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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências
native_id353

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18

Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
z
N ; GABINETE DO PREFEITO na |
PLE89/2027,
PROJETO DE LEI Nº 89/2022 N Er
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que
dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas
atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal
efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O quadro constante no Art. 1º 81º, da Lei Municipal nº 3.655, de 9 de março de 2022,
referente ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, passa a vigorar com a seguinte redação:
FALEM são
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
ANEXO III
Cargo Nº de Vagas Carga Horária | Vencimentos
Intérprete de Libras 20 horas R$ 2.037,37
Técnico em Enfermagem . 12x36 horas R$ 2.583,08
24 horas
R$ 2.059,22
R$ 1.511,24
Técnico em Radiologia
Técnico em Saúde Bucal
(NR)
Art. 2º O anexo | da Lei Municipal da Lei Municipal nº 3,655/2022, especificamente onde
constam as atribuições e características dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional
&, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E EEE
(3 administracaoDivaipora.pr.gov.br Era b
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 RO PAT
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE. Ed
PORA R: 2
GABINETE DO PREFEITO e
j PLE 89/2022 0,
Semiprofissional, passa a vigorar acrescido das atribuições e características dos cargos de <
Intérprete de Libras e Técnico em Radiologia, com a seguinte redação:
“[Parte integrante da Lei Municipal nº 3.655/2022]
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
MEME, SR
CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Proficiência em Tradução e Interpretação
de LIBRAS (CAS, PROLIBRAS ou FENEIS); Epi
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compete ao tradutor intérprete de Libras/Língua ETTA )
cumprimento das seguintes atribuições: Mediar situações de comunicação entre os alunos surdos
e demais membros da comunidade escolar; Viabilizar a interação e a participação efetiva do
aluno nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar: Informar à
comunidade escolar sobre as formas mais adequadas de comunicação com o(s) aluno(s)
surdo(s); Interpretar, de forma fidedigna, as informações e conhecimentos veiculados em sala de
aula e nas demais atividades curriculares desenvolvidas no contexto escolar; Dar oportunidade à
expressão do(s) aluno(s) surdo(s) por meio da tradução, de forma fidedigna, de suas opiniões e
reflexões; Ter conhecimento prévio dos temas a serem trabalhados pelo professor, evitando a
improvisação 'e proporcionando maior qualidade nas. informações transmitidas: Ter um
relacionamento ético com o professor regente de turma, oferecendo informações adequadas
sobre a importância da interação deste com o(s) aluno(s) surdo(s); Sugerir aos docentes a adoção
das estratégias metodológicas visuais mais adequadas ao favorecimento da aprendizagem dos
alunos surdos; Cumprir integralmente a carga horária designada (40 horas), de modo a oferecer
apoio especializado aos alunos surdos em todas as disciplinas previstas na Matriz Curricular para
a série em questão; Participar da execução de projetos que envolvam Língua Brasileira de Sinais
desenvolvidos com e para alunos e comunidade escolar; Participar das atividades pedagógicas
que envolvem o coletivo da escola (reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades
Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[3 administracaoDivaipora,pr.gov.br ivai b
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 hd
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aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE EN 5
- as
GABINETE DO PREFEITO
PLE 89/2022 fo al
festivas, entre outros); Submeter-se aos direitos e deveres previstos aos demais profissionais, no |
Regimento da. escola; Cumprir o Código de Ética que regulamenta a prática da
interpretação/tradução em Libras, emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de
Surdos - FENEIS, o qual deve ser de conhecimento da equipe técnico-pedagógica do
estabelecimento de ensino; Atender a todas as atribuições e requisitos da Lei 12.319/2010 e
exercer todas as demais funções correlatas ao cargo e demandadas pela chefia imediata.
