| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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IVAIPORÃ | ” Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 87/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 105.704,31 (Cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA É | 08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 = | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- | Manutenção do Programa de Produção e Distribuição Vegetal e Fruticultura 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.09.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 | Material de Consumo. es | 34925 92.474,49 | pa ie rn rm 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00,00.00 | INVESTIMENTOS 4.4,90.00.00 a DIRETAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.......eeseenenenermenenrencesmesresesree! | 34925 13.229,82 | TOTAL 105.704,31 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 -R$ 105.704,31 (Cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos il e vinte e doi PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL dezenove dias do mês de agosto do ano de doi % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ES contabilidadeODivaipera.pr.gov.br OR. R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870- 290,4" We PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Ed ” Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 87/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB (Convênio nº 262/2022), o qual visa a implantação de uma horta comunitária, objetivando a produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social, conforme termo de convênio em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E9 contabilidadeDivaipora,pr.gov.br OR RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000 Ed TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022 QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -— SEAB, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA. O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, CEP 80.035-050, em Curitiba/PR, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada por seu Secretário, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, nomeado pelo Decreto n.º 1441/2019, e o MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORA, inscrito no CNPJ nº 75.741. 330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, número 1.000, CEP 86.870-000, de ora em diante denominado simplesmente CONVENENTE, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, LUIZ CARLOS GIL, cadastrado no CPF/MF sob o número XXX.014.459-XX, residente e domiciliado no município de Ivaipora - Estado do Paraná, com fundamento na Lei Estadual nº 15.608/2007, além do contido na Resolução nº 028/2011-TCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/2011 —TCE-PR, ou outras que venham a substituí-las, subsidiariamente no disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, pelo Decreto Estadual nº 4.189/2016 e em conformidade com o contido no protocolado nº 18.313.459-0, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada à implantação de uma horta comunitária, objetivando à produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social, mediante a transferência de recursos pelo CONCEDENTE que acrescidos daqueles disponibilizados pelo CONVENENTE, a título de contrapartida, serão utilizados na aquisição de materiais permanente e de custeio, conforme detalhado no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA —- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 1. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, bem como os documentos constantes do Protocolado nº 18.313.459-0; CLAÚSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA 2.1. O prazo para a execução deste Convênio é de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo. 2.2. O prazo de vigência deste Convênio inicia-se na data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado e encerra-se 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do prazo de execução, pocendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo. 1112 LUIZCARLOS turemosecsniadss A GIL:37501445915 Sader ozinhos naras TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA 2.3. A prorrogação do prazo de execução deverá ser solicitada pelo CONVENENTE com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias de seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que aceitas pelo CONCEDENTE, formalizada por termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES 4.1.Compete o CONCEDENTE 4.1.1. providenciar a liberação dos recursos ao CONVENENTE, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 4.1.2. realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste Convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.1.3. exigir do CONVENENTE a apresentação da documentação necessária para a liberação das parcelas dos recursos; 4.1.4. notificar o CONVENENTE quando constatada mora na execução do objeto e adotar as medidas administrativas necessárias à regularização da situação; 4.1.5. emitir Certificado de Conclusão ao final do acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à execução das obras, certificando a adequação do objeto e o atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 4.1.6. emitir Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto em conformidade ao acordado no Plano de Trabalho; 4.1.7. alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR, de forma que os registros das movimentações financeiras coincidam integralmente com os demonstrativos bancários anexados no SIT; 4.1.8. encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE-PR; 4.1.9. analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio; 