br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaConcede reajuste a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
native_id4040

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Tramitação Finalizada — —
2024-01-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.965, de 23-01-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 24/01/2024 edição 9.689 página B3.
2024-01-22 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-01-22 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para confecção da Redação Final.
2024-01-22 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-01-19 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T15:26:03.974190-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2024-02-07T15:10:16.549485-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

do Aparecido Montanheri 
Presidente 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
ao dos Três Poderes sins — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmajj.com 
PROJETO DE LEI N° 01/2024 DO LEGISLATIVO 
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e dá 
outras providências. 
Art. I°. Ficam reajustados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por 
cento), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e 
provimento em comissão do Poder Legislativo de Ivaiporã. 
Art. 2°. O reajuste tem como base de cálculo o índice oficial da inflação IPCA-(Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de 
2023 á dezembro de 2023, a partir de 01/01/2024. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações 
especificas do orçamento programa em execução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, aos 
quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro 
Jos rete Teixeira e.c. 
ice-Presidente 
Emerson da Silva Bertotti 
Sandra Mata da Silva 
Vereadora 
Gertrudes Bemardy 
Vereadora 
Em 
Câmara Municipal de Ivaiporá - Ivaiporà - PR 
f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111 
d. 
020073 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/01/15020073 
Número / Ano 020073/2024 
Data! Horário 15/01/2024 - 15:05:44 
Ementa 
Concede reajuste a titulo de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras 
providências. 
Autor Mesa Diretiva - MD 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 3 
Número da 
Matéria 1 
Emitido por DanieleFaustino . 
Cim a ree, cvmaitériv i) a 
APROVADO / 
lísád 
W
0.1/ _ 
1/4ord 
16A9Z66-5/Lak2 
C ma . • Vere dore • • 
APROVADO • 110.1. Em 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
aça dos Três Poderes s/n° — CEP 86870-000 camaraivp@hotmall.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os vencimentos dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporà, de acordo com o 
índice oficial de inflação auferido pelo IPCA índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo 
Haja vista que a inflação de 2023 fechou em 4,62% (quaro virgula sessenta e 
dois por cento), onde os valores expostos estão todos dentro dos limites estabelecidos em 
lei. 
No que se refere ao reajuste dos servidores a Constituição Federal em seu artigo 
37, inciso X assevera que "a remuneração dos servidores públicos de que trata o § 40 do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa 
privativa de cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices". 
Sobre o assunto em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestou 
seu entendimento, conforme segue: 
O reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo deve 
ser realizado por meio de lei ordinária especifica, devidamente 
sancionada e publicada, observando-se a iniciativa privativa, conforme 
estabelecido pelo inciso X do artigo 37 da Constituição federal (CF/88). 
Os valores dos vencimentos dos servidores do Legislativo não poderão 
exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo para os 
cargos semelhantes, de acordo com o inciso XII desse mesmo artigo da 
CF/88. 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
CNPJ. 77374.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
VAGAS 2024 2025 2026 
Total do 
Orçamento 
Legislativo 
X 8.828.528,14 9.446.525,10 10.107.781,85 
Limite de Gastos 
com pessoal 
(70%) 
X 6.179.969,69 6.612.567,57 7.075.447,29 
Total da RCL* X 147,142.135,82 157.442.085,32 168.463.031,29 
Limite de gastos 
com pessoal (6% 
sobre RCL) 
X 8.828.528,14 9.446.525,10 10.107.781,85 
Folha de 
Pagamento 
X Salário Patronal Salário Patronal Salário Patronal 
Vencimentos 
Servidores 
Efetivos 
10 1.197.762,32 251.530,08 1.269.628,05 266.621,89 1.345.805,73 282.619,20 
Vencimentos 
Servidores 
Comissionados 
16 950.897,62 199.688.50 1.007.951,47 211.669,80 1.068.428,55 224.369,99 
Subsidio 
Vereadores 
9 732.81624 153,891,41 1.185.050,89 248.860,68 1.185.050,89 248.860,68 
Total 35 2.881.476,18 605.109,99 3.462.630,41 727.152,37 3.599.285,17 735.849,87 
Total de gastos 
com pessoal 
X 3.486.586,17 4.189.782,78 4.335.135,04 
Impacto no 
Orçamento 
X 39,49% 44,35% 42,88% 
U05 NO exerci= ae 2024 toram projetados os valores a partir de janeiro/2024 para implantação 
da reposição salarial (4,62%), da Câmara Municipal Ivaiporã. As projeções de crescimento da 
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média 
6%. 
I- CÁLCULO 
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — índice nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2023 à dez/2023, aplicado a 