(NR)
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 24 HORAS
[=== —
- REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Curso técnico em radiologia, registro no
Conselho de Radiologia - CRTR.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Preparar o local e o equipamento para a realização de exames
radiológicos (Raios X, Mamografia e Densitometria) verificando a limpeza e ordem do ambiente
e funcionamento adequado do aparelho; Solicitar a limpeza do local e manutenção do
equipamento, se necessário; recepcionar o paciente, conferir seu pedido do exame e sua
identificação, orienta-lo no uso da vestimenta adequada e o encaminhar à sala de Radiologia;
Posicionar o paciente para o exame, orienta-lo na postura adequada, dirigir-se à sala protegida
de operação e acionar o equipamento; Pode, conforme o tipo de exame (histerografia, urografia,
uretosistografia, etc.) auxiliar na aplicação de soluções de contraste (via endovenosa ou local)
para melhor visualização da imagem ou órgãos a serem radiografados; Conferir a qualidade da
imagém, revela e libera o paciente ou refazer o exame na eventualidade de observar falhas na
operação ou imagem de baixa qualidade; Encaminhar para a impressão definitiva e laudo médico;
Registrar os exames realizados detalhando a identificação do paciente e do médico solicitante,
data da realização e previsão de entrega, para controle da movimentação da área: Realizar
aplicação de talas para imobilização de membros quando necessário e conforme solicitação
médica, realizar contato com o médico plantonista ou especialista; Participar de reuniões de
equipe, e apoiar em tarefas e processos administrativos relacionados a sua função e ao local
onde está alocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos, sistemas ou programas de informática. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato,
(NR)”
&, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoDivaipora,pr.gov.br y A
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
GABINETE DO PREFEITO
PLE 89/2022
e
Art, 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõem sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do
quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269,
de 16/05/2005 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022).
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital
por LUIZ CARLOS
GIL:375014459'*G1t:37501445915
Dados; 2022.08.23
1 5 09:52:16 -03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 :
administracaoDivaipora.pr.gov.br et a
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 EL
GABINETE DO PREFEITO ; DA
PLE 89/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 89/2022, que introduz alterações
na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas
atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de lvaiporá/PR, em
conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa única e exclusivamente
acrescentar a criação de mais 02 (dois) cargos ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, sendo estes:
a) Técnico em Radiologia - 24 hrs;
b) Interprete de Libras - 20hrs.
Considerando que conforme parecer das Diretorias de Saúde
e de Educação, tais cargos, são realmente de muita importância para o andamento das atividades
dos Departamentos, e que por um lapso, tais cargos não foram apontados como necessários, quando
dos estudos iniciais,
Diante das informações prestadas, acreditamos serem
desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, visto que os nobres Edis sabem da
importância e da urgência para a realização de concurso público municipal, visando estruturar os
Departamentos e serviços prestados pelo Executivo Municipal para atendimento das demandas da
prestação de serviços à população Ivaiporãense.
No ensejo, encaminhamos Estudo de Impacto Orçamentário,
Financeiro e Projeção da evolução do Índice com o gasto total com pessoal tendo em vista a
realização de concurso público previsto para o exercício de 2022, para análise e apreciação.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
LUIZ CARLOS rode ea da por
GIL:37501445915 sdos20220823005238-0900 *
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
&, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
BS administrataoDivaipora,pr.gov.br
(o) R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
Www.ivaipora.com.br
4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Ofício para referendar a autorização, mediante Decreto Legislativo ao,
município de Ivaiporã, para a realização de concurso público.
IMPACTO | **IMPACTO|
ANUAL 2022
*IMPACTO
MENSAL
ESPECIFICAÇÃO
01 Concurso Emprego Público | 7.912,67 105.502,26 0,00
[02 | Concurso Estatutários 402.833,59 | 5.371.114,52 0,00
| Totalização 410.746,26 | 5.473.616,78 | 0,00
* *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo
departamento de Recursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos, levando-
se em consideração a abertura para a contratação de 123 vagas.
e **Não há previsão de contratação inicial para o exercício de 2022, devido ao prazo
de tramitação do concurso.
