| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. |
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We PREFEITURA MUNICIPAL DE = “ “ IVAIPORA o a Gui” GABINETE DO PREFEITO 4 PLE90/2022 PROJETO DE LEI Nº 90/2022 Introduz alterações na Lei Municipal nº 3,409/2019, que/que dispõe scbre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração, do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O inciso Ill do Art 24, os 88 1º e 2º do Art. 25, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 24 Ill - Direção de Centro Municipal de Educação Infantil: (NR) Art. 25... 81º O provimento do cargo de diretor escolar será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, sendo que o mandato do Professor nomeado para direção de escola de ensino fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito a recondução. (NR) $2º O Poder Executivo definirá mediante Decreto) os critérios de mérito e desempenho, bem como, a forma de participação da comunidade escolar, para a escolha do Diretor Escolar, (NR)” &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [=] administracaoOivaipora.pr.gov.br RSRS (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá /PR : 86870-000 www.ivaipora.com,br Ne 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ma Boas ” GABINETE DO PREFEITO PLE 90/2022 Art. 2º O Art. 26 da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar alterado e acrescido dos 88 1º e 2º com a seguinte redação: * “Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de educação infantil será ocupado por Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) $1º O provimento do cargo de diretor de centro municipal. de educação infantil será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. O mandato do Educador Infantil nomeado para direção de centro municipal de educação infantil terá duração de 3 (três) anos, com direito a recondução. (NR) im, p- y [82 O Poder Executivo definirá mediante Decreto os critérios de mérito e desempenho, bem como a forma de participação da comunidade escolar, para a escolha do Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil. (NR)” Art. 2º a dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 3,409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. . Art. Pá Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022). Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracao Divaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br: * Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE po) “4a IVAIPORA 3 - , ” GABINETE DO PREFEITO Bd PLE 90/2022 E) a MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 90/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. Através do presente justifica-se a necessidade de modificação da Lei Municipal nº 3.409/2019, especificamente em seus artigos 24, 25 e 26, os quais versam sobre a eleição de diretores das escolas públicas municipais, pois, considerando o disposto na Lei Federal nº - 14.113/2020, art. 14, |, é necessário que o provimento do cargo ou função de gestor escolar seja de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, sendo que, a Lei Municipal supracitada, no art. 25, 8 1º e $2º e Art. 26, traz a redação de que Diretor de Escola e Coordenador de Centro Municipal de Educação infantil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a diferença de que no caso de Diretor de Escola há o processo de consulta à comunidade escolar, com mandato de 3 (três) anos, com direito à recondução. ; Sendo assim, para que este Município não fique inadimplente e esteja apto a receber o recurso do VAAR/FUNDEB, é fundamental que seja realizada a regulamentação da Lei Municipal supramencionada perante a Lei Federal, no que se refere ao provimento do cargo ou função de gestor escolar e coordenador de CMEI, respeitando prazo máximo para comprovação a data do dia 15 de setembro de 2022, a qual está disposta na Resolução nº 01/2022, publicada no DIOU na data de 28/07/2022. Assegura-se que o Decreto nº 13.904/2021, que versa sobre a recondução de Diretores das Escolas Municipais, terá validade até o final de sua vigência e será publicado pelo Município de Ivaiporã, um Decreto 120 (cento e vinte) dias antes do novo processo de escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de'Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, pois O primeiro processo de escolha para diretor dos Centros Municipais de Educação Infantil, será &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Paco b O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 WWww.ivaipora.com.br He R PREFEITURA MUNICIPAL DE “as . 64% IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO ) É ; PLE 90/2022 no mesmo período de escolha de diretor de escola municipal, ambos respeitando os critérios técnicos de mérito de desempenho. O documento vindouro, especificará todos os requisitos necessários para participação: dos interessados, sendo que tais requisitos serão planejados com objetivo de melhor atender a comunidade escolar respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho ou de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, Sendo assim, as modificações propostas na Lei Municipal nº 3409/2019, tem por fundamento os seguintes dispositivos legais: 1) Constituição Federal, após alteração pela Emenda Constitucional nº 108/2020: Art, 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art 212 desta Constituição à- manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento (...) V- A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) (..o) 0) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracao Divaipora.pr.gov.br di (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR* 86870-000 www.ivaipora.com.br Poe 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ey yr é IVAIPORA | 5 “ane must” GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 90/2022 educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) (::) 2) Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de. Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB de que trata o art. 212 - À da Constituição Federal Art, 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei. $ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão: ] | - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com - critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a. participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados. previamente em avaliação de mérito e desempenho; Destacamos ainda a necessidade de celeridade na aprovação da presente propositura, para que o município esteja apto a receber o repasse do VAAR/FUNDEB, deve preencher tal.requisito, sendo o prazo máximo para comprovação a data do dia 15 de setembro de 2022, conforme acima já mencionado. Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto,/jsubscreyefido-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 53 administracaowivaipora.pr.gov.br Ss b O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202... https:/Avww.in.gov.briweb/dou/-/resolucao-n-1-de-27-de-julho-de-2022-41 8326611 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO tifo Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 I Seção: 1 | Página: 82 Órgão: Ministério da Educação /Secretaria de Educação Básica COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências. A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no inciso VI do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art, 15, em consonância com o disposto nos incisos | a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto nº 10.656. de 22 de março de 2021, e com a Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando a deliberação em reunião realizada em 22 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23000.013273/2022-33, resolve: Art. 1º Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas nos incisos |, IV e V do $ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023, Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput deste artigo pelos entes federados deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução. Art. 2º Declarar suspensa, para o exercício de 2023, a aplicação da condicionalidade prevista no inciso Il do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme prevê o 8 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. Art. 3º Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos le lido $ 1º do art, 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames nacionais do Sistema de Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência para a aplicação dos referidos exames para os exercícios a serem utilizados na aferição das condicionalidades previstas neste artigo. Art. 4º Conhecer a não incidência da condicionalidade do inciso IV do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto no inciso Il do parágrafo único do art, 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no caput do art. 32 do texto constitucional. Art, 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos |, IV e V do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art, 1º desta Resolução. Parágrafo único. São exigíveis apenas para os Estados as informações referentes à condicionalidade do inciso IV do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 6º Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto nº 10.656, of3 01/08/2022 09:36 RESOLUÇÃO Nº |, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202... https:/Avww.in,gov.br/web/dou/-/resolucao-n-|-de-27-de-julho-de-2022:418326611 de 22 de março de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto. A Art. 7º Para a condicionalidade prevista no inciso Ill do 6 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art. 18 da mesma Lei, requisitar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos técnicos complementares para a referida condicionalidade. Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos, pelo Inep, será o dia 30 de agosto de 2022. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO LUIZ RABELO Coordenador da Comissão ANEXO a) Condicionalidade do inciso | do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14.113/2020 Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023. Aspectos a serem analisados Registro aioncdo Unidade da Federação o Eai poe Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente federado) Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e desempenho ou NS ARE essas Nº(s) do(s) grtidois) que indique(m) a consulta pública à comunidade NºArt escolar, precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho o a a ET) Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o Em sistema inciso | do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14,113/2020 e a veracidade das informações prestadas. a no o E b) Condicionalidade do inciso IV do 8 1º do art, 14 da Lei nº 14,113/2020 Regime de colaboração entre Estado e Municipio formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Metodologia Uploaddo Aspectos a serem analisados Registro, arquivo Unidade da Federação Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) Em sistema Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o % final vinculado à educação % vinculado à educação E Indicador de melhoria da aprendizagem A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois ciclos de avaliação? (S/N) A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na. aprendizagem? (S/N) CE = Alei prevê que o indicador considera o nível socioeconômico dos educandos? (SZN Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do $ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e Municípios e a veracidade das informações prestadas. Em sistema c) Condicionalidade do inciso V do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 203 01/08/2022 09:36 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 202... 