partir do mês de janeiro/2024, que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e 
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a 
lei complementar n° 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17, 
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina também que os 
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado 
devem estar acompanhados de: 
Câmara Municipal de Ivaiparà 
CN131. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas 
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, 
não supere os limites estabelecidos para o exercício; a despesa é compatível 
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entre em vigor e nos 
dois seguintes; 
Indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter 
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. 
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do 
Poder Legislativo n° 01/2024. Nos cálculos efetuados foram considerados o 
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de 
férias e o valor da previdência social. 
O cálculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados 
em 4,62% para o ano de 2024. 
Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de janeiro de 
2024. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e 
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2025/2026. 
A base de cálculo do Poder Legislativo para o ano de 2024 está prevista em R$ 
93.652.429,77 (noventa e três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil 
quatrocentos e vinte nove reais e setenta e sete centavos). O Limite de gasto do 
Legislativo Municipal (art. 29-A, II e §1° da CF/88) é de 7% deste valor, o que 
representaria um limite de R$ 6.555.670,06 (seis milhões quinhentos e cinquenta e 
cinco mil seiscentos e setenta reais e oito centavos). 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
CNP.I. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
O gasto de pessoal de 2024 está estimado em R$ 2.438.420,86 (dois milhões 
quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), 
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um 
comprometimento em relação a receita de 37.19%. Para o ano de 2025 a estimativa 
é de que a receita cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$ 7.014.566,98 
(sete milhões quatorze mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e 
oito centavos). O gasto de pessoal para 2025 está estimado em R$ 
2.584.726,11 (dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e 
vinte seis reais e onze centavos), comparando com o limite de 70% de gastos 
com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a receita de 
36,84%. Para o ano de 2026 a expectativa de crescimento da receita continua 
em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$ 107.222.666,83 (cento e 
sete milhões duzentos e vinte dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e 
oitenta e três centavos), 7% desse valor representaria um limite para o Poder 
Legislativo de R$ 7.505.586,67 (sete milhões quinhentos e cinco mil 
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O gasto com 
pessoal para o exercício de 2020 está estimado em R$ 2.739.809,67 (dois 
milhões setecentos e trinta e nove mil oitocentos e nove reais e sessenta e 
sete centavos), comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal 
podemos obter um comprometimento em relação a receita de 36,50%. 
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os 
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos 
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos 
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execuçao 
orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de 
gastos em equilíbrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal. 
câmara Municipal de Ivaiporã 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
DestaCa'ndo que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei 
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do 
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a 
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade 
fiscal na Implantação de obrigações para o Erário; visando a Implantação de uma 
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo 
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas 
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos 
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações, 
efou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer 
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os 
critérios/parâmetros Inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de 
pessoal. 
Ivaipora, 15 de janeiro de 2024! 
Tér s Pereira Neto 
CRC r 049514/0 
Câmara Municipal de Ivaipon 
'N P I 77. 774,5 7S o001-2() 
CLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DEsRESA 
Estado do Paraná 
legais e em cumprimento 
as determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista 
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, datado em 15/01/2024. 
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por 
conta da dotação orçamentária contida na lei de meios em execução e para 
os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e 
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianuai. 
Ivaiporã, 15 de janeiro de 2024. 
Edi a o Aparecido Montanheri 
Presidente do Poder Legislativo - Ordenador da Despesa 
O Presidente da Câmara Municipal de lvaiporal no uso de suas atribuições 

open original →