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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id349

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22

8 RBioGrandedoNode, 1000 INainorá/PR- Bá iZO- Si, va
We
Tu - Setor de Contabilidade
PROJETC DE LEI N.º 86/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), destinados a
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.005.00.000.0000.0.000 - | CONST RUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE
ESPORTES
11.005.27.000.0000.0.000 - | DESPORTO E LAZER
11.005.27.812.0000.0.000- | DESPORTO COMUNITÁRIO - Ê
11.005.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.005.27.812.0039.2.097 - | MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL
4.0,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34924 840.000,00
TOTAL... Tens : 840,000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrar; em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOBIVAR/ ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos
“o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
Es) contahilidadeQivaipora.pr.gov.br e
Ve
ES IVAI: DE es
* Setor de Contabilidade =>
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 86/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual
por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº 1.129/2022), o
qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e paisagismo nos Jardim Casa
Grande II e Vila Nova Porã.
Destaca-se que tal projeto proporcionará às crianças e jovens daquela
localidade, uma opção de lazer, fornecendo uma estrutura adequada e segura, incentivando a prática
de esportes. Ressalta-se que além de promover o hábito de práticas saudáveis, tem um grande alcance
social, promovendo a inclusão de forma sustentável e garantindo as famílias um local com acesso a
práticas esportivas e espaço para convivência da vizinhança.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
o ps Ci pr. gov br ,
CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1129/2022-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
18.790.050-6,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas « condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termas da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
1.380.899,11(um milhão e trezentos e oitenta mil e oitocentos e noventa e nove reais e
onze centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 840.000,00(oitocentos
e quarenta mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
540.899,11(quinhentos e quarenta mil e oitocentos e noventa e nove reais e onze
centavos), importância equivalente a 39,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo
licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a
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redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada
a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
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demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
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SR
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CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e; Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
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à)
CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a)
b)
Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimente ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
e
—
[to]
—
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EE O puma
CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
h
—
n
—
e;
Ke)
—
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ho
CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
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w)
x)
1,
M
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ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes
compromissos:
Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do
Município;
Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação,
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o
Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação;
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3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas
com os autores do projeto;
4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos
competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
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CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito(a) Municipal de IVAIPORÁ
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E AR