DESCRIÇÃO
01 oncurso Emprego Público 109.131,50 | 117.885,54
[q oncurso Estatutários 0,00| 5.555.880,82 | 6.001.554,30 |
TOTAL 0,00] 5.650.012,32[6.1 19.439,84
e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 8,80% (Inflação projetada no
exercício 2022) e para 2024, uma correção de 4,0% (Inflação projetada no exercício
2023), tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião
do Copom disponível até a presente data.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ -.. «
Estado do Paraná Ne
de é
mm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ A
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO 2021* 2022%* 2023%% 2024%*
din ação 107.203.617,08| 123.284.159,64] 135.612.575,60| 149.173.833,16
= —
GETS Dota 44.768.288,72| 54.855.355,69| 60.779.734,10| 64.426.518,14
Pessoal fai
Concurso Emprego 0.00 0,00 109.131,50 117.885,54
Público sul
Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 | 6.001.554,30
- Substituição Celetistas dd 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56)
Vide nota 4 é
Gastos com Pessoal
Projetados 44.768.288,72] 54.855.355,69| 63.066.837,88| 66.897.085,42
Percentual de Gastos
cuia Pessoal Rrjetádo 41.76% 44,49% 46,50% 44,84%
*últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja
frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não
estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a projeção
de crescimento que tem se mostrado até a comp. 6, que está acima dos 17%. Contudo,
afim de evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos,
que ficou próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma
variação de crescimento muito grande, pois é calculada através da arrecadação e que
depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal.
Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se mostrado atípico, pois a alta das
mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a ser realizado pelo
IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da
inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para
contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras,
adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados
fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre
as 120 vagas disponíveis para contratação no presente concurso, diversas cagas estão
preenchidas por servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão
assumir os cargos atualmente ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto
na folha de pagamento seja menor, devido a substituição de servidor temporário para
estável,
Es
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ: A:
Estado do Paraná " A
e,
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 “para o quadriênio 2022 a 2025.
E LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração |
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
, financeiro de 2022. ,
LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de
planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado
no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
Leila Apai Santos
Gerente Financeiro|- Setor de Tesouraria
CÂMARA DE VEREADORES DE dh É
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.co
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 34/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 25 de agosto de 2022, às
12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 83/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022
que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro
de pessoal efetivo do Município de lIvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 89/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022,
que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005. e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
3 - Decreto Legislativo nº 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a concessão de licença ao
Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. (1º e única discussão)
4 - Decreto Legislativo nº 8/2022. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda autorização ao
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. para a realização de Concurso Público, e dá outras providências.
(1º e única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois,
às oito horas e trinta e sete minutos. / |
mando R. Dorta e Edivaldo Apº Montanheri
e
ie Presifente 1º Secretário
t
JosaRé GD: Teixeira J, 87 fE errei Sosg/ Ná! am
Secretária Yeseator A /Vereador A
f
Antônio Vila Real José Mafia Carneiro Emerson & a Bertotti
Vereador Vereador Vereador
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ |
Estado do Paraná :
Oficio N.º 29/2022/PMI/RH
”
Ivaiporã, 23 de agosto de 2022.
À Câmara de Vereadores do Município de Ivaiporã
Assunto: Concurso Público 2022
Nobres Senhores Vereadores,
Em reunião realizada em data de 15/08/2022, onde foram trazidos alguns
apontamentos quanto ao edital do concurso, vimos através deste esclarecer as obscuridades e
ainda apresentar as medidas tomadas a fim de corresponder ao que foi requerido na referida
reunião. Sendo assim temos que, em relação à:
E ra de habilitação do Motorista de Veículos Pesados:
ealmente foi identificado um erro no edital, pois na lei de criação do c j i
e ) argo, qual seja, a lei
1269/2005, diz: REQUISITOS: 1. Instrução: 1º grau mais Carteira de Habilitação €, D e
E:"Desta forma, solicitamos a Fafipa que procedesse a correção. conforme edital em anexo:
2.Cadastro Reserva:
Ante a solicitação dos nobres vereadores, solicitamos a Fafipa para que fizesse constar
expressamente que além das vagas disponibilizadas em concurso, os demais aprovados iriam
compor o cadastro reserva, podendo ser convocados durante o período de validade do
concurso, a saber: 02 anos, prorrogáveis por mais 02, conforme o interesse e necessidade da
Administração.