3of3 https:/Avww in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n- | -de-27-de-julho-de-2022-418326611 Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino, £ Metodologia: bi Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base Nacional Comum Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da educação. in i : Uploaddo Documentos a serem encaminhados Dam o Registro | arquivo Referencial Curricular alinhado à BNCC Em sistema Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro Em sistema documento oficial válido, no caso de adesão do município ao currículo estadual Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V Em sistema do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas. aa Ecta contaúidia não euhetitii a muihlinado na varão cartifirada 01/08/2022 09:36 ui ada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná DG 13.904/2021 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE DECRETO Nº 13.904, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. Em, 4: Dispõe sobre a recondução dos Diretores das Escolas NEL ILE Pág Bitd Municipais em decorrência da pandemia do COVID-19, e dá Caderno: outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; e com base no que dispõe o inciso XII, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal - LOM, e ainda; CONSIDERANDO o cenário de consequências da Pandemia do Coronavirus, onde está se iniciando a retomada das aulas presenciais no município com muita cautela, o que reflete significativamente em todos os setores e não é diferente na área da Educação, tendo em vista várias mudanças na Comunidade Escolar onde surgiram inúmeras adaptações na forma de ensino aprendizagem para melhor atender os estudantes; CONSIDERANDO que atualmente, o estudo presencial foi retomado amparado por todos os cuidados e protocolos visando a segurança da Comunidade Escolar; CONSIDERANDO que o intuito de continuar assegurando o bem-estar e a segurança de todos, é primordial que seja prorrogada a eleição para diretores, visto que para realizar a eleição haverá grande fluxo de pessoas adentrando às instituições de ensino, manuseando objetos e com contato próximo aos servidores, possibilitando um possível aumento de contágio do vírus da Covid-19. DECRETA: Art. 1º Ficam reconduzidos ao cargo de "Diretor Escolar”, as servidoras ocupantes de cargo com provimento efetivo de PROFESSORA, que integram o quadro do Magistério Público Municipal do município de Ivaiporã, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.409 de 18/12/2019, como segue: [Nº] NOME DO PROFESSOR Local de Direção PERÍODO - TRIÊNIO 01 |DENIKID ARAUJO ALBINO Escola Munic. Alto Porã 01/01/2022 a 31/12/2024 l O item 2. do Edital de Convocação nº 35/2022 foi retirado pela Maioria Absoluta dos Veread em 01/09/2022, a pedido dos Diretores das Escolas Municipais, tendo em vista que os m WPs . solicitam que os critérios sejam definidos em lei, e não posteriormente através de D 4 expedido pelo Boder Executivo. Erls dl o CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ q Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/ahotmail.com Sr do paso EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 35/2022 Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, Gertrudes Bernardy: Fernando Rodrigues Dorta; Edivaldo Aparecido Montanheri; Josane Gorete Disner Teixeira; Antônio Vila Real; Emerson da Silva Bertotti; Jaffer Guilherme Saganski Ferreira: José Maria Careiro; José Maurino Carniato CONVOCAM: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 1º de setembro de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na redação do parágrafo único do art. 177, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã. Estado do Paraná. (1º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. (1ºdiscussão) É Câmara Municipal de Ivaiporã, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e quarenta e oito minutos. f do Ap? Montanheri 1º Secretário ' ernando o Ediv Vice-Presidente di : NA Carneiro Emerso Vereador ereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas, tendo como fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art. 125, $ 13º do Regimento Interno, a Requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores, . Gertrudes Bernady; . Edivaldo Aparecido Montanheri; º Fernando Rodrigues Dorta: . Josane Gorete Disner Teixeira; . Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; º Antonio Vila Real: . Emerson da Silva Bertotti; º José Maurino Carniato; e . José Maria Carneiro. RETIRAM o item 2. do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 35/22 JUSTIFICATIVA: A matéria foi retirada da ordem do dia, para análise das Comissões Permanentes. a pedido dos Diretores das Escolas Municipais, tendo em vista que os mesmos solicitam que os critérios sejam definidos em lei. e não posteriormente através de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Câmara Municipal de Ivaiporã, a: tembro do ano de dois mil e iro dia do mês di vinte e dois. ! austino Assistente Xdministrativo Chefe do Dep ento Legislativo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná Fôras: ESCLARECIMENTO E SOLICITAÇÃO Ivaiporã, 12 de setembro d Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, do Município de Ivaiporã. É a priori, o ensejo deste, o desejo de que estejam todos bem! Nosso contato se consagra também aos representantes desta Casa de Lei, com votos de consideração, lisonja e parceria. Tendo-os cumprimentado, sentimo-nos mais próximos de vossas autoridades, dos quais buscamos escuta e consideração. Para o presente, pautamo-nos em um pedido às Vossas Senhorias. Munidos primeiramente de um esclarecimento. Ao primeiro dia do mês de setembro, estivemos junto de Vs. Sas, momento em que se encontrava em pauta algumas dúvidas referentes ao Projeto de lei que regulamentava as consultas públicas à comunidade para com os cargos de Diretores de Escola e CMEIs do nosso Município. Em tempo, discutiu-se a ausência de uma definição clara sobre quais seriam exatamente os critérios de mérito e desempenho que um candidato ao cargo deveria se adequar para que pudesse concorrer ao pleito. Ainda em tempo, firmou-se o propósito de que estes critérios de mérito de desempenho fossem fruto de aprovação de todos os professores e educadores do Municipio. Assim fora feito e deste procedimento de consulta a todos os professores e educadores do