CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n*- CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N°. 49/2023
Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara
Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. L° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da
Câmara Municipal de Ivaiporã/PR. 01 (uma) cesta básica, mensal, de igual valor e
quantidade, com intuito de proporcionar segurança alimentar e nutricional.
Art. 2." No mês de dezembro fica autorizada a concessão de 1 (uma) cesta natalina aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã, no valor de até
150,00 (cento e cinquenta) reais.
Parágrafo Único: Os valores expressos em reais na presente Lei, sofrerão reajuste na
mesma época, e no mesmo índice de correção da revisão geral anual dos servidores do
poder legislativo municipal
Art. 3.° Serão contemplados com o beneficio todos os servidores ativos, de cargo de
provimento efetivo e comissionado.
Art. 4." A cesta básica instituída por esta lei:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - Não é considerado para efeito do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário e férias;
IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência a saude;
V - Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 5." A cesta básica mensal deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês.
Art. 6.° A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa,
aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do
servidor do quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal. ^t?,ãd
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Câmara Municipal de Ivaiporã - ívaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/11020046
Número / Ano 020046/2023
Data / Horário 11/12/2023 - 13:52:54
Ementa Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. e dá outras providências.
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 3
Número da Matéria 49
Emitido por DanieleFaustino
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CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Art. 7.° As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Legislativo.
Art. 8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e três.
•-(.
ráildo Aparecido Montanheri
Presidente
Josáne flíorete D. Teixeira
Vice- Presidente
'ÍCParreira Eniersj Silva Bertotti
Secretario 2a Secretario
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), analisando o Parecer/manifestação n0 51/2023-
PJ, a respeito da possibilidade e viabilidade de concessão de cestas natalinas aos agentes
públicos do Poder Legislativo, observou-se que a matéria já foi regulamentada nesta Casa
Legislativa pela Resolução n° 09, de 20/12/2011, entretanto faz-se necessária a
promulgação de lei autorizativa em sentido estrito, não sendo outras espécies normativas
adequadas para esse fim.
Em relação as cestas básicas mensais, tem-se que o mais adequado seria a
regulamentação da matéria no âmbito desta Casa Legislativo por lei em sentido estrito,
revogando-se a Resolução n° 09, de 20/12/2011, e a Resolução n° 07, de 27/11/2014,
deflagrando-se processo legislativo cuja iniciativa tem-se por correta iniciativa a mesa
diretora.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e três.
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Edpváklo Aparecido Montanheri Josanéj
Presidente
te D. Teixeira
Vice- Presidente
Seira Ja rme. Emerson ííva Bertotti
Io Secretario 2a Secretario
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Parecer/Manifestação 51/2023 - PJ
Consulente: Chefe do Departamento Legislativo
Assunto: Resposta ao Memorando n° 03/2023. Manifestação acerca da possibilidade e
viabilidade de concessão dc cestas natalinas aos agentes públicos e políticos do Poder
Legislativo.
Trata-se de solicitação encaminhada pela Chefe do Departamento
Legislativo, através do Memorando n° 03/2023, que questiona acerca da possibilidade e
viabilidade de concessão de cestas natalinas aos agentes públicos e políticos do Poder
Legislativo.
O presente opinativo encontra amparo legal nas atribuições do Procurador
Jurídico (item V), estabelecidas no quadro de atribuições dos cargos efetivos constante
do Anexo III da Lei n° 2.515/2014.
É a breve síntese.
Acerca da questão, verifica-se, inicialmente, que se encontra em tramite nesta
Casa de Leis o Projeto de Lei do Executivo n° 103/2023, que visa a concessão de um
"'plus" na cesta básica fornecida aos servidores da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR, no valor de até RS 150,00, na forma de item alimentício, através de
alterações a serem introduzidas na Lei Municipal n° 2.993de 22 de maio de 2017 (que
autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura
do Município de Ivaiporã/PR).
Sobre a matéria, foi exarado o Parecer conjunto da Procuradoria Geral e
Assessoria Jurídica n° 42/2023, que concluiu da seguinte forma:
1 Disponível em: < httns://leismiinicipais.com.br/a2/pr/i/ivainora/lei-ordinaria/2017/300/2993/iei- 'Jrt ;■''
ordinaria-n-2t)93-2017-aiitoii/ti-o-executivo-mimicipal-a-eonccder-uma-cesta-hasica-aos-servidores-daprefcituia-do-municipio-dc-ivaipora-pr-e-da-outra.s-providencias?q-2993>
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
twcctc» 020045
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/11020045
Número / Ano 020045/2023
Data /
Horário 11/12/2023 - 13:43:18
Resposta ao Memorando n° 03/2023, manifestação acerca da possibilidade e viabilidade de
concessão de cestas natalinas aos agentes públicos e políticos do Poder Legislativo.
