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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PLE90/2022
PROJETO DE LEI Nº 90/2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3,409/2019, que/que
dispõe scbre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração, do
Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O inciso Ill do Art 24, os 88 1º e 2º do Art. 25, da Lei Municipal nº 3.409/2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 24
Ill - Direção de Centro Municipal de Educação Infantil: (NR)
Art. 25...
81º O provimento do cargo de diretor escolar será a partir da escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho, sendo que o mandato do Professor nomeado para
direção de escola de ensino fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito a
recondução. (NR)
$2º O Poder Executivo definirá mediante Decreto) os critérios de mérito e desempenho,
bem como, a forma de participação da comunidade escolar, para a escolha do Diretor
Escolar, (NR)”
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PLE 90/2022
Art. 2º O Art. 26 da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar alterado e acrescido dos 88
1º e 2º com a seguinte redação:
* “Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de educação infantil será ocupado por
Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)
$1º O provimento do cargo de diretor de centro municipal. de educação infantil será a
partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. O mandato
do Educador Infantil nomeado para direção de centro municipal de educação infantil terá
duração de 3 (três) anos, com direito a recondução. (NR)
im,
p- y
[82 O Poder Executivo definirá mediante Decreto os critérios de mérito e desempenho,
bem como a forma de participação da comunidade escolar, para a escolha do Diretor de
Centro Municipal de Educação Infantil. (NR)”
Art. 2º a dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá/PR,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3,409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa
dos seus dispositivos. .
Art. Pá Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022).
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 90/2022, que introduz alterações
na Lei Municipal nº 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração
do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências.
Através do presente justifica-se a necessidade de modificação da
Lei Municipal nº 3.409/2019, especificamente em seus artigos 24, 25 e 26, os quais versam sobre a
eleição de diretores das escolas públicas municipais, pois, considerando o disposto na Lei Federal nº -
14.113/2020, art. 14, |, é necessário que o provimento do cargo ou função de gestor escolar seja de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho, sendo que, a Lei Municipal supracitada, no art. 25, 8 1º e $2º e Art. 26, traz a
redação de que Diretor de Escola e Coordenador de Centro Municipal de Educação infantil, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a diferença de que no caso de Diretor de Escola há
o processo de consulta à comunidade escolar, com mandato de 3 (três) anos, com direito à
recondução. ;
Sendo assim, para que este Município não fique inadimplente e
esteja apto a receber o recurso do VAAR/FUNDEB, é fundamental que seja realizada a
regulamentação da Lei Municipal supramencionada perante a Lei Federal, no que se refere ao
provimento do cargo ou função de gestor escolar e coordenador de CMEI, respeitando prazo máximo
para comprovação a data do dia 15 de setembro de 2022, a qual está disposta na Resolução nº
01/2022, publicada no DIOU na data de 28/07/2022.
Assegura-se que o Decreto nº 13.904/2021, que versa sobre a
recondução de Diretores das Escolas Municipais, terá validade até o final de sua vigência e será
publicado pelo Município de Ivaiporã, um Decreto 120 (cento e vinte) dias antes do novo processo de
escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de'Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
pois O primeiro processo de escolha para diretor dos Centros Municipais de Educação Infantil, será
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O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 WWww.ivaipora.com.br
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no mesmo período de escolha de diretor de escola municipal, ambos respeitando os critérios técnicos
de mérito de desempenho.
O documento vindouro, especificará todos os requisitos necessários
para participação: dos interessados, sendo que tais requisitos serão planejados com objetivo de
melhor atender a comunidade escolar respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho ou
de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho,
Sendo assim, as modificações propostas na Lei Municipal nº
3409/2019, tem por fundamento os seguintes dispositivos legais:
1) Constituição Federal, após alteração pela Emenda Constitucional
nº 108/2020:
Art, 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão
parte dos recursos a que se refere o caput do art 212 desta
Constituição à- manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais,
respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento
(...)
V- A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23%
(vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso
Il do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
(..o)
0) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes
públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão
previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução
das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da
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PLE 90/2022
educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de
2020)
(::)
2) Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de
manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de.