4.1.10. notificar ao CONVENENTE, quando não apresentar prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial; 4.1.11. publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instrumento até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, e dos eventuais aditivos; 4.1.12. comunicar expressamente o CONVENENTE sobre quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos ao Convênio ou outras pendências de ordem técnica, concedendo-lhe prazo para o saneamento ou apresnetação de esclarecimentos, que não poderá ser superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período; 41.13. na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a subcláusula anterior, apurar os eventuais danos e cientificar o CONVENENTE para que promova o ressarcimento do valor apurado, instaurando, se for o caso, a Tomada de Contas Especial; 4.1.14. encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 2112 LUIZCARLOS duresssaanenaos GIL:37501445915 Sacos 208: tan a) TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA 4.1.15. analisar e, se for o caso, aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, acompanhada de justificativa, desde que não implique em alteração do objeto e encaminhada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para o término da vigência do ajuste; 4.1,.16. emitir, por iniciativa de seu órgão de controle interno, relatório ao final da execução do convênio, nos termos da Resolução nº 028, de 2011 e da Resolução nº 046, de 2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4.1.17. Instaurar Tomada de Contas Especial com observância das disposições do Título IV — Dos Procedimentos Administrativos Especiais, especificamente em seu Capítulo Ill, da Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021 4.2.Compete ao CONVENENTE: 4.2.1. cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução; 4.2.2. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos financeiros relativos a este Convênio; 4.2.3. observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na legislação pertinente às licitações e contratos administrativos; 4.2.4. responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto deste Convênio, em especial pela utilização dos equipamentos adquiridos com os recursos transferidos pelo CONCEDENTE; 4.2.5. responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, não implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a inadimplência do CONVENENTE em relação aos referidos pagamentos; 4.2.6. assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida financeira e promover os referidos créditos em conta bancária específica para a consecução do objeto deste Convênio; 4.2.7. designar, em ato específico, servidor responsável para acompanhar e fiscalizar a realização do objeto deste Convênio; 4.2.8. suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 4.2.9. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, aberta junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; 4.2.10. proceder ao depósito da contrapartida acordada neste instrumento na conta específica vinculada a este Convênio nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 4.211. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos transferidos; 4.2.12. não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente convênio; 4.2.13. instaurar processo administrativo de apuração ou processo administrativo disciplinar quando constatar irregularidade na execução deste Convênio, comunicando o fato o CONCEDENTE; 4.2.14. dar ciência aos órgãos de controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade 312 LUIZ CARLOS Errata GIL:3750144591 5 Sater souinao naoso aro TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB (, PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA que tomar ciência, bem como ao Ministério Público quando houver fundada suspeita de crime ou improbidade administrativa; 4.2.15. prestar o CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos a execução do objeto deste Convênio; 4.2.16. informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público simultâneo com o mesmo objeto; 4.247. manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução deste Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final; 4.2.18. manter cadastro atualizado junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência; 4.2.19. restituir o CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual, quando: a) o objeto deste instrumento não for executado; b) as prestações de contas não forem apresentadas nos prazos estabelecidos; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 4.2.20. restituiro CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizado de acordo com índices aplicáveis aos débitos com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, por meio de Guia de recolhimento Código 5339, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE, bem como quando: a) o objeto do Convênio não for executado no prazo definido; b) não for apresentada a prestação de contas parcial ou final nos prazos exigidos e em conformidade às respectivas regras; c) não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; d) a execução e aporte de recursos financeiros forem realizados de forma diversa ao acordado no Convênio. 