ePROTOCOLO
Documento: CONVENIO11292022IVAIPORA,pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 01/08/2022 14:25, Augustinho Zucchi em 01/08/2022 14:33,
Inserido ao protocolo 18.790.050-6 por: Ana Carolina da Silva em: 01/08/2022 09:09.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4º feira | 03/Ago/2022 - Edição nº 11225
JOAO CEZAR DE ARAUJO E SILVA
103
JONAS SCHENEKEMBERG 16,71 1
JONES DE MELO MARTINS 280 —]
[ JOSE HENRIQUE DE MATOS SANTOS 266 de |
KLEBSON INACIO DE MELLO = 251
LEANDRO DAVID STADLER 236
LEONARDO KUSS BERTOLIN 254
LEONARDO LUCIANO HIRLE 165, 166,
LUCAS HENRIQUE DOMINGOS DOS SANTOS 219, 241, 271
LUIS AUGUSTO PIRES 213 =|
LUIS FELIPE MENDES DE OLIVEIRA D 14, 98
M SEIBT MULLER 1,2,3,6,8, 10, 12, 15, 16, 10,36, 40, 45, 1iá, 140
MARCEL ADRIANO KLEUSER 260, 264, 267, 269
MARCELA PINHEIRO DE LIMA 77,92
MARCIO ALEX SCOLARO EE 177
MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA ó En 21,25, 91,35
MARCIO KENAPPE 246, 247, 248
MÁRCIO MICHALOVICZ 258
MARCOS ANTONIO COMANDANTE CABRAL,
20, 58, 60, 63, 72,75
RODRIGO GONÇALVES FERREIRA DE BORTOLI
97, 105
7
RÔMULO DE SALES CAMPOS SOUSA
MARCOS ROBERTO MARQUES 33, 39, 61, 64, 95, 121
MÁRIO HENRIQUE DIAS 245
MAURICIO JOSE BRAGA 89, 99
MICHEL CLAUDIO PADILHA n6
MOISES AUGUSTO BIAGINI 50
MURILO PAES DE ALMEIDA MONTANHA 91
NATAL ROQUE BELLEI 28, 29, 191, 251
PATRICK PEREIRA DE BRITO 207
PEDRO ERNESTO PRENDIN 257
PEDRO SERGIO FERREIRA 278
PETERSON REIKDAL VARGAS 195, 206, 209
RENATO COSTA DE OLIVEIRA Do 147
RICARDO DANIEL PASCUTTI T72, 243
ROBERTA BRUSA MOLINO 282
ROBSON PASCHOAL
E=
186
TERESA BLUCHINSKI
TRANSPRETA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA
RONALDO KALED MAIA 253
ROSEVALDO ANTONIAZZI NAVARRO. 161, 162
RUBENS DOS REIS MORAIS 181. 235, 255
das DA SILVA FLORES 9
SERGIO DE OLIVEIRA SILVA 200
SERGIO MOURA 203, 217
SÉRGIO RODRIGO DASILVA 13
SIDNEI DONIZETE FERREIRA 176, 184, 185, 187, 226
SIDNEI JUSKOW 179
SIMONE APARECIDA VOIGT BASTOS 252
SIMONE FERREIRA DA SILVA 135
SINOMAR MORAIS DA SILVA 42
SONIA FELISBERTO. 138, 141, 164
TAIZE MATTIA DE ANDRADE DOS REIS 134, 136 Es]
48, 69, 93, 96, 109, 119, 132
229
VALDIR VICENTE WRZESINSKI 212
VALTER UMAKOSHI 23, 41, 100
VIVIANE GRAZIELE RINSI SCABORO 154
WALTER WALDEMIRO GOMES JUNIOR 244
WANDERLEY NAPOLITANO JUNIOR 5
WASHINGTON CARVALHO NOGUEIRA 73, 86, 169
WILIAN FERNANDO DIAS DE SOUZA 216
WILLIAN BARANCEL! SEIXAS 148, 157
102, 167, 168 e 227
56, 66, 85, 122, 126, 129, 152, 155, 158, 275 e 276
80671/2022
E Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO 2022228 || AJSEDU em 01/08/2022
AUTORIZAÇÃO: Lei 19361/2017 e Decreto 3536/2019. ESPÉCIE: Convênio do ano de 2022. PARTÍCIPES: SEDU/PARANACIDADE c o Município indicado. OBJETO:
*Infraestrutura urbana; ** Aquisição de equipamentos; ***Terreno; ****Plano Diretor; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6702.15.451.01.5058.4440.4201, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado.
vi x
NR MUNICÍPIO | ASSINATURA | VALOR TOTAL | VALOR SEDU | VALORPM | EMPENHO R RES ne
1141 Anahy** 01/08/2022 90.643,33 | 8500000 | 564333 22001530 | 12 |
1142 Anahy** 01/08/2022 108.103,33 | 10000000 | 810333 | 22001531 12
ms Bea Esperança do 01/08/2022 89.116,67 75.000,00 14.116,67 22001517 12
Iguaçu**
Cândido de Abreu** 01/08/2022 311.960,00 | 260.000,00 I 51.960,00 | 22001527 12
1124 Faro e nas 01/08/2022 1328533 650.000,00 1.285,33 22001518
Es
, = Diário Paraná Diário Oficial Certificado Digitalmente
4º feira | 03/Ag0/2022 - Edição nº 11225 rio()FICI/ ALPa E o uva No
31 Dois Vizinhos* 01/08/2022 151.756,69 100.000,00 51.756,69 22001528 24
E = ss]
116 Femandes Pinheiro** 01/08/2022 99.678,00 85.000,00 14,678,00 22001519 L 12 Ah
[11136 | General Cameiro 01/08/2022 994000 | oasisso | 497450 22001520 2 “|
1129 Ivaiporã* 01/08/2022 1.380.899,11 840.000,00 540.899,11 22001521 24
js |
[119 | — Nova Esperanças 01/08/2022 1.080.739,30 1.000.000,00 80.739,30 22001529 | 24
1132 Ramilândia* 01/08/2022 742.293,32 705.178,65 37.114,67 22001524 24
REED E. |
São Sebastião da
1127 Amoreira? 01/08/2022 144.486,29 115.000,00 29.486,29 22001525 24
HH
1128 Turvo* 01/08/2022 | 1.252.218,87 900.000,00 352.218,87 22001526 24
81078/2022
Extrato A sSEDU Sm ozono
Protocolo: 19.075,976-8; Pregão Eletronico nº 1741/2021; ESPÉCIE: Contrato nº 2897/2022/GMS de Prestação de Serviços por Preço Global nº 2022/001-SEDU/CLARO
S/A; OBJETO: Prestação de Serviços continuados de telefonia fixa (STFC) conforme descrito no Termo de Referência; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS/SEDU E A EMPRESA CLARO S/A.; VALOR: o valor total do contrato é de R$ 13.224,00 (treze mil,