3. Requisição dos cargos de Técnico em Radiologia e Interprete de Libras:
Informamos que, em conversa com as diretoras de Saúde e Educação, e após a deliberação da
Comissão organizadora do concurso e também do Prefeito do Município de Ivaiporã, conclui-
se pela necessidade da inclusão de tais cargos no certame. Dessa forma, encaminhamos nesta
feita, o projeto de lei para alteração da lei 1269/2005 para que tais cargos possam ser criados
na estrutura e assim possamos concursa-los neste mesmo processo.
4. Requisição dos cargos de Procurador Jurídico e Contador: .
Em análise pela Comissão organizadora do concurso e também do Prefeito do Município de
Ivaiporã, entendeu-se ser desnecessária a contratação de tais profissionais neste momento,
tendo em vista que a administração do município cabe privativamente ao Prefeito, pelo poder
que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 94, inciso V, a seguir transcrito:
Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
V - dispor sobre a organização e funcionamento
da administração municipal, na forma da lei; *
, Ide 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ -
Estado do Paraná
Desta forma, o Prefeito Municipal tem a autonomia e discricionariedade de
decidir sobre tais contratações e tantas quantas, outras forem necessárias, levando em
consideração a demanda, a necessidade e o orçamento do município.
Ademais, para rebater o argumento dos nobres vereadores de que é
obrigatória a existência de um procurador jurídico no quadro de servidores efetivos do
município, temos decisão do STF que ao analisar o Recurso Extraordinário 1.156.016 que foi
manejado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Tatuí
(SP) e presidente da Câmara Municipal com a pretensão de obrigar a criação de procuradorias
municipais. Segundo a decisão, o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos, bem
como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, não
podendo serem impostas pelo Judiciário, em face da independência dos poderes constituídos.
Conforme ementa da decisão a seguir:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. | PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. RESTRIÇÃO AO PODER DE AUTO-
ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(STF - AgR RE: XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-
97.2017.8.26.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 06/05/2019, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-102 16-05-2019)
Outrossim, temos ainda 02 (dois) outros advogados comissionados
compondo o quadro de servidores, os quais poderiam, em uma eventualidade, suprir a
necessidade, e ainda na falta destes, o Município poderia contratar por outro meio: licitação
ou PSS.
O mesmo entendimento persiste com relação aos cargos de contador e de
técnico agropecuário. É
S. Quantidade de vagas ocupadas nos PSS's das leis emergenciais da saúde e da
Educação x vagas ofertadas no concurso.
Antes de entrarmos no mérito da questão cabe esclarecer como Lunciona a
estrutura administrativa de um município.
. E Ao se criar um cargo, criamos também o número de vagas que serão
disponibilizadas para provimento pela administração.
“ 4 qe 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ “12
Estado do Paraná
A criação de cargos e vagas sempre precede uma estimativa de impacto
financeiro, o qual juntamente com o projeto de lei, é apreciado e votado pela Câmara de
Vereadores, ou seja, toda a estrutura administrativa do município já foi objeto de análise e
apreciação dos nobres vereadores, conforme art. 10º da Lei Orgânica do Município de
Ivaiporã:
Os cargos, empregos e funções públicas serão criados
por lei, que fixará a denominação, padrão de vencimentos,
condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos
os seus ocupantes. (Redação dada através da Emenda
Modificativa nº 03/2012). É
Desta forma, dentro do número de vagas criadas, temos todo o prazo de
validade do concurso para convocar aprovados para tomarem posse dos cargos que
compõem o certame do concurso.
Lembrando que a validade do concurso é de 02 (dois) anos, csntagos a
partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogados por mais 02 (dois) anos,
nos termos do art. 7º, III da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã:
art. 7974 administração pública direta e indireta obedecerá,
dentre outros princípios, aos de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte;
HW - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Redação dada
através da Emenda Modificativa nº 03/2012).
Como a administração de um município cabe ao Poder Executivo, na
pessoa de seu Prefeito, temos que a administração organizará as convocações de forma a
suprir a demanda das diversas diretorias, sem prejuízo à eficiência dos serviços prestados à
população, mas sempre observando a conveniência administrativa e orçamentária
municipal, buscando um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponibilizados.
