| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências |
| native_id | 353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18
Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE z N ; GABINETE DO PREFEITO na | PLE89/2027, PROJETO DE LEI Nº 89/2022 N Er Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O quadro constante no Art. 1º 81º, da Lei Municipal nº 3.655, de 9 de março de 2022, referente ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, passa a vigorar com a seguinte redação: FALEM são GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL ANEXO III Cargo Nº de Vagas Carga Horária | Vencimentos Intérprete de Libras 20 horas R$ 2.037,37 Técnico em Enfermagem . 12x36 horas R$ 2.583,08 24 horas R$ 2.059,22 R$ 1.511,24 Técnico em Radiologia Técnico em Saúde Bucal (NR) Art. 2º O anexo | da Lei Municipal da Lei Municipal nº 3,655/2022, especificamente onde constam as atribuições e características dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E EEE (3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Era b (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 RO PAT a PREFEITURA MUNICIPAL DE. Ed PORA R: 2 GABINETE DO PREFEITO e j PLE 89/2022 0, Semiprofissional, passa a vigorar acrescido das atribuições e características dos cargos de < Intérprete de Libras e Técnico em Radiologia, com a seguinte redação: “[Parte integrante da Lei Municipal nº 3.655/2022] ANEXO | ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS: GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL MEME, SR CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS (CAS, PROLIBRAS ou FENEIS); Epi ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compete ao tradutor intérprete de Libras/Língua ETTA ) cumprimento das seguintes atribuições: Mediar situações de comunicação entre os alunos surdos e demais membros da comunidade escolar; Viabilizar a interação e a participação efetiva do aluno nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar: Informar à comunidade escolar sobre as formas mais adequadas de comunicação com o(s) aluno(s) surdo(s); Interpretar, de forma fidedigna, as informações e conhecimentos veiculados em sala de aula e nas demais atividades curriculares desenvolvidas no contexto escolar; Dar oportunidade à expressão do(s) aluno(s) surdo(s) por meio da tradução, de forma fidedigna, de suas opiniões e reflexões; Ter conhecimento prévio dos temas a serem trabalhados pelo professor, evitando a improvisação 'e proporcionando maior qualidade nas. informações transmitidas: Ter um relacionamento ético com o professor regente de turma, oferecendo informações adequadas sobre a importância da interação deste com o(s) aluno(s) surdo(s); Sugerir aos docentes a adoção das estratégias metodológicas visuais mais adequadas ao favorecimento da aprendizagem dos alunos surdos; Cumprir integralmente a carga horária designada (40 horas), de modo a oferecer apoio especializado aos alunos surdos em todas as disciplinas previstas na Matriz Curricular para a série em questão; Participar da execução de projetos que envolvam Língua Brasileira de Sinais desenvolvidos com e para alunos e comunidade escolar; Participar das atividades pedagógicas que envolvem o coletivo da escola (reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [3 administracaoDivaipora,pr.gov.br ivai b (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 hd | | hc aa PREFEITURA MUNICIPAL DE EN 5 - as GABINETE DO PREFEITO PLE 89/2022 fo al festivas, entre outros); Submeter-se aos direitos e deveres previstos aos demais profissionais, no | Regimento da. escola; Cumprir o Código de Ética que regulamenta a prática da interpretação/tradução em Libras, emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos - FENEIS, o qual deve ser de conhecimento da equipe técnico-pedagógica do estabelecimento de ensino; Atender a todas as atribuições e requisitos da Lei 12.319/2010 e exercer todas as demais funções correlatas ao cargo e demandadas pela chefia imediata. (NR) CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 24 HORAS [=== — - REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Curso técnico em radiologia, registro no Conselho de Radiologia - CRTR. