| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1974 |
| Date | 1974-04-24 |
| Ementa | Altera os artigos 2º e 3º da Resolução nº1/73 de 19 de janeiro de 1973, e da outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã E S T A D O PARANÁ PRONTO DE RESOLUÇÃO NQ 04/74 / t/ ) |Suí^ala^\al ra os artigos 25 e 35 da Resolução n5 1/73» tde 19 de janeiro de 1.973» e da outras proviV. j dencias. A Òamara Municipal de Ivaipora, EStado do Parana, vou e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: aproArt. 15-0 Artigo 25 da Resolução n5 1/73» de 19 de janeiro de 1.973 passa a vigorar com a seguinte redaçao: " Art. 25 - Fica fixado em 2/3 ( dois terços ) do valor do subsidio, a verba de representação do Prefeito Municipal de Ivaipora, a partir do corrente exercicio ". Art. 25-0 artigo 39 da Resolução referida bo artigo anterior, com a seguinte redaçao: passa a vigorar " Ao Vice-Prefeito do Municipio de Ivaipora, fica atribuida a verba de representação, na ordem de 50^ ( cinquenta ...f por cento ) da fixada para o Prefeito ". Paragrafo unico - A verba de representação referida neste artigo, será concedi da a partir do mes de junho de 1.973» calculada sobre as - quantias progressivas para cada ano de mandato fixadas para o Prefeito Municipal. I cr; o ro T3 rt. 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, aos vinte e quatro dias do mes de abril do ano de um m il novecentos e setenta e qu e ‘ÍC | m CÂMARA MUNICIPAL Aprcvcdc Em,. í* Renato Ghi^zoni CfoCetã "" I"* JUSTIFICATIVA 0 escopo principal desta Resolução e enquadrar a verba o do Prefeito, e, sobretudo a do Vice-Prefeito, de conformidade eceitua a Lei Organica dos Municípios do Estado do Parana, paragrafos 25 e 49 do Artigo 73»- esenta com o que em seus A Resolução n5 1/73» de 19/01/73» que fixou os subsídios e verbas de representaçaoao Prefeito e |Vice-Prefeito, ficou o seu artigo 35 sem nenhuma eficacia de direito, ja' que, quando de sua promulgação, tinha amparo legal. nao continua L — -» Câmara Municipa! da Ivaiporà ida vm Lido em ob í íoui. à Em £Slüi£Nl £ ( ;t- * 'i \j t t. i 1' Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Projeto de Resolução - continuação - fls. Z - Mesmo com o advento da nova Lei Organica, continuou na ilegalidade, pois a mesma instituiu o limite de 50/6 ao Vice-Prefeito, da - ~ * verba de representação atribuida ao Prefeito. Assim sendo, visamos nada maos do que enquadrar a - referida Resolução, dentro dos dispositivos Constitucionais. Por conseguinte apresentamos a sabia consideração deste Plenário, o presente Projeto de Resolução de nossa lavra e que esperamos merecer o total e integral apoio. » ■íZZhí /%£££& Renato Ghizcmi Croceta n r- - ~ SÁ° V)1t •ÇfT' > PARECER DA COMISSÃO PE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO PE RESOLUÇÃO W 4/74 A Comissão de Justiça e Redação desta Casa, ao examinarem o referido Projeto de Resolução 4/74, sendo o mesmo enquadrado nos Artigos da Lei Orgânica dos Municípios o aprovam. SALA PAS SESSÕES AOS VINTE E NOVE PIAS PO MÊS PE MAIO PO ANO PE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO. v -. em SR; APARECIPO FRANCISCO ^__-PRESIDENTE - Ofe U;.do er> \ . % SR. RENATGKG. CROCETA - RELATOR - —\ , SRA. MARLENE R. GOÉS/ - MENBRO - OUs. Esta Presidência anula a assinatura da Sra. Vereadora Marlene R. Goes, por ser a referida Sra. Vereadora, - irmã de S. Excia. o Sr. Prefeito Municipal, não podendo a mesma dar parecer e votar sôLre a referida materia. '/ItcLc J&t/?A./1n'Ç2ZÍ~ 33. ALFREDO ROCHA HERE í' ERESIDEHTE . .. mumigip^l '9 íOjpjí~~ Lid-) 610 » CA^-VIA T.VJtllCIPAl Aprcvslo y tméh) QÍJiX