Município formatou-se um documento único. Este fora encaminhado à secretaria Municipal de Educação e posteriormente a Secretaria encaminhou à Administração do Município. Deste documento único, aprovado por todos os professores e educadores do município fora acrescido um parágrafo único ao último artigo do documento. A priori, este parágrafo único acrescido pela administração Municipal não expressa o desejo dos Professores e Educadores do Município. Para esclarecimento segue o parágrafo único acrescido e que justifica o motivo deste esclarecimento e solicitação: o de que ele seja suprimido, pois não representa um critério considerado relevante para a classe toda. Parágrafo único: O mandato de Diretor de Escola Municipal e de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, será de O3(três) anos, ni er reeleitos para um único período subsequente. Reiteramos que a parte a ser suprimida recaia sobre o quesito: podendo ser reeleitos para um único período subsequente, visto que, o entendimento de todos é o de que cabe ao resultado das consultas públicas a Permanência ou não do candidato ao cargo, fator inclusive que garante a isonomia e a idoneidade da gestão. O fato de poder concorrer à vários mandatos ficaria a cargo do candidato interessado e enquadrado dentro dos critérios de mérito e desempenho, caso seja eleito via consulta pública. Acreditamos que é a supremacia da consulta pública o fator determinante de reeleição ou não. Entendendo ainda que à reeleição esteja ligada ao trabalho reconhecido pelos que compõem à consulta pública, solicitamos de Vossas Senhorias que este parágrafo seja suprimido. Certos de estima e consideração, nós, Diretores das Escolas Municipais e Coordenadores dos Centros Municipais de Educação, representando nossas categorias, assinamos tal esclarecimento e solicitação, nos colocando à disposição para qualquer esclarecimento. / ú p 0:( a 8) 3) = DD Uianto! E a brnaastoa Jehe May skendhm » dom AAModeo O . j . a ç = l o: 2 Voa 017. Ani Uih aum daria A. cu Dunas O o Sra, A n)oa Inst ABS oi O nd odt Cniamo O sdulem AOL Eden) dio Lam l NL. UND UMAS lancolime Cn asrido Adi ÇÃ d AA A pah Logda de bles Ana ugo (orgltus Intdaugo erga rs indico Doidos leo d Lao De a SM Bula Rear Do Bud dum o NUA ça PREFEITURA MUNICIPAL DE ad IVAIPORA Departamento de Administração Ofício nº 590/2022/PMI/GAB Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 90/2022. Senhora Presidente, . Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 90/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que que dispõe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporá - Estado do Paraná e da outras providências, em trâmite nesta Casa. Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA, constante em anexo Cordialmente, HE: UM Hlarosió dos Reis Prefeito em exercício A Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora,pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 te e PREFEITURA MUNICIPAL DE Po - Departamento de Administração ANEXO | MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2022. Art. 1º O Projeto de Lei 90/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Ê 2 “ PROJETO DE LEI Nº 90/2022 Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, gds, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira EO) Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei; > Art. 1º O inciso Ill do Art 24, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art; 24-— ( Hll - Direção de Centro Municipal de Educação Infantil; (NR) a tan Art, 25, da-Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar acrescido das alíneas . “AB, C, DE e F”, coma seguinte redação: Art. 25... $1º O provimento do cargo de diretor escolar será a partir da escolha realizada com uy (a a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamante “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 ps e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESA Departamento de Administração em avaliação de mérito técnico de desempenho, sendo que o mandato de Professor iai para direção de escola de de ensino acne! terá duração de 3 firês) ENE ET e y CÉU «L UI nos! com direito a mê Ur recondu ão subseúdente. EEE amy: CL $2º A escolha ao [o Cargo de diretor de escola: seguirá os muitos critérios déénicos de mérito de desempenho: | $ a) Ter concluído estágio. probatório e estar lotado na instituição de interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública; 's O: aqueles professores que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de onezpstreae one pública, desde que seja levado em consideração o que apregoa o Art. 1º, e que esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de mandato; SA A ft o) O candidato que já tenha um cargo fatos de professor na rede municipal de N pH á * Ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de N Á ' ; j uma segunda investidura dá carreira em concurso próprio do magistério no Município — de Ivaiporã, poderá concorrey: ão ge em instituição de interesse, desde que o tempo de atuação Pesto nt 1º seja mantido como requisito a candidatura; SA " af HEIN. ah d) Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC - Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; e) O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; f) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e " condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de escola municipal. (NR) 1 k “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr. gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 e IVA iG: o 4 o ni ) ; Departamento de Administração - Ofício 5 AM (art 3/0 Art. 26, da Lei Municipal nº 3, 409/2019, passa a vigorar acrescido dos 88 1º, 2º e das alméds “A, B, C,D, Ee F”, coma seguinte redação: Art. 26... À º $1º O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamante em avaliação de mérito técnico de desempenho, sendo que o mandato de Educador Infantil nomeado para a Direção de Centro Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) anos, [com direto a Já recondução subseatente. $2º À escolha para o