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Preparar o local e o equipamento para a realização de exames radiológicos (Raios X, Mamografia e Densitometria) verificando a limpeza e ordem do ambiente e funcionamento adequado do aparelho; Solicitar a limpeza do local e manutenção do equipamento, se necessário; recepcionar o paciente, conferir seu pedido do exame e sua identificação, orienta-lo no uso da vestimenta adequada e o encaminhar à sala de Radiologia; Posicionar o paciente para o exame, orienta-lo na postura adequada, dirigir-se à sala protegida de operação e acionar o equipamento; Pode, conforme o tipo de exame (histerografia, urografia, uretosistografia, etc.) auxiliar na aplicação de soluções de contraste (via endovenosa ou local) para melhor visualização da imagem ou órgãos a serem radiografados; Conferir a qualidade da imagém, revela e libera o paciente ou refazer o exame na eventualidade de observar falhas na operação ou imagem de baixa qualidade; Encaminhar para a impressão definitiva e laudo médico; Registrar os exames realizados detalhando a identificação do paciente e do médico solicitante, data da realização e previsão de entrega, para controle da movimentação da área: Realizar aplicação de talas para imobilização de membros quando necessário e conforme solicitação médica, realizar contato com o médico plantonista ou especialista; Participar de reuniões de equipe, e apoiar em tarefas e processos administrativos relacionados a sua função e ao local onde está alocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos, sistemas ou programas de informática. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, (NR)” &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoDivaipora,pr.gov.br y A (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 89/2022 e Art, 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:375014459'*G1t:37501445915 Dados; 2022.08.23 1 5 09:52:16 -03'00' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 : administracaoDivaipora.pr.gov.br et a (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 EL GABINETE DO PREFEITO ; DA PLE 89/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 89/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de lvaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa única e exclusivamente acrescentar a criação de mais 02 (dois) cargos ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, sendo estes: a) Técnico em Radiologia - 24 hrs; b) Interprete de Libras - 20hrs. Considerando que conforme parecer das Diretorias de Saúde e de Educação, tais cargos, são realmente de muita importância para o andamento das atividades dos Departamentos, e que por um lapso, tais cargos não foram apontados como necessários, quando dos estudos iniciais, Diante das informações prestadas, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, visto que os nobres Edis sabem da importância e da urgência para a realização de concurso público municipal, visando estruturar os Departamentos e serviços prestados pelo Executivo Municipal para atendimento das demandas da prestação de serviços à população Ivaiporãense. No ensejo, encaminhamos Estudo de Impacto Orçamentário, Financeiro e Projeção da evolução do Índice com o gasto total com pessoal tendo em vista a realização de concurso público previsto para o exercício de 2022, para análise e apreciação. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. LUIZ CARLOS rode ea da por GIL:37501445915 sdos20220823005238-0900 * Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 BS administrataoDivaipora,pr.gov.br (o) R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br 4 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Ofício para referendar a autorização, mediante Decreto Legislativo ao, município de Ivaiporã, para a realização de concurso público. IMPACTO | **IMPACTO| ANUAL 2022 *IMPACTO MENSAL ESPECIFICAÇÃO 01 Concurso Emprego Público | 7.912,67 105.502,26 0,00 [02 | Concurso Estatutários 402.833,59 | 5.371.114,52 0,00 | Totalização 410.746,26 | 5.473.616,78 | 0,00 * *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Recursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos, levando- se em consideração a abertura para a contratação de 123 vagas. e **Não há previsão de contratação inicial para o exercício de 2022, devido ao prazo de tramitação do concurso. DESCRIÇÃO 01 oncurso Emprego Público 109.131,50 | 117.885,54 [q oncurso Estatutários 0,00| 5.555.880,82 | 6.001.554,30 | TOTAL 0,00] 5.650.012,32[6.1 19.439,84 e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 8,80% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 4,0% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ -.. « Estado do Paraná Ne de é mm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ A Estado do Paraná DESCRIÇÃO 2021* 2022%* 2023%% 2024%* din ação 107.203.617,08| 123.284.159,64] 135.612.575,60| 149.173.833,16 = — GETS Dota 44.768.288,72| 54.855.355,69| 60.779.734,10| 64.426.518,14 Pessoal fai Concurso Emprego 0.00 0,00 109.131,50 117.885,54 Público sul Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 | 6.001.554,30 - Substituição Celetistas dd 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56) Vide nota 4 é Gastos com Pessoal Projetados 44.768.288,72] 54.855.355,69| 63.066.837,88| 66.897.085,42 Percentual de Gastos cuia Pessoal Rrjetádo 41.76% 44,49% 46,50% 44,84% *últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a projeção de crescimento que tem se mostrado até a comp. 6, que está acima dos 17%. Contudo, afim de evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, que ficou próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento muito grande, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se mostrado atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a ser realizado pelo IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as 120 vagas disponíveis para contratação no presente concurso, diversas cagas estão preenchidas por servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor, devido a substituição de servidor temporário para estável, Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ: A: Estado do Paraná " A e, PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 “para o quadriênio 2022 a 2025. E LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração | Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício , financeiro de 2022. , LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2021 para o exercício financeiro de 2022. Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no quadro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã, 20 de junho de 2022. Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 20 de junho de 2022. Leila Apai Santos Gerente Financeiro|- Setor de Tesouraria CÂMARA DE VEREADORES DE dh É Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.co EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 34/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 25 de agosto de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1- Projeto de Lei nº 83/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022 que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de lIvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 89/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 3 - Decreto Legislativo nº 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. (1º e única discussão) 4 - Decreto Legislativo nº 8/2022. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. para a realização de Concurso Público, e dá outras providências. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta e sete minutos. / | mando R. Dorta e Edivaldo Apº Montanheri e ie Presifente 1º Secretário t JosaRé GD: Teixeira J, 87 fE errei Sosg/ Ná! am Secretária Yeseator A /Vereador A f Antônio Vila Real José Mafia Carneiro Emerson & a Bertotti Vereador Vereador Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ | Estado do Paraná : Oficio N.º 29/2022/PMI/RH ” Ivaiporã, 23 de agosto de 2022. À Câmara de Vereadores do Município de Ivaiporã Assunto: Concurso Público 2022 Nobres Senhores Vereadores, Em reunião realizada em data de 15/08/2022, onde foram trazidos alguns apontamentos quanto ao edital do concurso, vimos através deste esclarecer as obscuridades e ainda apresentar as medidas tomadas a fim de corresponder ao que foi requerido na referida reunião. Sendo assim temos que, em relação à: E ra de habilitação do Motorista de Veículos Pesados: ealmente foi identificado um erro no edital, pois na lei de criação do c j i e ) argo, qual seja, a lei 1269/2005, diz: REQUISITOS: 1. Instrução: 1º grau mais Carteira de Habilitação €, D e E:"Desta forma, solicitamos a Fafipa que procedesse a correção. conforme edital em anexo: 2.Cadastro Reserva: Ante a solicitação dos nobres vereadores, solicitamos a Fafipa para que fizesse constar expressamente que além das vagas disponibilizadas em concurso, os demais aprovados iriam compor o cadastro reserva, podendo ser convocados durante o período de validade do concurso, a saber: 02 anos, prorrogáveis por mais 02, conforme o interesse e necessidade da Administração. 