| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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er PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 PROJETO DE LEI Nº 91/2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder - Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de lvaiporá, CMEL, sendo este, um órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Ivaiporã, cabendo-lhe: | - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; || - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; II! - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; IV - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; V - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos; VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação-de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer, VII - Elaborar o seu Regimento Interno; VIII - Manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e laz: âmbito do Município; e Êo Ps e. IX - Interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimei foz Fls. À E cat “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Ea administracaoQivaipora,pr.gov.br (9“R. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR : 86870-000 Pa” www.ivaipora.com.br a d PREFEITURA MUNICIPAL DE o IVAIPORA À GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 X - Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações: XI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município; XII - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Espária e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas; XIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer: XIV - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas; XV - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; ' XVI - Exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer. CAPÍTULO II Da Constituição e da Composição e ) Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto ob igete) membros titulares e respectivos suplentes governamentai é por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes não governamentais, conforme composição abaixo: |-PoderE ivo-Municipal: / (VENDA À tA ss TES q À a) 01(um) membro do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, sendo este o seu Diretor; b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer; — c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Secretaria Municipal de a d & o E = a =! D =] e S mena E: E. > = [03 2 o) D a < S Ez) E = 2 E] o) o FZ) o =) a ) » ao [=] ES) D 3 Q B õ Eu >» e = >. o. =] D o D e) 01 aa membro titular e esa suplente a ser indicado pela Diretoria de Asfitência Social (., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Es administracaoQivaipora,pr.gov.br ainora E (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 e sa PREFEITURA MUNICIPAL DE so ÉS ivaiPoRA GABINETE DO PREFEITO | . PLE 91/2022 f) 01 (um) membro titular e Tespectivo suplente a ser ea pelo ones Regional de Educação Física (CREFIPR); 9) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Paraná Esporte ou ” Secretaria de Estadual da Educação especificamente voltada ao desporto; AV Il - Entidades Ligadas diretamente ao eia e Eapar (não governamental): a) 01 (um) membro titular e- respectivo nero representante das Ligas e Associações desportivas sediadas no Município; b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos Clubes Esportivos sediados no Município; c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Ivaiporã - ACISI; d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas empresas que ofereçam serviços de Esporte e Lazer é e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Escolas Particulares do ie f) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser geada pelas Universidades e ou Faculdades do Município; 9) 0 1 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Associações de Moradores de Ivaiporã; h) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Empresas.de Imprensa e 7 Comunicação do Município. , | $ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, d 5 7. (L serão nomeados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. UM f 82º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos 1, 1l, assim | como pl al é suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. gr “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br pa PREFEITURA MUNICIPAL DE po IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO k PLE 91/2022 Parágrafo único: No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. CAPÍTULO Ill Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer Art. 5º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Ivaiporã e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio. Art. 6º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer anualmente. Art. 7º Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer, . Art. 8º Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: AVC “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã/PR - 86870-000 Vê PREFEITURA MUNICIPAL DE PA IVAIPORA s GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte; IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada; V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. CAPÍTULO IV Da Estrutura e do Funcionamento Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ivaiporá - CMEL - terá a seguinte estrutura: |- Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; Il - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho; t II - Plenário. 81º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares. 82º À presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o Secretário Municipal de Esporte e Lazer. 83º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Diretor Municipal de Esportes e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência. CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, MA “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ps administracaoQivaipora. pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE gg PORA 6 GABINETE DO PREFEITO U PLE 91/2022 “manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer, Art. 11 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos. Art.12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL: | - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio é ajustes; Il - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; x HI - Produto de operação de crédito; IV- Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; ; Ed VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei; | VII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Departamento Municipal de Esporte e Lazer; VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer: / NAÚOIEÇA, ? A: X- O produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos E Es promovidos pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer: 1ErS. Ls E+ XI - O produto da arrecadação resultante do aiguál de espaços destinados à ron comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e . Lazer; “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 23 administracaoOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR* 86870-000 Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE my IVAIPORA lia GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 XII = O resultado do repasse do Govemo do Estado do Paraná, em Conformidade. com a Lei Federal nº 9.615/1998, art. 6º, 82 e 83: XIII — Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer; XIV - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município. ' Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 13 Os recursos do Fúndo Municipal de Esporte é Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação: |- Esporte educacional; II - Esporte de participação; IIl- Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas: IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer; V- Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório; VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da práti . de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; X-- Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; XI - Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; Loo, &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov:br (o) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE Po IVAIPORA 7 8 GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 XII - Apoio e doação de materiais para atletas carentes; XIII - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer. $ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas. 8 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: | = Diretoria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; Il - Entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; Il- atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; IV — Atletas convocados em período de treinamento; “V - Comissão técnica convocada pelo Diretor Municipal de Esporte e Lazer, até o “limite financeiro disponível e, com Ned máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. 8 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, Tespeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. 8 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicj RAL O 'g 8 3º Se dentre os 5 (cinco): primeiros colocados do ranking existirem beneficiados óbolia cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 4 (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es administracaoQDivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ss GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta. Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino: 1- 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer: Il - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos; II - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer; IV-15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer; V - 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; - VI — 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer. 8 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município. 82º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão sêr aproveitados conforme conveniência da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior. Poa Art. 17 Serão fi nanciadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as se: ntesiv Orr” 8 pa áreas: |- Recreação; Il - Lazer para as comunidades; je (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ES administracaoQOivaipora.pr. gov.br : b o R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 eb lead ea PREFEITURA MUNICIPAL DE E, ' IVAIPORA 10 GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 Ill - Competições Esportivas; IV — Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; V — Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos; VI - Esporte de rendimento; VII = Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; VIII — Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; IX — Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações; X — Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional. Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional e E di €45 A mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. aa = Art. 21 A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho M jnicipal EM de Esporte e Lazer de Ivaiporá será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no pra; de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. “» (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [= administracaoQivaipora.pr.gov.br dora) (o) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br e a PREFEITURA MUNICIPAL DE- A — CS IvAIPORA : GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 91, de 04 de novembro de 1.968. . Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/09/2022) idea o f Prefeito em exercício * “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [Exa] administracao Oivaipora,pr.gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ IVAIPORA 12 GABINETE DO PREFEITO PLE 91/2022 “ MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA , Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 91/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Sabe-se: que a participação popular é uma ferramenta extremamente importante para a construção de políticas públicas que atendam as reais necessidades da população. Desta forma, 0 presente projeto tem por objetivo implementar o-Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, de forma a auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Enfatizamos que a presente proposição tem ainda por objetivo, ampliar de forma sistemática a participação dos órgãos governamentais e não governamentais nas decisões que se referem ao ésporte e lazer no âmbito do Município de Ivaiporá, ampliando o espaço de discussão e as possibilidades de articulação no que se refere ao esporte, lazer. Do mesmo modo a criação deste conselho, possibilitará a movimentação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, que tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do Município. Diante de todo o exposto, julgamos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, vez que os nobres Vereadores são conhecedores da importância do contido na proposta. Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vere: a Emenda em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail.com PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 91/2022 do Poder . Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º - Modifica o Inciso I do art. 2º, e acrescenta alínea “h”, ao Projeto de Lei nº 91/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) “I— Entidades Governamentais” (NR) (xe) h) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Poder Legislativo Municipal” (NR) : Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 44 do Aparecido Montanheri José Mal Capheiro Presidente Memb CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 91/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO EXECUTIVO, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de - acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois . mil e vinte e dois. Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro Presidente Membro