| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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Ve “e PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO » E ' PLE 97/2022 PROJETO DE LEI Nº 97/2022. Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam criados o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT & o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção, execução e gerência do desenvolvimento da Cultura e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Ivaiporá/PR. Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta-Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Cultura, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Ivaiporá/PR: Art. 3º Ao COMCULT, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais, cabem as seguintes atribuições: |. Auxiliar na coordenação para incentivo e promoção da Cultura no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura cultural e qualificando os atrativos culturais; II. Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para as atividades culturais; : Il. Desenvolver programas e, projetos: de interesse cultural visando incrementar O desenvolvimento artístico do Município; os órgãos e entidades; V. Elaboração e divulgação do calendário de eventos do município; (., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 Ed sa PREFEITURA MUNICIPAL DE sm ES IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 VI. Realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT, e após efetuar a publicação da mesma; VII. Auxiliar na promoção de campanhas positivas e integração dos diversos setores da cidade para incentivar na população a cultura; VIII. Zelar e propor pela elaboração e legislação que propicie o incremento da atividade artística no Município. IX. Participar da formulação das políticas públicas do município de Ivaiporá/PR na área da cultura; X. Cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal; XI. Estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais; XIl. Estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos 'e atribuições relacionadas à cultura; ; “XI. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Departamento Municipal de Cultura ou pelos membros do COMCULT; XIV. Promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada; XV. Incentivar a proteção do patrimônio cultural; XVI. Valorizar as manifestações culturais locais e regionais; XVII. Incentivar pesquisas sobre a cultura ivaiporãense, do Vale do Ivaí e paranaense; XVIII. Definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e con- gêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências; t XIX. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; XX. Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação; XXI. Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; XXII. Participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Ivaiporá- PROMINC; “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [= administracaoQivaipora.pr.gov.br ue (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 www .ivaipora.com.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE ma IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 XXVII. Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO Il ESTRUTURA Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura de Ivaiporã compor-se-á de membros representativos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento Cultural do Município. Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, será formado pelos membros que seguem: 1. 06 (seis) representantes, do Poder Executivo e 06 (seis) representantes não governamentais da sociedade civil organizada, conforme segue: a) 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Cultura; b) 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação; c) 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Assistência Social; d) 02 (dois) representantes de Instituições de ensino superior; e) 02 (dois) representantes do Fecomércio; f) 02 (dois) representantes da classe artísticas do município com comprovação por meio de portfólio. : 81º Os membros do Conselho a que se referem às alíneas “a' à “c” do inciso |, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Departamento Municipal; 8 2º Os membros do Conselho a que se referem às alíneas “d” e “e” do inciso |, serão indicado. pelo (a) Diretor (a) de cada Instituição. a REIS] 1., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ea administracaoDivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 [ea PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA a “GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 entre o próprio grupo, uma vez que o número de membros não poderá extrapolar a quantidade supracitada. Art. 6º Cada entidade no COMCULT terá um membro titular e um suplente igualmente indicado, que substituirá o primeiro em suas ausências ou impedimentos. 81º Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados, e o mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução, com indicação das entidades ou setores que representam. 82º A Presidência do COMCULT será exercida por 2 (dois) membros, sendo o titular Diretor do Departamento Municipal de Cultura, e, o Vice-presidente advindo da sociedade civil organizada, escolhido em conferência ou reunião a ser realizada pelo COMCULT. i 8 3º Os titulares e seus suplentes serão indicados pelos órgãos representados e todos os componentes do COMCULT serão nomeados através de ato do Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO Art. 7º Compete à Presidência do Conselho Municipal de Cultura: |. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância, Il. Organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 01 (um) dia de antecedência; Il. Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente; IV. Coordenar as atividades do Conselho; V. Cumprir as determinações do Regimento Interno; VI. Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; vill. Responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados; : ANA à. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ea administracaoDivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 XI. XII. XIII. XIV, XVI. XVII. XVIII. XIX. “XXI. XXII. XXI. Art. 8º 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br (5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Lea PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Ee GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução, dos projetos e propostas de interesse Cultural do Município; Convidar pessoas de áreas de interesse Cultural para participar das reuniões, com direito a voz é não, a voto, com o objetivo de colaborar:com o Conselho; Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como. fórum democrático e com o devido controle social; Determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; Conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; Colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso ao Regimento; Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; Mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; Estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; Vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; Encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; Agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins. Propor a plenária formação para discussão e análise de Câmaras Técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; Após a análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 4 (quatro) membros e no máximo 6 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento necessário. Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto: Assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas m técnicas; Secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; Redigir as atas das reuniões que são aprovadas na reunião seguinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ 5 GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 IV. - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V. Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo único Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou impedimento. = Art. 9º Compete aos membros do Conselho e a seus suplentes: l, Comparecer às sessões do Conselho; |. Eleger os Secretários garantindo a paridade entre os segmentos: Il. Estudar os assuntos que lhe forem submetidos, emitindo parecer: IV. Participar das discussões do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, | noções e questões de ordem: V. Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; VI. Pedir vista de pareceres ou resoluções e sólicitar o andamento de discussões e votações; s Mil. Requerer, justificadamente, urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente; NA, Mill. Obedecer às normas regimentais; IX. Assinar atas e pareceres; X. Apresentar retificações ou impugnações das atas; XI. Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição; XI. Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Conselho, apresentando o competente relatório; XI. — Justificar, previamente à coordenação do Conselho, a ausência ou a impossibili de comparecer às reuniões para as quais forem convocados. Art. 10º Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses: 1. Falta injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 03 (três) reuniões consecutivas; “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR : 86870-000 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE mo CS IvaiPORA GABINETE DO PREFEITO f + PLE 97/2022 Il. Prática de atos irregulares ou de eventual conduta inadequada, apurados e decididos como tal em plenário, através de maioria simples, 50% (cinquenta por cento) mais o primeiro número inteiro de todos os integrantes do Conselho, sendo que após a decisão cabe recurso à Procuradoria do Município. Art. 11 A exclusão é a consequente perda do mandato, observado no Art, 10, serão comunicadas pela diretoria do Conselho que deve então chamar o suplente. Art. 12 A proporcionalidade entre os segmentos deve ser sempre mantida, assim sendo, excluída um membro titular, o suplente, do mesmo segmento, toma assento, devendo o responsável pela entidade indicar um novo suplente para que assim possa manter a paridade no Conselho. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS, DAS REUNIÕES DO CONSELHO E DAS ELEIÇÕES. Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão trimestrais, salvo as extraordinárias, quando convocado pela presidência ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Parágrafo Único As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros do COMCULT. Art. 14 As Reuniões serão conduzidas por um dos presidentes, conforme decisão entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. Parágrafo Único As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do . primeiro número inteiro de membros do COMCULT. Art. 15 a ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discuss acompanhados dos respectivos pareceres. 81º A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte: a) leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; UT ca à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 * : a administracaoOivaipora.pr.gov.br (=) R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 ea * PREFEITURA MUNICIPAL DE so AIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 b) expediente; c) ordem do dia; d) outros assuntos de interesse. 82º O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida e de outros documentos. 8 3º A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho. Art. 16 O período de discussão de cada matéria será estimado pela coordenação, cabendo a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos, Art. 17 As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, e quando não ocorrer consenso, votação na reunião em que forem apresentadas. Art. 18 Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em-uma'sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte, e havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. Art. 19 Durante as discussões, os membros do Conselho poderão: 1. Levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo estipulado pela coordenação; Il. Apresentar emendas ou substitutivos; III. Opinar sobre os relatórios apresentados; IV. Propor providências para a instrução do assunto em debate. Art. 20 Encerrada a discussão, a matéria em estudo será submetida ao plenário, juntamente com as emendas e/ou substitutivos apresentados. Art. 21 O COMCULT - Conselho Municipal de Cultura de Ivaiporã considerar-se-á constityí quando empossados os seus membros. Art. 22 As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceçã matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, sei reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Ivaiporã e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município. AAA Al - / “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Q R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR * 86870-000 We PREFEITURA MUNICIPAL DE e IVAIPORA . o GABINETE DO PREFEITO ) PLE 97/2022 Parágrafo único Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate. Art. 23 Fica ao Departamento Municipal Cultura autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - Art.24 Fica instituído, junto ao Departamento Municipal de Cultura; o Fundo de Cultura do Município de Ivaiporã, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos. ' Art. 25 Consistirão em recursos do fundo ora criado: I. Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados; Il. Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e pri- vado; Hll. Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento Municipal Cultura, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo COMCULT; IV. Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V. Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ! MI. Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras buições financeiras legalmente incorporáveis. “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ez administracaoOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 E IVAIPORA j GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 Art. 26 O fundo criado por esta Lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal. Art. 27 Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente Lei, serão designados, por ato do Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Departamento Municipal de Cultura. Parágrafo único Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do fundo. Art. 28 Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos-em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil. 8 1º As aplicações financeiras de-recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso. 82º Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela | da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente. Art. 29 Ao Departamento Municipal de Cultura submeterá trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal. Art. 30 As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da presente Lei. Art. 32 O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) da publicação desta Lei. ea PREFEITURA MUNICIPAL DE sm IVAIPORA n GABINETE DO PREFEITO N y PLE 97/2022 Art. 33 Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art, 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.812, de 13 de julho de 2010 e 3.580, de 12 de agosto de 2021. Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022). [ ly/ / Marcelo lida Reis. ; Prefeito em exercício à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR * 86870-000 Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE so IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, ' ) Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 97/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. Como é de conhecimento de- Vossas Excelências fo) CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA foram instituídos por meio da'Lei Municipal 1.812, de 13 de julho de 2010, e posteriormente, alterado pela Lei Municipal nº 3.580, de 12 de agosto de 2022, Porém, ocorre que, após instruções do Agente Cultural designado “ pela Superintendência de Cultura que recentemente esteve em nosso Município, faz-se necessária a adequação da Lei, de forma que o Conselho esteja instituído de acordo com a seguinte legislação: a) A Constituição Federal: Art. 216-A - O Sistema Nacional de Cultura; b) A Constituição do Estado do Paraná: Art. 190 ao 196; c) LeiFederalnº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cultura; “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br pe PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 97/2022 e) Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; f) Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, Desta forma, é necessária a adequação pretendida para que o Município possa receber recursos das esferas Federal é Estadual por meio do referido fundo, e que, o Conselho esteja apto a deliberar e fiscalizar a utilização de tais recursos. Diante de todo o exposto, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. A Viv A E ERA NA Marcelo dos Reis Prefeito em Exercício à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 a administracaoDivaipora.pr.gov.br () R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Q j Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) A o José Maurino Carniato (Relator) R A ed José Maria Carneiro (Membro) ; VI CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) VA Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( Ve CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E [WWW <[——————— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos > dias do mês de nO do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 77 | Antonio Vila Real (Presidente) Fá Fernando Rodrigues Dorta (Relator) 45 do ê E Rá A José Maria Carneiro (Membro) 4 EU CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 97/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —— — ga enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de / do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) VAI, Emerson da Silva Bertotti (Membro) Pp Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)