texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor diretrizes de ações governamentais e não governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Ivaiporã. ”NR
Art. 2º - Modifica os incisos V e XII art. 3º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º Das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
[...]
V - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais;
[...]
XII – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; ”.NR
Art. 3º - Modifica o art. 20 do Projeto de Lei nº 73/2023 e acrescenta Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho.
Parágrafo único. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno”.NR
Art. 4º - Modifica o art. 23 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, representantes do Conselho, quando necessário e justificadamente, para possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária para o exercício de suas funções.”.NR
Art. 5º - Modifica o §1º do art. 27 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 27 [...]
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”.NR
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Gertrudes Bernardy
Fernando Rodrigues Dorta
José Maria Carneiro
Relatora
Presidente
Membro
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Nos termos do Parecer da Procuradoria Geral nº 31/2023, apresentamos a emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 73/2023 do Executivo, tendo em vista que, o termo gênero é erroneamente utilizado em referência ao sexo biológico. Tal emenda se faz necessária para a correção de demais dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa.
Gertrudes Bernardy
Fernando Rodrigues Dorta
José Maria Carneiro
Relatora
Presidente
Membro
open original →