIVRO N°2
Matn’cula
06/Mar?o/2023 49.318 1
REGISTRO
GERAL
Folha cMa
——
OFfCrO PE REGISTRO PE IM6VEIS
Comarca de Ivaipora • Estado do Parana ... UNICA CIRCUNSCRIQAO\ O
Oficial, Marto Antonio PetlroniVoleniini
URBANO: LOTE DE TERRAS n’ ((01, Parte da wlSe
(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2~C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, e
((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 36-B-1, 35-B-2-C)-RBMB5»X-1 35-
:^YD,-REM;1-A)-REM (Um' Parte da Rua ColiOWa'e ci’nco￾a urn, tnnta e cmco-be-um, trinta e Cfnco-be-dois-ce)-remanescente (trinta
. cnco-a-um, trinta e chco-te-um, Wife e einco-be-dofe-dA srrzsTi?ts*"*•"« c<>»w«pe cinco-a-um, trinta e cmco-be-um, tnnta e c:nco-be-dois-ce)-remanescente (trinta e
cmco-a-um, trinta e cmco-be-um, trinta e cincosSdois-de)-remanescente￾um-aj-remanescente, com a drea de 17.293,36 m* (dezessete mil
auzentos e noventa^e tres metros e trinta e seis centimetros quadrados/
da C^idade c** mwo i * ** :tSrS quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora,, PR, com os seguintes limites e
A NORDESTE: Divide com a Rua Asclnio Mendonqa
medmdo 87 9° metros; A SUDESTE; Divide por duas linhas com o lote n°
r ?,f?Jeod^Rr>L/r.COl,’bri 6 (35-A-1> 35’B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-
o5^'de)Z"REM’1*B^ e «o1’ Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1
m^^n nn’ ( 3^'<^B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95
metros e 20,00 metros respectivamento; por duas linhas com o lote n° 02
na|nfa » n'edi"do 41,44 metros e 33,30 metros respectivamente; e
“" 0 0te"° ((fl, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM
(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-DJ-1, medindo 69,75 metros; A SUDOESTE-'
XS.™' NOROESTE: Divide 1com
’
a Rua Tico 02 eTico03)'
emedindo com o Prolongamento 143'21 daA
Rua Tico Tico, medmdo 150,04 metros.
ff?PRI^W^pfPI0 PE Pessoa Jurldica de Direito
. ahaF " 75.741.330/0001-37, com sede a Rua Rio Grande do
Norte, n'tH^Oaipora, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrlcula n° 49.316, deste Oficio.
Sl^^B^^^ahqPQ,9uhkp‘rAsne'9stHv' lvaiP°ra. PR, 08 de marqo
AudreyAp. P, deArruda
. K V \ I :SCffivEN1EJURAMENTADA
. IVAIPORA - PR
^feLal; Marco A^lo Pedrazzi Valentini,
<U-
,;i
PROTOCOLO 6029/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2. LOCALIZAQAO
MATRfCULA
LOTE
BAIRRO
ENDEREQO
CADASTRO 19854
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
ASFALTO
4. OBJETIVO
IMPLANTAQAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
5. VALOR FINAL
R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Ivaipora, 30 de embro de 2023.
/
Gerencia de Tribuci
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Guilhen
Fiscal d
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR •
Fiscal dell
PREFEITURA DE M
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
LAUDO DE AVALIACAO N° 92
TIPO DO TERRENO
PAVIMENTAQAO
17.293,36 M2
BOM/PLANO
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil -CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
49.318 ________________
N° (01, PARTE DA RUA COLIBRI E ( 35-A-l, 35-B-l, 35-B-2-C)-REM, (35-A-l, 35-B-l, 35-B-2-D)-REM-l-B) E
((01,PARTE DA RUA COLIBRI E (35-A-l, 35-B-l, 35-B-2-C)-REM, (35-A-l, 35-B-l, 35-B-2-D)-REM-l-A)-REM
VILA JOAO DE BARRO E VILA NOVA PORA
RUA ASCANIO MENDONQA
V^jup& Ishi Martos
3rHS/-zMatricu’la 2331
Alexafrao^rartco Bueno
arT^e Fiscali/a^ao Portaria 76/2021
MatricZla 1378
7
a^ilyaAleixo
utoV-Jwatricula 928
Certidao Negativa de Debitos N° 11590 / 2023
Ano:2023
QUADRA/GLEBA
A PRESENTE CERTIDAO TERA VALIDADE ATE 30/12/2023
Ivaipora - PR, 30 de novembro de 2023
BAIRRO
CONJUNTO JOAO DE BARRO
NOME DO REQUERENTE
MUNICIPIO DE IVAIPORA
COMPLEMENT©
(01, PARTE DA RUA COLIBRI E (35-A-1,35-B-l ,35-B-2-C)-REM,(35-A-1,35-B-l ,35-B-2-D)-REM-1 -B) E ((01, PART
Area do terreno (m2 ou alqueires)
17.293,360
CNPJ/CPF
75.741.330/0001-37
Certificamos que ate a presente data nao consta debito tributario relative ao lmovel com a
localiza^ao acima descrita, fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar debitos
posteriormente constatados, mesmo referente ao periodo nesta certidao compreendido.
