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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaSúmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEIN.º 99/2022.
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
suplementares e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas, para a
Câmara Municipal e a Administração Direta.
Art. 2.º: -, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito,
aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
ide do ELO A REIS
Prefeito Municipal
em exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO nº 99/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando
todo o Grupo de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento
das atividades normais durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo
exercício o aparecimento de despesas não previstas ou que se previstas, podem ocorrer de
forma diferente da normalidade, ocasionando a necessidade de remanejamentos
orçamentários.
Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de
acordo com a natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados
atenderão ao fim específico para o qual foram criados, ressalvando principalmente os
investimentos necessários em saúde e educação.
Nestas duas áreas, quais sejam, saúde e educação, destaca-se, que
no exercício de 2020 e 2021, o município possuía o Estado de Calamidade reconhecido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que oportunizava a abertura e o
remanejamento de certas dotações por meio de créditos extraordinários. Contudo, tal
condição não se aplica ao atual exercício, devido ao fato de a pandemia do novo
Coronavírus estar regredindo.
A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a
manutenção das atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois
pode ser que ocorra a necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime
emergencial e tal contratação não seja possível, devido ao fato de o orçamento estar
alocado em programática diversa da programática que possua recursos financeiros.
Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais célere possível no
Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a prestação
de um serviço.
Frisa-se ainda, que houve a retomada das aulas presenciais,
fazendo com que haja um grande aumento nas despesas que até então não vinham
ocorrendo, como gastos com combustível, merenda, água, energia elétrica, reparos
diversos, etc.
Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação
concedido nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente projeto de
lei, está dentro dos níveis concedidos e executados nos últimos exercícios.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950
Continuação — Mensagem justificativa PL nº 79/2022
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
|[LOA |LEI ESPECÍFICA | TOTAL 1 Nº LEI
2022] 3% 22% 25% |3.669 e 3735/2022
— Er: |
2021| 40% 40%
2020 | 20% 10% 30% |3.482/2020
si + +— + a |
| 2019 5% 25% E 30% (3318 e 3.351/2019
2018/ 10% |. 20% 30% |3.174/2018
2017] 20% | 17% [37% [3.041 e 3.058/2017
2016] 20% 20% 40% |2.859/2016
2015| 15% |. 12% 27% [2.702/2015
2014] 20% no 10% | 30% |2.550/2014
2013] 20% 20%
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e
poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS REIS
refeito Municipal
em exercício
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a
Administração Direta).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I -— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ) | dias do mês de vo do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) / niv/ Was
José Maurino Carniato (Relator
X.
A José Maria Carneiro (Membro) J ty /
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a
Administração Direta).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de / K ) do
enário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador º
X Fá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X a il | Jose Maurino Carniato (Relator)
O E El Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. (Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiros, Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 20% do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a
Administração Direta).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 99/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador Í
ARE /ila Real (Presidente)
DU.
Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)

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