Outrossim a lei de Responsabilidade Fiscal preceitua que o município que
ultrapassar o limite legal de despesas com pessoal estará impedido de “efetuar provimento de
cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança” (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000).
Para um melhor entendimento, podemos citar como Gáemplo 0 vaso des
professores providos por meio do PSS Edital 134. Atualmente temos 61 (sessenta e um)
professores contratados temporariamente no Município, conforme listagem que segue
anexa. O concurso, provavelmente será finalizado, em meados de dezembro, período de
férias escolares, então porque a administração deveria convocar de imediato 61 (sessenta e
+ 3 de 4
A
E E 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA / e
Estado do Paraná
um) professores? Fugiria dos princípios da eficiência e seria um mal uso do dinheiro
PR E
público. H
Tal situação foi trazida, para demonstrar que as convocações obedecerão a
princípios e critérios intrinsicamente administrativos, dos quais cabem ao gestor municipal a
deliberação.
A questão de colocar em edital apenas 120 (cento e vinte) vagas se
justifica pelos mesmos motivos anteriormente expostos, pois as vagas constantes em edital
deverão ser imediatamente convocadas à posse e para que, o cargo de professor por
exemplo, não deixasse de ser concursado neste certame e para que fosse atraente aos que se
candidatos colocamos em edital 03 (três) vagas. Como na estrutura administrativa temos
disponíveis 105 (cento e cinco) vagas criadas para o cargo de Professor, dentro do prazo de
validade do concurso, podemos convocar a quantidade de professores que se fizerem
necessárias, dentro desse limite, sempre observando a ordem de classificação no concurso e
conveniência orçamentária e administrativa do município.
Seguem anexas a este ofício o edital com as retificações elencadas acima e
relatório da estrutura administrativa dos cargos de provimento efetivo, ressalvando que os
cargos de técnico em radiologia e interprete de libras ainda não estão no edital pois dependem
da aprovação do projeto de lei. É
e apontamentos, acreditamos restar
Feitas todas as considerações
isposição para demais esclarecimentos
. Diid A,
esclarecidas todas as dúvidas, nos colocando à
pertinentes, renovando nossos votos de apreço/e consideração.
it senenidt
os Humanos
229/202
cn
Recebido em:
VALTER G. M. PÍNHEIRO
ADVOGADO
OABIPR 73.800
' 4 de 4
Filtros: Tipo do Cargo=1 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
Estado do Paraná
nd
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
À
|
1028
1029
1030
1001
1000
1036
1002
1074
2056
1154
1032
1033
1031
1106
1034
155
1156
nos
no7
1035
1003
1039
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
AGENTE SOCIAL
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO ENSINO h
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO ENSINO £
ARQUITETO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL 20 HRS
ASSISTENTE SOCIAL 30 HRS
ATENDENTE DE SAÚDE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO
AUXILIAR DE EDUCAÇAO
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE FARMACIA 12X36
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERV;
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERV;
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
BIBLIOTECARIO ;
BORRACHEIRO
Relatório: Cargos
CBO.
515105
516215
41010
411010
214105
4no10
251605
251605
352210
SIS1O
41010
322415
41010
33110
322230
352210
352210
992225
514225
ano1o
371105
992115
Classificação
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
40
40
40
40
40
40
20
40
42
40
40
40
40
40
42
40
40
CARGOS
HrsS. Vagas Ocup. Disp.
5 5
15 15
14 1 13
4 4
3 3
n 6 5
2 2
15 3 12
2 1 1
10 10
57 33 24
10 6 4
20 6 14
45 18 27
29 10 19
4 4
4 4
70 40 30
so 10 40
15 3 12
40
40
40
Férias Data Quado
Especiais? Extinção Salarial
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não
Não
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não ErETIv (o)
Não EFETIVO
Não EFETIVO
www.elotech.com.br
Grupo
Ocup.