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB de que trata
o art. 212 - À da Constituição Federal
Art, 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas
de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem
melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º
desta Lei.
$ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo
contemplarão: ]
| - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
- critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha
realizada com a. participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados. previamente em avaliação de mérito e
desempenho;
Destacamos ainda a necessidade de celeridade na aprovação da
presente propositura, para que o município esteja apto a receber o repasse do VAAR/FUNDEB, deve
preencher tal.requisito, sendo o prazo máximo para comprovação a data do dia 15 de setembro de
2022, conforme acima já mencionado.
Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas
Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto,/jsubscreyefido-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
53 administracaowivaipora.pr.gov.br Ss b
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202... https:/Avww.in.gov.briweb/dou/-/resolucao-n-1-de-27-de-julho-de-2022-41 8326611
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO tifo
Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 I Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Educação /Secretaria de Educação Básica
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de
melhoria de gestão para fins de distribuição da
Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para
vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no inciso VI
do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art, 15, em consonância com o
disposto nos incisos | a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto nº 10.656. de 22 de março de 2021, e com a
Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando a deliberação em reunião realizada em 22
de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23000.013273/2022-33, resolve:
Art. 1º Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão
previstas nos incisos |, IV e V do $ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no exercício de 2023,
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput
deste artigo pelos entes federados deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo
da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Declarar suspensa, para o exercício de 2023, a aplicação da condicionalidade prevista no
inciso Il do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme prevê o 8 4º do mesmo
artigo, incluído pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos le lido $ 1º do art, 14 da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames nacionais do Sistema de Nacional de
Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência para a
aplicação dos referidos exames para os exercícios a serem utilizados na aferição das condicionalidades
previstas neste artigo.
Art. 4º Conhecer a não incidência da condicionalidade do inciso IV do 8 1º do art. 14 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto no
inciso Il do parágrafo único do art, 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no
caput do art. 32 do texto constitucional.
Art, 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados
apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades
dos incisos |, IV e V do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do
Art, 1º desta Resolução.
Parágrafo único. São exigíveis apenas para os Estados as informações referentes à
condicionalidade do inciso IV do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das
metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto nº 10.656,
of3 01/08/2022 09:36
RESOLUÇÃO Nº |, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202... https:/Avww.in,gov.br/web/dou/-/resolucao-n-|-de-27-de-julho-de-2022:418326611
de 22 de março de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto. A
Art. 7º Para a condicionalidade prevista no inciso Ill do 6 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art. 18 da mesma Lei, requisitar ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos
técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos, pelo Inep,
será o dia 30 de agosto de 2022.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ RABELO
Coordenador da Comissão
ANEXO
a) Condicionalidade do inciso | do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14.113/2020
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o
exercício de 2023.
Aspectos a serem analisados Registro aioncdo
Unidade da Federação o Eai poe
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na
imprensa oficial do ente federado)
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e
desempenho
ou NS ARE essas
Nº(s) do(s) grtidois) que indique(m) a consulta pública à comunidade NºArt
escolar, precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e
desempenho o a a ET)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o Em sistema
inciso | do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14,113/2020 e a veracidade das
informações prestadas. a no o E
b) Condicionalidade do inciso IV do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14,113/2020
Regime de colaboração entre Estado e Municipio formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Metodologia
Uploaddo
Aspectos a serem analisados Registro, arquivo
Unidade da Federação
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) Em sistema
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o % final vinculado à educação
% vinculado à educação E
Indicador de melhoria da aprendizagem
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois
ciclos de avaliação? (S/N)
A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na.
aprendizagem? (S/N) CE =
Alei prevê que o indicador considera o nível socioeconômico dos educandos?
(SZN
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do $ 1º do
art. 14 da Lei nº 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e
Municípios e a veracidade das informações prestadas.
Em sistema
c) Condicionalidade do inciso V do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
203 01/08/2022 09:36
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202...
