| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. |
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Ve , PREFEITURA MUNICIPAL DE cm IVAIPORA ; 1 GABINETE DO PREFEITO * PLE 95/2022 PROJETO DE LEI Nº 95/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova - de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporá/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A partir da vigência desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiários vinculados ao Município de lvaiporá/PR, que será realizado na modalidade Prova de Vida, de acordo com os procedimentos previstos no Art. 69, da Lei Federal nº 8.21 2/91, aos beneficiários previdenciários custeados pelos cofres municipais. Art. 2º Os aposentados e pensionistas deverão realizar anualmente a comprovação de vida, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Art. 3º Fica estabelecido o mês de junho para a realização da Prova de Vida Anual. Parágrafo único: Transitoriamente, no ano de 2022, a Prova de Vida poderá ser realizada no período de 01/11 a 30/11/2022. Art, 4º À Prova de Vida será realizada nas dêpendências do Setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal de Ivaiporá/PR, de segunda a sexta no horário das 8h às 11h00 e das 13h30 às 16h30. Art. 5º No período estabelecido Ra a e saias de vida os pera e pensionistas originais ou cópia autenticada: | - Carteira de Identidade (RG); “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora,pr.gov.br NSEA, OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br o PREFEITURA MUNICIPAL DE o PORA À GABINETE DO PREFEITO PLE 95/2022 Il - Carteira Nacional de Habilitação; Ill - Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Parágrafo único: O documento deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, perfeitamente legível, que permita que o beneficiário possa ser identificado pela fotografia e ter sido expedido há menos de 10 (dez) anos. Art. 6º Não será. reconhecida a comprovação de vida dos beneficiários, sem a devida apresentação de um dos documentos previstos no art. 5º ou de forma diferente da estabelecida nesta Lei. Art. 7º Estando o apúseitado ou pensionista impossibilitado de comparecer no Setor de Recursos Humanos por problemas graves de saúde, e/ou que estiver incapacitado de locomover-se, poderá se fazer representar por meio de procurador, devidamente instituído por meio de procuração pública ou ainda, por meio de escritura pública declaratória a ser entregue no Setor de Recursos Humanos. Art. 8º O aposentado e pensionista que se encontrar fora do país, deverá encaminhar ao Setor de Recursos Humanos, cópia autenticada do documento de identidade e declaração e vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que estiver. Art. 9º O beneficiário que se encontrar recluso: em regime fechado, ou intemado em comunidade terapêutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa deverá ser comprovada tal situação por meio de declaração do Diretor da Instituição ou autoridade competente. Art. 10 Findo o período regulamentar previsto no art, 3º será suspenso o pagamento do benefício a partir do mês subsequente, dos aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida: ; Parágrafo único: O pagamento do benefício será automaticamente liberado, após a realização da prova de vida, em data prevista no calendário de pagamento dos vencimentos e benefícios do mês em questão, Art. 11 Os aposentados e pensionistas deverão sempre informar ao Setor de Recursos devidamente atualizado. “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoOivaipora,pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PORA GABINETE DO PREFEITO PLE 95/2022 Art. 12 Situações não previstas na presente Lei, serão regulamentadas por Decreto ou despacho do Chefe do Executivo Municipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito. Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16/09/2022). dei dos Reis Prefeito em exercício “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ES administracao Qivaipora.pr.gov.br WWww.ivaipora.com.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 voe PREFEITURA MUNICIPAL DE mo AIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 95/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 95/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporá/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa instituir a realização de Prova de Vida, para que o Poder Executivo Municipal possa certificar de que seus aposentados e pensionistas possam usufruir de seus direitos, bem como, para evitar possíveis irregularidades no pagamento dos proventos de aposentadoria e/ou pensão. Neste contexto, todos esses beneficiários precisam comprovar anualmente que seguem vivos e devem continuar recebendo seu benefício, de forma a evitar fraudes, como pagamento indevido do benefício a terceiros. * Tal procedimento deverá ser realizado anualmente no mês de junho nas dependências do Setor de Recursos Humanos do Município, sendo necessário que o aposentado ou pensionista, esteja munido dos documentos especificados no Art. 5º da presente Lei. Informamos que atualmente o Município de Ivaiporã conta com 31 (trinta e um) aposentados e pensionistas, conforme relatório em anexo, e, visando a regularidade dos atos administrativos, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em. apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. / ADA A Marcéio dos Reis Prefeito em Exercício “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQDivaipora,pr.gov.br O) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR- 86870-000 www.ivaipora.com.br 1/1 Bed - ZT02/60/91 JQruIOO "IDO jo" MM EE e JUBUL EUA /2 SIIOPIAIOS 9p PERDI TE rem SVISINOISNad VISINOISNad any SIN SOC VNIWOTIA VITAZ 6171 SOALLVNI VILSINOISNad OLIVOVIS ONVIIVA VENIZTAAL phel SVISINOISNId VISINOISNad oany aLNVIHOS OQVUEd OC VZINAL IOTIOL SOALLVNI OQVINASOdYV any SOLNVS SOQ VHNIZAVAL MANS 008 SVLSINOISNAd VISINOISNad any VHDON VATIS VA VIHOS Z6h00L SVISINOISNAd VLSINOISNad oany ININVZVE ALLVS s0600L SOALIVNI OQVINISOdV oany VIAZNVA OQNVION 6hh1 SOALLVNI OCVINISOdV oany OLIN VONTOYd ONVIAVIO 02500 SOALLVNI OCVINASOdV any SINIVO VHNTUTA VIAIO TOSTOL SVISINOISNad VISINOISNAd SAny: OHTVANVO dA VEITION VINVI Ih600L SOALLVNI VISINOISNad Oany VEAVVATS VA VRIVA ElET SOALLVNI OdVINAISOdYV Sany dddITA OUATIOD VAIDIIVAV VIVI test SVISINOISNad VISINOISNad oany JCGNOD OLLINVHGNTA VINOLNV VRIV ZLS00L SVISINOISNad VISINOISNad OAny VUITANO VAIS VA VRIVI VIZNT I610L SOALLVNI OGVINASOdV cany VISOD YZNOS da ZIMI LrETOL SOALLVNI OCQVINASOdV oany TAVASI VIICANAS VIDNT goLIOL SOALLVNI OQVINASOdV Oany YVINDV OdSIA ZAAVAI $E€1 SVISINOISNad VISINOISNad oany VAUISANTO SAHONVS NVENA VNVAI b6100L SOALLVNI OQVINASOdYV OAnY. 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Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos DE dias do mês de (A do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (JK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) El / Sê | José Maurino Carniato (Relator) | A x José Maria Carneiro (Membro) Z 7 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de a do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X / Jose Maurino Carniato (Relator) X i Jaffer Guilherme Sagasnski F erreia CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(d) hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E dé erário Vereador Pedro Goedert, aos E) E dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a! Antonio Vila Real (Presidente) À Hi Mula ER ra Fernando Rodrigues Dorta Relélo aid; ERP gues Dora Rel LA José Maria Carneiro (Membro) * q CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade “Prova de Vida”, dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaipora/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 95/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Emerson da Silva Bertotti (Membro) XL Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Peres