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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências.
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&& PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 92/2022.
institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado
do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de
setembro e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
N
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.354/2013, passa a denominar-se $
1º, inserindo-se ao mesmo artigo, o 82º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
AE Ds
$ 1º Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme
disposto no caput deste artigo, igualmente reverência nos seus respectivos locais de
ensino.
$ 2º O hasteamento da Bandeira mencionado no caput deste artigo, realizar-se-á nos
dias úteis (segunda à sexta-feira) durante a Semana Municipal da Pátria, e,
excepcionalmente ao sábado e/ou domingo, quando da realização de Desfile Cívico em
local a ser definido pela Administração Municipal.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constitiem parte integrante das normas originárias que
instituem a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
Vá
força normativa dos seus dispositivos.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9) R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã /PR- 86870-000
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE po)
GABINETE DO PREFEITO
“Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
f
Paço Municipal “Prefeito. Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aó primeiro dia do mês de
dido
Prefeito em exercício
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/09/2022).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
+ = administracaoQivaipora.pr.gov.br Du a
e) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
Ve
& PREFEITURA MUNICIPAL DE PA,
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
- Encaminhamos aesta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 92/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº
2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser
comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei acima mencionada
para que o hasteamento da Bandeira ocorra nos dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), durante a
Semana Municipal da Pátria (de 01 a 07 de setembro), pois, o evento tem como maior público .
participante os estudantes das redes municipal e particular de ensino, e, no fim de semana (sábado
e domingo), o Departamento organizador possui dificuldade em reunir público e Entidades para tal
finalidade.
Ressaltamos que com a alteração proposta, ocorrerá
excepcionalmente o hasteamento da Bandeira no sábado e/ou domingo, quando houver a realização
de Desfile Cívico em local a ser definido pela Administração Municipal.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
A, ph
7/ / AR,
is E VARAS
arcelo dos Reis
Prefeito em Exercício
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
Va
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLL 9/2013
LEI 2.354, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporá,
Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07
de setembro e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pátria, a ser celebrado anualmente no período de
01 a 07 de setembro.
Art. 2º Durante o período de 01/09 a 07/09 às 08:30 horas, defronte ao Paço Municipal do
Município de Ivaiporã, hastear-se-á a Bandeira do Brasil e cantar-se-á o Hino Nacional.
Parágrafo Único. Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão,
conforme disposto no “caput” do Art. igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas
à data.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de setembro
do ano de dois mil e treze (10/9/2013).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, sin, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA
Estado do Paraná
PLL 9/2013
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, 43 109 (2013 LEI 2.354, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
NºGi4 p dg. Es Institui a Semana Municipal da Pátria no Município de Ivaiporã,
Caderno: Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07
de setembro e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pátria, a ser celebrado anualmente no período de
01 a 07 de setembro.
Art 2º Durante o período de 01/09 a 07/09 às 08:30 horas, defronte ao Paço Municipal do
Município de Ivaiporá, hastear-se-á a Bandeira do Brasil e cantar-se-á o Hino Nacional.
Parágrafo Único. Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão,
conforme disposto no “caput” do Art. igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino.
- Art 3º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas
à data.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
. data de sua publicação.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. j o,
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze (10/9/2013).
Praça dos Três Poderes, s/n, centro - Fone/Fax: (43) 34º 72-4800 - Sítio; www. vaipora, pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporâ/PR.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.354/2013, que institui a semana da Pátria
no Município de Ivaiporã. Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de
setembro e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
92/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
92/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
9 do
ereador Pedro Goedert, aos (5 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
e K Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
, José Maurino Carniato (Relator)
O K
04 José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.354/2013, que institui a semana da Pátria
no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de
setembro e dá outras providências. .
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
92/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
92/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
E es
Plenário Veread ! or Pedro Goedert, aos ( ) ) dias do mês de OQ E do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
AS Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator) A ;
ZUM
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (M embr,
Dc o E Pd BETE Ú WÔ “=.

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