| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Introduz alterações nas Leis Municipais n°s 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
a em PREFEITURA MUNICIPAL DE ss IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO R a PLE 98/2022 S) NESTA DATA PROJETO DE LEI Nº 98/2022. Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar à desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. pl O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: USA Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal mM 3.716/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal'nº 14.080, de 25 de maio de 2022, retificado pelo Decreto Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. (NR)” Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.718/2022, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, retificado pelo Decreto Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda deste Muntio, casadorm, (NR)” e % Art. 2º - Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias regulam o processo desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município e 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoDivaipora,pr.gov.br () R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000 e à a PREFEITURA MUNICIPAL DE A E IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 98/2022 para a construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda, consolidando-se às Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil. vinte e dois (28/09/2022), Marcéló dos Reis Prefeito em exercício “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE se IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 98/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA , ) ESET O VYVI LAVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 98/2022, que introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. O presente Projeto de Lei visa substituir a finalidade das leis acima mencionadas em virtude de que um dos imóveis (desapropriado por força da Lei Municipal nº 3.718/2022), encontra-se em processo de desapropriação judicial, tendo este uma avaliação judicial, a qual esta municipalidade considera estar em desacordo com o valor de mercado. Neste contexto, a ação judicial está em análise do corpo jurídico do Executivo Municipal, e; pelo fato do projeto a ser desenvolvido no referido imóvel se tratar de uma parceria com o Governo do Estado, existindo um prazo determinado para a tramitação de convênio e execução da respectiva obra, e, caso esta não ocorra, corre o risco de o Município perder Os recursos de subsídio para redução do custo das casas populares, e, consequentemente, encarecer para os mutuários que irão adquiri-las. | Desta forma, solicitamos a substituição de finalidade das desapropriações de imóveis já autorizadas por força das Leis Municipais supramencionadas. Do exposto, consideramos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. N 1 Marcelo'dos Reis Prefeito em Exercício “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ess tdo jato, 09 (2d nº 0358 pag BA Caderno; o EBivi MUNICIPAL DE e Página 1 de2 Gabinete do Prefeito DC 14.193/2022 DECRETO Nº 14.193, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Introduz alterações nos Decretos nº 14.080, de 25 de maio de 2022 e 14.105, de-23 de junho de 2022, que declaram de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especificam e dão outras providências. O Prefeito do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 14.080, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. ” Art. 2º Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 14.105, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo, destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da populaçã de baixa renda de nosso Município. ” “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 [ea && PREFEITURA MUNICIPAL DE es Página 2 de 2 Gabinete do Prefeito DC 14.193/2022 Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos nº 14.080 e 14.105/2022. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois (27/09/2022). Márcelo dos Reis Prefeito em exercício NANA “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 a administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 i Ofício nº 15/2022 Ivaiporã, 04 de outubro de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que o, senhor Bruno Montoro compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 10/ 10/2022 as 18h, para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 96 e 98 do Poder Executivo. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias. protestos de estima e respeito. Atenciosamente, gp Dra: Edivaldo Aparecido Montanheri Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. pECLARO QUE R EBI Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. e CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il. Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) (» K [ Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) (4 ) h b OR (DC José Maria Carneiro (Membro) ad CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de A) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 2, rd Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei A 195 e eadore, et o) % A E Fls. ———— Ru, a! o St do past CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. jo Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) AÇ Fernando Rodrigues Dorta (Relatér) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos At ) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador QE Jaffer Guilherme S. Ferreira (Preside: da, No Josane Gorete Disner Teixeira (Relat SM Emerson da Silva Bertotti (Membro)