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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4036

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.962, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C6.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.962, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C6.
2023-12-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-29 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para da redação final.
2023-12-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação E —
2023-12-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação E —
2023-12-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-29T14:13:34.128188-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2023-12-29T13:52:45.176587-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 110/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e setenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas 
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E 
HOSPITALAR
 
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – 
ESTADUAL/FEDERAL
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 34941 20.450,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………......….…............: 34941 17.000,00
 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34941 22.470,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 34957 78.767,73
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………......….…............: 34957 3.000,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E 
HOSPITALAR
 
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Projeto de Lei nº 110/2023
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais...................................................................................: 34494 50.000,00
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 34494 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………......….…............: 34494 22.000,00
 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……..................…….............................................: 34494 80.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................: 34494 80.000,00
 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34494 42.864,00
TOTAL 431.551,73 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 431.551,73 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três 
centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão 
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 110/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde, a qual recebeu recursos do Governo Estadual para aplicação em diversas 
despesas, como para o pagamento de serviços médicos, exames, aquisição de materiais hospitalares, 
pagamento de encargos sobre folha de pagamento, bem como a aplicação nas demais despesas que se 
fizerem necessárias até o encerramento do exercício. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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