3. Requisição dos cargos de Técnico em Radiologia e Interprete de Libras: Informamos que, em conversa com as diretoras de Saúde e Educação, e após a deliberação da Comissão organizadora do concurso e também do Prefeito do Município de Ivaiporã, conclui- se pela necessidade da inclusão de tais cargos no certame. Dessa forma, encaminhamos nesta feita, o projeto de lei para alteração da lei 1269/2005 para que tais cargos possam ser criados na estrutura e assim possamos concursa-los neste mesmo processo. 4. Requisição dos cargos de Procurador Jurídico e Contador: . Em análise pela Comissão organizadora do concurso e também do Prefeito do Município de Ivaiporã, entendeu-se ser desnecessária a contratação de tais profissionais neste momento, tendo em vista que a administração do município cabe privativamente ao Prefeito, pelo poder que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 94, inciso V, a seguir transcrito: Compete privativamente ao Prefeito: (..) V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei; * , Ide 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - Estado do Paraná Desta forma, o Prefeito Municipal tem a autonomia e discricionariedade de decidir sobre tais contratações e tantas quantas, outras forem necessárias, levando em consideração a demanda, a necessidade e o orçamento do município. Ademais, para rebater o argumento dos nobres vereadores de que é obrigatória a existência de um procurador jurídico no quadro de servidores efetivos do município, temos decisão do STF que ao analisar o Recurso Extraordinário 1.156.016 que foi manejado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal com a pretensão de obrigar a criação de procuradorias municipais. Segundo a decisão, o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, não podendo serem impostas pelo Judiciário, em face da independência dos poderes constituídos. Conforme ementa da decisão a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. | PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÃO AO PODER DE AUTO- ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX- 97.2017.8.26.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-102 16-05-2019) Outrossim, temos ainda 02 (dois) outros advogados comissionados compondo o quadro de servidores, os quais poderiam, em uma eventualidade, suprir a necessidade, e ainda na falta destes, o Município poderia contratar por outro meio: licitação ou PSS. O mesmo entendimento persiste com relação aos cargos de contador e de técnico agropecuário. É S. Quantidade de vagas ocupadas nos PSS's das leis emergenciais da saúde e da Educação x vagas ofertadas no concurso. Antes de entrarmos no mérito da questão cabe esclarecer como Lunciona a estrutura administrativa de um município. . E Ao se criar um cargo, criamos também o número de vagas que serão disponibilizadas para provimento pela administração. “ 4 qe 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ “12 Estado do Paraná A criação de cargos e vagas sempre precede uma estimativa de impacto financeiro, o qual juntamente com o projeto de lei, é apreciado e votado pela Câmara de Vereadores, ou seja, toda a estrutura administrativa do município já foi objeto de análise e apreciação dos nobres vereadores, conforme art. 10º da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã: Os cargos, empregos e funções públicas serão criados por lei, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes. (Redação dada através da Emenda Modificativa nº 03/2012). É Desta forma, dentro do número de vagas criadas, temos todo o prazo de validade do concurso para convocar aprovados para tomarem posse dos cargos que compõem o certame do concurso. Lembrando que a validade do concurso é de 02 (dois) anos, csntagos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogados por mais 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º, III da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã: art. 7974 administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros princípios, aos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte; HW - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada através da Emenda Modificativa nº 03/2012). Como a administração de um município cabe ao Poder Executivo, na pessoa de seu Prefeito, temos que a administração organizará as convocações de forma a suprir a demanda das diversas diretorias, sem prejuízo à eficiência dos serviços