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materia nº 4/1974

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1974
Date 1974-04-24
EmentaAltera os artigos 2º e 3º da Resolução nº1/73 de 19 de janeiro de 1973, e da outras providências.
native_id3773

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
E S T A D O PARANÁ
PRONTO DE RESOLUÇÃO NQ 04/74
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) |Suí^ala^\al
ra os artigos 25 e 35 da Resolução n5 1/73»
tde 19 de janeiro de 1.973» e da outras provi￾V.
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dencias.
A Òamara Municipal de Ivaipora, EStado do Parana,
vou e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
apro￾Art. 15-0 Artigo 25 da Resolução n5 1/73» de 19 de janeiro de 1.973 passa a
vigorar com a seguinte redaçao: " Art. 25 - Fica fixado em 2/3 ( dois
terços ) do valor do subsidio, a verba de representação do Prefeito
Municipal de Ivaipora, a partir do corrente exercicio ".
Art. 25-0 artigo 39 da Resolução referida bo artigo anterior,
com a seguinte redaçao:
passa a vigorar
" Ao Vice-Prefeito do Municipio de Ivaipora,
fica atribuida a verba de representação, na ordem de 50^ ( cinquenta
...f por cento ) da fixada para o Prefeito ".
Paragrafo unico - A verba de representação referida neste artigo, será concedi
da a partir do mes de junho de 1.973» calculada sobre as -
quantias progressivas para cada ano de mandato fixadas para
o Prefeito Municipal.
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rt. 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, aos vinte e quatro dias do mes de abril do ano de
um m il novecentos e setenta e qu
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CÂMARA MUNICIPAL
Aprcvcdc
Em,. í* Renato Ghi^zoni CfoCetã ""
I"* JUSTIFICATIVA
0 escopo principal desta Resolução e enquadrar a verba
o do Prefeito, e, sobretudo a do Vice-Prefeito, de conformidade
eceitua a Lei Organica dos Municípios do Estado do Parana,
paragrafos 25 e 49 do Artigo 73»-
esenta
com o que em seus
A Resolução n5 1/73» de 19/01/73» que fixou os subsí￾dios e verbas de representaçaoao Prefeito e |Vice-Prefeito, ficou o seu artigo
35 sem nenhuma eficacia de direito, ja' que, quando de sua promulgação,
tinha amparo legal.
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continua
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Câmara Municipa! da Ivaiporà
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Resolução - continuação - fls. Z -
Mesmo com o advento da nova Lei Organica, continuou
na ilegalidade, pois a mesma instituiu o limite de 50/6 ao Vice-Prefeito, da -
~ *
verba de representação atribuida ao Prefeito.
Assim sendo, visamos nada maos do que enquadrar a -
referida Resolução, dentro dos dispositivos Constitucionais. Por conseguinte
apresentamos a sabia consideração deste Plenário, o presente Projeto de Reso￾lução de nossa lavra e que esperamos merecer o total e integral apoio.
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Renato Ghizcmi Croceta
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PARECER DA COMISSÃO PE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO PE RESOLUÇÃO W 4/74
A Comissão de Justiça e Redação desta Casa, ao examinarem
o referido Projeto de Resolução 4/74, sendo o mesmo enquadra￾do nos Artigos da Lei Orgânica dos Municípios o aprovam.
SALA PAS SESSÕES AOS VINTE E NOVE PIAS PO MÊS PE MAIO
PO ANO PE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO.
v -. em
SR; APARECIPO FRANCISCO
^__-PRESIDENTE -
Ofe
U;.do er> \ . %
SR. RENATGKG. CROCETA
- RELATOR - —\ ,
SRA. MARLENE R. GOÉS/
- MENBRO -
OUs. Esta Presidência anula a assinatura da Sra. Vereadora
Marlene R. Goes, por ser a referida Sra. Vereadora, -
irmã de S. Excia. o Sr. Prefeito Municipal, não poden￾do a mesma dar parecer e votar sôLre a referida materia.
'/ItcLc J&t/?A./1n'Ç2ZÍ~
33. ALFREDO ROCHA HERE
í' ERESIDEHTE
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CA^-VIA T.VJtllCIPAl
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