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materia nº 4/1977

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1977
Date 1977-04-06
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Municipal de Ivaiporã, Paraná, veículo de sua propriedade e dá outras providências.
native_id3803

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PROJCTO DE RESOLUÇÃO 04/77
Sumulai- Dlspoa sobre o reajuste dos vencimentos dos sei?
vidores do Legislativo Kunicipal de Ivaipora, /
Estado do Paraná, e dá outras providencias.
0 Presidente da câmara Municipal de Ivaipora, Estado do/
Paraná, no uso de orna atribuições legais, faz saber /
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
-Resoluçãoi
Art. 10 - As taBelaa de vencimentos dos cargos de proviwanto efetivo e era comis￾são do Legislativo Municipal de I-^ipora, Estado do Paraná, sofrerão /
reajuste de 3Q& (trinta por cento ), sobre os atuais valores.
4rt. 2® - A época em que o Governo federal publicar o índice do novo salário-mí￾nirao para esta região, o Legislativo Municipal, compensará, por Decre￾to, o salário do pessoal a que se refere esta Resolução, na mesma pro￾porção da diferença entre o reajuste ora conoedido e o novo salário-rají
nimo que entrar em vigor.
Art. 3® - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições om contrário.
Sala das Sessões, aos dois dias do més de março do ano de hum mil nove
centos e setenta e sete.
PW:v.?0 JE ■irl:,oirxl’0 MQ O4/77
JÚüUlaj- M.opoe sobro o reajusto dos venoimontos dos sor
vldores do Ler^lslativo Municipal de IvaiporS, /
Estado do ?n.raea, o dá outros providonoias#
C Freoiionie da Csünara ‘ imioipal de fyaipora, Pstado do/
Paraná, no uso do frjag atribuições legais, faz saber /
que a Câmara : unioipal aprovou e cie proTul^ a seguinte
—lesolução1
Art, 1® — As taBolas do venoimonbos dos car *os de proviim .to efetivo e em coraia￾cão do dLslativo 'Municipal de T'^i^ora, "etado de Paraná,
reajusto do 30$ (trinta por conto ), sooro os atuais valoroo.
ofrerão /
Alrt. 2fi - A época ©rn que 0 overno Federal ?u licar 0 índice dc no.-o salário-cif￾nino nara esta rerlão, o Le/dslativo "unioipal, compensará, por >ore￾to, 0 salário io oesaoal a que se rofero osta lesolução, na raesma pro￾porçac ia diferença entre o reajuste or» conoedido e o novo salario-iní
niro que ontr ^r oia vi or.
Art. 3fl — sta doooluçSo ortr rá c*r:> vi or na d 'ta do '• ua publicação, revo-^adas aa
dispODiçõea o:n contrário.
°;r.la iao .dessoos, aos dois dias do mês de
oentoe ©. setenta o aote.
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•BBpOUOppAOJtí SBiíinO gp © *gUBlBc[ ®P OpB^BSi
/ «miOtfpTíAI ©p XU^TOPU^:! OApq.BX0P^®rI Op SOJOppA
jeo sop so^uouipouuA eop ©aunpBaj: o ©jqos ootíopc —fBTnwns
u/vo §n o^cxnor.üi sc oc^rotid
Câmara de Vereadores de Ivaipora I Estado do Paraná
Praça Três Poderes - Fonei 72-1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PODER EEGISLATIVO
MESA EXECUTIVA DA CÂMARA
PROJETO DE RESOIÜÇÂO N. 04/77
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE EIMÇAS E ORÇAMEÍTTO
CAMARA MUNICIPAL PARECER CONJUUTO
Aprovado
** «I «X»., -
Atás n.° 0 art. 65 da Constituição Federal estabelece:
"Üí da competência do Poder Executivo a iniciativa das
orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e
vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou au￾xílio ou, de qualqer modo, autorizem, criem ou aumentem
despesa publica".- Em face do exposto, e atendendo às deter
minações da Carta Magna da Nação, entendemos que a mesa exe￾cutiva desta Casa de Leis deva enviar ofício ao Executivo Mu
e
leis
a
nicipal, solicitando a remessa de mensagem concedendo aumen￾to aos servidores desta Edilidade e na ordem de 30$ (trinta=
por cento).
É o nosso parecer.
Sala das Sessões, aos nove dias do mes de mar
ço do ano de mil novecentos e setenta e sete.
COMISSÃO PE JUSTIÇA E RELAÇÃO^
r
viano P.
.ator
d9:
ao Vítor de Andrade
/ Membro
COMISSÃO DE EIMÇAS E ORÇAMENTOS:
Pedro Goedert
Relator
Otaviano P. Neto
Presidente
T
P0D3R LEGISLATIVO
LIESA EXECUTIVA LA GAITARA
FEOJETO LE RESOLUÇÃO II. 04/77
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REAÇÃO e
COMISSÃO LE FINANÇAS E 0 'íÇALIENTO
PARECER COTTJUITTO
0 art. 65 da Constituição Federal cst^Lelcces
"á da competência do Poder Executivo a iniciativa das
orçamentarias e das que aLram créditos, fixem vencimentos e
vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou au￾xílio ou, de qualqer moejo, autorizem, criem ou aumentem
despesa publica".- Em face do exposto, e atendendo às deter
minaçoes da Carta Magna da Naçao, entendemos que a mesa exe￾cutiva desta Casa de Leis deva enviar ofício ao Executivo Mu
nicipal, solicitando a remessa de mensagem concedendo aumen￾to aos servidores desta Edilidade e na ordem de 30$ (trinta=
por cento).
leis
* a
É o nosso parecer.
Sala das Sessões, aos nove dias do mes de mar
ço do ano de mil novecentos e setenta e sete.
COMISSÃO LE JUSTIÇA E RELAÇÃO:
Vítor de Andrade
Membro
COMISSÃO LE FINANÇAS ! OjIÇAIIENTOS:
Otaviano '. Neto
Presidente
Pedro Goedert
Relator
y.
r
*
lázaro Bueno
Membro
t
i

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