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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.963, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C6.
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.963, de 29-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/12/2023 edição 9.673 página C6.
2023-12-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-29 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para da redação final.
2023-12-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação E —
2023-12-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação E —
2023-12-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-29T14:13:34.146688-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2023-12-29T13:52:45.201899-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 111/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 4.199,96 (Quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa 
e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........…………............………..: 34953 4.199,96
TOTAL 4.199,96 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 4.199,96 (Quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), corresponde a 
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa 
em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................……………..: 34943 4.199,96
TOTAL 4.199,96 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 111/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de adequação orçamentária de 
recursos provenientes da LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. Destaca-se, que a Lei Complementar 
nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência 
dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sendo todo o recurso aplicado para o 
fomento da Cultura local. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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