do Aparecido Montanheri
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
ao dos Três Poderes sins — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmajj.com
PROJETO DE LEI N° 01/2024 DO LEGISLATIVO
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
Art. I°. Ficam reajustados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
provimento em comissão do Poder Legislativo de Ivaiporã.
Art. 2°. O reajuste tem como base de cálculo o índice oficial da inflação IPCA-(Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de
2023 á dezembro de 2023, a partir de 01/01/2024.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações
especificas do orçamento programa em execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, aos
quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro
Jos rete Teixeira e.c.
ice-Presidente
Emerson da Silva Bertotti
Sandra Mata da Silva
Vereadora
Gertrudes Bemardy
Vereadora
Em
Câmara Municipal de Ivaiporá - Ivaiporà - PR
f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111
d.
020073
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/15020073
Número / Ano 020073/2024
Data! Horário 15/01/2024 - 15:05:44
Ementa
Concede reajuste a titulo de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 3
Número da
Matéria 1
Emitido por DanieleFaustino .
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APROVADO • 110.1. Em
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ,
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
aça dos Três Poderes s/n° — CEP 86870-000 camaraivp@hotmall.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporà, de acordo com o
índice oficial de inflação auferido pelo IPCA índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo
Haja vista que a inflação de 2023 fechou em 4,62% (quaro virgula sessenta e
dois por cento), onde os valores expostos estão todos dentro dos limites estabelecidos em
lei.
No que se refere ao reajuste dos servidores a Constituição Federal em seu artigo
37, inciso X assevera que "a remuneração dos servidores públicos de que trata o § 40 do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa de cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices".
Sobre o assunto em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestou
seu entendimento, conforme segue:
O reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo deve
ser realizado por meio de lei ordinária especifica, devidamente
sancionada e publicada, observando-se a iniciativa privativa, conforme
estabelecido pelo inciso X do artigo 37 da Constituição federal (CF/88).
Os valores dos vencimentos dos servidores do Legislativo não poderão
exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo para os
cargos semelhantes, de acordo com o inciso XII desse mesmo artigo da
CF/88.
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77374.578 /0001-20
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VAGAS 2024 2025 2026
Total do
Orçamento
Legislativo
X 8.828.528,14 9.446.525,10 10.107.781,85
Limite de Gastos
com pessoal
(70%)
X 6.179.969,69 6.612.567,57 7.075.447,29
Total da RCL* X 147,142.135,82 157.442.085,32 168.463.031,29
Limite de gastos
com pessoal (6%
sobre RCL)
X 8.828.528,14 9.446.525,10 10.107.781,85
Folha de
Pagamento
X Salário Patronal Salário Patronal Salário Patronal
Vencimentos
Servidores
Efetivos
10 1.197.762,32 251.530,08 1.269.628,05 266.621,89 1.345.805,73 282.619,20
Vencimentos
Servidores
Comissionados
16 950.897,62 199.688.50 1.007.951,47 211.669,80 1.068.428,55 224.369,99
Subsidio
Vereadores
9 732.81624 153,891,41 1.185.050,89 248.860,68 1.185.050,89 248.860,68
Total 35 2.881.476,18 605.109,99 3.462.630,41 727.152,37 3.599.285,17 735.849,87
Total de gastos
com pessoal
X 3.486.586,17 4.189.782,78 4.335.135,04
Impacto no
Orçamento
X 39,49% 44,35% 42,88%
U05 NO exerci= ae 2024 toram projetados os valores a partir de janeiro/2024 para implantação
da reposição salarial (4,62%), da Câmara Municipal Ivaiporã. As projeções de crescimento da
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média
6%.
I- CÁLCULO
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — índice nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2023 à dez/2023, aplicado a
partir do mês de janeiro/2024, que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a
lei complementar n° 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina também que os
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado
devem estar acompanhados de:
Câmara Municipal de Ivaiparà
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Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercício; a despesa é compatível
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
Indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do
Poder Legislativo n° 01/2024. Nos cálculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de
férias e o valor da previdência social.
O cálculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados
em 4,62% para o ano de 2024.
Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de janeiro de
2024. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2025/2026.
A base de cálculo do Poder Legislativo para o ano de 2024 está prevista em R$
93.652.429,77 (noventa e três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil
quatrocentos e vinte nove reais e setenta e sete centavos). O Limite de gasto do
Legislativo Municipal (art. 29-A, II e §1° da CF/88) é de 7% deste valor, o que
representaria um limite de R$ 6.555.670,06 (seis milhões quinhentos e cinquenta e
cinco mil seiscentos e setenta reais e oito centavos).
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNP.I. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
O gasto de pessoal de 2024 está estimado em R$ 2.438.420,86 (dois milhões
quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 37.19%. Para o ano de 2025 a estimativa
é de que a receita cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais e oitenta e
cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$ 7.014.566,98
(sete milhões quatorze mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e
oito centavos). O gasto de pessoal para 2025 está estimado em R$
2.584.726,11 (dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e
vinte seis reais e onze centavos), comparando com o limite de 70% de gastos
com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a receita de
36,84%. Para o ano de 2026 a expectativa de crescimento da receita continua
em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$ 107.222.666,83 (cento e
sete milhões duzentos e vinte dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e
oitenta e três centavos), 7% desse valor representaria um limite para o Poder
Legislativo de R$ 7.505.586,67 (sete milhões quinhentos e cinco mil
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O gasto com
pessoal para o exercício de 2020 está estimado em R$ 2.739.809,67 (dois
milhões setecentos e trinta e nove mil oitocentos e nove reais e sessenta e
sete centavos), comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal
podemos obter um comprometimento em relação a receita de 36,50%.
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execuçao
orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilíbrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal.
câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
DestaCa'ndo que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na Implantação de obrigações para o Erário; visando a Implantação de uma
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações,
efou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os
critérios/parâmetros Inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
Ivaipora, 15 de janeiro de 2024!
Tér s Pereira Neto
CRC r 049514/0
Câmara Municipal de Ivaipon
'N P I 77. 774,5 7S o001-2()
CLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DEsRESA
Estado do Paraná
legais e em cumprimento
as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, datado em 15/01/2024.
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por
conta da dotação orçamentária contida na lei de meios em execução e para
os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianuai.
Ivaiporã, 15 de janeiro de 2024.
Edi a o Aparecido Montanheri
Presidente do Poder Legislativo - Ordenador da Despesa
O Presidente da Câmara Municipal de lvaiporal no uso de suas atribuições