| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque Industrial II, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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GG, (o) x N PREFEITURA MUNICIPAL DE E, IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO x PLE 100/2022 PROJETO DE LEI Nº 100/2022. Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque Industrial |, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica denominado de “Manoel Lourenço Filho" o Parque Industrial |l, nesta cidade ' de Ivaiporã, Estado do Paraná. |. Parágrafo único: O “Parque Industrial |! - Manoel Lourenço Filho", mencionado no caput deste artigo, está situado no imóvel denominado como Lote de Terras nº ((32, 32-BÁ, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-REM (trinta e dois, trinta e dois-be-um, trinta e dois-ce, trinta é três, trinta e quatro, trinta e quatro-ce e trinta e quatro-de)-(um)-(remanescente), com a área de 100.985,31 m? (cem mil, novecentos e oitenta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), situado na GLEBA PINDAUVA, Secção "C", 22 parte, no perímetro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 92,00 metros, confronta com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1, daí por uma linha sinuosa medindo 479,36 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM; A SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32- €, 33,34, 34-C e 34-D)-REM, dai pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.085,01 metros, confronta com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2, conforme referenciado na matrícula 45.308, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/10/2022). ill hdi da Prefeito em exercício DC 14.210/2022 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 voe . PREFEITURA MUNICIPAL DE cms IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 100/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentissima'Senhora Presidente, * " Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 100/2022, que dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho" ao Parque Industrial |, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. Manoel Lourenço Filho, foi proprietário da Serraria Ubá, na década de 70, que foi a principal serraria de Ivaiporã. » Conforme levantamento de informações, o Senhor Manoel “Lourenço prestou relevantes serviços para todo o vale do Ivaí, e infelizmente, veio a falecer no dia 12 de junho de 1988, em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC). Neste contexto, esta municipalidade acredita ser justa a . homenagem, vez que o Favo Ingusiria II, não possui até o presente momento, denominação que o identifique. Do exposto, consideramos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em Lido rcelo dos Reis Prefeito em Exercício DC 14.210/2022 apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br o R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000 10.633,28 m? Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D 12 Destinado Abertura da Rua Marginal=8,00m ad ote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1 20.000,00 m? Lote nº (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM Ste nº ((32, 32:8-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D)-1)-REM 100.985,31 m? PROJETO TOPOGRAFICO SITUAÇÃO ação Anterior — Lote nº (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D- - 131.618,59 m? Situação Atual Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-REM - 100.985,31 m? Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e34-D>1)1 - 20.000,00 m? Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e34-D)-1)-2 - 10.633,28m? Desenhista: Eudair | PRORURAL PROJETOS RURAIS S/C LDTA RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-6961 OBRA: Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 54-C é 34-D)-1)-REM .. Subdivisão do [OCALGiaaomPinsobraa= Sençõos3C se sao e —R34 Bgyto REA: 100.985,31 m? MUNICÍPIO: Ivaiporã — Pelbri DATA 20/06/2017 |, Ref. : Formato A4 = 210 x 297 mm. LIVRO Nº2 REGISTRO Fic REGI IM ! GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricuta f Folha ÚNICA CIRCUNSCRI ÃO 45.308 | 1 03/Julho/2017 na iii ÃO 20 trbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 92,00 metros, confronta com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1, daí por uma linha sinuosa medindo 479,36 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM; A SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.085,01 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAI À, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 44.860, deste Ofício. - Dou fé. Em data deQ 7 JUL. 2017 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. IA o Pulgas Oficial . APSC. * AVOUMAT 45308 -PROT 206.282 46 14072017] , ALTERAÇÃO; Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 14/07/2.017,,. assinado pelo Prefeito Municipal MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, C.I.RG nº 3.384.567-7-SSP/PR, CPF/MF nº 411.178.169-15, residente e domiciliado. .em Ivaiporã, PR, neste ato representando o MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ, proprietário do imóvel acima. Procedo a alteração da CONFRONTAÇÃO A NOROESTE, na qual confronta-se com o lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2, constante na Abertura acima para RUA MARGINAL, conforme Lei nº 3.018, assinada pelo Prefeito Municipal de Ivaiporã, PR, Miguel Roberto do Amaral, em data de 12/07/2017. Ficando ratificado nas demais partes. Documentos . arquivados neste Oficio sob nº 07/2.016. EMOLS R$ 10,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de .2 7 JUL 107 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. p o DA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 Camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial I I, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, ressalta-se que o Projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos « [dias do mês de 1O do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador á a lesão A j: Edivaldo Aparecido Mntanheri (Residente). 1 NA o, X José Maurino Carniato (Relator) IR < X José Maria Carneiro (Membro) . 7 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/000 1-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 Camaraivpájhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo Súmula: Dá à denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, ressalta-se que o Projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a Plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert. ( dias do mês de á do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ko E Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) % Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreiradé CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Y José Maria Carneiro (Relator) X Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo Súmula: Dá a denominação de “Manoel Lourenço Filho” ao Parque Industrial II. nesta cidade de Ivaiporã. Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO, RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 100/2022 do Executivo. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de 49 do Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente | Tosanie Gorete Disner Teixeira (Relator; má. Emerson da Silva Bertotti (Membro)