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PROJETO DE LEI N.º 111/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 4.199,96 (Quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa
e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........…………............………..: 34953 4.199,96
TOTAL 4.199,96
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 4.199,96 (Quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), corresponde a
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa
em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................……………..: 34943 4.199,96
TOTAL 4.199,96
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 111/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de adequação orçamentária de
recursos provenientes da LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. Destaca-se, que a Lei Complementar
nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência
dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sendo todo o recurso aplicado para o
fomento da Cultura local.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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