| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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8 RBioGrandedoNode, 1000 INainorá/PR- Bá iZO- Si, va We Tu - Setor de Contabilidade PROJETC DE LEI N.º 86/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.005.00.000.0000.0.000 - | CONST RUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES 11.005.27.000.0000.0.000 - | DESPORTO E LAZER 11.005.27.812.0000.0.000- | DESPORTO COMUNITÁRIO - Ê 11.005.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.2.097 - | MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL 4.0,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34924 840.000,00 TOTAL... Tens : 840,000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrar; em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOBIVAR/ ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos “o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 Es) contahilidadeQivaipora.pr.gov.br e Ve ES IVAI: DE es * Setor de Contabilidade => MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 86/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº 1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e paisagismo nos Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã. Destaca-se que tal projeto proporcionará às crianças e jovens daquela localidade, uma opção de lazer, fornecendo uma estrutura adequada e segura, incentivando a prática de esportes. Ressalta-se que além de promover o hábito de práticas saudáveis, tem um grande alcance social, promovendo a inclusão de forma sustentável e garantindo as famílias um local com acesso a práticas esportivas e espaço para convivência da vizinhança. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. & (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 o ps Ci pr. gov br , CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU TERMO DE CONVÊNIO Nº 1129/2022-SEDU QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de IVAIPORÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s) 18.790.050-6, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas « condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser incorporado ao presente ajuste nos termas da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto Página 1 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com o recebimento de bens. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 1.380.899,11(um milhão e trezentos e oitenta mil e oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 540.899,11(quinhentos e quarenta mil e oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos), importância equivalente a 39,00% do valor total pactuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total. Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a Página 2 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total. Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo INTERVENIENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em instituição financeira oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de Página 3 de 13 Palácio das Araucárias j Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a seguir: | - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos específicos do SIT; PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos bancários anexados no SIT. PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem como nos seguintes casos: a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final; c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade estabelecida deste CONVÊNIO; d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa do exposto no presente ajuste. PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste Página 4 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br SR CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES | - São atribuições do CONCEDENTE: a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções normativas daquele Tribunal; c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do objeto deste CONVÊNIO; d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da consecução do objeto deste CONVÊNIO; e; Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao CONVENENTE para fins de registro e controle; g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIT; h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo INTERVENIENTE; Página 5 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br à) CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. Il - São atribuições do INTERVENIENTE: a) b) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; Realizar o registro e controle dos recursos repassados; Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE; Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução; Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimente ao contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores. Ill — São atribuições do CONVENENTE: a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO; Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de e — [to] — Página 6 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Civico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.nov.hr EE O puma CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação vigente; j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de Medição dos serviços executados; |) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO; m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE; Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO; Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados pelo CONCEDENTE; h — n — e; Ke) — Página 7 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br ho CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 1. Comprovante de Garantia Contratual; 2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 4. Alvará de construção. r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 1. Termo de recebimento provisório; 2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula da obra ou serviço. s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do CONVENENTE; t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu pagamento; u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas Página 8 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | sedulpr.gov.br w) x) 1, M CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011; Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando necessário; Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes compromissos: Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município; Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação; Página 9 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduQpr.gov.br 42 CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU 3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas com os autores do projeto; 4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos competentes. CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, além dos locais de sua execução. PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente. CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do Página 10 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto; d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. Página 11 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduQpr.gov.br 44 CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização: a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de Trabalho; c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial. f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para sua eficácia. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. Página 12 de 13 Palácio das Araucárias ' Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br CONVÊNIO Nº 1129/2022 - SEDU CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente. E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Assinado digitalmente por: AUGUSTINHO ZUCCHI Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE LUIZ CARLOS GIL Prefeito(a) Municipal de IVAIPORÁ Página 13 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | sedu(pr.gov.br E AR ePROTOCOLO Documento: CONVENIO11292022IVAIPORA,pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 01/08/2022 14:25, Augustinho Zucchi em 01/08/2022 14:33, Inserido ao protocolo 18.790.050-6 por: Ana Carolina da Silva em: 01/08/2022 09:09. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4º feira | 03/Ago/2022 - Edição nº 11225 JOAO CEZAR DE ARAUJO E SILVA 103 JONAS SCHENEKEMBERG 16,71 1 JONES DE MELO MARTINS 280 —] [ JOSE HENRIQUE DE MATOS SANTOS 266 de | KLEBSON INACIO DE MELLO = 251 LEANDRO DAVID STADLER 236 LEONARDO KUSS BERTOLIN 254 LEONARDO LUCIANO HIRLE 165, 166, LUCAS HENRIQUE DOMINGOS DOS SANTOS 219, 241, 271 LUIS AUGUSTO PIRES 213 =| LUIS FELIPE MENDES DE OLIVEIRA D 14, 98 M SEIBT MULLER 1,2,3,6,8, 10, 12, 15, 16, 10,36, 40, 45, 1iá, 140 MARCEL ADRIANO KLEUSER 260, 264, 267, 269 MARCELA PINHEIRO DE LIMA 77,92 MARCIO ALEX SCOLARO EE 177 MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA ó En 21,25, 91,35 MARCIO KENAPPE 246, 247, 248 MÁRCIO MICHALOVICZ 258 MARCOS ANTONIO COMANDANTE CABRAL, 20, 58, 60, 63, 72,75 RODRIGO GONÇALVES FERREIRA DE BORTOLI 97, 105 7 RÔMULO DE SALES CAMPOS SOUSA MARCOS ROBERTO MARQUES 33, 39, 61, 64, 95, 121 MÁRIO HENRIQUE DIAS 245 MAURICIO JOSE BRAGA 89, 99 MICHEL CLAUDIO PADILHA n6 MOISES AUGUSTO BIAGINI 50 MURILO PAES DE ALMEIDA MONTANHA 91 NATAL ROQUE BELLEI 28, 29, 191, 251 PATRICK PEREIRA DE BRITO 207 PEDRO ERNESTO PRENDIN 257 PEDRO SERGIO FERREIRA 278 PETERSON REIKDAL VARGAS 195, 206, 209 RENATO COSTA DE OLIVEIRA Do 147 RICARDO DANIEL PASCUTTI T72, 243 ROBERTA BRUSA MOLINO 282 ROBSON PASCHOAL E= 186 TERESA BLUCHINSKI TRANSPRETA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA RONALDO KALED MAIA 253 ROSEVALDO ANTONIAZZI NAVARRO. 161, 162 RUBENS DOS REIS MORAIS 181. 235, 255 das DA SILVA FLORES 9 SERGIO DE OLIVEIRA SILVA 200 SERGIO MOURA 203, 217 SÉRGIO RODRIGO DASILVA 13 SIDNEI DONIZETE FERREIRA 176, 184, 185, 187, 226 SIDNEI JUSKOW 179 SIMONE APARECIDA VOIGT BASTOS 252 SIMONE FERREIRA DA SILVA 135 SINOMAR MORAIS DA SILVA 42 SONIA FELISBERTO. 138, 141, 164 TAIZE MATTIA DE ANDRADE DOS REIS 134, 136 Es] 48, 69, 93, 96, 109, 119, 132 229 VALDIR VICENTE WRZESINSKI 212 VALTER UMAKOSHI 23, 41, 100 VIVIANE GRAZIELE RINSI SCABORO 154 WALTER WALDEMIRO GOMES JUNIOR 244 WANDERLEY NAPOLITANO JUNIOR 5 WASHINGTON CARVALHO NOGUEIRA 73, 86, 169 WILIAN FERNANDO DIAS DE SOUZA 216 WILLIAN BARANCEL! SEIXAS 148, 157 102, 167, 168 e 227 56, 66, 85, 122, 126, 129, 152, 155, 158, 275 e 276 80671/2022 E Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas EXTRATO 2022228 || AJSEDU em 01/08/2022 AUTORIZAÇÃO: Lei 19361/2017 e Decreto 3536/2019. ESPÉCIE: Convênio do ano de 2022. PARTÍCIPES: SEDU/PARANACIDADE c o Município indicado. OBJETO: *Infraestrutura urbana; ** Aquisição de equipamentos; ***Terreno; ****Plano Diretor; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6702.15.451.01.5058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. vi x NR MUNICÍPIO | ASSINATURA | VALOR TOTAL | VALOR SEDU | VALORPM | EMPENHO R RES ne 1141 Anahy** 01/08/2022 90.643,33 | 8500000 | 564333 22001530 | 12 | 1142 Anahy** 01/08/2022 108.103,33 | 10000000 | 810333 | 22001531 12 ms Bea Esperança do 01/08/2022 89.116,67 75.000,00 14.116,67 22001517 12 Iguaçu** Cândido de Abreu** 01/08/2022 311.960,00 | 260.000,00 I 51.960,00 | 22001527 12 1124 Faro e nas 01/08/2022 1328533 650.000,00 1.285,33 22001518 Es , = Diário Paraná Diário Oficial Certificado Digitalmente 4º feira | 03/Ag0/2022 - Edição nº 11225 rio()FICI/ ALPa E o uva No 31 Dois Vizinhos* 01/08/2022 151.756,69 100.000,00 51.756,69 22001528 24 E = ss] 116 Femandes Pinheiro** 01/08/2022 99.678,00 85.000,00 14,678,00 22001519 L 12 Ah [11136 | General Cameiro 01/08/2022 994000 | oasisso | 497450 22001520 2 “| 1129 Ivaiporã* 01/08/2022 1.380.899,11 840.000,00 540.899,11 22001521 24 js | [119 | — Nova Esperanças 01/08/2022 1.080.739,30 1.000.000,00 80.739,30 22001529 | 24 1132 Ramilândia* 01/08/2022 742.293,32 705.178,65 37.114,67 22001524 24 REED E. | São Sebastião da 1127 Amoreira? 