| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 359 |
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eadoreç Net + PREFEITURA MUNICIPAL DE Ns A G o Z. p=] Setor de Contabilidade a Cor SE do pass PROJETO DE LEI N.º 93/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor - 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR a! [ 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente =| 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA fes 3.3.90.93.00 1.160 | Indenizações:e Restituições...sssucessssssssoserscemcesissosesrersshenminisasseserraatiiess 35847 550,00 TOTAL 550,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4.4.90.52.00 1.205 | Equipamentos e Material Permanente.. 35847 550,00 TOTAL 550,00 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. UI LA MARCELO: A REIS refeito Municipal em exercício “o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Y R RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000. 7 A Ea é PREFEITURA MUNICIPAL DE mo ua mom” Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 93/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social. O caso em específico, trata de recursos recebidos na forma de incentivo ao Conselho Tutelar, sendo que fora adquirido um veículo e remanescendo o presente saldo, que necessariamente deve ser devolvido a origem para a prestação de contas final do referido recurso. Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento de tais despesas. / Pd di AG Reis PREFEITO MUNICIPAL em exercício (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E Apiaceae pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000" Ivai