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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNN: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes stng - CEP: 86870-000camaraivp@hotmall.com
PROJETO DE LEI N°. 02/2024
Institui no calendário do Município de Ivaiporã o mês
"fevereiro Lilás" dedicado a conscientização sobre
doenças raras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Nos termos da Lei Estadual n° 21.633 de 13/09/2023, fica instituído o Dia e a
Semana Municipal de Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras a serem realizados,
respectivamente, no último dia e na última semana do mês de fevereiro de cada ano, bem
como cria o "fevereiro lilás" dedicado a sensibilizar a população sobre a importância da
conscientização sobre as Doenças Raras
Art. 2° As atividades alusivas às datas ora mencionadas no art. 1° desta Lei destinam-se a
fomentar a disseminação de informação sobre as doenças classificadas como raras, a
capacitação multidisciplinar e a pesquisa sobre o tema, buscando avanços tanto no
diagnóstico, quanto no tratamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
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Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), doenças raras são aquelas que indicam uma
condição incomum, da qual poucas pessoas no mundo sofrem. O Fevereiro Lilás é o mês
dedicado á importância do conhecimento sobre as doenças raras! O objetivo é levar
conhecimento e buscar apoio aos pacientes, além do incentivo às pesquisas para melhorar
os tratamentos.
No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas tem alguma doença rara; 75% das
doenças raras afetam crianças; 30% dos pacientes acometidos morrem antes dos 5 anos de
idade; Existem cerca de 7 mil tipos diferentes de doenças raras; Estima-se que 80% são de
causas genéticas e 20% de causas ambientais; o SUS conta com 17 estabelecimentos
habilitados e especializados para atendimento de pessoas com doenças raras
As doenças raras são crônicas, progressivas e incapacitantes, podendo ser
degenerativas. Muitas delas não têm cura, de modo que o tratamento consiste em
acompanhamento clinico, fisioterápico, fonoaudiologo e psicoterápico, entre outros, com o
objetivo de aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Jos e ete Disner Teixeira
Vereadora
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