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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
native_id3567

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.958, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.958, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B12.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.300969-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.839602-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º106/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e 
dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente......................................................: 35931 5.085,16
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente......................................................: 34931 50.000,00
TOTAL 55.085,16 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
2 – R$ 5.085,16 (Cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), corresponde a cancelamento 
de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, 
como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições......................................................................: 35931 5.085,16
TOTAL 5.085,16 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 106/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento 
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, 
por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Convênio nº 
353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado 
para a aquisição do objeto principal do convênio, sendo que tais sobras, serão utilizadas para a 
aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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