Câmara Municipal/Chefe do Poder Legislativo
Administrativo
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
Páginas 8
Emitido por DanieleFaustino
]
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei n3
103 2023. haja vista não existe óbice legal, vez que, atende exigências legais, pois para
qualquer alteração e ou incremento nas despesas municipais devem ser realizadas através
de lei específica, advinda das prerrogativas privativas do chefe do Poder Executivo e
devidamente aprovada por esta Casa de Leis, além é claro, do devido respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal e do planejamento orçamentário municipal.
Diante do contexto já arrazoado neste opmativo, ratificamos serem estas as
considerações que julgamos pertinente ao caso em analise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo e encaminhado para julgamento das Comissões
Permanentes.
De início, é importante esclarecer que a concessão de auxílios para a alimentação
dos servidores públicos pode materializar-se pelas seguintes modalidades: fornecimento de
alimentos in natura, auxílio-alimentação, vale-refeição e vale-alimentação. Segundo o TCE/MT2:
“O auxílio-alimentação consiste em uma vantagem pecuniária, prevista em
lei, conferida diretamente ao servidor público para subsidiar suas despesas com
alimentação, quando esle estiver em labor. ” O vale-refeição “consiste em um
documento ou cartão cletrônico/magnélico que permite a troca de um valor
ou crédito por refeições prontas, fornecidas em restaurantes ou similares,
previamente credenciados. ” O vale-alimentação, por outro lado, “representa
um documento (tíquetes, vales, cupons) ou cartão eletrônico/magnético que
permite a troca do valor nele inscrito ou creditado em produtos
alimentícios vendidos por estabelecimentos credenciados (supermercados,
panificadoras, mercearias ou similares) ”. Por fim, o fornecimento in natura
representa a entrega de produtos e gêneros alimentícios ou similares
diretamente aos servidores públicos, sendo a “cesta básica” a forma mais
comum de concessão do benefício, (grifos nossos)
Dito isso, é importante mencionar que a matéria já foi regulamentada nesta
Casa Legislativa pela Resolução n° 09. de 20 de dezembro de 2011, que posteriormente
foi alterada pela Resolução n° 7. de 27 de novembro de 2014, que acrescentou ao seu Art.
Io o inciso I, e renumerou o seu parágrafo único como inciso II, senão vejamos:
Resolução n° 7, de 27 de novembro de 2014
Art. Io Fica acrescentado ao artigo Io da Resolução n° 09/2011, o seguinte
inciso I:
"Art. I°(...)
2Disponível
https://\vvvw.tcc.mt.üov.bi7protocolo/dociimento/nnm/l 79345/ano/2015/numero documento/146324/;
docuinento/2015/hash/e7168953933308c0677d640e5cacaa6d
I - Conceder-se-á no mês de dezembro de cada ano, a critério da
Presidência, uma cesta natalina de confraternização aos agentes públicos
e políticos da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná."
Art. 2o O atual Parágrafo Único do art. Io da Resolução 09/201 I, é renumerado
para inciso II, passando a figurar como inciso II o seguinte:
"II - Serão contemplados com o benefício todos os servidores ativos, de
cargo de provimento efetivo e comissionado." (Grifou-se)
Entretanto, é sobremodo importante assinalar que, para a instituição do
benefício aos servidores públicos, faz-se necessária a promulgação de lei autorizativa
em sentido estrito, não sendo outras espécies normativas adequadas para esse fim.
Isso porque o inciso X do art. 37 da CF/88 dispõe que a remuneração dos servidores e
o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, incluindo-se a concessão de cestas básicas mensais e também eventual
concessão de cestas natalinas (vantagem in natura) no conceito amplo de remuneração
para esse fim, como observa o TCE/SC. ainda que sua natureza seja indenixatória:
Prejulgado 1378-TCE/SC
1. Diante da nova redação do inciso IV do ait. 51 da Constituição
Federal, conferida pela Emenda Constitucional n° 19/98, cabe ao
Legislativo a iniciativa das leis que versem sobre a remuneração de
cargos, empregos e funções de seus serviços. 2. Apesar de as
vantagens pecuniárias decorrentes tanto do auxílio-transporte,
quanto do auxílio-alimentação possuírem, em sentido estrito,
caráter indenizatório, no que se refere, especificamente, à iniciativa
de lei, de que trata o art. 37, X, da Carta Magna, tais verbas
inserem-se no conceito amplo de remuneração, da mesma forma
que as diárias e as ajudas de custo, cabendo, portanto, ao Chefe do
Legislativo municipal a iniciativa do respectivo processo
legislativo. 3. As despesas com vale-alimentação (bilhete ou cartão
magnético) e o auxílio-alimentação (pago em pecúnia) devem estar
previstas no orçamento e contabilizadas na categoria econômica 3 -
“despesas correntes”, no grupo de natureza 3 - “outras despesas
correntes”, modalidade de aplicação 90 “aplicações diretas” c no
elemento dc despesa n. 46 “auxílio alimentação”, de acordo com as
Portarias Conjuntas STN/SOF n. 4/2010 c 1/2011, da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, válidas para os exercícios de 2011 e 2012
respectivamente. (...)
Desta forma, tem-se que o mais adequado seria a regulamentação da matéria
no âmbito desta Casa Legislativa por lei em sentido estrito, revogando-se a Resolução n°
09, de 20 de dezembro de 2011, e a Resolução n° 7, de 27 de novembro de 2014, e
deflagrando-se processo legislativo cuja iniciativa tem-se por correta a iniciativa da Mesa
Diretora.
Isso porque, a partir da Emenda Constitucional n° 19/1998, o inciso IV do açL C j.;', ' -,
51 da CF/88 passou a prever que compete privativamente à Câmara dos Deputadápr
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“iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração” dos cargos públicos da sua
estrutura administrativa, regra também aplicável às câmaras municipais com base no
princípio da simetria.
Assim, muito embora o Poder Legislativo lenha autonomia para a criação de
cargos por meio de resolução, a fixação da respectiva remuneração só é possível por
meio de lei em sentido estrito, raciocínio extensível às vantagens pecuniárias como a
concessão de auxílios para a alimentação, que sc insere no conceito amplo de
remuneração c representa benefício que implica a realização de despesas públicas. A
iniciativa legislativa é restrita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, órgão diretivo dos
trabalhos administrativos, conforme prevê expressamente o art. 24 do Regimento Interno.
Do mesmo modo, infere-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que “A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal,
previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da
remuneração dos servidores públicos” (RE 710293, Rei. Luiz Fux, Tribunal Pleno,
DJe-263 de 4/11/2020). Confira-se os seguintes precedentes:
“MEDIDA CAUTF.LAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONAI.IDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO
DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO N° 54/2019, DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI (CF, ART. 27, § 2o).
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VINCULAÇÃO ENTRE A
REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E A DOS
DEPUTADOS FEDERAIS. TRANSGRESSÃO Ã CLÁUSULA
CONS TITUCIONAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO
ENTRE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, PARA EFEITO DE
REMUNERAÇÃO (CF, ART. 37, XIII). REAJUSTE AUTOMÁTICO DO
VALOR DO SUBSÍDIO, POR EFEITO DE INDEVIDA VINCULAÇÃO
REMUNERATÓRIA. CONSEQUENTE VULNERAÇÃO Á AUTONOMIA
FEDERATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Conversão do rito do art. 10
para o rito do art. i 2 da Lei 9.868/99. Julgamento definitivo do mérito em razão
da formalização das postulaçOes e dos argumentosjurídicos, sem necessidade
de coleta de outras informações. 2. A EC n° 19/98, também chamada de
‘Emenda da Reforma Administrativa’, promoveu modificações profundas
na política remuncratória dos agentes políticos e dos servidores públicos
em geral, submetendo todas as modalidades de reajustes, aumentos ou
concessão de vantagens no âmbito do funcionalismo público ao princínio
da reserva de lei. 3. A vinculação entre o subsídio dos Deputados Estaduais e
dos Deputados Federais acarreta o esvaziamento da autonomia administrativa
e financeira dos Estados membros, pois destitui os entes subnacionais da
prerrogativa de estipular o valor da remuneração de seus agentes políticos,
impondo-lhes a observância do quantum definido pela União Federal. 4. A
vinculação e a equiparação entre cargos (efetivos, comissionados ou eletivos),
empregos e funções, para efeitos remuneratórios, acham-se vedadas em relação
aos agentes políticos ou servidores públicos em geral (CF, art. 37, XIII),,..-^
ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio texto
constitucional. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedeufe2v
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(ADI 6437 MC, Rel. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-107 de 7/6/2021,
destaques do MPF).