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https:/Avww in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n- | -de-27-de-julho-de-2022-418326611
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino,
£
Metodologia: bi
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base
Nacional Comum Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da
educação.
in
i : Uploaddo
Documentos a serem encaminhados Dam o Registro | arquivo
Referencial Curricular alinhado à BNCC Em sistema
Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro Em sistema
documento oficial válido, no caso de adesão do município ao currículo estadual
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V Em sistema
do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas. aa
Ecta contaúidia não euhetitii a muihlinado na varão cartifirada
01/08/2022 09:36
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
DG 13.904/2021
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE DECRETO Nº 13.904, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Em, 4: Dispõe sobre a recondução dos Diretores das Escolas
NEL ILE Pág Bitd Municipais em decorrência da pandemia do COVID-19, e dá
Caderno: outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; e com base
no que dispõe o inciso XII, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal - LOM, e ainda;
CONSIDERANDO o cenário de consequências da Pandemia do Coronavirus, onde está se iniciando a
retomada das aulas presenciais no município com muita cautela, o que reflete significativamente em
todos os setores e não é diferente na área da Educação, tendo em vista várias mudanças na
Comunidade Escolar onde surgiram inúmeras adaptações na forma de ensino aprendizagem para
melhor atender os estudantes;
CONSIDERANDO que atualmente, o estudo presencial foi retomado amparado por todos os cuidados
e protocolos visando a segurança da Comunidade Escolar;
CONSIDERANDO que o intuito de continuar assegurando o bem-estar e a segurança de todos, é
primordial que seja prorrogada a eleição para diretores, visto que para realizar a eleição haverá grande
fluxo de pessoas adentrando às instituições de ensino, manuseando objetos e com contato próximo
aos servidores, possibilitando um possível aumento de contágio do vírus da Covid-19.
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconduzidos ao cargo de "Diretor Escolar”, as servidoras ocupantes de cargo
com provimento efetivo de PROFESSORA, que integram o quadro do Magistério Público Municipal do
município de Ivaiporã, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.409 de 18/12/2019, como segue:
[Nº] NOME DO PROFESSOR Local de Direção PERÍODO - TRIÊNIO
01 |DENIKID ARAUJO ALBINO Escola Munic. Alto Porã 01/01/2022 a 31/12/2024
l
O item 2. do Edital de Convocação nº 35/2022 foi retirado pela Maioria Absoluta dos Veread
em 01/09/2022, a pedido dos Diretores das Escolas Municipais, tendo em vista que os m WPs .
solicitam que os critérios sejam definidos em lei, e não posteriormente através de D 4
expedido pelo Boder Executivo. Erls dl o
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ q
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/ahotmail.com
Sr do paso
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 35/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os
termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
Gertrudes Bernardy:
Fernando Rodrigues Dorta;
Edivaldo Aparecido Montanheri;
Josane Gorete Disner Teixeira;
Antônio Vila Real;
Emerson da Silva Bertotti;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira:
José Maria Careiro;
José Maurino Carniato
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 1º de setembro
de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 do Executivo. Súmula: Introduz
alterações na redação do parágrafo único do art. 177, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã.
Estado do Paraná. (1º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. (1ºdiscussão) É
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
dois, às nove horas e quarenta e oito minutos. f
do Ap? Montanheri
1º Secretário '
ernando o Ediv
Vice-Presidente
di :
NA Carneiro Emerso
Vereador ereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas, tendo
como fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art.
125, $ 13º do Regimento Interno, a Requerimento da Maioria
Absoluta dos Vereadores,
. Gertrudes Bernady;
. Edivaldo Aparecido Montanheri;
º Fernando Rodrigues Dorta:
. Josane Gorete Disner Teixeira;
. Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
º Antonio Vila Real:
. Emerson da Silva Bertotti;
º José Maurino Carniato; e
. José Maria Carneiro.
RETIRAM o item 2. do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº
35/22
JUSTIFICATIVA:
A matéria foi retirada da ordem do dia, para análise das
Comissões Permanentes. a pedido dos Diretores das Escolas
Municipais, tendo em vista que os mesmos solicitam que os
critérios sejam definidos em lei. e não posteriormente através de
Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Ivaiporã, a: tembro do ano de dois mil e
iro dia do mês di
vinte e dois.
