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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaIntroduz alterações nas Leis Municipais n°s 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO R
a PLE 98/2022
S) NESTA DATA PROJETO DE LEI Nº 98/2022.
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e
3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar à
desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras
providências. pl
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
USA
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal mM 3.716/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública
através do Decreto Municipal'nº 14.080, de 25 de maio de 2022, retificado pelo Decreto
Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de
conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda
deste Município. (NR)”
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.718/2022, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, retificado pelo Decreto
Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de
Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda deste Muntio, casadorm,
(NR)” e %
Art. 2º - Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias
regulam o processo desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção de conjunto
habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município e
1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoDivaipora,pr.gov.br
() R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000
e à a
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 98/2022
para a construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda,
consolidando-se às Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, e revogando-se formalmente as Leis
incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil. vinte e dois (28/09/2022),
Marcéló dos Reis
Prefeito em exercício
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE se
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 98/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA , )
ESET O VYVI LAVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 98/2022, que
introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal
a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências.
O presente Projeto de Lei visa substituir a finalidade das leis
acima mencionadas em virtude de que um dos imóveis (desapropriado por força da Lei Municipal nº
3.718/2022), encontra-se em processo de desapropriação judicial, tendo este uma avaliação judicial,
a qual esta municipalidade considera estar em desacordo com o valor de mercado.
Neste contexto, a ação judicial está em análise do corpo
jurídico do Executivo Municipal, e; pelo fato do projeto a ser desenvolvido no referido imóvel se tratar
de uma parceria com o Governo do Estado, existindo um prazo determinado para a tramitação de
convênio e execução da respectiva obra, e, caso esta não ocorra, corre o risco de o Município perder
Os recursos de subsídio para redução do custo das casas populares, e, consequentemente, encarecer
para os mutuários que irão adquiri-las. |
Desta forma, solicitamos a substituição de finalidade das
desapropriações de imóveis já autorizadas por força das Leis Municipais supramencionadas.
Do exposto, consideramos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em
apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
N
1
Marcelo'dos Reis
Prefeito em Exercício
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, ess tdo jato, 09 (2d
nº 0358 pag BA
Caderno;
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EBivi MUNICIPAL DE e Página 1 de2
Gabinete do Prefeito DC 14.193/2022
DECRETO Nº 14.193, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Introduz alterações nos Decretos nº 14.080, de 25 de maio de 2022
e 14.105, de-23 de junho de 2022, que declaram de utilidade
pública para fins de desapropriação amigável ou judicial os imóveis
que especificam e dão outras providências.
O Prefeito do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que
são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 14.080, de 25 de maio de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste
artigo, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas populares
para atendimento da população de baixa renda deste Município. ”
Art. 2º Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 14.105, de 23 de junho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo,
destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da populaçã
de baixa renda de nosso Município. ”
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
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&& PREFEITURA MUNICIPAL DE es Página 2 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.193/2022
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos nº 14.080
e 14.105/2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do
mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
Márcelo dos Reis
Prefeito em exercício
NANA
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
a administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 i
Ofício nº 15/2022 Ivaiporã, 04 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que o, senhor
Bruno Montoro compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 10/ 10/2022 as 18h, para
prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 96 e 98 do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas
Senhorias. protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
gp
Dra:
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
pECLARO QUE R EBI
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
e
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo
Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il. Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
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(DC José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo
Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de A) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
2, rd Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei A
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo
Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
jo Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
AÇ Fernando Rodrigues Dorta (Relatér)
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo
Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo
Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 98/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos At ) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
QE Jaffer Guilherme S. Ferreira (Preside: da,
No Josane Gorete Disner Teixeira (Relat
SM
Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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