01/08/2022 144.486,29 115.000,00 29.486,29 22001525 24 HH 1128 Turvo* 01/08/2022 | 1.252.218,87 900.000,00 352.218,87 22001526 24 81078/2022 Extrato A sSEDU Sm ozono Protocolo: 19.075,976-8; Pregão Eletronico nº 1741/2021; ESPÉCIE: Contrato nº 2897/2022/GMS de Prestação de Serviços por Preço Global nº 2022/001-SEDU/CLARO S/A; OBJETO: Prestação de Serviços continuados de telefonia fixa (STFC) conforme descrito no Termo de Referência; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS/SEDU E A EMPRESA CLARO S/A.; VALOR: o valor total do contrato é de R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais); DOTAÇÃO: 6702.15.122.42.6272, Elemento de Despesa 3390.3958 Fonte 100; VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de 03/08/2022 a 03/08/2023;. FORO: Comarca de Curitiba-Estado do Paraná; ASSINATURA: 15/07/2022. 81058/2022 E Secretaria da Educação e do Esporte SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, CONTRATADA: EMPRESA EMPARLIMP LIMPEZA LTDA. OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 78/2021 - SEED, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 078/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo prazo de 12 (dozo) meses, a partir de 26/07/2022 até 25/07/2023, no valor mensal de R$ 434.948,24 (quatrocentos e trinta c quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), oriundo da dotação Orçamentária 4101 12368056098 — Valorização da Educação básica - Administrativo, Natureza de despesa 3390.3700 - locação de mão de obra — subelemento despesa 3709 — Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, Fonte: 100 AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL PROTOCOLO: 19.190.674-8 81085/2022 ——— e —e eee e e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. CONTRATADA: EMPRESA GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 080/2021, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 080/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 26/07/2022 até 25/072023, no valor mensal de R$ 500.819,97 (quinhentos mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), oriundo da dotação Orçamentária 410212122426090 — Valorização da Educação Básica — Administrativo, Natureza de Despesa 3390.3700 — Locação de mão de obra — subelemento despesa 3709 — Apoio administrativo, Técnico e Operacional, Fonte: 100 AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL PROTOCOLO: 19.190.603-9 81094/2022 — =] ]]——————— SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 079/2021, Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 027/2021 — SEED, nos termos da Cláusula Oitava (8), pelo prazo de 12 (doze) meses, u partir de 26/07/2022 uté 25/07/2023, no valor mensal de R$ 583.430,64 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), oriundo da dotação Orçamentária 410212122426090 — Gestão Administrativa — SEED e 410112368056098 — Valorização da Educação Básica — Administrativo, Natureza de Despesa 3390,3700 — Locação de mão de Obra - Subelemento despesa 3709 — apoio administrativo, técnico e operacional, Fonte: 100 AUTORIZADO POR: VINICIUS MENDONÇA NEIVA - DIRETOR GERAL PROTOCOLO: 19.190.629-2 81090/2022 SS e ms e CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÍ Estado do Paraná e CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ã COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022 RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário. se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ah ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (k Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) * José Maria Carneiro (Membro) 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº 1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e . Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | - dias do mês de O — do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Rj Emerson da Silva Bertotti (Presidente) > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (À Jose Maurino Carniato (Relator) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cam: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº 1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. [6a À do Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator) vá | José Maria Carneiro (Membro) 4 FRA á =p CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 840.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU (Convênio nº 1.129/2022), o qual visa a construção de um campinho de futebol, ATI, playground e paisagismo no Jardim Casa Grande II e Vila Nova Porã). , RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86/2022, ressalta-se que O projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de do Favorável Contrário Vereador | pa Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) x vá Emerson da Silva Bertotti (Membro)