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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id4

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.922, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3.
2023-09-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.922, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3.
2023-09-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-25 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2023-09-12 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes D —
2023-09-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:04:12.890569-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-18T19:19:46.370763-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE so k
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2023
PROJETO DE LEI Nº 76/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
“providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise é aprovação do Poder:
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
do imóvel urbano denominado CHÁCARA nº 17-REM-4 (dezessete-remanescente-quatro), com a
área de 8.918,73m? (oito mil, novecentos e dezoito metros e setenta e três centimetros quadrados),
situada na zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE, medindo 188,00 metros,
confronta com o lote nº 17-A; A LESTE: Por várias linhas: a primeira de rumo SW 09º40'NE, medindo
27,49 metros, confronta com os lotes nºs 17-B e com a Chácara nº 17-REM-1, a segunda medindo
19,26 metros e por um arco de raio 4,00 metros, medindo 5,55 metros, confrontam com a Chácara nº
17-REM-1, daí por uma linha seca de rumo SW 24911'NE, medindo 23,49 metros, confronta com a
Avenida Maranhão, daí por um arco de raio 4,00 metros, medindo 7,02 metros e por uma linha seca,
medindo 17,57 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-2, daí por uma linha seca, medindo
28,27 metros, confronta com as Chácaras nºs 17-REM-2 e 17-REM-3; AO SUL: Por uma linha seca
de rumo NW65º49'SE, medindo 168,05 metros, confronta com o lote nº 16; A OESTE: Pela margem
direita do córrego Pindauvinha., conforme referenciado na matrícula 48.545, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal nº 14.461, de 31 de agosto de 2023, e, destinar-se-á ao prolongamento da Rua
Rolândia, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da /
43) 3472-4600: (43) 3471-1950
IdministracaoDivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
WWw.ivaipora.com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | | | | ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019802
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/06019802
Número / Ano || 019802/2023
Data / Horário || 06/09/2023 - 08:14:30 E
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras
providências.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Tipo Matéria ||| Projeto de Lei do Executivo !
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Páginas
| DanieleFaustino
Emitido por
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Câmara de Vereadores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A)
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2023
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3.365/41.
Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
" orçamentária específica, suplementada se necessário. j
/
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother', Gabinete do Prefeito, aos cipícb dias dormês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (05/09/2023).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
WWW.ivaipora.com.br
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IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
TEST E VUV ISA IIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 12023, que autoriza o Executivo Municipal
a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências,
para o qual pedimos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
O presente projeto tem por objetivo autorizar a desapropriação
de imóvel situado no município de Ivaiporã, visando ao prolongamento da rua Rolândia. A iniciativa
visa atender às necessidades de desenvolvimento urbano e melhoria da infraestrutura viária na
cidade, trazendo inúmeros benefícios à população local.
A cidade de Ivaiporá, assim como muitas outras em nosso
país, enfrenta um crescimento populacional constante e, com isso, o aumento da demanda por
infraestrutura urbana adequada.
Neste contexto, o prolongamento da rua Rolândia se faz
necessário para:
a) Melhoria da Mobilidade Urbana: O prolongamento da rua
Rolândia contribuirá para a redução | do
congestionamento de tráfego e o aumento da fluidez
viária, melhorando a mobilidade urbana da cidade.
b) Acesso a Novas Áreas: A expansão da rua permitirá o
acesso a áreas até então subutilizadas, estimulando o.
desenvolvimento econômico e a valorização imobiliária
na região.
c
-
Segurança Viária: A criação de um novo trecho da rua
Rolândia possibilitará a implementação de medidas de
segurança viária mais eficazes, como faixas de pedestres
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
O) R.RioGrandedo Norte, 1000 : Ivaiporã / PR : 86870-000
ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ
PLE 76/2023
e sinalização adequada.
d) Desenvolvimento Sustentável: O projeto está alinhado
com os princípios do desenvolvimento sustentável ao
incentivar o crescimento ordenado da cidade e a
utilização eficiente dos recursos urbanos.