GAI
GA2
GA8
GPo1
GPo1
GA6
GPO2
groi
GA3
GAI
GA2
GA4
GA7
GPO4
Nível
GA
GA
GA
GP
GA
GP
GP
GAI
GA
GA
Goo
GA
Gool
Goo1
GA
or
Go
Salário
Inicial - Final
1.499,92 2.178,13
1.212,00 2.588,90]
3.525,71 6.845,94
3.814,37 7.406,34
5.721,49 11.109,46
345948 6.717,32
3.166,83 6.149,11
381437 7.406,34
1.935,47 3.758,08
246330 4.782,95
1.212,00 2.588,90)
1.743,43 3.385,14
1.212,00 2.714,30)
1.935,47 3.758,08
1.212,00 2.714,30]
É 12 12,00 2.714,30
1.212,00 2.178,12
3.793,29 7.365,56
1.212,00 2.635,54
24/08/2022 - Pág. 1/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
49
SI
Filtros: Tipo do Cargo=1. Situação=A Ordem=2- Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
Férias Data Quado Grupo Nível Salário
CB.0. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup. Inicial - Final Inicial -
715505 Efetivo (Estatutário) 40 4 2 z Não EFETIVO Go3 Go 1.327,53 119,
CARPINTEIRO
1004 CIRURGIÃO DENTISTA 223208 Efetivo (Estatutário) 20 6 4 2 Não EFETIVO GPo1 GP 3.814,37 7.406,34
1138 CIRURGIÃO DENTISTA 40HS 223208 Efetivo (Estatutário) 40 6 6 Não E
1005 CONTADOR 252210 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 0 Não EFETIVO GPO1 GP4 7.712,17 14.974,69
1110 CUIDADOR SOCIAL 516215 Efetivo (Estatutário) 40 do] 1 4 Não EFETIVO Goo GOO3 1.212,00 2.925,80]
1139 DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL 223268 Efetivo (Estatutário) 20 2 A Não de
141 DENTISTA DE PACIENTES COM NECESSID. 223288 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não a
1140 DENTISTA ENDODONTISTA 223212 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não E
1142 DENTISTA PERIODONTISTA 223248 Efetivo (Estatutário) 20 2 2 Não =
1019 DESENHISTA 318510 Efetivo (Estatutário) 40 3 2 1 Não EFETIVO SPO SP 1.450,65 2.816,83
1143 EDUCADOR FISICO 352210 Efetivo (Estatutário) 40 5 5 Não -
1136 EDUCADOR INFANTIL 331105 Efetivo (Estatutário) 40 94 89 5 Não MAG2020 EDUCADOR A - D 3.845,63 5.791,50]
1103 EDUCADOR SOCIAL 516215 Efetivo (Estatutário) 40 5 5 Não EFETIVO GOADM GOADM2 2.670,13 5.184,56]
1041 ELETRICISTA 715615 Efetivo (Estatutário) 40 2 2 o Não EFETIVO GO4 Go 1.521,74 3.575,28
1109 ELETRICISTA DE AUTOS 953115 Efetivo (Estatutário) 40 3 3 Não EFETIVO Goo [60/05] 1.454,18 3.416,50
1042 ENCANADOR 724110 Í Efetivo (Estatutário) 40 2 2 Não EFETIVO Gol Go 121200 2.835,52
1144 ENFERMEIRO 12X36 223505 Efetivo (Estatutário) 42 10 10 Não -
1073 ENFERMEIRO 40 HRS 223505 Efetivo (Estatutário) 40 8 3 5 Não EFETIVO GPo1 GP 381437 7.40634
1006 ENFERMEIRO( A) 20HRS 223505 Efetivo (Estatutário) 20 l 1 0 Não EFETIVO GP02 GP 3.166,83 6.149,11
1007 ENGENHEIRO AGRONOMO 2220 Efetivo (Estatutário) 20 ! 1 Não EFETIVO GPO2Z GP 3.166,83 6.149,11
1145 ENGENHEIRO AMBIENTAL ; 214005 . Efetivo (Estatutário) 20 1 . ! Não - . . as
1008 ENGENHEIRO civi 214205 Efetivo (Estatutário) 20 4 2 2 Não EFETIVO GP01 GP 381437 7.406,34
Relatório: Cargos ( www.elotech.com.br 24/08/2022 - Pág. 2/5
Filtros:
146
147
1011
148
1076
1075
1069
1070
Relatório: Cargos
ENGENHEIRO CIVIL
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE TRIBUTOS
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIOLOGO
FONOAUDIOLOGO
FUNILEIRO
GARI
JARDINEIRO
MARCENEIRO
MECANICO
MECANICO DE VEICULOS PESADOS
MEDICO
MEDICO CLINICO GERAL
MEDICO CLINICO GERAL 12X36
MEDICO OBSTETRA
MEDICO PEDIATRA
MERENDEIRA
MESTRE DE OBRAS
CBO.
