| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 94/2022. Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, “que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à adia e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Os Arts. 29,34, e o 81º do Art. 35, da Lei Municipal 1.940, de 19 de abril de 2011, . passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem autorização do Poder Executivo Municipal, respeitada a manifestação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo e a Comissão Especial, antes de decorridos dez anos da data da assinatura do contrato, e observado no que couber, as condições do Art. 34, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, (NR) Art. 34 Nas hipóteses de doação ou venda de terrenos autorizadas por esta lei para a implantação de indústrias, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar escritura , definitiva independente do cumprimento das condições ou do pagamento integral do preço da transação, desde que o donatário ou o comprador ofereça a garantia prevista no 8 1º do art. 35, ou no caso de venda, emita, em favor do Município notas promissórias ufa correspondentes às prestações vincendas, com efeito “prosoluto”. (NR) 85 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br s o R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 MEO bora cora: br é SAE sys ad údrep PREFEITURA MUNICIPAL DE so Ro E IVAIPORA É A GABINETE DO PREFEITO s o E S E e: os , PLE-g82022 o Art. 35... $% do bs ed 7 a $ 1º Não se incluem na proibição deste artigo, ou na hipótese de doação, a hipoteca ou outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou entreguem a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo bens particulares para garantia da divida a que alude o Art. 34º e da instalação do empreendimento industrial. ” (NR) Art, 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. . Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e dois (13/09/2022), A AN dh “dos: Reis Prefeito em exercício “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 “ administracaoQDivaipora.pr.gov.br 8 i a. k OR RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 A = ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BE ES IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação . e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 94/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A presente alteração legislativa, visa a efetuar equiparação das condições estabelecidas para venda de imóveis, no art, 34, incluindo aí também as hipóteses de doação, para que, as empresas donatárias que necessitem dos imóveis para oferecimento de garantia para financiamento de-edificações, tenham a opção de financiamento, e, caso exista exigência da instituição financeira, possam oferecer o imóvel no qual será edificado o empreendimento. / Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. A 4 AAA o má alado a Prefeito em Exercício “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. , III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (OK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) (4 7) DK Da ON =” Z CAMARA DE VEREADORES DE IVAIP , !| 2. Estado do Paraná 9, : O CNPJ: 77774578/0001-20 7, Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarai par? 0/ ) 3 gar CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador || / j | NEI x Antonio Vila Real (Presidente) [)| MA X Fernando Rodrigues Dorta (Relat il No U + Tosé Maria Carneiro (Membro) “) 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmAft COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de . do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador RA Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Ee Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro)