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PROJETO DE LEI N.º106/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e
dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente......................................................: 35931 5.085,16
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente......................................................: 34931 50.000,00
TOTAL 55.085,16
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
2 – R$ 5.085,16 (Cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), corresponde a cancelamento
de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução,
como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições......................................................................: 35931 5.085,16
TOTAL 5.085,16
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 106/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual,
por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Convênio nº
353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado
para a aquisição do objeto principal do convênio, sendo que tais sobras, serão utilizadas para a
aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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