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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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pes
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 94/2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, “que
dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à adia e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os Arts. 29,34, e o 81º do Art. 35, da Lei Municipal 1.940, de 19 de abril de 2011,
. passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser
alienados pela empresa beneficiada, sem autorização do Poder Executivo Municipal,
respeitada a manifestação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo e a Comissão Especial, antes de decorridos dez anos da data da assinatura do
contrato, e observado no que couber, as condições do Art. 34, devendo constar essa
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, (NR)
Art. 34 Nas hipóteses de doação ou venda de terrenos autorizadas por esta lei para a
implantação de indústrias, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar escritura
, definitiva independente do cumprimento das condições ou do pagamento integral do
preço da transação, desde que o donatário ou o comprador ofereça a garantia prevista
no 8 1º do art. 35, ou no caso de venda, emita, em favor do Município notas promissórias
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correspondentes às prestações vincendas, com efeito “prosoluto”. (NR)
85 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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o R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 MEO bora cora: br
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$ 1º Não se incluem na proibição deste artigo, ou na hipótese de doação, a hipoteca ou
outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos
destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia
fidejussória ou entreguem a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo bens particulares para garantia da divida a que alude o Art. 34º e da instalação
do empreendimento industrial. ” (NR)
Art, 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras
providências.e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de
setembro do ano de dois mile vinte e dois (13/09/2022),
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dh “dos: Reis
Prefeito em exercício
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
“ administracaoQDivaipora.pr.gov.br 8 i a. k
OR RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 A
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE BE
ES IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
. e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 94/2022, que introduz alterações
na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
A presente alteração legislativa, visa a efetuar equiparação
das condições estabelecidas para venda de imóveis, no art, 34, incluindo aí também as hipóteses de
doação, para que, as empresas donatárias que necessitem dos imóveis para oferecimento de garantia
para financiamento de-edificações, tenham a opção de financiamento, e, caso exista exigência da
instituição financeira, possam oferecer o imóvel no qual será edificado o empreendimento. /
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
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o má alado
a Prefeito em Exercício
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. ,
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(OK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) (4 7)
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIP , !| 2.
Estado do Paraná 9, : O
CNPJ: 77774578/0001-20 7,
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarai par? 0/
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador || / j |
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x Antonio Vila Real (Presidente) [)| MA
X Fernando Rodrigues Dorta (Relat il No U
+ Tosé Maria Carneiro (Membro) “) 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmAft
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de . do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
RA Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Ee
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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