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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
native_id3575

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.961, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.961, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matéria encaminhada através do ofício nº 109/2023.
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final
2023-12-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-12-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado em reunião conjunta das comissões permanentes, matéria incluída nas pautas extraordinárias nº 47 Ata nº 4057.
2023-12-12 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T10:47:34.341208-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-19T10:19:42.892796-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Não é 
possív
el 
exibi… (43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 109/2023 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Ivaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e aprovação do 
Poder Legislativo o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$. 10.000.000,00 (Dez 
Milhões de reais). 
Parágrafo Único – As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município 
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as 
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal. 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das 
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem 
ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: 
1. Pavimentação de Vias Urbanas 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. 
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) 
contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais 
Não é 
possív
el 
exibi… (43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de Lei nº 109/2023 
especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, 
e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023) 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em Exercício
*Republicado em vista de correções efetuadas. 
MARCELO DOS 
REIS:70903093
987
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
DOS REIS:70903093987 
Dados: 2023.12.11 
16:14:48 -03'00'
Não é 
possív
el 
exibi… (43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 109/2023.
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE:
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado 
por esta Casa Legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei solicitando a autorização para contratar junto a Agência de 
Fomento do Paraná, Operação de Crédito no Montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para a 
Pavimentação de Vias Urbanas. 
O projeto visa atender as várias ruas municipais que necessitam de obras de 
infraestrutura como a pavimentação e recape asfáltico, buscando-se melhorar de forma significativa, a 
qualidade de vida da população que residem nas regiões que serão atendidas, conforme projeto preliminar em 
anexo. 
Faz-se necessário a aprovação do referido projeto para dar continuidade ao processo 
de financiamento, bem como cumprir toda tramitação inicial para a liberação dos recursos e execução dos 
projetos, dentro dos prazos previstos. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a colaboração na aprovação 
do projeto para o encaminhamento de todos os documentos restantes. 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em Exercício
MARCELO DOS 
REIS:7090309398
7
Assinado de forma digital 
por MARCELO DOS 
REIS:70903093987 
Dados: 2023.12.11 16:15:08 
-03'00'




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