4.2.21. solicitar a prorrogação do prazo de execução do objeto conveniado com observância ao contido na Cláusula Terceira, expondo as justificativas pela não execução do objeto no prazo ajustado; 4.2.22. manter atualizada a escrituração contábil relacionada à execução deste Convênio para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos recursos transferidos; 4.2.23. assumir as despesas decorrentes de eventuais vícios, falhas ou omissões contidas no Projeto Básico constatadas durante a execução da obra, zelando pela plena consecução do objeto conveniado; 4.2.24. promover sua inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da Previdência; 4.2.25. não apresentar restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual — Cadin Estadual; 4.2.26. franquear aos agentes e aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública livre acesso aos processos, aos documentos, informações relacionadas a este Convênio e aos locais de execução do respectivo objeto; 4.2.27. efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme ana LUIZCARLOS — setndetematenis, GIL:37501445915 Syser2itaam vianes TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 É SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, do TCE- PR; 4.2.28. informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR: 4.2.29. cumprir integralmente as Resoluções nº 04/2006 e nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.2.30. exibir as marcas do Governo do Paraná, do CONCEDENTE e do CONVENENTE de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pelo CONCEDENTE, após assinatura do convênio, sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), bem como o emprego de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1. Para a execução do objeto deste Convênio os recursos somam o valor total de R$ 111.935,18 (cento e onze mil, novecentos e trinta e sinco reais e dezoito centavos) 5.2. Ovalor que será repassado pela CONCEDENTE: R$ 105.704,31 (cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos), sendo R$ 13.229,82 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de investimento e R$ 92.474,49 (noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custeio, à conta da dotação orçamentária nº 6502.20.605.04.6258 - Direito Humano à Alimentação Adequada; Natureza de Despesa 4440.42.01 — Auxílios a Municípios, e 334041.01 — Contribuições aos Municípios; Fonte de recursos nº 102 — Fundo Estadual de Combate à Pobreza — FECP, pré-empenhados sob nº 22000893 e 22000892, em 12/07/2022, respectivamente; 5.3. O valor da contrapartida do CONVENENTE: R$ 6.230,87 (seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 920,27 (novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos) a título de investimento, e R$ 5.310,60 (cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), a título de custeio, à conta da Dotação Orçamentária: 08.003.608.0031.2055 — Manutenção do Programa de Produção e Distribuição Vegetal e Fruticultura; Natureza de Despesas: 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente e 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo; Fonte Recursos: 1001 - Recursos Ordinarios Livres. 5.4.Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição pelos partícipes (CONCEDENTE e CONVENENTE), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos no caput desta Cláusula. 5.5.0 montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho adicional à comprovação da execução das etapas anteriores. 5/2 LUIZCARLOS GIL37501465915 Ano do fara dr lar CAS GUI sarasçers Dado: O:3 E VOS E TERMO DE CONVÉNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 $ SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB 5) PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 6. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à execução do objeto deste instrumento, serão transferidos em conta específica de titularidade do CONVENENTE, onde serão movimentados na forma da legislação própria. 6.1. Os repasses dos recursos pela CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, a ser depositada pelo CONVENENTE, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o Cronograma Físico-Financeiro. 6.2. A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 6.3. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês. 6.4. Os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto do presente convênio, desde que obtida a expressa autorização do CONCEDENTE, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária de sua titularidade, inclusive aquelas decorrentes de pagamentos, pelo CONVENENTE, a credores de despesas com previsão exclusiva no Plano de Trabalho. 6.6. Os valores dos serviços de engenharia, as compras de materiais e insumos necessários para a consecução das obras objeto do presente Convênio, em decorrência dos recursos originários do CONCEDENTE, estarão sujeitos ao disposto na Tabela de Preços adotada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL e Paraná Edificações. CLÁUSULA SÉTIMA — DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL 7. Cumprirá ao MUNICÍPIO, em eventuais aditamentos de valores, apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007); b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. Iv, da Lei Estadual nº 15.608/2007); c) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007); d) Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, 8 1º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/2000); e) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 289, do Regimento Interno do TCE/PR e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR); ci LUIZCARLOS —ireimarerinsiudais GIL:37501445915 Sica omoni nrzone TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB 3 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR). 9) Ausência de restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin- Estadual) instituído pela Lei Estadual nº 19.206, de 2017 h) Ausência de restrições no Certificado de Regularidade Fiscal CRF - GMS, conforme parágrafo único do art. 4º do Dec. Esta. nº 9.762, de 2013. CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 8. O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade doato e de responsabilidade do agente, para: 8.