duzentos e vinte e quatro reais); DOTAÇÃO: 6702.15.122.42.6272, Elemento de Despesa 3390.3958 Fonte 100; VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze)
meses contados a partir de 03/08/2022 a 03/08/2023;. FORO: Comarca de Curitiba-Estado do Paraná; ASSINATURA: 15/07/2022.
81058/2022
E Secretaria da Educação e do Esporte
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte,
CONTRATADA: EMPRESA EMPARLIMP LIMPEZA LTDA.
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 78/2021 - SEED, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 078/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo
prazo de 12 (dozo) meses, a partir de 26/07/2022 até 25/07/2023, no valor mensal de R$ 434.948,24 (quatrocentos e trinta c quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e
vinte e quatro centavos), oriundo da dotação Orçamentária 4101 12368056098 — Valorização da Educação básica - Administrativo, Natureza de despesa 3390.3700 - locação
de mão de obra — subelemento despesa 3709 — Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, Fonte: 100
AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL
PROTOCOLO: 19.190.674-8
81085/2022
——— e —e eee e e
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
CONTRATADA: EMPRESA GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 080/2021, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 080/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo prazo de
12 (doze) meses, a partir de 26/07/2022 até 25/072023, no valor mensal de R$ 500.819,97 (quinhentos mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), oriundo
da dotação Orçamentária 410212122426090 — Valorização da Educação Básica — Administrativo, Natureza de Despesa 3390.3700 — Locação de mão de obra — subelemento
despesa 3709 — Apoio administrativo, Técnico e Operacional, Fonte: 100
AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL
PROTOCOLO: 19.190.603-9
81094/2022
— =] ]]———————
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 079/2021, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 027/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo prazo de
12 (doze) meses, u partir de 26/07/2022 uté 25/07/2023, no valor mensal de R$ 583.430,64 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro
centavos), oriundo da dotação Orçamentária 410212122426090 — Gestão Administrativa — SEED e 410112368056098 — Valorização da Educação Básica — Administrativo,
Natureza de Despesa 3390,3700 — Locação de mão de Obra - Subelemento despesa 3709 — apoio administrativo, técnico e operacional, Fonte: 100
AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL
PROTOCOLO: 19.190.629-2
81090/2022
SS e ms e
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÍ
Estado do Paraná e
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário. se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ah
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(k Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
* José Maria Carneiro (Membro) 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por
meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº
1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e
paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
e .
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | - dias do mês de O — do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Rj Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
> Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (À
Jose Maurino Carniato (Relator)
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cam:
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por
meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº
1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e
paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
[6a À do
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
vá | José Maria Carneiro (Membro) 4 FRA
á
=p
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por
meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº
1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e
paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã). ,
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
86/2022, ressalta-se que O projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
|
pa Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
| Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
x
vá Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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