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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.314763-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.857742-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 107/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) destinados a 
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, 
conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição gratuita..........…………………: 34958 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUINITÁRIA
06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.6.038 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição gratuita..........…………………: 34967 40.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.069- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.........................................................................................: 34969 75.000,00
TOTAL 135.000,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação - Projeto de Lei nº 107/2023 
1 – R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com 
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se 
verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 107/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretarias 
Municipal de Assistência Social, as quais solicitam a abertura de dotação de recursos que foram 
repassados fundo a fundo, bem como doação recebido do Banco Itaú. 
 Destaca-se, que tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da 
Criança e do Adolescente, destinado ao repasse de material de higiene íntima para crianças e 
adolescentes atendidos pelos serviços sociais, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos 
das Crianças e Adolescentes. 
 Já o incentivo de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de 
recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em 
vulnerabilidade no município. 
 Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao 
projeto encaminhado a instituição Itaú pela Instituição de Acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, 
o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa, promovendo atividades físicas, lazer e 
cultura para os idosos acolhidos. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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