! austino
Assistente Xdministrativo
Chefe do Dep ento Legislativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
Fôras:
ESCLARECIMENTO E SOLICITAÇÃO
Ivaiporã, 12 de setembro d
Aos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, do Município de Ivaiporã.
É a priori, o ensejo deste, o desejo de que estejam todos bem!
Nosso contato se consagra também aos representantes desta Casa de Lei, com votos de
consideração, lisonja e parceria.
Tendo-os cumprimentado, sentimo-nos mais próximos de vossas autoridades, dos quais
buscamos escuta e consideração.
Para o presente, pautamo-nos em um pedido às Vossas Senhorias. Munidos
primeiramente de um esclarecimento. Ao primeiro dia do mês de setembro, estivemos junto de
Vs. Sas, momento em que se encontrava em pauta algumas dúvidas referentes ao Projeto de
lei que regulamentava as consultas públicas à comunidade para com os cargos de Diretores
de Escola e CMEIs do nosso Município. Em tempo, discutiu-se a ausência de uma definição
clara sobre quais seriam exatamente os critérios de mérito e desempenho que um candidato
ao cargo deveria se adequar para que pudesse concorrer ao pleito.
Ainda em tempo, firmou-se o propósito de que estes critérios de mérito de desempenho
fossem fruto de aprovação de todos os professores e educadores do Municipio. Assim fora
feito e deste procedimento de consulta a todos os professores e educadores do Município
formatou-se um documento único. Este fora encaminhado à secretaria Municipal de Educação
e posteriormente a Secretaria encaminhou à Administração do Município.
Deste documento único, aprovado por todos os professores e educadores do município
fora acrescido um parágrafo único ao último artigo do documento. A priori, este parágrafo único
acrescido pela administração Municipal não expressa o desejo dos Professores e Educadores
do Município. Para esclarecimento segue o parágrafo único acrescido e que justifica o motivo
deste esclarecimento e solicitação: o de que ele seja suprimido, pois não representa um critério
considerado relevante para a classe toda. Parágrafo único: O mandato de Diretor de Escola
Municipal e de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, será de O3(três) anos,
ni er reeleitos para um único período subsequente. Reiteramos que a parte a ser
suprimida recaia sobre o quesito: podendo ser reeleitos para um único período subsequente,
visto que, o entendimento de todos é o de que cabe ao resultado das consultas públicas a
Permanência ou não do candidato ao cargo, fator inclusive que garante a isonomia e a
idoneidade da gestão. O fato de poder concorrer à vários mandatos ficaria a cargo do candidato
interessado e enquadrado dentro dos critérios de mérito e desempenho, caso seja eleito via
consulta pública. Acreditamos que é a supremacia da consulta pública o fator determinante de
reeleição ou não. Entendendo ainda que à reeleição esteja ligada ao trabalho reconhecido
pelos que compõem à consulta pública, solicitamos de Vossas Senhorias que este parágrafo
seja suprimido.
Certos de estima e consideração, nós, Diretores das Escolas Municipais e Coordenadores
dos Centros Municipais de Educação, representando nossas categorias, assinamos tal
esclarecimento e solicitação, nos colocando à disposição para qualquer esclarecimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ad
IVAIPORA
Departamento de Administração
Ofício nº 590/2022/PMI/GAB
Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 90/2022.
Senhora Presidente,
. Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 90/2022, que
introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que que dispõe sobre 0 Plano de Cargos,
Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá - Estado do Paraná e da
outras providências, em trâmite nesta Casa.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo
Cordialmente,
HE: UM
Hlarosió dos Reis
Prefeito em exercício
A Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora,pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
te
e PREFEITURA MUNICIPAL DE Po
- Departamento de Administração
ANEXO |
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2022.
Art. 1º O Projeto de Lei 90/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Ê 2
“ PROJETO DE LEI Nº 90/2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, gds,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira EO)
Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã
- Estado do Paraná e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei;
>
Art. 1º O inciso Ill do Art 24, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art; 24-—
( Hll - Direção de Centro Municipal de Educação Infantil; (NR)
a
tan Art, 25, da-Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar acrescido das alíneas .
“AB, C, DE e F”, coma seguinte redação:
Art. 25...
