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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.921, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B7
2023-09-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Proposição anexa ao PLE nº 73/2023.
2023-09-25 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão D Com emenda modificativa nº 04/2023.
2023-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:04:12.853893-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-18T19:19:46.317238-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023 DO EXECUTIVO	



Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. 





Art. 1º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 2º O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações governamentais e não governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Ivaiporã. ”NR



Art. 2º - Modifica os incisos V e XII art. 3º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 3º Das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 

[...]

V - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais;

[...]

XII – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; ”.NR



Art. 3º - Modifica o art. 20 do Projeto de Lei nº 73/2023 e acrescenta Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. 

Parágrafo único. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno”.NR



Art. 4º - Modifica o art. 23 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, representantes do Conselho, quando necessário e justificadamente, para possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária para o exercício de suas funções.”.NR





Art. 5º - Modifica o §1º do art. 27 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 27 [...]

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”.NR



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. 







Gertrudes Bernardy

Fernando Rodrigues Dorta

José Maria Carneiro

Relatora

Presidente

Membro

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 



Nos termos do Parecer da Procuradoria Geral nº 31/2023, apresentamos a emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 73/2023 do Executivo, tendo em vista que, o termo gênero é erroneamente utilizado em referência ao sexo biológico. Tal emenda se faz necessária para a correção de demais dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa.  







Gertrudes Bernardy

Fernando Rodrigues Dorta

José Maria Carneiro

Relatora

Presidente

Membro



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