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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências.
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Ve j »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 96/2022 :
PROJETO DE LEI Nº 96/2022.
di Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho
de 2021, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de pet submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º O Art. 2º da Lei Municipal 3,549/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º Os $$ 2º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 44...
$2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar-
se-á, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada
pelo Setor competente junto ao cadastro imobiliário municipal do lote correspondente a
localização de onde deverá serexecutada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá
em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
$3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste artigo, fica o
" Executivo Municipal autorizado a realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de
acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente
ao mês de execução do serviço, conforme especificações técnicas constantes no anexo
1) desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (doze) vezes para calçadas
defronte a lotes residenciais, e, ain até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes
comerciais.” (NR)
(, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Dao
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR “86870-000 cds iporaco rm
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE a,
É ivaiPoRA o
““ "GABINETE DO PREFEITO
* PLE 96/2022
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam o processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da
acessibilidade nos passeios públicos do Municipio de lvaiporá/PR, e dá outras providências,
consolidando-se à Lei Municipal 2.696/2015, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da no normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de
AA
Prefeito em exercício
setembro do ano de dois mil e vinte é dois (20/09/2022).
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
ES administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
WWww.ivaipora.com.br
vã
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po
º IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 96/2022 -
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 96/2022, que
introduz alterações na Lei Municipal nº 2.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal
de forma 'a mesma estar de acordo com a tabela base (SINAPI/PR) vigente, quando da época da
notificação e/ou execução dos serviços, caso o proprietário do imóvel seja notificado e não execute a
obra no prazo estabelecido no Art. 44, da:Lei Municipal nº 2.696/2015.
Do exposto, consideramos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em
apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
W/
Plate dos A
- Prefeito em Exercício
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br. . E
OR nitrato E - Ivaiporá / PR: 86870-000 owns ya Farei
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpímhotmail.com
Ofício nº 14/2022 Ivaiporã, 27de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, SOLICITAR que seja encaminhada
a esta Casa de Leis uma MENSAGEM ADITIVA ($2º do art. 176 do RI) ao PLE nº 96/2022, como
é de conhecimento nos temos do Art. 60 $1º (RI) Compete à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que
tramitarem pela Casa.
Esta comissão avaliou que a alteração sugerida deve acontecer na Lei originária que
estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios
públicos do Município de Ivaipora/PR, Lei nº 2.696/2015 de modo que assim seja seguida a correta
técnica legislativa na alteração das leis municipais conforme modelo encaminhado anexo a este
ofício nº 14/2022 CLJRF.
Após, restando-se inerte, a Comissão Permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã
adotará os tramites regimentais inerentes.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
/
Atenciosamente, : ) k
eua
E
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
do Aparecido Montanheri
Excelentíssimo Senhor
Marcelo dos Reis,
Prefeito Municipal em Exercício,
Ivaiporã - Paraná.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
MENSAGEM ADITIVA Nº X
AO PROJETO DE LEI Nº 96/2022.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 96/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º - Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696, de 23 de outubro de
2015, e dá outras providências. (NR)”
Art. 2º - Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Os $$ 2º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44...
82º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput
deste artigo, aplicar-se-á, multa de 30 (trinta) UFP's (Unidade Fiscal
de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo Setor competente junto
ao cadastro imobiliário municipal do lote correspondente a
localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o
lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU.
83º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste
artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as calçadas
e cobrar os valores devidos, de acordo com os preços licitados ou
orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de
execução do serviço, conforme especificações técnicas const
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/O hotmail.com
anexo II desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (doze)
vezes para calçadas defronte a lotes residenciais, e, em até 6 (seis)
vezes para calçadas defronte a lotes comerciais.” (NR)
Art. 3º - Permanecem inalterados os Art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 96/2022, que
continuarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das
normas originárias que regulam o processo que estabelece diretrizes
de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos
passeios públicos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras
providências, consolidando-se à Lei Municipal 2.696/2015, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos xxxxx dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (XX/09/2022).
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
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Ofício nº 15/2022 Ivaiporã, 04 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que o, senhor
Bruno Montoro compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 10/10/2022 as 18h, para
prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 96 e 98 do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas
Senhorias, protestos de estima e respeito.
— nn de
(Pb
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
DECLARO QUE RECEBI
Em, AH/DO dota
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
O A Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
X / José Maurino Carniato (Relat
O< Ed José Maria Carneiro (Membro) : hrs
És
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
< Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos | dias do mês de / do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relato
José Maria Carneiro (Membro) 7)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro rt; aos dias do mês de CÁ (E, do
= rm
Favorável Contrário Vereador
O) k Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente),
pd
E]
; — HAY
Josane Gorete Disner Teixeira (Rela RS,
A Emerson da Silva Bertotti (Membro)
' Fá
sa PREFEITURA iai DE LA C (6) P IA
IVAIPORA |
Departamento de Administração Ofício 616/2022
Ofício nº 616/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 28 de setembro de 2022.
Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 96/2022. 5 d
Senhora Presidente,
Ão cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 96/2022, que
introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696/2015, que estabelece diretrizes de mobilidade
urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de lvaiporá/PR e
dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente, )
MARCELO DOS
REIS:70903093 D0s Reis:70903093987
Dados: 2022.09,28
987 08:48:11 -03'00' j
) Marcelo dos Reis
) Prefeito em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
i Lido em sessão realizada
A Sua Excelência a Senhora Em, 2 rumdubo Dos ES, ido So
GERTRUDES BERNARDY | RA 2
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporá/PR
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[554] administracaoDivaipora,pr.gov.br e ip a E
Q R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 EMO ra, A
à aê
[) PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
Departamento de Administração ) Ofício 616/2022
ANEXO |
MENSAGEM ADITIVA AO PROJE TO DE LEI Nº 96/2022.
Art. 1º O Projeto de Lei 96/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 96/2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº+2, 696, de 23 de
outubro de 2015, e dá outras providências. (NR).
Art. 2º Modifica o Art 1º do Projeto de Leinº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação: |
“Art. 1º Os 882º e 3º do art 44 da Lei Municipal 2.696/201 5, passam a Vigorar com
a seguinte redação:
Art 44...
$2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo,
aplicar-se-á, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser
lançada pelo Setor competente junto ao cadastro imobiliário municipal do lote
correspondente a localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o
lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial é Territorial Urbano = IPTU.
$3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no Caput deste artigo, fica o
Executivo Municipal autorizado à realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de
acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR)
vigente ao mês de execução do. serviço, conforme especificações técni
- Ea
constantes no anexo || desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (dl
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracao Qivaipora,pr.gov.br ww ivaipora com.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 AA
Ç
[Exa] administracao Divaipora,pr.gov.br
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
Departamento de Administração Ofício 618/2022
vezes para calçadas defronte à” lotes residenciais, e, em até 6 (seis) vezes para
calçadas defronte a lotes comerciais,” (NR)
Art. 3º Permanecem inalterados os Art, 2º e 3º do Projeto de Lei nº 96/2022, que
continuarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias
que regulam o processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a
promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaiporá/PR, e dá
outras providências, consolidando-se à Lei Municipal 2. 696/2015, e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
JUSTIFICATIVA
A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se
dá em razão do cumprimento da solicitação contida no ofício nº 14/2022, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Atenciosamente,
MARCELO DOS Assinado de forma digital
REIS:709030939 Reisvososossoas
87 peso 2022.09.28 08:48:25
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000

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