| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEIN.º 99/2022. Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração Direta. Art. 2.º: -, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois. ide do ELO A REIS Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO nº 99/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando todo o Grupo de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento das atividades normais durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo exercício o aparecimento de despesas não previstas ou que se previstas, podem ocorrer de forma diferente da normalidade, ocasionando a necessidade de remanejamentos orçamentários. Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de acordo com a natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados atenderão ao fim específico para o qual foram criados, ressalvando principalmente os investimentos necessários em saúde e educação. Nestas duas áreas, quais sejam, saúde e educação, destaca-se, que no exercício de 2020 e 2021, o município possuía o Estado de Calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que oportunizava a abertura e o remanejamento de certas dotações por meio de créditos extraordinários. Contudo, tal condição não se aplica ao atual exercício, devido ao fato de a pandemia do novo Coronavírus estar regredindo. A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a manutenção das atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois pode ser que ocorra a necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime emergencial e tal contratação não seja possível, devido ao fato de o orçamento estar alocado em programática diversa da programática que possua recursos financeiros. Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais célere possível no Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a prestação de um serviço. Frisa-se ainda, que houve a retomada das aulas presenciais, fazendo com que haja um grande aumento nas despesas que até então não vinham ocorrendo, como gastos com combustível, merenda, água, energia elétrica, reparos diversos, etc. Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação concedido nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente projeto de lei, está dentro dos níveis concedidos e executados nos últimos exercícios. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 Continuação — Mensagem justificativa PL nº 79/2022 PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |[LOA |LEI ESPECÍFICA | TOTAL 1 Nº LEI 2022] 3% 22% 25% |3.669 e 3735/2022 — Er: | 2021| 40% 40% 2020 | 20% 10% 30% |3.482/2020 si + +— + a | | 2019 5% 25% E 30% (3318 e 3.351/2019 2018/ 10% |. 20% 30% |3.174/2018 2017] 20% | 17% [37% [3.041 e 3.058/2017 2016] 20% 20% 40% |2.859/2016 2015| 15% |. 12% 27% [2.702/2015 2014] 20% no 10% | 30% |2.550/2014 2013] 20% 20% Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. MARCELO DOS REIS refeito Municipal em exercício CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a Administração Direta). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I -— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ) | dias do mês de vo do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) / niv/ Was José Maurino Carniato (Relator X. A José Maria Carneiro (Membro) J ty / CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a Administração Direta). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de / K ) do enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador º X Fá Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X a il | Jose Maurino Carniato (Relator) O E El Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a Administração Direta). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Í ARE /ila Real (Presidente) DU. Fernando Rodrigues Dorta (Relator) José Maria Carneiro (Membro)