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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaRevoga o inciso V do Artigo 5º da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outras providências.
native_id4043

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.979, de 13-03-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B6.
2024-03-15 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.979, de 13-03-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B6.
2024-03-13 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-03-12 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2024-03-11 Proposição Aprovada em 2 Votação — —
2024-03-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-02-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-02-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T16:11:02.915149-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-03-05T11:07:05.016551-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
RLE 02/2024
PROJETO DE LEI N° 02/2024.
“Art. 5°....
V-Revogado.”
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Revoga o inciso V do Artigo 5° da Lei Municipal 3.887/2023, e
da outras providencias.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/01/2024).
Art. 1° Pica revogado o Inciso V do Artigo 5° da Lei Municipal 3.887/2023, que institui o
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no ambito do Municipio de Ivaipora e da outras
providencias.
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
2
PLE 02/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
www.ivaipora.com.br
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
<§) R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Encaminho a apreciaQao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA 0 incluso Projeto de Lei 02/2024, que Revoga o inciso V do Artigo 5° da Lei Municipal
3.887/2023, e da outras providencia's.
0 Programa de Incentivo ao Esporte Amador, instituido pela Lei
Municipal 3.887/2023, desempenha um papel crucial no fomento das atividades esportivas em nosso
municipio, promovendo a saude, o bem-estar e a integragao social.
No entanto, observamos que o inciso V da referida Lei, estabelece
como requisito que o professor ou instrutor responsavel pelas modalidades esportivas seja domiciliado
em Ivaipora. Essa restrigao tern gerado limitagdes na oferta de determinadas modalidades, uma vez que
nao se possui profissionais domiciliados em nosso municipio interessados em ministrar tais atividades.
A diversidade esportiva e essencial para atender as diferentes
demandas e interesses da populagao. Infelizmente, a imposigao de que os professores sejam
necessariamente residentes em Ivaipora tern resultado na nao contemplagao de algumas modalidades,
prejudicando a ampla participagao da comunidade nessas praticas esportivas.
0 intuito da presente proposta de revogagao do inciso V, e flexibilizar
essa exigencia, possibilitando a contratagao de profissionais qualificados mesmo que nao sejam
domiciliados em nosso municipio. Tai medida visa assegurar uma gama mais abrangente de modalidades
esportivas disponiveis, promovendo a inclusao de atividades que, atualmente, encontram-se excluidas
devido a falta de profissionais locals interessados.
Ao eliminar essa barreira, pretendemos estimular a participagao da
comunidade em uma variedade mais ampla de praticas esportivas, contribuindo nao apenas para a
promogao da saude, mas tambem para o desenvolvimento social e cultural de Ivaipora.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovagao deste projeto de lei, visando fortalecer o Programa de Incentivo ao Esporte Amador e oferecer
a populagao uma gama mais completa de opgoes esportivas.
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO

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