prestados à população, mas sempre observando a conveniência administrativa e orçamentária municipal, buscando um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponibilizados. Outrossim a lei de Responsabilidade Fiscal preceitua que o município que ultrapassar o limite legal de despesas com pessoal estará impedido de “efetuar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança” (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000). Para um melhor entendimento, podemos citar como Gáemplo 0 vaso des professores providos por meio do PSS Edital 134. Atualmente temos 61 (sessenta e um) professores contratados temporariamente no Município, conforme listagem que segue anexa. O concurso, provavelmente será finalizado, em meados de dezembro, período de férias escolares, então porque a administração deveria convocar de imediato 61 (sessenta e + 3 de 4 A E E 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA / e Estado do Paraná um) professores? Fugiria dos princípios da eficiência e seria um mal uso do dinheiro PR E público. H Tal situação foi trazida, para demonstrar que as convocações obedecerão a princípios e critérios intrinsicamente administrativos, dos quais cabem ao gestor municipal a deliberação. A questão de colocar em edital apenas 120 (cento e vinte) vagas se justifica pelos mesmos motivos anteriormente expostos, pois as vagas constantes em edital deverão ser imediatamente convocadas à posse e para que, o cargo de professor por exemplo, não deixasse de ser concursado neste certame e para que fosse atraente aos que se candidatos colocamos em edital 03 (três) vagas. Como na estrutura administrativa temos disponíveis 105 (cento e cinco) vagas criadas para o cargo de Professor, dentro do prazo de validade do concurso, podemos convocar a quantidade de professores que se fizerem necessárias, dentro desse limite, sempre observando a ordem de classificação no concurso e conveniência orçamentária e administrativa do município. Seguem anexas a este ofício o edital com as retificações elencadas acima e relatório da estrutura administrativa dos cargos de provimento efetivo, ressalvando que os cargos de técnico em radiologia e interprete de libras ainda não estão no edital pois dependem da aprovação do projeto de lei. É e apontamentos, acreditamos restar Feitas todas as considerações isposição para demais esclarecimentos . Diid A, esclarecidas todas as dúvidas, nos colocando à pertinentes, renovando nossos votos de apreço/e consideração. it senenidt os Humanos 229/202 cn Recebido em: VALTER G. M. PÍNHEIRO ADVOGADO OABIPR 73.800 ' 4 de 4 Filtros: Tipo do Cargo=1 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N Estado do Paraná nd “PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA À | 1028 1029 1030 1001 1000 1036 1002 1074 2056 1154 1032 1033 1031 1106 1034 155 1156 nos no7 1035 1003 1039 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE AGENTE SOCIAL ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO ENSINO h ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO ENSINO £ ARQUITETO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL 20 HRS ASSISTENTE SOCIAL 30 HRS ATENDENTE DE SAÚDE AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO AUXILIAR DE EDUCAÇAO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE FARMÁCIA AUXILIAR DE FARMACIA 12X36 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERV; AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERV; AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS BIBLIOTECARIO ; BORRACHEIRO Relatório: Cargos CBO. 515105 516215 41010 411010 214105 4no10 251605 251605 352210 SIS1O 41010 322415 41010 33110 322230 352210 352210 992225 514225 ano1o 371105 992115 Classificação Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) 40 40 40 40 40 40 20 40 42 40 40 40 40 40 42 40 40 CARGOS HrsS. Vagas Ocup. Disp. 5 5 15 15 14 1 13 4 4 3 3 n 6 5 2 2 15 3 12 2 1 1 10 10 57 33 24 10 6 4 20 6 14 45 18 27 29 10 19 4 4 4 4 70 40 30 so 10 40 15 3 12 40 40 40 Férias Data Quado Especiais? Extinção Salarial Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não Não Não EFETIVO Não EFETIVO Não ErETIv (o) Não EFETIVO Não EFETIVO www.elotech.com.br Grupo Ocup. GAI GA2 GA8 GPo1 GPo1 GA6 GPO2 groi GA3 GAI GA2 GA4 GA7 GPO4 Nível GA GA GA GP GA GP GP GAI GA GA Goo GA Gool Goo1 GA or Go Salário Inicial - Final 1.499,92 2.178,13 1.212,00 2.588,90] 3.525,71 6.845,94 3.814,37 7.406,34 5.721,49 11.109,46 345948 6.717,32 3.166,83 6.149,11 381437 7.406,34 1.935,47 3.758,08 246330 4.782,95 1.212,00 2.588,90) 1.743,43 3.385,14 1.212,00 2.714,30) 1.935,47 3.758,08 1.212,00 2.714,30] É 12 12,00 2.714,30 1.212,00 2.178,12 3.793,29 7.365,56 1.212,00 2.635,54 24/08/2022 - Pág. 