cargo de Diretor De Centro Municipal de Educação Infantil seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho: | a) Ter concluído estágio probatório é e estar lotado na instituição de interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública; b) Para àqueles educadores infantis que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concori er à consulta pública, desde que Seja levado em consideração o que apregoalo An, 7 a, e que io Rn para assumir a função desde o primeiro dia de mandato; So SÁ | e) O candidato que já tenha um cargo efetivo de educador infantil na rede municipal de ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso próprio do magistério no Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao aii instituição de interesse, (desde que o tempo de atuação previstos nd Sad mantido como requisito a candidatura; * | a PEV) AS C Hd ts 19 44 ' d) Ter participado de formação específica para aluação na área de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; | R/4 “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E) administracaoQivaipora. pr.gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 Ea & PREFEITURA MUNICIPAL DE ss Departamento de Administração ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; f) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o “candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de centro municipal de educação infantil.” 4 (NR) ] Í o N€ Catho Art. 27, da Lei Municipal nº 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação; “Art 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de Ensino fundamental ou, Coordenador de Centro Municipal de Educação. Infantil, o “profissional do magistério devera possuir graduação em Pedagogia e/ou Especialização em Gestão Escolar com a carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, especificadas no Us certificado. (NR) 5] o) Art. 5º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que “regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, DA se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do dia nem interrupção da força ra dos seus dispositivos. (NR) A 6) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR) N, Oy X W /c “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR* BeSAoo vê && PREFEITURA MUNICIPAL DE po Departamento de Administração JUSTIFICATIVA A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se dá em razão de que os contratos da Lei emergencial tiveram seu vencimento em 7 de março de 2022, necessitando assim da retroação da referida Lei, e Esta Municipalidade assegura que o Decreto nº 13.904/2021, que versa sobre a recondução de Diretores das Escolas Municipais, terá validade até o final de sua vigência e será publicado pelo Município de Ivaiporã um Decreto 120 (cento e vinte) dias antes do novo processo de escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, pois, o primeiro processo de escolha para diretor dos centros municipais de educação infantil será no mesmo período de escolha de Diretor de Escola Municipal, ambos respeitando os critérios técnicos de mérito de desempenho. Contudo, os Diretores de Escolas e Coordenadores dos Centros de Educação Infantil não concordam que os critérios técnicos de méfito de desempenho sejam publicados em Decreto em data posterior e reivindicam que tais critérios sejam assegurados imediatamente. Sendo assim, após se reunirem, elencaram critérios técnicos de mérito de desempenho que foram analisados pela Secretaria Municipal de Educação e gestão municipal. Considerando os critérios apresentado pelas partes, a presente Emenda Aditva ao Projeto de Lei nº 90/2022, assegurando os Critérios Técnicos de Mérito e Desempenho para a próxima escolha de Diretor de Escola Municipal e Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, pois a escolha de ambos será no mesmo período. | ; Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração. | Do exposto solicitamos a aprovação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA UGENTÍSSIMA, visto que o razo para envio da Lei! PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDES, finda-se em 15/09/2022 Atenciosamente, / | Mafcelo dos Reis Prefeito em exercício | “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br ) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR$ Estado do Paraná CNPJ: ii cata Exsciitivo, para fi a ns de adequação da norma pitada [ eta Art. 1º - Modifica a Súmula é. de nº 902022, que passa a vigorar com a seguinte redação: E “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que pa À sobre o Plano de Cargos. Carreira é Remuneração do Magistério Ng den à Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras ão dorçiá Art. 2º - Modifica e acres positiv y 1º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte ' pes a Lei Municipal a seguinte redação: ho ide Educação Infantil; (NR) Art 25... SIS O provimento do com de Seesor de insiituliodn de ensino : fundamental serio - izada com a participação da comunidade esco vos aprovados previamante JUN (irdtenauR ) 1º AC vági? Câmara de Vereadores VADO: fproru mute fóurdao 42417 ceder prado AULA coma Vetor Vereador ci” rr RÓCER CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 em avaliação de mérito FOGO de desempenho, sendo que o mandato de Professor nomeado para direção de instituição de ensino fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito à recondução. 