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PROJETO DE LEI N.º 108/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã –
CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na
forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005
e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu
encerramento e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, mediante atos de
encerramento definitivo reproduzidos em ata da assembléia geral com os municípios consorciados,
após conclusão de etapas junto aos orgãos de controle externo.
Art. 2.º: - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Ivaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a promoção de sua extinção junto à Receita
Federal do Brasil (RFB) e reflexos sobre os demais órgãos da administração direta e indireta que se
fizerem necessário.
Art. 3.º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários para
conclusão do encerramento e extinção, dentro das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos
da administração pública direta e indireta, ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta lei
Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.329 de 04 de julho de 2013
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR
ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 108/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de projeto de lei que visa a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO
DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, no qual destaca-se que o presente
consórcio encontra-se inativo, sendo que não exerceu atividade efetiva desde sua criação. Ressaltase, que não há pendências fiscais do referido consórcio junto a Receita Federal do Brasil e os
procedimentos para o encerramento efetivo, se dão devido a determinação contida no acórdão nº
3.239/23 – STP do processo nº 303854/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, informa-se que a presente lei não impõe qualquer ônus ou novas
responsabilidades ao município, tendo sua finalidade estritamente ligada ao encerramento do
consórcio, conforme determinações do TCE/PR.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover as demais ações que se fizerem necessárias
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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