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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2022
PROJETO DE LEI Nº 91/2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e
cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
- Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de lvaiporá, CMEL, sendo este,
um órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da
comunidade desportiva do Município de Ivaiporã, cabendo-lhe:
| - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
|| - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
II! - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de
lazer do Município;
IV - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de
lazer do Município;
V - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a
utilização de meios ilícitos;
VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação-de Recursos do Fundo Municipal de Esporte
e Lazer - FMEL, elaborado pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer,
VII - Elaborar o seu Regimento Interno;
VIII - Manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e laz:
âmbito do Município; e Êo
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IX - Interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimei foz Fls. À E
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2022
X - Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades
estaduais e federais, afetos a suas ações:
XI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e
Lazer no âmbito do Município;
XII - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Espária e Lazer celebrados entre o Município
e entidades privadas;
XIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo
Município às atividades desportivas e de Lazer:
XIV - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XV - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; '
XVI - Exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer.
CAPÍTULO II
Da Constituição e da Composição
e )
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto ob igete) membros titulares
e respectivos suplentes governamentai é por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes não
governamentais, conforme composição abaixo:
|-PoderE ivo-Municipal: / (VENDA À tA
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a) 01(um) membro do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, sendo este o seu Diretor;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Departamento Municipal de
Esportes e Lazer;
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c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Secretaria Municipal de
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GABINETE DO PREFEITO
| . PLE 91/2022
f) 01 (um) membro titular e Tespectivo suplente a ser ea pelo ones Regional de
Educação Física (CREFIPR);
9) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Paraná Esporte ou
” Secretaria de Estadual da Educação especificamente voltada ao desporto;
AV
Il - Entidades Ligadas diretamente ao eia e Eapar (não governamental):
a) 01 (um) membro titular e- respectivo nero representante das Ligas e Associações
desportivas sediadas no Município;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos Clubes Esportivos sediados
no Município;
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Ivaiporã - ACISI;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas empresas que ofereçam
serviços de Esporte e Lazer é
e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Escolas Particulares do
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f) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser geada pelas Universidades e ou
Faculdades do Município;
9) 0 1 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Associações de Moradores
de Ivaiporã;
h) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Empresas.de Imprensa e
7 Comunicação do Município. , |
$ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, d 5 7. (L
serão nomeados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. UM f
82º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos 1, 1l, assim | como pl al é
suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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Parágrafo único: No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o
suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços
quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências
autorizadas por este.
CAPÍTULO Ill
Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer
Art. 5º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e
organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias,
sindicatos e organizações profissionais do Município de Ivaiporã e dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 6º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer anualmente.
Art. 7º Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte
e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas
por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no
período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação
de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da
Conferência Municipal do Esporte e Lazer, .
Art. 8º Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:
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III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer,
além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer,
quando provocada;
V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ivaiporá - CMEL - terá a seguinte estrutura:
|- Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
Il - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
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II - Plenário.
81º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria
de seus membros titulares.
82º À presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair
sobre o Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
83º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo,
extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Diretor Municipal de Esportes e Lazer ou pela
maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto
a ser tratado tenha urgência.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
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“manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer,
Art. 11 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Diretoria Municipal
de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a
operacionalização dos Fundos.
Art.12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL:
| - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio é ajustes;
Il - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
x HI - Produto de operação de crédito;
IV- Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus
recursos;
V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras; ;
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VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da
União, na forma da Lei;
|
VII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no
orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da
Departamento Municipal de Esporte e Lazer;
VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua
natureza lhe possam ser destinados;
IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos
públicos municipais, administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer: / NAÚOIEÇA,
? A:
X- O produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos E Es
promovidos pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer: 1ErS. Ls
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XI - O produto da arrecadação resultante do aiguál de espaços destinados à ron
comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e .
Lazer;
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XII = O resultado do repasse do Govemo do Estado do Paraná, em Conformidade. com a Lei
Federal nº 9.615/1998, art. 6º, 82 e 83:
XIII — Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e
lazer;
XIV - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para
incremento do esporte e lazer no Município. '
Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 13 Os recursos do Fúndo Municipal de Esporte é Lazer - FUMDEL terão a seguinte
destinação:
|- Esporte educacional;
II - Esporte de participação;
IIl- Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais
e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades
desportivas:
IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física
e técnicos em esporte e lazer;
V- Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e
Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da práti
. de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
X-- Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; Loo,
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XII - Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
$ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a
qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto
profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
8 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Diretoria Municipal de
Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
| = Diretoria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer
previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
Il - Entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro
municipal do esporte e lazer;
Il- atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking
internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que
detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro
disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo
menos 01 (um) ano;
IV — Atletas convocados em período de treinamento;
“V - Comissão técnica convocada pelo Diretor Municipal de Esporte e Lazer, até o “limite
financeiro disponível e, com Ned máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
8 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto
destinado, Tespeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
8 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicj RAL O 'g
8 3º Se dentre os 5 (cinco): primeiros colocados do ranking existirem beneficiados óbolia
cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
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seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria
definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não
determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
1- 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão
técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e
demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer:
Il - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Diretoria Municipal
de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;
II - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV-15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;
V - 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem
fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; -
VI — 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
8 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos
oriundos do orçamento próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer como forma de
aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.
82º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal
de Esporte e Lazer poderão sêr aproveitados conforme conveniência da Diretoria Municipal de
Esportes e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião
da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já
comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
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Art. 17 Serão fi nanciadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as se: ntesiv Orr” 8
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áreas:
|- Recreação;
Il - Lazer para as comunidades;
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Ill - Competições Esportivas;
IV — Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;
V — Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI - Esporte de rendimento;
VII = Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII — Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX — Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X — Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou
internacional.
Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer,
em estreita colaboração com a Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, em conta específica
denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer a
definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto
de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no
primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional e E di €45
A
mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. aa
=
Art. 21 A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho M jnicipal EM
de Esporte e Lazer de Ivaiporá será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no pra;
de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
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Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 91, de 04 de
novembro de 1.968. .
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/09/2022)
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Prefeito em exercício
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
, Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME
DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 91/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Sabe-se: que a participação popular é uma ferramenta
extremamente importante para a construção de políticas públicas que atendam as reais necessidades
da população. Desta forma, 0 presente projeto tem por objetivo implementar o-Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer, de forma a auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas
e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Enfatizamos que a presente proposição tem ainda por
objetivo, ampliar de forma sistemática a participação dos órgãos governamentais e não
governamentais nas decisões que se referem ao ésporte e lazer no âmbito do Município de Ivaiporá,
ampliando o espaço de discussão e as possibilidades de articulação no que se refere ao esporte,
lazer. Do mesmo modo a criação deste conselho, possibilitará a movimentação do Fundo Municipal
do Esporte e Lazer, que tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o
resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer
comunitário no âmbito do Município.
Diante de todo o exposto, julgamos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria, vez que os nobres Vereadores são conhecedores da importância do
contido na proposta.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vere:
a Emenda em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
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(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 91/2022 do Poder .
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º - Modifica o Inciso I do art. 2º, e acrescenta alínea “h”, ao Projeto de Lei nº 91/2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
“I— Entidades Governamentais” (NR)
(xe)
h) 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo
Poder Legislativo Municipal” (NR) :
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
44
do Aparecido Montanheri José Mal Capheiro
Presidente Memb
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 91/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA
AGLUTINATIVA Nº 03/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022 DO
EXECUTIVO, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de -
acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos
Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois .
mil e vinte e dois.
Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro
Presidente Membro

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