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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.960, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.960, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-12 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.328283-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.875222-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 108/2023 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o 
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – 
CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na 
forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 
e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu 
encerramento e dá outras providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA 
REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, mediante atos de 
encerramento definitivo reproduzidos em ata da assembléia geral com os municípios consorciados, 
após conclusão de etapas junto aos orgãos de controle externo.
Art. 2.º: - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Ivaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de natureza 
autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a promoção de sua extinção junto à Receita 
Federal do Brasil (RFB) e reflexos sobre os demais órgãos da administração direta e indireta que se 
fizerem necessário. 
Art. 3.º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários para 
conclusão do encerramento e extinção, dentro das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos 
da administração pública direta e indireta, ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta lei 
Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.329 de 04 de julho de 2013 
 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR 
ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 108/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em regime de urgência. 
 Trata-se de projeto de lei que visa a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO 
DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, no qual destaca-se que o presente 
consórcio encontra-se inativo, sendo que não exerceu atividade efetiva desde sua criação. Ressalta￾se, que não há pendências fiscais do referido consórcio junto a Receita Federal do Brasil e os 
procedimentos para o encerramento efetivo, se dão devido a determinação contida no acórdão nº 
3.239/23 – STP do processo nº 303854/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
 Por fim, informa-se que a presente lei não impõe qualquer ônus ou novas 
responsabilidades ao município, tendo sua finalidade estritamente ligada ao encerramento do 
consórcio, conforme determinações do TCE/PR. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover as demais ações que se fizerem necessárias 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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