CEP
86870-000
DATA DE VALIDADE
30/12/2023
CNPJ/CPF - REQUERENTE
75741330000137
FINALIDADE
FINS DE DIREITO
INSCRIQAO MUNICIPAL
0709000120001000
LOTE/DATA
(01, PARTE..
CADASTRO
1 - 19854
NOME CONTRIBUINTE
MUNICIPIO DE IVAIPORA
CODIGO DE AUTENTICIDADE
8E562F2BBB2FC353E477971E775O
CERTIDAO
Numero: 11590
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Parana
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
ENDEREQO
ASCANIO MENDONQA, N2 S/N
'■ UM?''
DECLARAQAO DO ENTE PUBLICO
- que nao incorre
e
f
— -a execuqao das obras de in￾mediante apresentagajyde piupUsla
IV - que celebrara contrato com a
r____ .
das as demandas da operaqao:
IMF
B
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
' convenios@lvaipora.pr.gov.br
9 R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivalpora / PR ’ 86870-000 £
IDENTIFICAQAO DO EMPREENDIMENTO
NOME: Residencial Rio Bonito - . - - DD
LOGRADOURO: Rua Colibri S/N, Vila Nova Pora, Ivaipora-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE gatg
> IVAIPORA
Setor de Conv&nlos
indicacao da infraestrutura externa e dos equipamentos publicos a seren-1 exe￾cutados em prazo inferior ao prazo estimado para a conclusao do empreendimento a
fim de viabilizar o atendimento e conferir sustentabilidade a respectiva demanda, ob￾Xado o Sosto ern ato normative espeeffioo que irate de especificaqoes urban st,-
cas de proieto e de obra, com documento emitido pela secretaria municipal ou esta￾duai de Infraestrutura ou brgao congenere que comprove a anuencia ao projeto de
construqao da infraestrutura ou equipamento publico e ao cronograma fisico fmanceiro
de execuqao;
f provisao de contrapartida financeira para viabilizar
fraestrutura externa e de equipamentos publicos,
A Prefeitura de Ivaipora-Pr, inscrita no CNPJ: 75.741.330/0001-37, situada na Rua
rendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Mmha Vida, de que tra
ta a Medida Provisoria n’ 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, declara:
i - pleno conhecimento das condipoes gerais da linha de atendimento de provi￾sao subsidiada de unidades habitacionais novas em areas urbanas r®curs°^°
Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa M'nha Casa, Minha
Vida de que trata a Medida Provisoria n” 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, nos ter￾mos’das Portarias MCID n° 724/2023, n° 725/2023 e n° 727/2023 que dispoem sobre
condicoes gerais especificagoes urbanisticas, de projeto e de obra para implementa
?So do empreendimento habitacional, e procedimentos de enquadramento e contrata￾9S0 de empreendimentos, respectivamente.
Il - que nao incorre em nenhum dos impedimentos previstos na Portaria MCID n°
724, de 2023, para participaqao na linha de atendimento.
Ill) que providenciara legislate de sua competencia que assegure a isenqao perma￾nente e hcondicionada, enquanto perdurarem as obrigaqoes contratuais do beneficia
do do tribuXe tenha como fato gerador a transferencla da propnedade ( mposto
sobre a Transmissao de Bens imoveis ou Imposto de Transmissao de Causas Mort s e
Doacao, a depender da competencia do ente federado), a qual devera produzir efeitos
jniciais ate a contrataqao do empreendimento habitacional.
empresa do setor da construqao civil e o agente fi￾nanceiro, em nome do FAR, em que constara o seguinte conteudo mlnimo, observa-
VII
e (
vm
me
■.< (43) 3472-4600 1 (43) 3471-1950 /
converiios@ivaipora.pr.gov.br /
R. Rio Grande do Norte, 1000 ' Ivaiporg / PR ' 86870-000
orcamentaria junto ao orgao responsSvel em que conste a despesa para a execupao
desses compromissos, a qual ensejara inclusao de clausula suspensiva no contrato
para apresentapao de lei autorizativa e orpamenteria do Ente Publico Local, em ate 90
(noventa) dias de sua assinatura;
g execupao de infraestrutura externa e equipamento publico necessaries a viabi￾lizapao e sustentabilidade do empreendimento habitacional; e
h responsabilidade do ente publico ou das concessionarias responsaveis, com a
anuencia dessas nessa hipotese, pela manutenpao e operapao de sistemas ou equi￾pamentos quando o empreendimento demandar a construpao de componentes e sis￾temas de abastecimento de agua e tratamento de esgoto, energia ou equipamentos.