“Direito administrativo. Ação direta de inconslilucionalidade. Resoluções do
TRT-3a Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções
comissionadas e instituição de gratificações sem previsão legal. 1. Ação direta
contra resoluções do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que
transformaram cargos em comissão, criaram funções comissionadas e
instituíram gratificações sem amparo legal. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração
substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos
questionados, resulta na perda de objeto da ação (ADI 3.416-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin). Tendo havido a revogação das Resoluções Administrativas n°
95/1991, 16/1989, 190/1991, 56/1992 e 68/1992, a ação está parcialmente
prejudicada. 3. Quanto ás resoluções ainda vigentes, apenas a de n° 44/1993 é
constitucional. A criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública depende de previsão legal (RE 577.025, Rel. Min. Ricardo
Lewandovvski). A transformação operada pelas resoluções impugnadas, com
exceção da 44/1993, consiste, na realidade, na extinção de um cargo ou função
para a criação de outro (a) em seu lugar, ao qual corresponde o pagamento de
remuneração distinta. Dessa forma, por gerar aumento de despesa, não
prescinde de autorização legislativa. Ademais, alguns dos atos impugnados vão
além para acrescer novas funções comissionadas. Assim, também por esse
motivo, ofendem o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 96, II, b). 4. O
STF tem entendimento assente no sentido de que a instituição de
vantagens neeuniáms e o aumento de remuneração em favor de
servidores públicos exigem a edição de lei. Não se admite, assim, a criação
de gratificações por ato infralegal. como as resoluções de tribunais. Nesse
sentido: ADI 1.732, Rel. Min. Néri da Silveira, e Súmula Vinculante n° 37. 5.
Ação conhecida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, com a
fixação da seguinte tese: ‘É inconstitucional alo normativo infralegal de
tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com
aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos’.”
(ADI 1147, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-194 de
6/9/2019, destaques do MPF).
Além da obrigatoriedade de lei em sentido estrito e da iniciativa legislativa
privativa da Mesa Diretora da Câmara, a lei autorizativa que visar a concessão de
auxílios para a alimentação aos servidores deve fixar critérios e regras isonômicas
para a concessão do benefício, que não caracterizem tratamento privilegiado de um
dado grupo de agentes em detrimento de outros, sem prejuízo da previsão de hipóteses
nas quais o pagamento não será devido.
Por essa razão, entende-se que, como regra, o valor deve ser isonômico entre
os senadores públicos, até porque a verba é indenizatória e não remuneratória, só sendo
admissíveis tratamentos diferenciados na exala medida da adequação de suas
justificativas.
Ainda, a fixação do valor do benefício deve respeitar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, observando parâmetros equilibrados e
passíveis de justificação, pois tais princípios têm matriz constitucional, pela ampliação
do conceito de juridicidade para além da estrita legalidade, e exigem do agente politico
fidelidade a padrões adequados de conduta, representados também nos princípios da
moralidade e da impessoalidade.
Conforme já mencionado, a distribuição de cestas natalinas constitui, em
verdade, vantagem in na!ura, a qual deve guardar respeito as regras aplicáveis à espécie,
qual seja, a autorização mediante legislação específica. Além do atendimento da
competência c da iniciativa, o projeto que verse sobre a concessão de vantagens aos
servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem
orçamentária, previstos no art. 169, § Io, da CF/88, e na Lei Complementar Federal
n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prevê o art. 169, caput e § Io, da CF/88:
“§ Io A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas:
Emenda Constitucional n° 19, dc 1998) (Vide Emenda constitucional
(Renumerado do parágrafo único, pela
n° 106. de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
19. de 1998)
(Incluído pela Eanenda Constitucional n° 19, de
(Incluído pela Emenda Constitucional n°
Deste modo, a concessão de vantagem aos servidores públicos deve ser
precedida da prévia dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, somados aos requisitos da Lei Complementar n° 101/00. Neste sentido
é o entendimento do Tribunal De Contas do Estado Do Paraná, conforme recentes
decisões do Tribunal Pleno, nos Acórdãos n° 1206/19 e n° 1472/20.
PROCESSO N°: 279910/18 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA
LEI N° 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IVAÍ -
INTERESSADO: JORGE SLOBODA, MUNICÍPIO DE IVAÍ
PROCURADOR: CLAUDI MAR BARBOSA DA SILVA RELATOR:
CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO N° 1206/19 - Tribunal Pleno
Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de espumante para
distribuição aos servidores municipais. Vantagem in natura.