214205
223405
254410
254410
254410
223605
223605
223810
223610
991305
s14215
622010
771105
914405
911305
2os125
zos125
225125
223132
225124
841408
715525
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
“Estado do Paraná
jo=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=!
Classificação
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo ( Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
40
40
40
40
40
20
40
40
40
40
40
40
24
40
42
20
24
. 40
40
Férias Data Quado
HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial
1 1 Não
9 4 5 Não EFETIVO
5 5 Não EFETIVO
5 1 4 Não EFETIVO
D 3 4 Não EFETIVO
1 1 o Não EFETIVO
2 2 Não
3 1 2 Não EFETIVO
9
o
Z
&
(5)
1 1 Não EFETIVO
40 9 31 Não EFETIVO
22 3 19 Não EFETIVO
2 2 Não EFETIVO
+ 4 Não EFETIVO
s 3 2 Não EFETIVO
4 3 1 Não EFETIVO
1 1 Não
4 4 Não
1 1 Não EFETIVO
E 1 2 Não EFETIVO
28 7 +» Não . EFETIVO
2 1 1 Não EFETIVO
www.elotech.com.br
Grupo
Ocup.
GP01
GOADM
GOADM
GA9
GPOl
GPo1
GPOl
GPol
GPol
Goi
GOA
Inicial
N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
Nível
- Final
GP
GOADM
GOADMI
GOCA
GOEA
GA
GP
GP
Go
- GOEE
Go
Go
Go
GP1
GP
GP2
Go
GOAA
Salário
Inicial - Final
3.814,37 7.406,34
2.474,97 4.805,62
247497 4.805,62
2.474,97 4.805,64
3.814,37 7.406,34
3.814,37 740634
1.259,32 244531
1.212,00 2.635,54
1.212,00 2.635,54
1.212,00 2.677,95
1.705,39 4.006,59
1.778,90 4.179,26
11.927,77 23.160,11
381437 740634
15.335,73 29.777,31
1.212,00 2.635,54
1.599,57 2.566,85
24/08/2022 - Pág. 3/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná,
Férias Data Quado Nível Salário
CB.0. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup. Inicial - Final Inicial - Final
Tl MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. ALTO Pt 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 1 2 Não EFETIVO Goo GOos 2.020,89 4.747,94
1112 MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. JACUTI 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 2 1 Não EFETIVO Goo Goos 2.020,89 4.747,94
1113 MOTORISTA AMBULANCIA DISTR. SANTA 782410 Efetivo (Estatutário) 40 3 3 Não EFETIVO Goo Goos 2.020,89 4.747,94
1071 MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 782410 Efetivo (Estatutário) 40 18 8 10 Não EFETIVO Gol? Go 2.020,89 4.748,03
1048 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES 782510 Efetivo (Estatutário) 40 27 2 25 Não EFETIVO Go9 So 1.696,81 3.986,55
1049 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS 782410 Efetivo (Estatutário) 40 64 53 n Não EFETIVO Gol2 Go 2.020,89 4.748,03
1013 NUTRICIONISTA 223110 Efetivo (Estatutário) 40 4 3 1 Não EFETIVO SPO! GP 381437 7.406,34
1050 OPERADOR DE MAQUINAS 715130 Efetivo (Estatutário) 40 2 10 2 Não EFETIVO GoD GODA - GODE 204846 4.812,82
1099 PEDAGOGO 239415 Efetivo (Estatutário) 40 ê 1 1 Não EFETIVO Gor Gor 2.670,13 5.184,56
1051 PEDREIRO 715210 Efetivo (Estatutário) 40 9 3 6 Não EFETIVO GOB GOBA - GOBE 127510 2.993,06)
