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materia nº 5/1977

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1977
Date 1977-04-06
EmentaAutoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Municipal de Ivaiporã , Paraná veículo de sua propriedade e dá outras providências.
native_id3811

Autoria

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná FONE, 72-1644
PROJETO DE RESOLUÇffO RS 05/77
0 Presidente da Gamara Municipal de Ivai
porã, Estado do Parana, no uso de
atribuições legais, faz saber que a Gama
ra Municipal aprovou e ele promulga a se
guint e
suas
RESOLUÇlO :
Sumula: autoriza o Presidente da Câmara a doar ao Executivo Muni
cipal de Ivaiporã, Parana, veículo de sua propriedade e
é dã outras providencias.
Art. 1^ - Pica o Presidente da Gamara Municipal de Ivaiporã, Es￾tado. do Parana, autorizado a doar ao Executivo Munici￾pal de Ivaiporã, Estado do Parana, o veículo de
propriedade, cujas características são as seguinntes :
marca volkswagem, tipo variant, cor vermelbe-montana ,
placa HQ 1121, identificação BV-110.Ü25, conforme Cer￾tificado de Registro n^ 633*615 do Petran de Ivaiporã,
Estado do Parana e nota fiscal n^ 005459 da firma Vol￾kswagem do Brasil S.A., em data de 10/05/72, com valor
inscrito no Balanço Patrimonial na ordem de dezenove -
mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta -
centavos - ( Cr$ 19.826,50 ).
Para'grafo ifnico - A doação do referido veículo serã efetuada
estado de conservação em que o mesmo se encon￾tra.
Art. 22 - Em atendimento ao que dispõe o artigo anterior, o Pre￾sidente da Câmara, processara a transferencia do res￾pectivo veículo ao Executivo, bem como dara cumprimen
to às demais exigências que se fizerem necessárias.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contra'rio, a presente Reso
lução entrara em vigor na data de sua publicação.
JUSTIPICATIVA
sua
+
no
*
4
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná FONE, 72-1644
Projeto de Resolução ng 05/77 continuação - fls. - 2
JUSTIFICATIVA
Em vistoria que efetuamos no referido veí￾culo, constatamos que para se conseguir recupera'-lo, este Poder
Legislativo, teria que lançar mão de consideraVel valor.
Lado o exposto e considerando que esta Ca
sa de Leis, dispõe de um único veículo para a realização de seus
serviços e, os quais, na maioria das vezes, são efetuados à lon￾ga distância, requerendo, evidentemente, um meio de transporte -
mais seguro, optamos pela aquisição de uma unidade nova, em de￾trimento da recuperação daquele jã existente.
Assim sendo e considerando, tarnlém, que se
o veículo não fosse recuperado, imediatamente, poderia ficar in￾servível, entramos em contacto com o Executivo e, apõs os diálo￾gos, nasceu o entedimento da doação, a fim de que o mesmo Execu￾tivo encontrasse condições de recupera’-lo e usã-lo para pequenos
serviços administrativos.
Ademais, caso pretendessemos aliena-lo, te
ríamos que fazê-lo em hasta .pública e, possivelmente, no jogo de
ofertas e lances, não viesse a atingir o seu real valor, redun￾dando em prejuízo para o erário público. Outrossim, o produto da
alienação, em função das disposições da legislação em vigor, te￾ria que ser introduzido no conjunto das receitas municipal.
Em face de todos esses pormenores é que es
ta Mesa Executiva vem propor a doação do veículo que se focali￾para o Executivo Municipal de Ivaiporã.
Sala das Sessões da Câmara
zou
Ivaiporã, aos seis dias do mês de abril do.
e setenta e sete. [/
éCCõ
Renato
V
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná FONE, 72-1644
GOMISSlO DE JU3TICA E REDAÇÃO
5/77 PROJETO PE RESOLUÇÃO
Autoria: Mesa Executiva da Gamara Municipal
Sumuia: autoriza o Presidente da Gamara a doar ao Exeuntivo Mu￾nicipal de Ivaiporã, Estado do Parana, veículo de sua -
propriedade e dã outras providências.
Parecer sobre o referido projeto
Quanto ao aspecto jurídico, a matéria é cons
titucional segundo dispõe o Art. 77 e seus para'grafos e incisos
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao objetivos, visa doar ao município,
isto é, ao Poder Executivo, -veículo de propriedade da Gamara
Municipal, em virtude de sua recuperação ser onerosa e injus
tificável para os oLjetivos de sua finalidade.
Quanto ao mérito é indiscutível em razão de
CÂMARA MUNlCIPAlque, o Poder Executivo, possuindo oficina mecânica e de lataria
Aprovado promovera a recuperação do veículo, a baixo custo, colocando-o
em condições de atender as suas finalidades e o couparaa' para a
realização de serviços na área administrativa. E, como a doação
do veículo é ato simplesmente regulamentar, uma vez que o mesmo
já se encontra registrado como bem incorporado ao patrimônio do
.■uMARA^UNICIPAL Município de Ivaiporã, opinamos pela aprovação do projeto em pau
Atas n-°.
...*4 lira
«IWM.
f‘.prjvado ta.
o2o I ^ j • Em; Sala das Sessões da Câmara Muhlcipal de Ivai
porã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de
mil novecentos e setenta e sete.
Atõs n-°..
J- Soi
CÂMARA MUNICIPAL
3 aviano Proença^Reto
Relator
Aprovado
a ,91-
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'O o*<7 /u \/Ol
'João Vitor de Andrade
Membro
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