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná 49 SI Filtros: Tipo do Cargo=1. Situação=A Ordem=2- Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N Férias Data Quado Grupo Nível Salário CB.0. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup. Inicial - Final Inicial - 715505 Efetivo (Estatutário) 40 4 2 z Não EFETIVO Go3 Go 1.327,53 119, CARPINTEIRO 1004 CIRURGIÃO DENTISTA 223208 Efetivo (Estatutário) 20 6 4 2 Não EFETIVO GPo1 GP 3.814,37 7.406,34 1138 CIRURGIÃO DENTISTA 40HS 223208 Efetivo (Estatutário) 40 6 6 Não E 1005 CONTADOR 252210 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não EFETIVO GPO1 GP4 7.712,17 14.974,69 1110 CUIDADOR SOCIAL 516215 Efetivo (Estatutário) 40 do] 1 4 Não EFETIVO Goo GOO3 1.212,00 2.925,80] 1139 DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL 223268 Efetivo (Estatutário) 20 2 A Não de 141 DENTISTA DE PACIENTES COM NECESSID. 223288 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não a 1140 DENTISTA ENDODONTISTA 223212 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não E 1142 DENTISTA PERIODONTISTA 223248 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não = 1019 DESENHISTA 318510 Efetivo (Estatutário) 40 3 2 1 Não EFETIVO SPO SP 1.450,65 2.816,83 1143 EDUCADOR FISICO 352210 Efetivo (Estatutário) 40 5 5 Não - 1136 EDUCADOR INFANTIL 331105 Efetivo (Estatutário) 40 94 89 5 Não MAG2020 EDUCADOR A - D 3.845,63 5.791,50] 1103 EDUCADOR SOCIAL 516215 Efetivo (Estatutário) 40 5 5 Não EFETIVO GOADM GOADM2 2.670,13 5.184,56] 1041 ELETRICISTA 715615 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 o Não EFETIVO GO4 Go 1.521,74 3.575,28 1109 ELETRICISTA DE AUTOS 953115 Efetivo (Estatutário) 40 3 3 Não EFETIVO Goo [60/05] 1.454,18 3.416,50 1042 ENCANADOR 724110 Í Efetivo (Estatutário) 40 2 2 Não EFETIVO Gol Go 121200 2.835,52 1144 ENFERMEIRO 12X36 223505 Efetivo (Estatutário) 42 10 10 Não - 1073 ENFERMEIRO 40 HRS 223505 Efetivo (Estatutário) 40 8 3 5 Não EFETIVO GPo1 GP 381437 7.40634 1006 ENFERMEIRO( A) 20HRS 223505 Efetivo (Estatutário) 20 l 1 0 Não EFETIVO GP02 GP 3.166,83 6.149,11 1007 ENGENHEIRO AGRONOMO 2220 Efetivo (Estatutário) 20 ! 1 Não EFETIVO GPO2Z GP 3.166,83 6.149,11 1145 ENGENHEIRO AMBIENTAL ; 214005 . Efetivo (Estatutário) 20 1 . ! Não - . . as 1008 ENGENHEIRO civi 214205 Efetivo (Estatutário) 20 4 2 2 Não EFETIVO GP01 GP 381437 7.406,34 Relatório: Cargos ( www.elotech.com.br 24/08/2022 - Pág. 2/5 Filtros: 146 147 1011 148 1076 1075 1069 1070 Relatório: Cargos ENGENHEIRO CIVIL FARMACEUTICO BIOQUIMICO FISCAL DE MEIO AMBIENTE FISCAL DE OBRAS FISCAL DE TRIBUTOS FISIOTERAPEUTA FISIOTERAPEUTA FONOAUDIOLOGO FONOAUDIOLOGO FUNILEIRO GARI JARDINEIRO MARCENEIRO MECANICO MECANICO DE VEICULOS PESADOS MEDICO MEDICO CLINICO GERAL MEDICO CLINICO GERAL 12X36 MEDICO OBSTETRA MEDICO PEDIATRA MERENDEIRA MESTRE DE OBRAS CBO. 214205 223405 254410 254410 254410 223605 223605 223810 223610 991305 s14215 622010 771105 914405 911305 2os125 zos125 225125 223132 225124 841408 715525 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA “Estado do Paraná jo=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=! Classificação Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo ( Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) 40 40 40 40 40 20 40 40 40 40 40 40 24 40 42 20 24 . 40 40 Férias Data Quado HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial 1 1 Não 9 4 5 Não EFETIVO 5 5 Não EFETIVO 5 1 4 Não EFETIVO D 3 4 Não EFETIVO 1 1 o Não EFETIVO 2 2 Não 3 1 2 Não EFETIVO 9 o Z & (5) 1 1 Não EFETIVO 40 9 31 Não EFETIVO 22 3 19 Não EFETIVO 2 2 Não EFETIVO + 4 Não EFETIVO s 3 2 Não EFETIVO 4 3 1 Não EFETIVO 1 1 Não 4 4 Não 1 1 Não EFETIVO E 1 2 Não EFETIVO 28 7 +» Não . EFETIVO 2 1 1 Não EFETIVO www.elotech.com.br Grupo Ocup. GP01 GOADM GOADM GA9 GPOl GPo1 GPOl GPol GPol Goi GOA Inicial N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N Nível - Final GP GOADM GOADMI GOCA GOEA GA GP GP Go - GOEE Go Go Go GP1 GP GP2 Go GOAA Salário Inicial - Final 3.814,37 7.406,34 2.474,97 4.805,62 247497 4.805,62 2.474,97 4.805,64 3.814,37 7.406,34 3.814,37 740634 1.259,32 244531 1.212,00 2.635,54 1.212,00 2.635,54 1.212,00 2.677,95 1.705,39 4.006,59 1.778,90 4.179,26 11.927,77 23.160,11 381437 740634 15.335,73 29.777,31 1.212,00 2.635,54 1.599,57 2.566,85 24/08/2022 - Pág. 