1052 PINTOR 723310 Efetivo (Estatutário) 40 4 2 2 Não EFETIVO Golo Go 121200 2.709,42
1014 PROCURADOR 241225 Efetivo (Estatutário) 20 3 1 2 Não EFETIVO GPol GPs 712,17 14.974,69
1137 PROFESSOR 331205 Efetivo (Estatutário) 21 220 115 105 Não MAG2020 PROF A D 2.018,96 3.407,85
200 PROFESSOR 25 HRS 331205 Efetivo (Estatutário) 25 220 220 Não MAG D D 1.598,75 3.452,81
1015 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 231315 Efetivo (Estatutário) 20 q 5 6 Não EFETIVO GPO3 Gp 204647 3.973,71
1016 PSICOLOGO 20 HRS 251510 Efetivo (Estatutário) 20 1 1 Não EFETIVO craz GP 3.166,83 6.149,11
1072 PSICOLOGO 40 HRS 251510 Efetivo (Estatutário) 40 9 5 4 Não EFETIVO Groi GP 381437 7.406,34
1053 SERVENTE 514225 Efetivo (Estatutário) 40 182 63 19 Não EFETIVO Gol Go 1.212,00 2.635,54
1020 TECNICO AGROPECUARIO 321110 Efetivo (Estatutário) 40 8 3 5 Não EFETIVO spo2 sp 2.905,76 5.642,18
1024 TECNICO DE ESPORTES 231315 Efetivo (Estatutário) 40 1 1 Não EFETIVO spo1 sp 145065 2.816,83
1022 TECNICO EM CADASTRO ECONOMICO , 411010 Efetivo (Estatutário) 2.1 Ns Não EFETIVO SPO3 sp 1.872,10 7.095,51
1023 TECNICO EM CADASTRO IMOBILIARIO 411010 É Efetivo (Estatutário) ps 1 1 0 Não EFETIVO SPO3 sp 1.872,10 7.095,51
Relatório: Cargos www.elotech.com.br , 24/08/2022 - Pág. 4/5
PREF EXTURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado dp Paraná
q
SG
9]
Filtros: Tipo do Cargo=1 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Agosto Exercício=2022 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
CARGOS
102
1021
1100
1152
1025
101
1153
1026
1038
1151
1027
1017
1054
1018
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
TECNICO EM EDUCAÇÃO FISICA
TECNICO EM ENFERMAGEM
TECNICO EM ENFERMAGEM 12X36
TECNICO EM INFORMATICA
TECNICO EM MEIO AMBIENTE
TECNICO EM SAUDE BUCAL
TECNICO EM SEGURANÇA TRABALHO
TELEFONISTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TOPOGRAFO
VETERINARIO
VIGIA
ZOOTECNISTA
Relatório: Cargos
CBO.
312105
231315
322205
322205
317205
311505
322405
351605
422205
223620
312320
223305
517420
223310
Classificação
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
Efetivo (Estatutário)
HrsS. Vagas Ocup. Disp.
40
40
40
“0
40
40
40
40
20
40
20
40
40
Totais:
2 1
1
20 mn
15
À 2
3 1
6
1
6 4
2
2
3 1
27 10
!
1616 595
1
1021
Férias Data Quado
Especiais? Extinção Salarial
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
Não EFETIVO
www.elotech.com.br
Grupo
Ocup.
GOSP
SP03
GOSP
SPOI1
GOSP
SP02
GP02
Gos
GPoZ
Nível
Inicial -
GOSP2
SP
GOSP
SP1
GOSPI
SP
GA
sP
GP
Go
GP
Salário
Final Inicial - Final
2.905,16 5.642,10
1.872,10 7.095,51
2.905,76 5.642,10)
2.905,76 5.642,10)
2.905,76 5.642,10
1.450,65 2.816,83
1.212,00 2.178,13
2.905,76 5.642,18
3.166,83 6.149,11
1.212,00 2.635,54
3.166,83 6.149,11
24/08/2022 - Pág. 5/5

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