$1º O provimento do cargo de diretor escolar será a partir da escolha realizada com uy (a
a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamante
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
ps
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESA
Departamento de Administração
em avaliação de mérito técnico de desempenho, sendo que o mandato de Professor
iai para direção de escola de de ensino acne! terá duração de 3 firês)
ENE ET e y CÉU «L UI
nos! com direito a mê Ur recondu ão subseúdente. EEE amy: CL
$2º A escolha ao [o Cargo de diretor de escola: seguirá os muitos critérios déénicos
de mérito de desempenho: | $
a) Ter concluído estágio. probatório e estar lotado na instituição de interesse ao
cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública;
's
O: aqueles professores que estiverem em licença maternidade, licença médica
e licença prêmio, cabe o direito de onezpstreae one pública, desde que seja
levado em consideração o que apregoa o Art. 1º, e que esteja apto para assumir a
função desde o primeiro dia de mandato; SA A ft
o) O candidato que já tenha um cargo fatos de professor na rede municipal de
N pH á * Ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de
N Á ' ; j uma segunda investidura dá carreira em concurso próprio do magistério no Município
— de Ivaiporã, poderá concorrey: ão ge em instituição de interesse, desde que o
tempo de atuação Pesto nt 1º seja mantido como requisito a candidatura;
SA "
af HEIN. ah
d) Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão escolar,
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta
no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do
Diretor Escolar (BNC - Diretor Escolar) para a gestão da qualidade;
e) O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação,
ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos
que tenham interesse em concorrer à consulta pública;
f) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o
candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e
" condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias
antes do processo de escolha de diretor de escola municipal. (NR) 1 k
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr. gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000
e IVA iG: o 4 o
ni ) ; Departamento de Administração - Ofício 5
AM
(art 3/0 Art. 26, da Lei Municipal nº 3, 409/2019, passa a vigorar acrescido dos 88 1º, 2º
e das alméds “A, B, C,D, Ee F”, coma seguinte redação:
Art. 26... À º
$1º O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será
a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os
candidatos aprovados previamante em avaliação de mérito técnico de desempenho,
sendo que o mandato de Educador Infantil nomeado para a Direção de Centro
Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) anos, [com direto a Já
recondução subseatente.
$2º À escolha para o cargo de Diretor De Centro Municipal de Educação Infantil
seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho:
|
a) Ter concluído estágio probatório é e estar lotado na instituição de interesse ao
cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública;
b) Para àqueles educadores infantis que estiverem em licença maternidade, licença
médica e licença prêmio, cabe o direito de concori er à consulta pública, desde que
Seja levado em consideração o que apregoalo An, 7 a, e que io Rn para assumir
a função desde o primeiro dia de mandato; So SÁ
|
e) O candidato que já tenha um cargo efetivo de educador infantil na rede municipal
de ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório
de uma segunda investidura da carreira em concurso próprio do magistério no
Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao aii instituição de interesse, (desde
que o tempo de atuação previstos nd Sad mantido como requisito a
candidatura; * | a PEV)
AS C Hd ts 19 44 '
d) Ter participado de formação específica para aluação na área de gestão escolar,
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta
no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do
Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; |
R/4
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E) administracaoQivaipora. pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000
Ea
& PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
Departamento de Administração
ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos
que tenham interesse em concorrer à consulta pública;
f) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o
“candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e
condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias
antes do processo de escolha de diretor de centro municipal de educação infantil.” 4
(NR)
]
Í o
N€
Catho Art. 27, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de Ensino fundamental
ou, Coordenador de Centro Municipal de Educação. Infantil, o “profissional do
magistério devera possuir graduação em Pedagogia e/ou Especialização em Gestão
Escolar com a carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, especificadas no
Us certificado. (NR)
5]
o)
Art. 5º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
“regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de
Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, DA
se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do dia nem interrupção
da força ra dos seus dispositivos. (NR)
A 6) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)
N,
Oy
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W /c
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR* BeSAoo
vê
&& PREFEITURA MUNICIPAL DE po
Departamento de Administração
JUSTIFICATIVA
A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se
dá em razão de que os contratos da Lei emergencial tiveram seu vencimento em 7 de março de
2022, necessitando assim da retroação da referida Lei, e
Esta Municipalidade assegura que o Decreto nº
13.904/2021, que versa sobre a recondução de Diretores das Escolas Municipais, terá validade
até o final de sua vigência e será publicado pelo Município de Ivaiporã um Decreto 120 (cento e
vinte) dias antes do novo processo de escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil — CMEI, pois, o primeiro processo de escolha para diretor dos
centros municipais de educação infantil será no mesmo período de escolha de Diretor de Escola
Municipal, ambos respeitando os critérios técnicos de mérito de desempenho.