v - que possui sistema de cadastramento e selepao de familias, em conformida￾de com ato normative especifico de definipao de familias beneficiarias do Ministeno
das Cidades, passive! de auditoria pelos 6rg£os competentes;
VI - existencia ou iniciativa de criapao de Codigo de Enderepamento Postal da
area em que se pretende implementar o empreendimento habitacional, caso inexisten￾te;
I - ciencia da responsabilidade pela gestao, operapao e manutenpao das areas
equipamentos publicos que atendem as familias do empreendimento habitacional;
- ciencia da responsabilidade pela definipao das familias beneficiarias, confor￾ato normativo especifico do Ministerio das Cidades,
ix — ciencia da responsabilidade de efetuar a designapao de cada unidade habita￾cional a familia beneficiada correspondente e de informar ao Agente Financeiro, ate a
entrega do empreendimento, o enderepo, a quantidade e o tipo de adaptapao na uni￾dade habitacional que atenda as necessidades relacionadas ao impedimento da pes￾soa com deficiencia, de que trata a Lei Brasileira de InclusSo;
X — ciencia da responsabilidade pela realizapao do Trabalho Social com as famili￾as beneficiarias, conforme ato normativo especifico do Ministerio das Cidades;
XI - ciencia da responsabilidade em acompanhar a permanSncia da familia bene￾ficiaria na unidade habitacional pelo prazo previsto em instrumento contratual celebra￾do com a familia e de averiguar e informar ao Agente Financeiro situapoes que repre￾sentem descumprimento contratual por parte da familia;
xil - ciencia da responsabilidade pela seguranpa do empreendimento habitacional
apos o termino do prazo de responsabilidade conferido a empresa do setor da cons￾trupao civil;
xill - que dara ampla publicidade aos compromissos assumidos ao Ministerio Pu￾blico competente, ao poder legislative local e ao conselho de habitapao local ou orgao
equivalente e ao orgao local responsavel pela infraestrutura, caso a proposta seja con￾siderada enquadrada por meio de ato do Ministerio das Cidades;----------------
PREFEITURA MUNICIPAL DE
‘ OiVAIPORA * Setor de Conv&nlos
V V. 1
Testemunhas
NomePAULA RITA DE SOUZA
GU’
085.333.949-00
Nome:
CPF:
Cargo:
100.437.149-78
ENGENHEIRA CIVIL
I
/ / E-’'*'"'
HE:
/■
z￾z^i.
CPF: 048.066.579-64
Cargo: DESENHISTA
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 www.ivaippra.com.br fei zsgss 2^2
XVI - que se compromete a implementar agSes efetivas no Smbitc> de* sua aWa?ao
incluindo oompromissos de que tratam as portarias MC.dades n 724/2023, 725/2024
©727/2023, sem prejuizo das vedapoes.
ESSkZBSEEkSSSx
unidades habitacionais novas, em area urbana, com recursos do Fundo de Arrenda
mento Residencial, integrate do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE _ 4RT
^IVAIPORA
Setor de ConvSnlos
Nome'fTSMEfdA TEREZINHA CHOME^
CPF: 016.331.199-47
Cargo: Assistente Social
XIV - interesse na doagao de terreno para a implementagao do empreendimento
habitaoional, em conformidade as especificagoes ^an.sticas exi^das pela^ha de
Afpndimpnto S
resDonsabilizando-se pelos trSmites e onus decorrentes da doagao, in pe"o prXode seiegao da'construtora, dentro do prazo est.pulado para con￾tratagao. (manter apenas na hipotese de doagSo de terreno),
W . anuencia no aproveftamento da selegao divulgada pela Portaria MDR n“
1 954, de 14 de junho de 2022 no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida, se o
o caso;
WE V. ISHII MARTOS
---------------------
Nome: LORENA DIVA BONIFACIO DOS SAN￾TOS
CPF:
Cargo:
/ Ivaipora, 02 de Agosto de 2023.
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DE^AIPORA-PR^^^
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Escrevente Juram&ntada
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Marincyde Andrade
Pellegrini
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te2023- 15.48/4hj
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21.73),
$jl.86. Total:
r TABEUONATO DE NOTAS i de.^.d^
Av. Soiim Naves; 890. Salas07/68 • rone: (43) 347? 3467 I Pe'
CEP 86.870 OOO Ivalpji A Pmana 1
asinaturas de LCRJ
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Consult; esse selo eiy. httpsV/selo.f^narpen.corn.br/con^ilta
Reconhtipo por Sei ' '
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Funi,8it»LjS5,36, Selo: R&4.
SeloDigital n°SFTI
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imol.. R$5,35(VRC 21,16
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--fvaipor5-PR<oNe agosto d/2023 - 15:4
lvaipora-/R,f7 de agosto
/ jAXyd/
/Ana Pa6la de Andrade Pelegnni
1° TABEUONATO DE NOTAS I
Av. Souza Naves,890. Satas 07/08 Fone: (43) 3472 5467 I
: ' CEP 86.870-000: Faipora-Paraid ' ' I ,,
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O.^unrejus: Ry1 ,34k>8WoN§|/,q4. 3472-5467
>yd Andrade Pellegrini;
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