À desapropriação do imóvel para o prolongamento da rua
- Rolândia trará binalics significativos à comunidade de Ivaiporá, tais como, a redução do tempo de
deslocamento, vez que os moradores terão maior agilidade e eficiência em seus deslocamentos
diários, economizando tempo precioso; acesso a serviços e comércio.
Em vista dos benefícios mencionados e da necessidade de
promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população de Ivaiporã, solicitamos
a aprovação deste projeto de lei que autoriza a desapropriação do imóvel para o prolongamento da
.rua Rolândia.
Acreditamos que a implementação dessa medida representa
um passo importante para o crescimento & o progresso de nossa cidade, e contamos com o apoio
dos nobres colegas parlamentares para sua aprovação.
Diante de todo o exposto, e'na certeza da compreensão dos
re nobres edis, dispensamos os nossos agradecimentos.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ;
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br - A
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000
L
& IVAÍP DE ss Página 1 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.461/2023
DECRETO 14.461, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, OS 109 ,JO23
Nº 9594 Pág. ED providências.
e. Caderno:
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel que específica e dá outras
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e
com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do
Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, o imóvel urbano denominado CHÁCARA nº 17-REM-4 (dezessete-remanescente-
quatro), com a área de 8.918,73m? (oito mil, novecentos e dezoito metros e setenta e três
centímetros quadrados), situada na zona suburbana da Cidade e Comarca de lvaiporá, PR, com
os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE,
medindo 188,00 metros, confronta com o lote nº 17-A; A LESTE: Por várias linhas: a primeira de
rumo SW 09º40'NE, medindo 27,49 metros, confronta com os lotes nºs 17-B e com a Chácara
nº 17-REM-1, a segunda medindo 19,26 metros e por um arco de raio 4,00 metros, medindo
5,55 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-1, daí por uma linha seca de rumo SW
24911'NE, medindo 23,49 metros, confronta com a Avenida Maranhão, daí por um arco de raio
4,00 metros, medindo 7,02 metros e por uma linha seca, medindo 17,57 metros, confrontam com
a Chácara nº 17-REM-2, dai por uma linha seca, medindo 28,27 metros, confronta com as
Chácaras nºs 17-REM-2 e 17-REM-3; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NW65º49'SE,
medindo 168,05 metros, confronta com o lote nº 16; A OESTE: Pela margem direita do córrego
Pindauvinha., conforme referenciado na matrícula 48.545, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de lvaiporá/Paraná.
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ao
2a administracaoQivaipora.pr.gov.br q
“) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR - 86870-000
Ea
& PREFEITURA (:7 DE Pd Página 2 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.461/2023
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo,
destinar-se-á ao prolongamento da Rua Rolândia, neste Município.
* Art. 2º À aquisição do respectivo imóvel declarado de utilidade pública no presente
Decreto, fica condicionada à prévia concessão de autorização legislativa.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na
forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 4º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao:
de agosto do ano dois mil e vinte e três (31/08/2023).
inta e um dias do mês
* (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
>] administracaoQivaipora.pr.gov.br
€) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
Visualização disponibilizada pelo SAEC dove eato ro Co VAR efn:26/01/2023 10:53:21
LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
atua g ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
48.545 1 aneiro/20
Data: CM
Oficial, Marco Antônio Pedrazai Valentint
IMÓVEL URBANO: CHÁCARA nº 17-REM-4 (dezessete emanescente-quatro),
com a área de 8.918,73 m? (oito mil, novecentos e dezoito metros e setenta e três
centimetros quadrados), situada na zona suburbana da Cidade e Comarca: de
Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma
linha seca de rumo NW 80º20' SE, medindo 188,00 metros, confronta com o lote
nº 17-A; A LESTE: Por várias linhas: à primeira de rumo SW 09º40'NE, medindo
27,49 metros, confronta com os lotes nºs 17-B e com a Clhácara nº 17-REM-1, a
segunda medindo 19,26 metros e por um arco de raio 4,00 metros, medindo 5,55
: metros, confrontam com a Chácara nº [17-REM-1, daí por uma linha seca de rumo
SW 2411'NE, medindo 23,49 metros,| confronta corn a Ayenida Maranhão, daí
por um arco de raio 4,00 metros, medindo 7,02 metros & por uma linha seca,
medindo 17,57 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-2, daí por uma
linha seca, medindo 28,27 metros, confronta com as Chátaras nºs 17-REM-2 e
17-REM-3; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NW65º49'SE, medindo 168,05
metros, confronta com o lote nº 16; À OESTE: Pela margem direita do córrego
Pindauvinha.