Contudo, os Diretores de Escolas e Coordenadores
dos Centros de Educação Infantil não concordam que os critérios técnicos de méfito de
desempenho sejam publicados em Decreto em data posterior e reivindicam que tais critérios sejam
assegurados imediatamente. Sendo assim, após se reunirem, elencaram critérios técnicos de
mérito de desempenho que foram analisados pela Secretaria Municipal de Educação e gestão
municipal.
Considerando os critérios apresentado pelas partes,
a presente Emenda Aditva ao Projeto de Lei nº 90/2022, assegurando os Critérios Técnicos de
Mérito e Desempenho para a próxima escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, pois a escolha de ambos será no mesmo período. |
; Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e
consideração. |
Do exposto solicitamos a aprovação do referido
projeto em REGIME DE URGÊNCIA UGENTÍSSIMA, visto que o razo para envio da Lei! PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDES, finda-se em 15/09/2022
Atenciosamente,
/ |
Mafcelo dos Reis
Prefeito em exercício |
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR$
Estado do Paraná
CNPJ: ii cata
Exsciitivo, para fi a ns de adequação da norma pitada
[
eta
Art. 1º - Modifica a Súmula é. de nº 902022, que passa a vigorar com a seguinte
redação: E
“Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que pa À
sobre o Plano de Cargos. Carreira é Remuneração do Magistério
Ng den à Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras
ão
dorçiá
Art. 2º - Modifica e acres positiv y 1º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa
a vigorar com a seguinte ' pes
a Lei Municipal
a seguinte redação:
ho
ide Educação Infantil; (NR)
Art 25...
SIS O provimento do com de Seesor de insiituliodn de ensino :
fundamental serio - izada com a participação
da comunidade esco vos aprovados previamante
JUN (irdtenauR )
1º AC vági?
Câmara de Vereadores
VADO: fproru mute
fóurdao 42417 ceder prado
AULA
coma Vetor Vereador
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
em avaliação de mérito FOGO de desempenho, sendo que o mandato
de Professor nomeado para direção de instituição de ensino
fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito à recondução.
82º A escolha para o cargo de diretor de instuição de ensino
fundamental seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de
desempenho:
a) Terconeluiído estágio probatório e estar lotado na instituição
de interesse do cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta
pública:
b) Para águeles professores que estiverem em licença
maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de
concorrer à consulta pública desde que seja levado em
consideração o que apregoa u alinea “a”. e que esteja apio para
assumir a função desde o primeiro dia de mandato:
c) O candidato que já tenha um cargo efetivo de professor na rede
municipal de ensino do Municipio de Ivaiporã, e esteja em
cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da
carreira em concurso próprio do magistério no Município de
Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse.
desde que o tempo de atuação previstos seja mantido
f
como requisito a candidatura
d) Ter participado de formação específica para atuação na área
de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação,
tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021
que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar
(BNC — Diretor Escolar) para « gestão da qualidade.