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE; 8.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 8.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 8.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 8.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; 8.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos; 8.1.7. Pagamento de despesas de publicidade; 8.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas; 8.1.9. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio; 8.1.10. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; 8.1.11. Transferência de recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio. 8.1.12. Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal; 8.2. Para a realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao gestor do convênio relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) A destinação do recurso; b) Onome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; c) O contrato a que se refere o pagamento realizado; d) A meta, a etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e) As faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas; f) A comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso. 8.3. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados como número deste convênio; tha LUIZ CARLOS GIL:37501445915 e aa aa em cane Naviis Dedo dors O) Mando voo do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA 8.4. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. a) Ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior; b) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; d) Inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas; e) Não adoção das medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE; f) Violação das cláusulas deste Convênio, em especial, o não atendimento do prazo para início da execução física da obra; 8.5. O CONVENENTE deverá manter os comprovantes originais das despesas em arquivo em conformidade ao art. 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR, à disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação das contas pelo CONCEDENTE. 8.6. O dever de guarda e conservação dos comprovantes de despesas não exime o CONVENENTE do dever de regularmente inserir no Sistema Integrado de Transferências do TCE-PR as informações e documentos relacionados ao presente Convênio e os exigidos pela Resolução nº 28/2011 do TCE-PR. CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 9. A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os seguintes documentos: a) Plano de Trabalho vinculado ao Convênio; b) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da averiguação in loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a execução do objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez a cada dois meses ou sempre que houver intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação técnica ou determinação de autoridade superior; c) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do objeto; d) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual o CONCEDENTE certificarámotivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, caso constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público; e) Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, contendo, no mínimo, o seguinte: É IP Histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência, apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as medidas saneadoras adotadas; ii. Manifestação conclusiva do órgão CONCEDENTE sobre a regularidade da aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das metas, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas pactuadas; iii. A qualidade do serviço prestado; 8/12 LUIZCARLOS turesmosacsrsmams GIL:37501445915 Dados 232040 tinDa6 TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 : SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA iv. Na avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a posterior à celebração do termo. 9.1. Fica designado, pelo CONCEDENTE como fiscal deste Convênio, o servidor Carlos Alberto Ferreira, cadastrado no CPF/MF sob o nº xxx.325.959-xx, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados; 9.2. Fica designado, pela CONCEDENTE, como GESTOR do convênio o Chefe do Núcleo Regional de IVAIPORÁ, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado, a quem competirá as seguintes atribuições: a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de contas; b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho; c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se conjuntamente com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficácia; d) Atuar com interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio; e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio; f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio; 9) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio, bem como efetuar análisese encaminhar ao Ordenador de despesas para aprovação; h) Zelar pelo cumprimento integral do convênio; CLÁUSULA DÉCIMA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 10.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos; 10.2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo: a) Cópia do edital de licitação; b) As atas decorrentes da licitação; c) As propostas decorrentes da licitação; d) Os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; e) Declaração expressa, firmada por representante legal, de quem foram atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 10.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese, responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES 11. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada o CONCEDENTE para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto. na. Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão. 11.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do forma 9/12 LUIZCARLOS fureinde! digita por 3750491 Ee GIL:37501445915 Uatos amzoto viaoãa SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | 12/ PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 | AEE objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 12. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser apresentadas a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do Sistema Integrado de Transferências - SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) Relatório de execução físico-financeira; b) Relatório de execução da receita e despesa; c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; d) Relação dos bens adquiridos com recursos dos convênios; e) Cópia do extrato da conta bancária específica; f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação; 9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento; h) Cópia da Ata de julgamento da licitação; i) Parecer jurídico da homologação do certame; j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei; 12.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes até o saneamento da impropriedade. 12.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos: a) Relatório de cumprimento do objeto; b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema integrado de Transferências, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle; d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 12.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei. 12.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, esta comunicará o fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 10112 LUIZCARLOS (fede tm, GIL:37501 445915 9ad 20220801 11923 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA | responsabilização solidária. 12.5. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas ao CONCEDENTE. 12.6. O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes. 12.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 13. A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula precedente, não prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do referido órgão de controle. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 14. Este Convênio poderá ser: 14.1. Denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 14.1.1. a denúncia poderá ser motivada em superveniência de norma legal ou de fato que torne o objeto formal ou materialmente inexecutável; 14.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; b) utilização dos recursos ou execução em desacordo com o Plano de Trabalho; c) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento; d) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; : e) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 14.3. A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICIDADE 15. A eficácia deste Convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007. 15.1. O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico. 15.2. O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato LUIZCARLOS fu 11h42 GIL:37501445915 Dados dtrias 13 Assinado de forma digital por CARLOS 2375144591S O 11998, TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2022- PROTOCOLO 18.313.459-0 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORA deste Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direito ao portal de convênios. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16. Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa. E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Curitiba, 27 de julho de 2022. LUIZ C ARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:375014459 GiLu37501445915 Norberto Anacleto Ortigara Luiz Carlos Gil Secretário de Estado Prefeito de Ivaip Testemunha Vitóri UA mann 4E raldi Martins Chefe do Núcleo Regional de Ivaiporã á do Município 12/12 1 2º feira | 11/Abr/2022 - Edição nº 11149 Diário()FICIAL Paraná Comércio, Indústria é Diário Oficial Certificado Digitalmente ça E rvicos AUTORIZAÇÃO: Lei 19361/2017 e Decreto 3536/2019. ESPÉCI onvênio do ano de 2022. PARTÍCIPES: SEDU/PARANACIDADE e o Município indicado. OBJETO: *Infraestrutura urbana; ** Aquisição de equipamentos; ***Terreno; ****Plano Diretor, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6702.15.451.01,5058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. NR | MUNICÍPIO | | ASSINATURA | VALORTOTAL | VALORSEDU | VALORPM | EMPENHO ea 519 Astorga** 07/04/2022 587.400,00 558.030,00 29.370,00 22000605 2 496 Atalaia? 07/04/2022 416.666,17 69.331,06 22000582 24 497 Atalaia* 07/04/2022 300.000,00 79,038,62 22000583 24 540 Cafelândia** 07/04/2022 91.336,67 85.000,00 6.336,67 | 22000584 12 556 Campina da Lagoa** 07/04/2022 307.225,00 291.863,15 15.361,25 22000606 2 557 Capitão Leônidas Marques** 07/04/2022 108.491,67 100.000,00 | 8.491,67 22000593 12 527 Catanduvas* 07/04/2022 455.119,83 200.000,00 255.119,83 22000607 24 543 Contenda** 08/04/2022 463.333,33 350.000,00 113.333,33 22000585 12 E 559 Engenheiro Beltrão** 07/04/2022 90.786,67 E 85.000,00 5.786,67 22000595 R 560 Engenheiro Beltrão** 07/04/2022 1.175.000,00 1.060.000,00 115.000,00 22000596 12 544 General Cameiro** 07/04/2022 76.195,00 7238525 3.809,75 22000597 7 502 Imbaú** 07/04/2022 679.333,33 500.000,00 179.333,33 22000598 12 503 Imbaú** 07/04/2022 102.671,67 85.000,00 17,671,67 22000599 12 545 Imbaús* 07/04/2022 1.295.333,33 1.000.000,00 295.333,33 22000600 2 575 Irati* 07/04/2022 2.135.692,78 1.800.000,00 335.692,78 | 22000608 24 516 Ivaiporã* 07/04/2022 208.334,84 102.500,00 105.834,84 22000061 24 578 Laranjeiras do Sul** On0án0az | at4353a3 450.616,66 23.716,67 22000602 2 564 Mangueirinha? 