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PROJETO DE LEI N.º 109/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Ivaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e aprovação do
Poder Legislativo o seguinte projeto de lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$. 10.000.000,00 (Dez
Milhões de reais).
Parágrafo Único – As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e
Resoluções do Senado Federal.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem
ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
1. Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s)
contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais
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Continuação – Projeto de Lei nº 109/2023
especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei,
e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023)
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em Exercício
*Republicado em vista de correções efetuadas.
MARCELO DOS
REIS:70903093
987
Assinado de forma
digital por MARCELO
DOS REIS:70903093987
Dados: 2023.12.11
16:14:48 -03'00'
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 109/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado
por esta Casa Legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei solicitando a autorização para contratar junto a Agência de
Fomento do Paraná, Operação de Crédito no Montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para a
Pavimentação de Vias Urbanas.
O projeto visa atender as várias ruas municipais que necessitam de obras de
infraestrutura como a pavimentação e recape asfáltico, buscando-se melhorar de forma significativa, a
qualidade de vida da população que residem nas regiões que serão atendidas, conforme projeto preliminar em
anexo.
Faz-se necessário a aprovação do referido projeto para dar continuidade ao processo
de financiamento, bem como cumprir toda tramitação inicial para a liberação dos recursos e execução dos
projetos, dentro dos prazos previstos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a colaboração na aprovação
do projeto para o encaminhamento de todos os documentos restantes.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em Exercício
MARCELO DOS
REIS:7090309398
7
Assinado de forma digital
por MARCELO DOS
REIS:70903093987
Dados: 2023.12.11 16:15:08
-03'00'