e) O curso de formação específica oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação. ocorrera rodo ano em que houver a consulta
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em
concorrer à consulta pública
F7) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho
especificados. o candidato estará apto a participar da consulta
pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do
Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo
de escolha de diretor de instituição de ensino fundamental. “(NR)”
Art. 3º - Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2 Altera o Art. 26, da Lei Municipal nº 3.409/2019, que passa
a vigorar acrescido dos $$ 1ºe 2º e das alíneas “a”, “bem sas,
FERER com a seguinte redação:
“Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil será ocupada por Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo. (NR)
81º O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil será a partir da escolha realizada com à
participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados
previamante em avaliação de mérito técnica de desempenho, sendo
que o mandato de Educador Infantil nomeado para a Direção de
Centro Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) anos,
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
82º À escolha para o cargo de Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito
de desempenho:
a) Terconcluido estágio probatório e estar lotado na instituição
de interesse do cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta
pública;
b) Para aqueles educadores infantis que estiverem em licença
maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de
concorrer à consulta pública desde que seja levado em
consideração o que apregoa wulinea “Ee que esteja apto para
assumir a função desde o primeiro dia de mandato:
o) Ocundidaro que já tenha um cargo efetivo de educador infantil
na rede municipal de ensino do Município de lvaiporã, e esteja em
cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da
carreira em concurso proprio do magistério no Município de
Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse,
desde que o tempo de atuação previsto naalinea “a” seja mantido
como requisito a candidatura
d) Ter participado de formação específica para atuação na área
de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.
tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021
que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar
(BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp'a hotmail.com
e O curso de formação específica oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação. ocorrerá todo ano em que houver a consulta
pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em
concorrer a consulta pública
f | Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho
especificados, o candidato estará apto a participar da consulta
pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do
Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo
de escolha de diretor de centro municipal de educação infantil.”
(NR)”
Art. 4º - Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de
Ensino fundamental ou Direção de Centro Municipal de Educação
Infantil, o profissional do magistério deverá possuir graduação em
Pedagogia eiou Especialização em Gestão Escolar com a carga
horária de 360 (irezentos e sessenta) horas, especificadas no
certificado
Parágrafo único. As funções de direção de escola de Ensino
Fundamental e direção de centro municipal de Educação Infantil
deverão ser exercidas em período integral, salvo se a instituição
funcionar em apenas um turno. (NR) ”
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000
Art. 5º - Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor
de Centro Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por
cento). calculada sobre o nivel inicial da classe em que estiver
posicionado. independente do número de alunos matriculados. *
(NR) ”
Art. 6º - Acrescenta o Art. 5º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 94
HI - Diretores dos Ceniros Municipais de Educação Infantil; ”
(NR) "
Art. 7º - Acrescenta o Art. 6º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Am 6º Altera o inciso IN do Art. Vó, da Lei Municipal m
3. AU9/2019. passa a vigorar com q sexuime redação:
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 «
“Art. 96
IV DIRIORA dos Centros Municipais de Educação Infantil”
(NR)”
Art. 8º - Acrescenta o Art. 7º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das
normas originárias que regulam o Plano de Cargos, Carreira a
Remuneração do Mugistério Público Municipal de Ivaiporã/PR,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de
2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos seus dispositivos.” (NR)
Art. 7º - Acrescenta o Art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação." (NR)
Plenário Vereador Pedro Goedej OS doze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois. N A
José Mária Carneiro
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 04/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 90/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 90/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA
AGLUTINATIVA Nº 04/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 90/2022 DO
EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma
legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e
votação dos membros desta Casa de Leis.
|
|
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois
apjprulcs
Edivaldo Apº Montanheri
e 1º Secretário
mil e vinte e dois.
José M. Carniato
Vereador 2
q RA
Jos Mafa Carneiro Em a Silva Bertotti
Vereador Vereador
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 €: ivpí
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 36/2022
Por unanimidade, os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
atendendo os termos do artigo 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III, combinado com o artigo 62, inciso XVII da
Lei Orgânica do Município,
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para a Sessão Ordinária que ocorreria no dia 12 de setembro, a ser
transferida para o dia 13 de setembro, às 17 horas, com as matérias constantes na Pauta nº 30/2022;
e
Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se ao término da Sessão
Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 4/2022, ao Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo.
Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 90/2022 do
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. (2º discussão)
2 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo (Define critérios para a escolha
de diretores das escolas municipais e dos CMEIs). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. e dá outras providências. (2º discussão)
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
divaldo Ap? Montanheri
1º Secretário
Vereador
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos
inta di
dois. às nove horas e quarenta e oito minutos) -
J44
José Mafia Carneiro Emerson
Vereador Vereador

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