PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLL 34/2023
LEI 3.950, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de
Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol-fTHC) para tratamento de
doenças, sifidromes e transtornos de saúde no Município de
Ivaiporã-PR. VETADO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
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N o96^_pág._èÍ__
Caderno:
A-Câmara-de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e-io, Prefeilo-Municipal, sanciono a
seguinte-Dee-VETADO
Art. 1° É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais
e/ou importados a basede cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiei
(CBD), e/ou Tetrahidrooanabidiol (THG) e/ou demais canabinoidos da planta, dosdo que devidamente
autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e prescrito por profissional médieo
acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal
no Município de Faxinai-PRr VETADO
Parágrafo único. O paciente-recoberá os medicamentos do quo trata o caput durante o per-iodo
prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo.- VETADO
Art. 2° São objetivos-ospecificos do programa: VETADO
I diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua eficácia e/oa
produção científica que onsojo o tratamento^ VETADO
W—atender a norma do eficácia plena e aplicabilidade imediata estabolocida no artigo 196,-da
Constituição Federal de 1988. VETADO
Art. 3° Será ofertado o acesso a medicamentos-e-produtos à base de canabidiol (CBP)-e
tctrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno do saúdo às pessoas
que necessitem e preencham os seguintes requisitei VETADO
I laudo do um médico legalmeete habilitado com a descriçãodo caso, com o Código Internacional
da Doença (CID) e justificativa de utilização do medicamentei VETADO
W—declaração-médica sobre a existência de estudos-eientíficos comprovando a eficácia do
medicamento para a doença, síndrome-ou transtorno, com a menção de possíveis ofoitos colaterais; e
III - prescrição médica contendo o nome do paciente e do medicamento,-bem como o quantitativo /K^'
e o tempo necessário para o tratamento. VETADO
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12020056
Número / Ano 020056/2023
Data / Horário 12/12/2023 - 14:10:33
Assunto Encaminhando as Leis Municipais n° 3.950, 3.951,3.952, 3.953 e 3.954.
Interessado Câmara Vereadores
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Número Páginas 1
Emitido por DanieleFaustino
ÜÀMARA MUNICIPAL DE IVAIP0RA
do em sessão realizada^
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Câmara de Vereadores
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Art. 4° Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de medicamentos
à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando regularmente o serviço médiee
público prescritor da Cannabis, com acompanhamento ambuíatoFial ao mínimo semestral. VETADO
Parágrafo único. A-ausência do paciente popperiodo superior a 6 (seis) meses, desde que não
justificada-por motivos de saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto de Cannabis
prescrito VETADO
Art. 5° Recomenda-se, como boas normas-de-prática prescrita, que os-dados referentes à eficáciar
segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis, selam publicados
anualmente visando os princípios-da transparência e do incremento de base de dados que embase e
otimize a prática prescritiva destes produtorVETADO
Art. -4°—Para cumprimento da presente L-ei-é licito e autorizado ao Poder Público adquirir
medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que demonstrem, capacidade de produção dos
produtos à base de Cannabis, tanto quantitativa, quanto qualitativa, adequada e segura à demanda
institucional do referidó órgão público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o menor
preço obtido através de processo licitatório e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, §-1^
da Constituição Federal de 1988, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo
e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero Cannabis; VETADO
§ 1° A instituição poderá realizar compras de produtos à base de Cannabis de forma-a atender as
necessidades da população, mantendo ostoque suficiente nas devidas farmácias para o provimento de
pelo menos-3 (três) meses, podendo-abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12
(doze) mesesr VETADO
§-2$—Os estoques de produtos de Cannabis adquiridos pelo órgão público deverão ter
armazenamento adequado previsto-rolativo ao quantitativo adquirido em órgãos públicos antes da
entrega do produtOT VETADO
Art. 7° O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, deverão
ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde, sites e redes sociais do Munie-ipie
de Mandaguari, com o objetivo de dar ampla difusão e circulação nos meios de comunicação. VETADO
Art. 8°—As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. VETADO
Art. 9° Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para fiscalizaçãe
e aplicação das sanções para o pleno cumprimento da Lei, bem como regulamentar esta Lei no que for
necessárior VETADO
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Art. 10. Esta Lei entra em vigo^após sua publicação. VETADO
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
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MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N°
34/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à
base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e
transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o
ordenamento jurídico, por violar o principio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual:
Constituição Estadual:
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício minímo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os
seguintes preceitos:
No tocante ás atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual
assim preceitua:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador
lll-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual
Vl-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos:
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior
Estadual crava que:
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Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
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IV-criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...)
