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materia nº 105/2023

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaMensagem Aditiva nº 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7º e 8º e inclui o art. 9º ao Projeto de Lei nº 105/2023.
native_id3500

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.957, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.957, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para a confecção da Redação Final.
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-12-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.285341-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.820792-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Ofício n°939/2023/RMI/GAB
Ivaiporã, 08 de dezembro de 2023.
Assunto: Mensagem aditiva ao RLE n° 105/2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, informamos a
necessidade de adequação da redação do PROJETO DE LEI N° 105/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
'opGil
unícipal
Luk
Pn
/
A Sua Excelência o Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
z
A
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-000 Muu.iYiiiponi.cojn.br A
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 105/2023.
Art. 1o Modifica a redação dos Arts. 7o e 8o e inclui o Art. 9o ao Projeto de Lei n° 105/2023
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a
transferência do imóvel para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e deste
para o beneficiário do imóvel construído, bem como, também estarão isentos do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste imóvel, desde a transferência ao
FAR, até a transferência para o mutuário final.
Art. 8o Fica estabelecido que, caso o objetivo proposto pela presente Lei não seja
efetivado, a propriedade do referido imóvel será automaticamente revertida ao
patrimônio do município de Ivaiporã/PR.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (NR)"
JUSTIFICATIVA
A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se
dá em razão da necessidade em se conceder a isenção do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de vigência do contrato com
o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR até a transferência aos mutuários finais, e
ainda, prever a reversão do imóvel ao patrimônio ao domínio municipal, caso não ocorra a
efetivação da proposta contida na presente propositura.
Atenciosamente,
tmrüános Gil
Téfâitbjhúnicipal
Z
(43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
X
w » u.i\ai|><>r;i.ooni.l>r y
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