PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIIPORA II-
.a d• GABINETE DO PREFEITO
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PLL 35/2023
PUBLICADA LEI 3.951, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÍRIBUNA DO NORTE Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de
N.c,9660pág_z___. providência. VETADO
Caderno:
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seguinte Lei: VETADO
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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Municipal
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VETADO
documentário, VETADO.
Câmara Municipal. VETADO
VETADO
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather', Gabinete do Prefeito, aos oito di s do mês dezembro
do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
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MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N°
34/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui, no âmbito do Município de Ivaiporà, o
programa de incentivo à cultura denominado "Cinema no Legislativo" e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa, tem-se que mais uma vez, há uma
supressão da competência da Chefia do Executivo.
No tocante .às atribuições da Chefia do Poder Éxecutivo, a Carta Estadual
assim preceitua:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
•••
Ill-exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual .
VI-dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior.
Estadual crava que:
Art, 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
•••
IV- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado .e órgãos da
administração pública.
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas
para a satisfação das demandas das escolas municipais, não sendo, o caso de atividade sujeita às
atribuições do Poder Legislativo, não podendo o Legislador Municipal imiscuir-se nos atos da
administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo.
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A ordenação das atividades escolares, tem a natureza de matéria de
organização administrativa, havendo portanto, inconstituCionalidade, decorrente da violação da regra da
separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro
mencionados.
A matéria tratada no projeto de lei em exame, endontra-se na área da reserva
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder,
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto, ou ainda, simplesmente
formalizar a intenção mediante termo de cooperação com a Câmara Municipal, sem a necessidade de
lei autorizadora.
Veja-se que o Projeto de Lei disciplina minuciosamente atividades próprias da
Secretaria Municipal de Educação, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida
Secretara, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional.
Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto
de Lei.
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã.
É a mensagem de veto
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