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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaInstitui no calendário do Município de Ivaiporã o mês “fevereiro Lilás” dedicado a conscientização sobre doenças raras.
native_id4079

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.978, de 13-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B3.
2024-03-15 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.978, de 13-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B3.
2024-03-05 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-03-04 Proposição Aprovada em 2 Votação — —
2024-02-26 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2024-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-02-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T15:12:06.715109-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2024-03-05T11:09:29.976408-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNN: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes stng - CEP: 86870-000camaraivp@hotmall.com 
PROJETO DE LEI N°. 02/2024 
Institui no calendário do Município de Ivaiporã o mês 
"fevereiro Lilás" dedicado a conscientização sobre 
doenças raras. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Estadual n° 21.633 de 13/09/2023, fica instituído o Dia e a 
Semana Municipal de Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras a serem realizados, 
respectivamente, no último dia e na última semana do mês de fevereiro de cada ano, bem 
como cria o "fevereiro lilás" dedicado a sensibilizar a população sobre a importância da 
conscientização sobre as Doenças Raras 
Art. 2° As atividades alusivas às datas ora mencionadas no art. 1° desta Lei destinam-se a 
fomentar a disseminação de informação sobre as doenças classificadas como raras, a 
capacitação multidisciplinar e a pesquisa sobre o tema, buscando avanços tanto no 
diagnóstico, quanto no tratamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e quatro. 
Josa "1 -• e I 'soer encera 
Vereadora 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), doenças raras são aquelas que indicam uma 
condição incomum, da qual poucas pessoas no mundo sofrem. O Fevereiro Lilás é o mês 
dedicado á importância do conhecimento sobre as doenças raras! O objetivo é levar 
conhecimento e buscar apoio aos pacientes, além do incentivo às pesquisas para melhorar 
os tratamentos. 
No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas tem alguma doença rara; 75% das 
doenças raras afetam crianças; 30% dos pacientes acometidos morrem antes dos 5 anos de 
idade; Existem cerca de 7 mil tipos diferentes de doenças raras; Estima-se que 80% são de 
causas genéticas e 20% de causas ambientais; o SUS conta com 17 estabelecimentos 
habilitados e especializados para atendimento de pessoas com doenças raras 
As doenças raras são crônicas, progressivas e incapacitantes, podendo ser 
degenerativas. Muitas delas não têm cura, de modo que o tratamento consiste em 
acompanhamento clinico, fisioterápico, fonoaudiologo e psicoterápico, entre outros, com o 
objetivo de aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento. 
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e quatro. 
Jos e ete Disner Teixeira 
Vereadora 

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