| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. |
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Ve j » PREFEITURA MUNICIPAL DE PA IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 96/2022 : PROJETO DE LEI Nº 96/2022. di Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de pet submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º O Art. 2º da Lei Municipal 3,549/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Os $$ 2º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44... $2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar- se-á, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo Setor competente junto ao cadastro imobiliário municipal do lote correspondente a localização de onde deverá serexecutada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. $3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste artigo, fica o " Executivo Municipal autorizado a realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de execução do serviço, conforme especificações técnicas constantes no anexo 1) desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (doze) vezes para calçadas defronte a lotes residenciais, e, ain até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes comerciais.” (NR) (, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Dao (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR “86870-000 cds iporaco rm sa PREFEITURA MUNICIPAL DE a, É ivaiPoRA o ““ "GABINETE DO PREFEITO * PLE 96/2022 Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Municipio de lvaiporá/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal 2.696/2015, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da no normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de AA Prefeito em exercício setembro do ano de dois mil e vinte é dois (20/09/2022). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ES administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 WWww.ivaipora.com.br vã PREFEITURA MUNICIPAL DE Po º IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 96/2022 - MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 96/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 2.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal de forma 'a mesma estar de acordo com a tabela base (SINAPI/PR) vigente, quando da época da notificação e/ou execução dos serviços, caso o proprietário do imóvel seja notificado e não execute a obra no prazo estabelecido no Art. 44, da:Lei Municipal nº 2.696/2015. Do exposto, consideramos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. W/ Plate dos A - Prefeito em Exercício 1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br. . E OR nitrato E - Ivaiporá / PR: 86870-000 owns ya Farei CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpímhotmail.com Ofício nº 14/2022 Ivaiporã, 27de setembro de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, SOLICITAR que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma MENSAGEM ADITIVA ($2º do art. 176 do RI) ao PLE nº 96/2022, como é de conhecimento nos temos do Art. 60 $1º (RI) Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa. Esta comissão avaliou que a alteração sugerida deve acontecer na Lei originária que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaipora/PR, Lei nº 2.696/2015 de modo que assim seja seguida a correta técnica legislativa na alteração das leis municipais conforme modelo encaminhado anexo a este ofício nº 14/2022 CLJRF. Após, restando-se inerte, a Comissão Permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã adotará os tramites regimentais inerentes. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. / Atenciosamente, : ) k eua E Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. do Aparecido Montanheri Excelentíssimo Senhor Marcelo dos Reis, Prefeito Municipal em Exercício, Ivaiporã - Paraná. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com MENSAGEM ADITIVA Nº X AO PROJETO DE LEI Nº 96/2022. Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 96/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º - Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696, de 23 de outubro de 2015, e dá outras providências. (NR)” Art. 2º - Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os $$ 2º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 44... 82º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-á, multa de 30 (trinta) UFP's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo Setor competente junto ao cadastro imobiliário municipal do lote correspondente a localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. 83º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de execução do serviço, conforme especificações técnicas const CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/O hotmail.com anexo II desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (doze) vezes para calçadas defronte a lotes residenciais, e, em até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes comerciais.” (NR) Art. 3º - Permanecem inalterados os Art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 96/2022, que continuarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal 2.696/2015, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos xxxxx dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (XX/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com Ofício nº 15/2022 Ivaiporã, 04 de outubro de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que o, senhor Bruno Montoro compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 10/10/2022 as 18h, para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 96 e 98 do Poder Executivo. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. — nn de (Pb Edivaldo Aparecido Montanheri Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Atenciosamente, DECLARO QUE RECEBI Em, AH/DO dota Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 SamaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador O A Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) X / José Maurino Carniato (Relat O< Ed José Maria Carneiro (Membro) : hrs És CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. < Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos | dias do mês de / do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato José Maria Carneiro (Membro) 7) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 96/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro rt; aos dias do mês de CÁ (E, do = rm Favorável Contrário Vereador O) k Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente), pd E] ; — HAY Josane Gorete Disner Teixeira (Rela RS, A Emerson da Silva Bertotti (Membro) ' Fá sa PREFEITURA iai DE LA C (6) P IA IVAIPORA | Departamento de Administração Ofício 616/2022 Ofício nº 616/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 28 de setembro de 2022. Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 96/2022. 5 d Senhora Presidente, Ão cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 96/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696/2015, que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de lvaiporá/PR e dá outras providências, em trâmite nesta Casa. Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA, constante em anexo. Cordialmente, ) MARCELO DOS REIS:70903093 D0s Reis:70903093987 Dados: 2022.09,28 987 08:48:11 -03'00' j ) Marcelo dos Reis ) Prefeito em exercício CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ i Lido em sessão realizada A Sua Excelência a Senhora Em, 2 rumdubo Dos ES, ido So GERTRUDES BERNARDY | RA 2 Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporá/PR “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [554] administracaoDivaipora,pr.gov.br e ip a E Q R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 EMO ra, A à aê [) PREFEITURA MUNICIPAL DE mo Departamento de Administração ) Ofício 616/2022 ANEXO | MENSAGEM ADITIVA AO PROJE TO DE LEI Nº 96/2022. Art. 1º O Projeto de Lei 96/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 96/2022 Introduz alterações na Lei Municipal nº+2, 696, de 23 de outubro de 2015, e dá outras providências. (NR). Art. 2º Modifica o Art 1º do Projeto de Leinº 96/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 1º Os 882º e 3º do art 44 da Lei Municipal 2.696/201 5, passam a Vigorar com a seguinte redação: Art 44... $2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-á, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo Setor competente junto ao cadastro imobiliário municipal do lote correspondente a localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial é Territorial Urbano = IPTU. $3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no Caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado à realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de execução do. serviço, conforme especificações técni - Ea constantes no anexo || desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (dl “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracao Qivaipora,pr.gov.br ww ivaipora com.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 AA Ç [Exa] administracao Divaipora,pr.gov.br Q PREFEITURA MUNICIPAL DE mo Departamento de Administração Ofício 618/2022 vezes para calçadas defronte à” lotes residenciais, e, em até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes comerciais,” (NR) Art. 3º Permanecem inalterados os Art, 2º e 3º do Projeto de Lei nº 96/2022, que continuarão a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal 2. 696/2015, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” JUSTIFICATIVA A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se dá em razão do cumprimento da solicitação contida no ofício nº 14/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Atenciosamente, MARCELO DOS Assinado de forma digital REIS:709030939 Reisvososossoas 87 peso 2022.09.28 08:48:25 Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000