PROPRIETÁRIA: SILVA & SOLKOSKI - EMPREENDIM
CNPJ/MF nº 21.386.308/0001-97, co sede à Rua Dom Pedro Il, nº 426, Jardim
Alegre, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 32.842, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 13 de janeiro de 2022.
ANA PAULA da 5: BERTONTI
Selo Digital: F622J.mLgP4.2f7n2-VLKXs.9hKC9 PICIAL SUASTITUTA
, “ IVAIPORÁ -PR
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. coapbetti Oficial .
DK.
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
LAUDO DE
1. SOLICITANTE
AVALIAÇÃO Nº
PROTOCOLO 5763/202
(DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 48.545
LOTE CHÁCARA Nº 17-REM-4
isa
(BAIRRO :ZONA SUBURBANA - CENTRP |
ICADASTRO [8856
EM CARACTERÍSTICAS
JÁREA DO TERRENO 8.918,73 M? |
EE me
iTIPO DO TERRENO PARTE APP E PARTE EM DECLIVE
ÁREA CONSTRUÍDA — TERRA NUA
4. OBJETIVO
MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO
5. VALOR FINAL
|R$ 294.834,05 (DUZENTOS E NOVENTA E auarRb MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS) |
Quote (ec
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheira Civil - CREA 181037/D
Ma MA 1378
T
Alessandro Aves de Carvalho
Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPO! ÁÀIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14,154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ES IVAIPORA
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇÃO: CHÁC 17-REM-4
MATRÍCULA: 48.545
LOCALIZAÇÃO: SITUADO NA ZONA SUBURBANA DA CIIPADE E COMARCA DE
IVAIPORÃ-PR.
ÁREA: 8.918,73 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE,| medindo 188,00
metros, confronta com o lote nº 17-A;
A LESTE: Por várias linhas: a primeira de rumo SW 09º40'NE, medindo 27,49
metros, confronta com os lotes nºs 17:B e com a Chácara nº 17-REM-1, a
segunda medindo 19,26 metros e por um arco de raio 4,00] metros, medindo
5,55 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-1, daí por uma linha seca
de rumo SW 24011'NE, medindo 23,49 metros, confronta com a Avenida
Maranhão, dai por um arco de raio 45) metros, medindo 7,02 metros e por
uma linha seca, medindo 17,57 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-
2, daí por uma linha seca, medindo 28,27 metros, sida |
nºs 17-REM-2 e 17-REM-3;
AO SUL: Por uma linha seca de rumo NW65º49'SE, medindo 168,05 metros,
confronta com o lote nº 16; ;
A OESTE: Pela margem direita do Córrego Pindaúvinha.
om as Chácaras
Ivaiporã, 17 dP agosto de 2023.
q
A
(+ fp
Guilherme Vanjyra Ishii Martos
Engenheiro Civil - CREA-PR 181037/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ - PR
CROQUI DE LOTE
CHÁC 17-REM-4 - ZONA SUBURBANA DA CIDADE DE IVAIPORÁ - PR
MATRÍCULA: | AREA:
8.918,73m?