Observando o principio da simetria constitucional, a'Lei Orgânica Municipal
traz os seguintes dispositivos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito:
V-dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na
forma da lei;
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: IIorganização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos:
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art.
126, § 3" desta Lei Orgânica
Art 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município,
integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as
seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera
de governo;
Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de
fornecer medicamentos infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal,
vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do
município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio
dos Secretários Municipais.
A imposição de fornecimento de medicamento, tem o viés de instituição de Z0/
programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do
Executivo, porque disciplina programa governamental /
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Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo.
Os programas de distribuição de medicamentos, tem portanto, a natureza de
matéria de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação
da regra da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos
retro mencionados.
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder,
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto.
*
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da
Secretaria Municipal de Saúde, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de cadastros,
além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em projeto de
competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e
portanto, desrespeitando o texto constitucional.
Não bastasse a inconstitucionalidade mencionada, deve-se registrar que a
integralidade e unicidade do Sistema de Saúde não retira a responsabilidade de cada ente federativo,
isso porque, os entes da federação, cada um dentro de sua competência, responsabilizam-se pelo
fornecimento de medicamento à população, dentro dos critérios preestabelecidos.
Cada despesa do SUS deve ser respaldada por razões técnicas, lógicas e
justificáveis. Isto nada mais é que os próprios princípios da "EFICIÊNCIA", "RAZOABILIDADE" e
"PROPORCIONALIDADE", que norteiam as ações do Poder Público em sua gestão.
O fornecimento de medicamento no SUS é regulamentado por Portarias e
organizadas em niveis de complexidade, com participação dos três niveis de governo, ou seja, conta com
recursos da União, do Estado e do Município. Assim, cabe ao Município manter o fornecimento dos
medicamentos essenciais à ATENÇÃO BÃSICA DA SAÚDE de sua população, considerando o perfil
epidemiológico e as doenças mais prevalentes na população de sua abrangência, ou seja, os
medicamentos fornecidos nas Unidades de Saúde.
A medicação em comento (Canabidiol), não está no rol de medicamentos de
atenção básica, não tendo o Município responsabilidade total, única e exclusiva pelo fornecimento do
farmaco, isto poderá acarretar prejuízo ao Ente Municipal, pois, não sendo possível ao sistema suportar
os custos gerados, fatalmente não será mais possível ao Município propiciar à^pulação usuária um
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melhor atendimento igualitário.
Ora, apesar do sistema ser tripartite, cada esfera de governo é responsável
por determinado tipo de medicamento, conforme determinações ministeriais.
O Município é responsável pelo suprimento e fornecimento de produtos
destinados à atenção básica de saúde, enquanto o Estado é responsável pelos medicamentos
excepcionais. Assim, sendo o medicamento em questão de caráter excepcional, não é possível atribuir
ao Município esta responsabilidade, sob pena de causar um prejuízo a todo o sistema, eis que há
planejamento para as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição,
levando-se sempre em conta a densidade populacional e as necessidades de cada Município.
A tal respeito, vide decisão do Tribunal Regional Federal.da 4a Região, o qual
imputa à UNIÃO FEDERAL, a responsabilidade pelo fornecimento do Canabidiol:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA.
DEMONSTRADAS. TRATAMENTO INICIADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL
DOS ENTES FEDERATIVOS. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os entes da federação, em decorrência
da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde
e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o
ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 8. Nesse contexto, deve ser reconhecido que a União
é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, nada obstante o medicamento e o
serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra o Estado e a União. No entanto, reconhecida a
solidariedade entre os reus, nada impede que o magistrado busque o cumprimento da tutela de um dos
responsáveis. Cumpre referir, por fim, que eventual acerto de contas que se fizer necessário, deverá
ocorrer na esfera administrativa.
(TRF4, AC 5013276-72.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLAUDIA
CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/10/2023).
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Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto
de Lei.
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã.
É a mensagem de veto.
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