br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaDá a denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque Industrial II, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id369

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

GG,
(o)
x N
PREFEITURA MUNICIPAL DE E,
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO x
PLE 100/2022
PROJETO DE LEI Nº 100/2022.
Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque
Industrial |, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Manoel Lourenço Filho" o Parque Industrial |l, nesta cidade '
de Ivaiporã, Estado do Paraná. |.
Parágrafo único: O “Parque Industrial |! - Manoel Lourenço Filho", mencionado no caput
deste artigo, está situado no imóvel denominado como Lote de Terras nº ((32, 32-BÁ, 32-C, 33, 34,
34-C e 34-D)-1)-REM (trinta e dois, trinta e dois-be-um, trinta e dois-ce, trinta é três, trinta e quatro,
trinta e quatro-ce e trinta e quatro-de)-(um)-(remanescente), com a área de 100.985,31 m? (cem mil,
novecentos e oitenta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), situado na GLEBA
PINDAUVA, Secção "C", 22 parte, no perímetro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com
os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 92,00 metros,
confronta com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1, daí por uma linha sinuosa
medindo 479,36 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM; A
SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-
€, 33,34, 34-C e 34-D)-REM, dai pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão
Mestre Pindaúva - Bulha; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.085,01 metros, confronta
com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2, conforme referenciado na matrícula
45.308, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/10/2022).
ill hdi da
Prefeito em exercício
DC 14.210/2022
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
voe .
PREFEITURA MUNICIPAL DE cms
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 100/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissima'Senhora Presidente,
*
" Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 100/2022, que dá a
denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque Industrial |, nesta cidade de Ivaiporã, Estado
do Paraná.
Manoel Lourenço Filho, foi proprietário da Serraria Ubá, na
década de 70, que foi a principal serraria de Ivaiporã.
»
Conforme levantamento de informações, o Senhor Manoel
“Lourenço prestou relevantes serviços para todo o vale do Ivaí, e infelizmente, veio a falecer no dia 12
de junho de 1988, em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).
Neste contexto, esta municipalidade acredita ser justa a
. homenagem, vez que o Favo Ingusiria II, não possui até o presente momento, denominação que
o identifique.
Do exposto, consideramos desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em
Lido
rcelo dos Reis
Prefeito em Exercício
DC 14.210/2022
apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
o R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000
10.633,28 m?
Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D 12
Destinado Abertura da Rua Marginal=8,00m
ad
ote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1
20.000,00 m?
Lote nº (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM
Ste nº ((32, 32:8-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D)-1)-REM
100.985,31 m?
PROJETO TOPOGRAFICO
SITUAÇÃO
ação Anterior —
Lote nº (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-C
e 34-D- - 131.618,59 m?
Situação Atual
Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C
e 34-D)-1)-REM - 100.985,31 m?
Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C
e34-D>1)1 - 20.000,00 m?
Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C
e34-D)-1)-2 - 10.633,28m?
Desenhista: Eudair
| PRORURAL PROJETOS RURAIS S/C LDTA
RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-6961
OBRA: Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,
54-C é 34-D)-1)-REM .. Subdivisão do
[OCALGiaaomPinsobraa= Sençõos3C se sao e
—R34 Bgyto
REA: 100.985,31 m?
MUNICÍPIO: Ivaiporã — Pelbri
DATA
20/06/2017 |,
Ref. : Formato A4 = 210 x 297 mm.
LIVRO Nº2 REGISTRO Fic REGI IM !
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricuta f Folha ÚNICA CIRCUNSCRI ÃO
45.308 | 1 03/Julho/2017
na iii ÃO 20
trbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e
confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 92,00 metros,
confronta com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1, daí por uma
linha sinuosa medindo 479,36 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C,
33, 34, 34-C e 34-D)-REM; A SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo 589,50
metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, daí
pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre
Pindaúva - Bulha; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.085,01
metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAI À, pessoa Jurídica de Direito Público,
CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº
1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 44.860, deste Ofício.
- Dou fé. Em data deQ 7 JUL. 2017
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. IA o Pulgas Oficial .
APSC.
* AVOUMAT 45308 -PROT 206.282 46 14072017] ,
ALTERAÇÃO;
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 14/07/2.017,,.
assinado pelo Prefeito Municipal MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, C.I.RG nº
3.384.567-7-SSP/PR, CPF/MF nº 411.178.169-15, residente e domiciliado. .em
Ivaiporã, PR, neste ato representando o MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ, proprietário
do imóvel acima. Procedo a alteração da CONFRONTAÇÃO A NOROESTE, na
qual confronta-se com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2,
constante na Abertura acima para RUA MARGINAL, conforme Lei nº 3.018,
assinada pelo Prefeito Municipal de Ivaiporã, PR, Miguel Roberto do Amaral, em
data de 12/07/2017. Ficando ratificado nas demais partes. Documentos .
arquivados neste Oficio sob nº 07/2.016. EMOLS R$ 10,92 - VRC 60,00 - SELO
R$ 4,40. Dou fé. Em data de .2 7 JUL 107
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. p o DA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 Camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo
Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial I I, nesta cidade
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
ressalta-se que o Projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos « [dias do mês de 1O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
á a lesão
A j: Edivaldo Aparecido Mntanheri (Residente). 1 NA o,
X José Maurino Carniato (Relator)
IR <
X José Maria Carneiro (Membro) . 7
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/000 1-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 Camaraivpájhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo
Súmula: Dá à denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II, nesta cidade
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
ressalta-se que o Projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a Plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert. ( dias do mês de á do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ko E Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
% Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreiradé
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo
Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II, nesta cidade
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Y José Maria Carneiro (Relator)
X Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo
Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II. nesta cidade
de Ivaiporã. Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO,
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de 49 do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente
| Tosanie Gorete Disner Teixeira (Relator;
má. Emerson da Silva Bertotti (Membro)

open original →