| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. |
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ea y && PREFEITURA MUNICIPAL DE mo GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 92/2022. institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: N Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.354/2013, passa a denominar-se $ 1º, inserindo-se ao mesmo artigo, o 82º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: AE Ds $ 1º Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme disposto no caput deste artigo, igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino. $ 2º O hasteamento da Bandeira mencionado no caput deste artigo, realizar-se-á nos dias úteis (segunda à sexta-feira) durante a Semana Municipal da Pátria, e, excepcionalmente ao sábado e/ou domingo, quando da realização de Desfile Cívico em local a ser definido pela Administração Municipal.” (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constitiem parte integrante das normas originárias que instituem a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da Vá força normativa dos seus dispositivos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã /PR- 86870-000 Ve N & PREFEITURA MUNICIPAL DE po) GABINETE DO PREFEITO “Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. f Paço Municipal “Prefeito. Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aó primeiro dia do mês de dido Prefeito em exercício setembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/09/2022). “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 + = administracaoQivaipora.pr.gov.br Du a e) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve & PREFEITURA MUNICIPAL DE PA, GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, - Encaminhamos aesta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 92/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei acima mencionada para que o hasteamento da Bandeira ocorra nos dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), durante a Semana Municipal da Pátria (de 01 a 07 de setembro), pois, o evento tem como maior público . participante os estudantes das redes municipal e particular de ensino, e, no fim de semana (sábado e domingo), o Departamento organizador possui dificuldade em reunir público e Entidades para tal finalidade. Ressaltamos que com a alteração proposta, ocorrerá excepcionalmente o hasteamento da Bandeira no sábado e/ou domingo, quando houver a realização de Desfile Cívico em local a ser definido pela Administração Municipal. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. A, ph 7/ / AR, is E VARAS arcelo dos Reis Prefeito em Exercício “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 Va PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLL 9/2013 LEI 2.354, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporá, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pátria, a ser celebrado anualmente no período de 01 a 07 de setembro. Art. 2º Durante o período de 01/09 a 07/09 às 08:30 horas, defronte ao Paço Municipal do Município de Ivaiporã, hastear-se-á a Bandeira do Brasil e cantar-se-á o Hino Nacional. Parágrafo Único. Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme disposto no “caput” do Art. igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino. Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (10/9/2013). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Praça dos Três Poderes, sin, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná PLL 9/2013 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 43 109 (2013 LEI 2.354, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 NºGi4 p dg. Es Institui a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporã, Caderno: Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pátria, a ser celebrado anualmente no período de 01 a 07 de setembro. Art 2º Durante o período de 01/09 a 07/09 às 08:30 horas, defronte ao Paço Municipal do Município de Ivaiporá, hastear-se-á a Bandeira do Brasil e cantar-se-á o Hino Nacional. Parágrafo Único. Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme disposto no “caput” do Art. igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino. - Art 3º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da . data de sua publicação. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j o, Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (10/9/2013). Praça dos Três Poderes, s/n, centro - Fone/Fax: (43) 34º 72-4800 - Sítio; www. vaipora, pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporâ/PR. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarai COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã. Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 9 do ereador Pedro Goedert, aos (5 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador e K Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) , José Maurino Carniato (Relator) O K 04 José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. . RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E es Plenário Veread ! or Pedro Goedert, aos ( ) ) dias do mês de OQ E do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador AS Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) A ; ZUM Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (M embr, Dc o E Pd BETE Ú WÔ “=.