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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cm
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GABINETE DO PREFEITO *
PLE 95/2022
PROJETO DE LEI Nº 95/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova -
de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao
Município de Ivaiporá/PR, para fins de manutenção dos
benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A partir da vigência desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o
recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiários vinculados ao Município de
lvaiporá/PR, que será realizado na modalidade Prova de Vida, de acordo com os procedimentos
previstos no Art. 69, da Lei Federal nº 8.21 2/91, aos beneficiários previdenciários custeados pelos
cofres municipais.
Art. 2º Os aposentados e pensionistas deverão realizar anualmente a comprovação de vida,
sob pena de suspensão do pagamento do benefício.
Art. 3º Fica estabelecido o mês de junho para a realização da Prova de Vida Anual.
Parágrafo único: Transitoriamente, no ano de 2022, a Prova de Vida poderá ser realizada no
período de 01/11 a 30/11/2022.
Art, 4º À Prova de Vida será realizada nas dêpendências do Setor de Recursos Humanos na
sede da Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR, de segunda a sexta no horário das 8h às 11h00 e das
13h30 às 16h30.
Art. 5º No período estabelecido Ra a e saias de vida os pera e pensionistas
originais ou cópia autenticada:
| - Carteira de Identidade (RG);
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora,pr.gov.br NSEA,
OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2022
Il - Carteira Nacional de Habilitação;
Ill - Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.
Parágrafo único: O documento deve encontrar-se em perfeito estado de conservação,
perfeitamente legível, que permita que o beneficiário possa ser identificado pela fotografia e ter sido
expedido há menos de 10 (dez) anos.
Art. 6º Não será. reconhecida a comprovação de vida dos beneficiários, sem a devida
apresentação de um dos documentos previstos no art. 5º ou de forma diferente da estabelecida nesta
Lei.
Art. 7º Estando o apúseitado ou pensionista impossibilitado de comparecer no Setor de
Recursos Humanos por problemas graves de saúde, e/ou que estiver incapacitado de locomover-se,
poderá se fazer representar por meio de procurador, devidamente instituído por meio de procuração
pública ou ainda, por meio de escritura pública declaratória a ser entregue no Setor de Recursos
Humanos.
Art. 8º O aposentado e pensionista que se encontrar fora do país, deverá encaminhar ao Setor
de Recursos Humanos, cópia autenticada do documento de identidade e declaração e vida emitida
por consulado ou embaixada brasileira no país em que estiver.
Art. 9º O beneficiário que se encontrar recluso: em regime fechado, ou intemado em
comunidade terapêutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa deverá ser comprovada tal
situação por meio de declaração do Diretor da Instituição ou autoridade competente.
Art. 10 Findo o período regulamentar previsto no art, 3º será suspenso o pagamento do
benefício a partir do mês subsequente, dos aposentados e pensionistas que não realizaram a prova
de vida: ;
Parágrafo único: O pagamento do benefício será automaticamente liberado, após a realização
da prova de vida, em data prevista no calendário de pagamento dos vencimentos e benefícios do mês
em questão,
Art. 11 Os aposentados e pensionistas deverão sempre informar ao Setor de Recursos
devidamente atualizado.
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoOivaipora,pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
Wwww.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2022
Art. 12 Situações não previstas na presente Lei, serão regulamentadas por Decreto ou
despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito. Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16/09/2022).
dei dos Reis
Prefeito em exercício
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
ES administracao Qivaipora.pr.gov.br WWww.ivaipora.com.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 95/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 95/2022, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de
Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporá/PR, para fins de
manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa instituir a realização de Prova
de Vida, para que o Poder Executivo Municipal possa certificar de que seus aposentados e
pensionistas possam usufruir de seus direitos, bem como, para evitar possíveis irregularidades no
pagamento dos proventos de aposentadoria e/ou pensão.
Neste contexto, todos esses beneficiários precisam
comprovar anualmente que seguem vivos e devem continuar recebendo seu benefício, de forma a
evitar fraudes, como pagamento indevido do benefício a terceiros.
*
Tal procedimento deverá ser realizado anualmente no mês de
junho nas dependências do Setor de Recursos Humanos do Município, sendo necessário que o
aposentado ou pensionista, esteja munido dos documentos especificados no Art. 5º da presente Lei.
Informamos que atualmente o Município de Ivaiporã conta
com 31 (trinta e um) aposentados e pensionistas, conforme relatório em anexo, e, visando a
regularidade dos atos administrativos, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em.
apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
/ ADA
A
Marcéio dos Reis
Prefeito em Exercício
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQDivaipora,pr.gov.br
O) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR- 86870-000
www.ivaipora.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento
anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao
Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão
e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos DE dias do mês de (A do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(JK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) El /
Sê | José Maurino Carniato (Relator) | A
x José Maria Carneiro (Membro) Z 7
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento
anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao
Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão
e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de a do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X / Jose Maurino Carniato (Relator)
X i Jaffer Guilherme Sagasnski F erreia
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(d) hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento
anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao
Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão
e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. E dé
erário Vereador Pedro Goedert, aos E) E dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a! Antonio Vila Real (Presidente) À Hi Mula
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Fernando Rodrigues Dorta Relélo aid; ERP
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José Maria Carneiro (Membro) * q
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento
anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao
Município de Ivaipora/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão
e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
—
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
XL Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Peres

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