Guilherme Vaniura Ishii Martos
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇÃO: CHÁC 17-REM-4
MATRÍCULA: 48.545
LOCALIZAÇÃO: SITUADO NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE E COMARCA DE
IVAIPORÃ-PR.
ÁREA: 8.918,73 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 80º20' SE| medindo 188,00
metros, confronta com.o lote nº 17-A;
A LESTE: Por várias linhas: a primeira de rumo: SW 09º40'NE, medindo 27,49
metros, confronta com os lotes nºs 17-B e com a Chácará nº 17-REM-1, a
segunda medindo 19,26 metros e por um arco de raio 4,00 metros, medindo
5,55 metros, confrontam com a Chácara nº 17-REM-41, daí por uma linha seca
de rumo SW 24011'NE, medindo 23,49 metros, confrontã com a Avenida
Maranhão, dai por um arco de raio 4,00 metros, medindo f,02 metros e por
uma linha seca, medindo 17,57 metros, pri com a Chácara nº 17-REM-
7
2, daí por uma linha seca, medindo 28,
nºs 17-REM-2 e 17-REM-3;
AO SUL: Por uma linha seca de rumo|NW65º49'SE, medindo 168,05 metros,
confronta com o lote nº 16;
A OESTE: Pela margem direita do Córrego Pindaúvinha.
metros, confronta] com as Chácaras
Ivaiporã, 17 de agosto de 2023.
Guilherme Vahjura Ishii Martos
Engenheiro Civil - GREA-PR 181037/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ - PR
CROÓQUI DE LOTE
CHÁC. 17-REM-4 - ZONA SUBURBANA DA CIDADE DE IVAIPORÁ - PR
MATRÍCULA: | AREA: TDATA: =
48.545 | 8.918,73m? | agosto / 2023
Guilherme Vaniura Ishii Martos
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1. Responsável Técnico
GUILHERME VANJURA ISHII MARTOS
Título profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1000
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 17/08/2023
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
AVENIDA MARANHÃO, S;N
CHÁC 17-REM-4 ZONA SUBURNAMA - IVAIPORA/PR 86870-000
Data de Início: 17/08/2023 Previsão de término: 17/11/2023
4. Atividade Técnica
[Projeto] de imóveis
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Página 1/1
ART de Obra ou Serviço
1720234301949
RNP: 1718756313
Carteira: PR-181037/D
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Coordenadas A -24,247381 x -51,678161
Quantidade
8918,73
Unidade
M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações çã
DESAPROPRIAÇÃO PARA ABERTURA PROLONGAMENTO DA RUA VEREADOR ORLANDO BURATTO.
7. Assinaturas
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME VANJURA ISHII MART:
registro Crea-PR PR-181037/D, na área restrita do profissional com uso de logj
senha, na data 17/08/2023 e hora 15h57.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ - CNPJ: 75.741.330/0001-37 =
Valor da ART: R$ 96,62 Registrada em : 22/08/2023
s,
e
Valor Pago: R$ 96,62
8. Informações
- A ART é válida somente qu
rodapé deste formulário ou
- A guarda da via assinada
indo quitada, conforme informações no
conferência no site www.crea-pr.org.br.
ART será de responsabilidade do profissional
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
e do contratante com o obj
Acesso nosso site www.crea-pr.
Central de atendimento: 0800
ivo de documentar o vínculo contratual.
rate CREA-PR
10067 Err feo gg]
Nosso número: 2410101720234301949
a
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 76/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a real
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providênc
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 76/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 76/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
p Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Y Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 2 N
Pas JUf
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 76/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a real
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providênc
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 76/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 76/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos tl dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
74 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
o<. Emerson da Silva Bertotti (Relag
A à Antonio Vila Real (Membro) |
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MJ]
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 76/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a real
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providênc
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 76/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse públ
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 76/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário
E
x
PARA
| José Maria Carneiro (Membro) 7 ZA
lho

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