| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1977 |
| Date | 1977-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Municipal de Ivaiporã , Paraná veículo de sua propriedade e dá outras providências. |
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— i ■» Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná FONE, 72-1644 PROJETO DE RESOLUÇffO RS 05/77 0 Presidente da Gamara Municipal de Ivai porã, Estado do Parana, no uso de atribuições legais, faz saber que a Gama ra Municipal aprovou e ele promulga a se guint e suas RESOLUÇlO : Sumula: autoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Muni cipal de Ivaiporã, Parana, veículo de sua propriedade e é dã outras providencias. Art. 1^ - Pica o Presidente da Gamara Municipal de Ivaiporã, Estado. do Parana, autorizado a doar ao Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Parana, o veículo de propriedade, cujas características são as seguinntes : marca volkswagem, tipo variant, cor vermelbe-montana , placa HQ 1121, identificação BV-110.Ü25, conforme Certificado de Registro n^ 633*615 do Petran de Ivaiporã, Estado do Parana e nota fiscal n^ 005459 da firma Volkswagem do Brasil S.A., em data de 10/05/72, com valor inscrito no Balanço Patrimonial na ordem de dezenove - mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta - centavos - ( Cr$ 19.826,50 ). Para'grafo ifnico - A doação do referido veículo serã efetuada estado de conservação em que o mesmo se encontra. Art. 22 - Em atendimento ao que dispõe o artigo anterior, o Presidente da Câmara, processara a transferencia do respectivo veículo ao Executivo, bem como dara cumprimen to às demais exigências que se fizerem necessárias. Art. 32 - Revogadas as disposições em contra'rio, a presente Reso lução entrara em vigor na data de sua publicação. JUSTIPICATIVA sua + no * 4 Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná FONE, 72-1644 Projeto de Resolução ng 05/77 continuação - fls. - 2 JUSTIFICATIVA Em vistoria que efetuamos no referido veículo, constatamos que para se conseguir recupera'-lo, este Poder Legislativo, teria que lançar mão de consideraVel valor. Lado o exposto e considerando que esta Ca sa de Leis, dispõe de um único veículo para a realização de seus serviços e, os quais, na maioria das vezes, são efetuados à longa distância, requerendo, evidentemente, um meio de transporte - mais seguro, optamos pela aquisição de uma unidade nova, em detrimento da recuperação daquele jã existente. Assim sendo e considerando, tarnlém, que se o veículo não fosse recuperado, imediatamente, poderia ficar inservível, entramos em contacto com o Executivo e, apõs os diálogos, nasceu o entedimento da doação, a fim de que o mesmo Executivo encontrasse condições de recupera’-lo e usã-lo para pequenos serviços administrativos. Ademais, caso pretendessemos aliena-lo, te ríamos que fazê-lo em hasta .pública e, possivelmente, no jogo de ofertas e lances, não viesse a atingir o seu real valor, redundando em prejuízo para o erário público. Outrossim, o produto da alienação, em função das disposições da legislação em vigor, teria que ser introduzido no conjunto das receitas municipal. Em face de todos esses pormenores é que es ta Mesa Executiva vem propor a doação do veículo que se focalipara o Executivo Municipal de Ivaiporã. Sala das Sessões da Câmara zou Ivaiporã, aos seis dias do mês de abril do. e setenta e sete. [/ éCCõ Renato V Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná FONE, 72-1644 GOMISSlO DE JU3TICA E REDAÇÃO 5/77 PROJETO PE RESOLUÇÃO Autoria: Mesa Executiva da Gamara Municipal Sumuia: autoriza o Presidente da Gamara a doar ao Exeuntivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Parana, veículo de sua - propriedade e dã outras providências. Parecer sobre o referido projeto Quanto ao aspecto jurídico, a matéria é cons titucional segundo dispõe o Art. 77 e seus para'grafos e incisos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Quanto ao objetivos, visa doar ao município, isto é, ao Poder Executivo, -veículo de propriedade da Gamara Municipal, em virtude de sua recuperação ser onerosa e injus tificável para os oLjetivos de sua finalidade. Quanto ao mérito é indiscutível em razão de CÂMARA MUNlCIPAlque, o Poder Executivo, possuindo oficina mecânica e de lataria Aprovado promovera a recuperação do veículo, a baixo custo, colocando-o em condições de atender as suas finalidades e o couparaa' para a realização de serviços na área administrativa. E, como a doação do veículo é ato simplesmente regulamentar, uma vez que o mesmo já se encontra registrado como bem incorporado ao patrimônio do .■uMARA^UNICIPAL Município de Ivaiporã, opinamos pela aprovação do projeto em pau Atas n-°. ...*4 lira «IWM. f‘.prjvado ta. o2o I ^ j • Em; Sala das Sessões da Câmara Muhlcipal de Ivai porã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e setenta e sete. Atõs n-°.. J- Soi CÂMARA MUNICIPAL 3 aviano Proença^Reto Relator Aprovado a ,91- /7 'O o*<7 /u \/Ol 'João Vitor de Andrade Membro L