82º A escolha para o cargo de diretor de instuição de ensino fundamental seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho: a) Terconeluiído estágio probatório e estar lotado na instituição de interesse do cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública: b) Para águeles professores que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à consulta pública desde que seja levado em consideração o que apregoa u alinea “a”. e que esteja apio para assumir a função desde o primeiro dia de mandato: c) O candidato que já tenha um cargo efetivo de professor na rede municipal de ensino do Municipio de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso próprio do magistério no Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse. desde que o tempo de atuação previstos seja mantido f como requisito a candidatura d) Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para « gestão da qualidade. e) O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação. ocorrera rodo ano em que houver a consulta CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública F7) Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados. o candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de instituição de ensino fundamental. “(NR)” Art. 3º - Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 2 Altera o Art. 26, da Lei Municipal nº 3.409/2019, que passa a vigorar acrescido dos $$ 1ºe 2º e das alíneas “a”, “bem sas, FERER com a seguinte redação: “Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será ocupada por Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) 81º O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será a partir da escolha realizada com à participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamante em avaliação de mérito técnica de desempenho, sendo que o mandato de Educador Infantil nomeado para a Direção de Centro Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) anos, Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 82º À escolha para o cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho: a) Terconcluido estágio probatório e estar lotado na instituição de interesse do cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública; b) Para aqueles educadores infantis que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à consulta pública desde que seja levado em consideração o que apregoa wulinea “Ee que esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de mandato: o) Ocundidaro que já tenha um cargo efetivo de educador infantil na rede municipal de ensino do Município de lvaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso proprio do magistério no Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse, desde que o tempo de atuação previsto naalinea “a” seja mantido como requisito a candidatura d) Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação. tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp'a hotmail.com e O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação. ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer a consulta pública f | Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de centro municipal de educação infantil.” (NR)” Art. 4º - Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de Ensino fundamental ou Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá possuir graduação em Pedagogia eiou Especialização em Gestão Escolar com a carga horária de 360 (irezentos e sessenta) horas, especificadas no certificado Parágrafo único. As funções de direção de escola de Ensino Fundamental e direção de centro municipal de Educação Infantil deverão ser exercidas em período integral, salvo se a instituição funcionar em apenas um turno. (NR) ” Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 Art. 5º - Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por cento). calculada sobre o nivel inicial da classe em que estiver posicionado. independente do número de alunos matriculados. * (NR) ” Art. 6º - Acrescenta o Art. 5º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94 HI - Diretores dos Ceniros Municipais de Educação Infantil; ” (NR) " Art. 7º - Acrescenta o Art. 6º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Am 6º Altera o inciso IN do Art. Vó, da Lei Municipal m 3. AU9/2019. passa a vigorar com q sexuime redação: Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 « “Art. 96 IV DIRIORA dos Centros Municipais de Educação Infantil” (NR)” Art. 8º - Acrescenta o Art. 7º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Mugistério Público Municipal de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.” (NR) Art. 7º - Acrescenta o Art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação." (NR) Plenário Vereador Pedro Goedej OS doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. N A José Mária Carneiro Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 04/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 90/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 90/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 04/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 90/2022 DO EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. | | II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois apjprulcs Edivaldo Apº Montanheri e 1º Secretário mil e vinte e dois. José M. Carniato Vereador 2 q RA Jos Mafa Carneiro Em a Silva Bertotti Vereador Vereador Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 €: ivpí EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 36/2022 Por unanimidade, os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do artigo 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III, combinado com o artigo 62, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, CONVOCAM: Os Nobres Edis para a Sessão Ordinária que ocorreria no dia 12 de setembro, a ser transferida para o dia 13 de setembro, às 17 horas, com as matérias constantes na Pauta nº 30/2022; e Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se ao término da Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 4/2022, ao Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 90/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. (2º discussão) 2 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo (Define critérios para a escolha de diretores das escolas municipais e dos CMEIs). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 90/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. e dá outras providências. (2º discussão) do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e divaldo Ap? Montanheri 1º Secretário Vereador Câmara Municipal de Ivaiporã, aos inta di dois. às nove horas e quarenta e oito minutos) - J44 José Mafia Carneiro Emerson Vereador Vereador