| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1977 |
| Date | 1977-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Municipal de Ivaiporã, Paraná, veículo de sua propriedade e dá outras providências. |
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PROJCTO DE RESOLUÇÃO 04/77 Sumulai- Dlspoa sobre o reajuste dos vencimentos dos sei? vidores do Legislativo Kunicipal de Ivaipora, / Estado do Paraná, e dá outras providencias. 0 Presidente da câmara Municipal de Ivaipora, Estado do/ Paraná, no uso de orna atribuições legais, faz saber / que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte -Resoluçãoi Art. 10 - As taBelaa de vencimentos dos cargos de proviwanto efetivo e era comissão do Legislativo Municipal de I-^ipora, Estado do Paraná, sofrerão / reajuste de 3Q& (trinta por cento ), sobre os atuais valores. 4rt. 2® - A época em que o Governo federal publicar o índice do novo salário-mínirao para esta região, o Legislativo Municipal, compensará, por Decreto, o salário do pessoal a que se refere esta Resolução, na mesma proporção da diferença entre o reajuste ora conoedido e o novo salário-rají nimo que entrar em vigor. Art. 3® - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições om contrário. Sala das Sessões, aos dois dias do més de março do ano de hum mil nove centos e setenta e sete. PW:v.?0 JE ■irl:,oirxl’0 MQ O4/77 JÚüUlaj- M.opoe sobro o reajusto dos venoimontos dos sor vldores do Ler^lslativo Municipal de IvaiporS, / Estado do ?n.raea, o dá outros providonoias# C Freoiionie da Csünara ‘ imioipal de fyaipora, Pstado do/ Paraná, no uso do frjag atribuições legais, faz saber / que a Câmara : unioipal aprovou e cie proTul^ a seguinte —lesolução1 Art, 1® — As taBolas do venoimonbos dos car *os de proviim .to efetivo e em coraiacão do dLslativo 'Municipal de T'^i^ora, "etado de Paraná, reajusto do 30$ (trinta por conto ), sooro os atuais valoroo. ofrerão / Alrt. 2fi - A época ©rn que 0 overno Federal ?u licar 0 índice dc no.-o salário-cifnino nara esta rerlão, o Le/dslativo "unioipal, compensará, por >oreto, 0 salário io oesaoal a que se rofero osta lesolução, na raesma proporçac ia diferença entre o reajuste or» conoedido e o novo salario-iní niro que ontr ^r oia vi or. Art. 3fl — sta doooluçSo ortr rá c*r:> vi or na d 'ta do '• ua publicação, revo-^adas aa dispODiçõea o:n contrário. °;r.la iao .dessoos, aos dois dias do mês de oentoe ©. setenta o aote. !o hiT! mil nove V /) *9!}es e e^ue^eo <> poi|.u©o oaou XT5'®11 >p ocíi o;j ®T°P ®oe ^soocce; s«p eisc •oxxbí^uoo oie eeoôifaodexp sb anptjS>OA®J •ojôioxiqncl «na <>p v^»p «u jlo£ja. uie «jcojc^ue OüÔnxoaejj xi%n^ — o€ *^>iv •xo^ja me xv&%u6> ont oarpz ya*^>XJBt«a oaou o o opTP&®uoo b.io e^Enfeea o ej5.ue «0ueje,;xp «p o«5jod uuisea nv *0]B5nxoo»x e^eo ©aejoj en enb b x^080®6 °P opjjx^0 ° ‘°3- -ejooG JOd «jMesueatnoo «x^T^T-KVI oax^bx8^®! o ‘ogpi-ej: s^se bjbcí otipu -jm-oxjyx®8 oaou op eoppuj o a;«opxqiid xuJ©pej oujoaoj o snò ©e -eoode v • o2 •oojioxtíA spvn^v ao ejqos *( o^.i»o jocí w).upa:ív) ep o^onpBOj / objoojob *«in6iBc£ op op«9.8^ •gJOcippA.x ®P X^TOT^Ií OAxa«xsT-?®T ®P oou -cp'iroo ma e oAp;eje o^ueafAOJd ©p eoí?Jtio aop so^uaiüxouüA ©p o«x®ft©^ «V - bX *^V •ogônxoooti— ©pupn.. ©e e Tji/Tjruiojd. ®x° ® noAOjtít? x^TOTtav; «Juumc ® enb / «eqtjs 2bj ‘spe^ex ■eoÒpnqpa^.B saria ©p oen ou ‘jutoxog /op opo^oa •«JCocIpBAx ©p xwiTOTun>i «wbjo up o^ueppo®^. o •BBpOUOppAOJtí SBiíinO gp © *gUBlBc[ ®P OpB^BSi / «miOtfpTíAI ©p XU^TOPU^:! OApq.BX0P^®rI Op SOJOppA jeo sop so^uouipouuA eop ©aunpBaj: o ©jqos ootíopc —fBTnwns u/vo §n o^cxnor.üi sc oc^rotid Câmara de Vereadores de Ivaipora I Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fonei 72-1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PODER EEGISLATIVO MESA EXECUTIVA DA CÂMARA PROJETO DE RESOIÜÇÂO N. 04/77 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE EIMÇAS E ORÇAMEÍTTO CAMARA MUNICIPAL PARECER CONJUUTO Aprovado ** «I «X»., - Atás n.° 0 art. 65 da Constituição Federal estabelece: "Üí da competência do Poder Executivo a iniciativa das orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualqer modo, autorizem, criem ou aumentem despesa publica".- Em face do exposto, e atendendo às deter minações da Carta Magna da Nação, entendemos que a mesa executiva desta Casa de Leis deva enviar ofício ao Executivo Mu e leis a nicipal, solicitando a remessa de mensagem concedendo aumento aos servidores desta Edilidade e na ordem de 30$ (trinta= por cento). É o nosso parecer. Sala das Sessões, aos nove dias do mes de mar ço do ano de mil novecentos e setenta e sete. COMISSÃO PE JUSTIÇA E RELAÇÃO^ r viano P. .ator d9: ao Vítor de Andrade / Membro COMISSÃO DE EIMÇAS E ORÇAMENTOS: Pedro Goedert Relator Otaviano P. Neto Presidente T P0D3R LEGISLATIVO LIESA EXECUTIVA LA GAITARA FEOJETO LE RESOLUÇÃO II. 04/77 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REAÇÃO e COMISSÃO LE FINANÇAS E 0 'íÇALIENTO PARECER COTTJUITTO 0 art. 65 da Constituição Federal cst^Lelcces "á da competência do Poder Executivo a iniciativa das orçamentarias e das que aLram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualqer moejo, autorizem, criem ou aumentem despesa publica".- Em face do exposto, e atendendo às deter minaçoes da Carta Magna da Naçao, entendemos que a mesa executiva desta Casa de Leis deva enviar ofício ao Executivo Mu nicipal, solicitando a remessa de mensagem concedendo aumento aos servidores desta Edilidade e na ordem de 30$ (trinta= por cento). leis * a É o nosso parecer. Sala das Sessões, aos nove dias do mes de mar ço do ano de mil novecentos e setenta e sete. COMISSÃO LE JUSTIÇA E RELAÇÃO: Vítor de Andrade Membro COMISSÃO LE FINANÇAS ! OjIÇAIIENTOS: Otaviano '. Neto Presidente Pedro Goedert Relator y. r * lázaro Bueno Membro t i