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná, Férias Data Quado Nível Salário CB.0. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup. Inicial - Final Inicial - Final Tl MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. ALTO Pt 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 1 2 Não EFETIVO Goo GOos 2.020,89 4.747,94 1112 MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. JACUTI 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 2 1 Não EFETIVO Goo Goos 2.020,89 4.747,94 1113 MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. SANTA 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 3 Não EFETIVO Goo Goos 2.020,89 4.747,94 1071 MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 782410 Efetivo (Estatutário) 40 18 8 10 Não EFETIVO Gol? Go 2.020,89 4.748,03 1048 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES 782510 Efetivo (Estatutário) 40 27 2 25 Não EFETIVO Go9 So 1.696,81 3.986,55 1049 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS 782410 Efetivo (Estatutário) 40 64 53 n Não EFETIVO Gol2 Go 2.020,89 4.748,03 1013 NUTRICIONISTA 223110 Efetivo (Estatutário) 40 4 3 1 Não EFETIVO SPO! GP 381437 7.406,34 1050 OPERADOR DE MAQUINAS 715130 Efetivo (Estatutário) 40 2 10 2 Não EFETIVO GoD GODA - GODE 204846 4.812,82 1099 PEDAGOGO 239415 Efetivo (Estatutário) 40 ê 1 1 Não EFETIVO Gor Gor 2.670,13 5.184,56 1051 PEDREIRO 715210 Efetivo (Estatutário) 40 9 3 6 Não EFETIVO GOB GOBA - GOBE 127510 2.993,06) 1052 PINTOR 723310 Efetivo (Estatutário) 40 4 2 2 Não EFETIVO Golo Go 121200 2.709,42 1014 PROCURADOR 241225 Efetivo (Estatutário) 20 3 1 2 Não EFETIVO GPol GPs 712,17 14.974,69 1137 PROFESSOR 331205 Efetivo (Estatutário) 21 220 115 105 Não MAG2020 PROF A D 2.018,96 3.407,85 200 PROFESSOR 25 HRS 331205 Efetivo (Estatutário) 25 220 220 Não MAG D D 1.598,75 3.452,81 1015 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 231315 Efetivo (Estatutário) 20 q 5 6 Não EFETIVO GPO3 Gp 204647 3.973,71 1016 PSICOLOGO 20 HRS 251510 Efetivo (Estatutário) 20 1 1 Não EFETIVO craz GP 3.166,83 6.149,11 1072 PSICOLOGO 40 HRS 251510 Efetivo (Estatutário) 40 9 5 4 Não EFETIVO Groi GP 381437 7.406,34 1053 SERVENTE 514225 Efetivo (Estatutário) 40 182 63 19 Não EFETIVO Gol Go 1.212,00 2.635,54 1020 TECNICO AGROPECUARIO 321110 Efetivo (Estatutário) 40 8 3 5 Não EFETIVO spo2 sp 2.905,76 5.642,18 1024 TECNICO DE ESPORTES 231315 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 Não EFETIVO spo1 sp 145065 2.816,83 1022 TECNICO EM CADASTRO ECONOMICO , 411010 Efetivo (Estatutário) 2.1 Ns Não EFETIVO SPO3 sp 1.872,10 7.095,51 1023 TECNICO EM CADASTRO IMOBILIARIO 411010 É Efetivo (Estatutário) ps 1 1 0 Não EFETIVO SPO3 sp 1.872,10 7.095,51 Relatório: Cargos www.elotech.com.br , 24/08/2022 - Pág. 4/5 PREF EXTURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado dp Paraná q SG 9] Filtros: Tipo do Cargo=1 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N CARGOS 102 1021 1100 1152 1025 101 1153 1026 1038 1151 1027 1017 1054 1018 TECNICO EM EDIFICAÇÕES TECNICO EM EDUCAÇÃO FISICA TECNICO EM ENFERMAGEM TECNICO EM ENFERMAGEM 12X36 TECNICO EM INFORMATICA TECNICO EM MEIO AMBIENTE TECNICO EM SAUDE BUCAL TECNICO EM SEGURANÇA TRABALHO TELEFONISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL TOPOGRAFO VETERINARIO VIGIA ZOOTECNISTA Relatório: Cargos CBO. 312105 231315 322205 322205 317205 311505 322405 351605 422205 223620 312320 223305 517420 223310 Classificação Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) Efetivo (Estatutário) HrsS. Vagas Ocup. Disp. 40 40 40 “0 40 40 40 40 20 40 20 40 40 Totais: 2 1 1 20 mn 15 À 2 3 1 6 1 6 4 2 2 3 1 27 10 ! 1616 595 1 1021 Férias Data Quado Especiais? Extinção Salarial Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não Não EFETIVO Não EFETIVO Não Não EFETIVO Não EFETIVO Não Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO Não EFETIVO www.elotech.com.br Grupo Ocup. GOSP SP03 GOSP SPOI1 GOSP SP02 GP02 Gos GPoZ Nível Inicial - GOSP2 SP GOSP SP1 GOSPI SP GA sP GP Go GP Salário Final Inicial - Final 2.905,16 5.642,10 1.872,10 7.095,51 2.905,76 5.642,10) 2.905,76 5.642,10) 2.905,76 5.642,10 1.450,65 2.816,83 1.212,00 2.178,13 2.905,76 5.642,18 3.166,83 6.149,11 1.212,00 2.635,54 3.166,83 6.149,11 24/08/2022 - Pág. 5/5