br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id359

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

eadoreç
Net
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ns A
G
o
Z.
p=]
Setor de Contabilidade a
Cor SE do pass
PROJETO DE LEI N.º 93/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), destinados a atender
dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
- 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR a!
[ 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente =|
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA fes
3.3.90.93.00 1.160 | Indenizações:e Restituições...sssucessssssssoserscemcesissosesrersshenminisasseserraatiiess 35847 550,00
TOTAL 550,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 1.205 | Equipamentos e Material Permanente.. 35847 550,00
TOTAL 550,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
UI LA
MARCELO: A REIS
refeito Municipal
em exercício
“o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
Y R RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000. 7
A
Ea
é PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
ua mom” Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 93/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social. O caso em específico, trata de recursos recebidos na forma de incentivo ao
Conselho Tutelar, sendo que fora adquirido um veículo e remanescendo o presente saldo, que
necessariamente deve ser devolvido a origem para a prestação de contas final do referido recurso.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na
aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento
de tais despesas.
/
Pd
di AG Reis
PREFEITO MUNICIPAL
em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E Apiaceae pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000" Ivai

open original →