Necessidade de prévia dotação orçamentária, dc autorização
específica na LDO, de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e de declaração do ordenador da despesa da adequação
orçamentária do aumento com a LOA e compatibilidade com o
PPA e LDQ. Inteligência do art. 16,1, II e §4°, I, da LRF e do art. 169,
§ Io, I e II, CF. Procedência, restituição e aplicação de multa. (Grifamos)
No mesmo sentido, registre-se que, em resposta à consulta de uma Prefeita, o
Tribunal de Contas de Minas Gerais respondeu que a concessão de cestas de Natal não
configura violação à Constituição c nem equiparada a eventuais “extras” ao 13° salário.
Observou que a concessão de cestas de Natal constitui uma complementação ou vantagem
‘in natura’, como medida de valorização do servidor público. Todavia, alertou que a
concessão deverá ser mediante lei que autorize o ato, defina os beneficiários e fixe
condições para recebimento do benefício. E que haja verba prevista no Orçamento3.
Em relação ao questionamento sobre a possibilidade de concessão de cestas
natalinas aos agentes políticos do Poder Legislativo, tem-se vedação expressa no art. 39,
§ 4o da Constituição Federal, inviabilizando sua concessão, senão vejamos:
Art. 39. [...] § 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Bstado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso. o
disposto no art. 37, X e XI.
de 1998) (grifou-se)
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 19,
Ante todo o exposto, diante do contexto já arrazoado neste opinativo, e
considerando recentes decisões do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos Acórdãos n° 1206/19 e n° 1472/20, e também o Parecer conjunto da
Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica n° 42/2023, conclui-se como juridicamente
possível a concessão de cestas de Natal aos servidores desta Casa Legislativa, como
medida de valorização do servidor público [vedada a concessão de qualquer vantagem
adicional a agentes políticos, por força de vedação expressa prevista no art. 39, § 4o da
Constituição Federal], caso seja este o interesse da Administração, e DESDE QUE
precedida de lei autorizativa em sentido estrito, da prévia dotação orçamentária,
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, somados aos requisitos da Lei
Complementar n° 101/00.
Reitera-se que a fixação do valor do benefício deve respeitar os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, observando parâmetros equilibrados e
passíveis de justificação, pois tais princípios têm matriz constitucional, pela ampliação
do conceito de juridicidade para além da estrita legalidade, e exigem do agente político
AC adü/£>s
. Fonte: Resumo da informação citada no portal do TCF-MG, Consulta 91 1.586, relator Conselheiro
Cláudio Couto Terrão, de 01/10/2014. co 40 crt iVn
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fidelidade a padrões adequados de conduta, representados também nos princípios da
moralidade e da impessoalidade.
Ademais, acerca da concessão de cestas básicas mensais aos servidores deste
Poder Legislativo, entende-se o mais adequado seria a sua regulamentação por meio de
lei autorizativa em sentido estrito, recomendando-se a revogação da Resolução n° 09,
de 20 de dezembro de 2011, e da Resolução n° 7, de 27 de novembro de 2014, e a
deflagração de processo legislativo cuja iniciativa tem-se por correta a da Mesa Diretora.
Conforme já mencionado, o projeto que verse sobre a concessão de vantagens
aos servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem
orçamentária, previstos no art. 169, § Io, da CF/88, c na Lei Complementar Federal n°
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
E a manifestação, salvo melhor juízo.
Ivaiporã, 11 de dezembro de 2023.
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Ingrid M. SJR Mell«
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 7777457H/000I-20
Prav» d»s Tris PodciTs v'n"- C F.P: SOH-iMKM» omtiirniMHi tii»Hiniil.t<m>
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N" 36/2023
O Presidente dn Câmara Municipal de Ivaiporã^ Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
C O N V O C A:
O.s Nobres Edis para 01 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de
2023, as I2h, para apreciação da seguinte malcria:
Projeto de Lei do Legislativo n" 49/2023: Súmula: Autoriza a concessão de cestas básicas
aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporà, e dá outras providências (2° discussão)
I.
Gabinete da Presidência, aos onze dias dia do mês de dezembro do ano do dois mil e vinte e três.
4mieuic^
F.divaldo Ap° Montanheri
Presidente
JosaneíQov^tcDisnèf I eixeira
Vice-Presidente
e <
EmeH^daSilva Bertotti
2" Secretário
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
Gertrudes Bernardy
Vereador
Jos^Vlan^/Cameiro
\'eieador
Sandra Mafa da Silva
Vereadora