| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Denomina a rua DAVID BENUTTI, no município de Ivaiporã/PR. |
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AS Ze ç 6 Eni JP: DE E ; PREFEITO Raia PLE 101/2022 PROJETO DE LEINº 101/2022. Denomina a rua DAVID BENUTTI, no município de LAN SE Ivaiporá/PR. O Chefe do Poder Executivo Municipal de IvaiporáPR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica denominada a rua DAVID BENUTTI, com área de 10.633,28m? (dez mil, seiscentos etrinta e três metros e vinte e oito centímetros quadrados), o imóvel urbano denominado como lote de terras nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2 (trinta e dois, trinta e dois-be-um, trintá e dois-ce, trinta e três, trinta e quatro, trintae quatro-ce e trinta e quatro-de)-(um)-(dois), situado E na GLEBA PINDAUVA, Secção "C", 2º:parte, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE; medindo 8,75 metros, confronta com.o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo. 1.085,01 metros, confronta com os lotes nº s ((32, 32-B-1, 32€, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1 e (32, 32- B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-REM; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, medindo 8,09 metros; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.333,46 metros, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-466, conforme referenciado na matrícula 45.307, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (20/10/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoOivaipora.pr.gov.br q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 ) Wwww.ivaipora.com.br ve PREFEITURA MUNICIPAL DE so 4 IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO k PLE 101/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso PROJETO DE LEI Nº 101/2022, que denomina a rua DAVID BENUTTI, no município de Ivaiporá/PR. Primeiramente informamos aos nobres Edis, que a rua a ser denominada DAVID BENUTTI, é a rua principal de acesso do Parque Industrial Il, as margens da Rodovia PR 466. David Benutti, nascido em 10 de novembro de 1926, foi proprietário da cafeeira Sã Benedito, na década de 60, vindo a falecer no dia 12 de junho de 1988. Neste contexto, a fim de efetivar a denominação da referida rua, esta municipalidade acredita ser justa a presente homenagem: Do exposto, consideramos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria e solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em dll ada bl O aré o dos Reis Préfeito em Exercício apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. . à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [ral administracaoQivaipora.pr.gov.br po (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br ote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1 20.000,00 m? Lote nº (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM Destinado Abertura da Rua Marginal=8,00: 10.633,28 m? ote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-Ce 34-D)-1)-REM 100.985,31 m? gadora, dy SITUAÇÃO PROJETO TOPOGRAFICO Situação Anterior Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e34-D1 - 131.618,59 m? Situação Atual Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-REM - 100.985,31 m? Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e34-D)1)-1 | - 20.000,00 m? Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e34-D)-1)-2 - 10.633,28m? PRORURAL PROJETOS RURAIS S/C LDTA RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-6961 OBRA: Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 94-C é 54-D)-1)-2 . Sybgivisão do lote KOCALGlea>Pisdiaiiva” 52 “Secçãosa C34=0 e REA: 10.633,28 m? MUNICÍPIO: Ivaiporã — Patdná DATA 20/06/2017 ESCALA Desenhista: Eudair 1:6,000 Ref. : Formato AS = 210 x 297 mm. LIVRO Nº2 REGISTRO GERAL IQ DE REGIS VEIS Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 03/Julho/2017 e de 20 Matrícula Folha 45.307 | o Oficial, Marco Antônio Pedrarzi Valentini IMOVEL: LOTE DE TERRAS nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2 (trinta e dois, trinta e dois-be-um, trinta e dois-ce, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-se e trinta e quatro-de)-(um)-(dois), com a área de 10.633,28 m? (dez mil, seiscentos e trinta e três metros e vinte e oito centimetros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C”, 22 parte, no perímetro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE; medindo 8,75 metros, confronta com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.085,01 metros, confronta com os lotes nº s ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-1 e ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-REM; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, medindo 8,09 metros; A NOROESTE: Por uma linha sinuosa medindo 1.333,46 metros, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-466. PROPRIETÁRIO: ICÍPIO D RÃ, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 44.860, deste Ofício. Dou fé. Em data de 07 JUL 207 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. A ) Viga Oficial APSC. V-01-MAT. 45.307 - P /071 74 - ALTERAÇÃO.! Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 19/07/2.017, assinado pelo Prefeito Municipal MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, C.I.RG nº 3.384.567-7-SSP/PR, CPF/MF nº 411.178.169-15, residente e domiciliado em Ivaiporã, PR, neste ato representando o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, proprietário do imóvel acima. Procedo a alteração da DENOMINAÇÃO do LOTE DE TERRAS nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1)-2, constante na Abertura acima, para RUA MARGINAL, conforme Lei nº 3.018, assinada pelo Prefeito Municipal de tvaiporã, PR, Miguel Roberto do Amaral, em data de 12/07/2.017.. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 07/2.017. EMOLS R$ 10,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 27 JUL. 207 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. ANT Oficial LP 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíy hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo Súmula: Denomina a rua David Benutti no município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) x José Maurino Carniato (Relator) V José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púvhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo Súmula: Denomina a rua David Benutti no município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Sd dias do mês de 0) do Favorável Contrário Vereador x ] Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator Jaffer Guilherme Sagasnski É “a CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo Súmula: Denomina a rua David Benutti no município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 101/2022 do Executivo. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a Ra ereador Pedro Goedert. aos Z dias do mês de Plenário ke) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador DA Fernando Rodrigues Dorta (P S d DA José Maria Carneiro (Relator) x Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) (o X