07/04/2022 655.151,02 600.000,00 55.151,02 22000609 2 565 Marmeleiro** 07/04/2022 84.990,00 65.000,00 19.990,00 22000610 12 546 Marumbi** 07/04/2022 714.000,00 678.300,00 35.700,00 22000603 2 567 Nova Santa Rosa** 07/04/2022 806.666,67 500.000,00 306.666,67] 22000588 2 570 | Quatro Barrast* 08/04/2022 1.182.433,33 900.000,00 282.433,33 22000611 2 57 Rebouças** 07/04/2022 460.000,00 435.000,00 25.000,00 22000591 2 34226/2022 E Secretaria da Educação e do Esporte SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DO TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte CONTRATADA: Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, CNPJ 08.782.380/0001- 75 Trata o presente do Termo de Entrega do Imóvel sob Contrato celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, onde estava em funcionando o Colégio Estadual Colônia Malhada, ao proprietário do imóvel no dia 22/03/2022. AUTORIZADO POR: VINICIOS MENDONÇA NEIVA Diretora Geral sob Res. 5678/2021 DATA: 08/04/2022 PROTOCOLO: 18.789.951-6 34116/2022 E Secretaria de Infraestrutura e Logística SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PROTOCOLO Nº: 15.558.548-0 DOCUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2020 CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica — SEIL. INTERVENIENTE; Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná — DER/PR. CONVENENTE: Município de Ribeirão Claro. DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Convênio nº 011/2020, nos termos da Cláusula Segunda. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de 90 dias, a partir de 07 de abril de 2022 até 06 de julho de 2022 para fins administrativos de regularização. DATA: 07 de abril de 2022. Alexandre Castro Fernandes | Fernando Furiatti Saboia Diretor Geral/DER Secretário/SEIL 34487/2022 E Secretaria da Saúde EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 048/2021 Autoridade que Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE nn autorizou Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto Partícipes Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE APAE de Irati Processo 17.032.544-3 Objeto Pelo presente, fica apostilado ao Convênio nº 048/2021 a alteração do fiscal indicado pela SESA/FUNSAUDE, em sua Cláusula Nona e em atendimento ao solicitado pela Direção da 4 Regional de Saúde. Substituir a Fiscal servidora: Ana Paula Martins Schletz, inscrita no CPF nº 044.260.199- 90, lotada na 4º Regional de Saúde de Irati. Pela servidora: Alice Bernadete Slezinsky Simioni, inscrito no CPF nº648.214.719-49, lotadona 4º Regional de Saúde de Irati. 07/04/2022 Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE, o Diretor Executivo do FUNSAÚDE e a servidora do Departamento de Prestação de Contas do FUNSAÚDE. Data de Assinatura Assinam EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 128/2018 Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE Autoridade que autorizou Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto Panticipes Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE Município de Quatro Barras Processo 15.107.907-5 Objeto O presente apostilamento ao Convênio nº 128/2018, visa a alteração do Fiscal Engenheiro indicado pelo Município de Quatro Barras, em atendimento ao disposto na Cláusula Oitava do Termo de Convênio. Onde se lê: Luiz Gonzaga Gouveia Júnior Leia-se: Stenio Diniz Figueiredo, CPF nº 16.48.599-76, CREA nº 19.3517/D-PR. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 105.704,31 - dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB (Convênio nº 262/2022), o qual visa a implantação de uma horta comunitária, objetivando a produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: À I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação. dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. À RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. . " do OS Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 8 K Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Of José Maurino Carniato (Relator) 0.4 José Maria Carneiro (Membro) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 105.704,31 - dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 262/2022), o qual visa a implantação de uma horta comunitária, objetivando a produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E nt e Plenário-Vercador Pedro Goedert, aos () > dias do mês de [o Ê do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) - X Jose Maurino Carniato (Relator) tb Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira o) No CS 2H Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.e Sy do paro COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 105.704,31 - dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 262/2022), o qual visa a implantação de uma horta comunitária, objetivando a produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. cima Plenário V jo Vereador Pedro Goedert, aos O) , dias do mês de / i do A ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador > Antonio Vila Real (Presidente) Í Fernando Rodrigues Dorta (Rela mma 0 TAZ 8 José Maria Carneiro (Membro) | 4) aj ] Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 105.704,31 - dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 262/2022), o qual visa a implantação de uma horta comunitária, objetivando a produção de hortaliças no modo agroecológico e o acesso a alimentos saudáveis e diversificados para a população em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez, que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de o 2) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) VD. Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) est Emerson da Silva Bertotti (Membro)