CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2024 - DO LEGISTATIVO
Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva”
“ o imóvel situado no Jardim Aeroporto, no Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se de “Praça Maria Custodia da Silva”, o imóvel
Lote de Terras nº 01, da Quadra nº 01, com área de 572,00m?, situado no Jardim
Aeroporto, com limites e confrontações descritos na matrícula nº 32.615, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e quatro (14/2/2024).
VEREADORA
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ae
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR II) | | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RM / 02010
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/14020107
[ Data / Horário | 14/02/2024 - 16:47:21
Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim Aeroporto, no Município de Ivaiporã,
Ementa Eua nd
Estado do Paraná.
Tipo Matéria || Projeto de Lei do Legislativo
Número
a 3
Páginas
Emitido por || BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
Câmara de Vereadores l 7274
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 3/2024, DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº 3/2024 tem como objetivo homenagear a Senhora Maria
Custodia da Silva, nomeando, assim, a Praça situada entre a Rua Placídio Miranda e a
Rua Carlos Gomes, Quadra 01, Lote 01, no Jardim Aeroporto, no Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná. Diante disso, segue uma breve biografia de quem foi a Senhora Maria
Custodia da Silva.
Maria Custodia da Silva, natural do Estado de Sergipe, nasceu no dia 8 de
novembro de 1935. Veio morar na cidade de Ivaiporã, casou-se com José Sebastião da
Silva. e desta união tiveram oito filhos, sendo 5 homens e 3 mulheres.
Maria Custodia era uma mulher virtuosa, honrada e amorosa, tanto com a sua
família, quanto com seus parentes, amigos, vizinhos e conhecidos. Por onde passava
deixava a alegria contagiar a todos! Uma mulher cristã de muita fé e fibra! Foi a primeira
Ministra de Eucaristia da Comunidade Nossa Senhora de Guadalupe, no Jardim
Aeroporto.
Deixou um legado de como ser exemplo para a sua comunidade: exemplo de
filha, irmã, esposa, mãe e avó.
Infelizmente sua trajetória se encerrou no dia 18 de fevereiro de 2008, deixando
saudades imensas aos familiares e amigos.
Está é a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e quatro (14/2/2024).
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Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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IMÓVEL: LOTE DE TERRAS n.º 01 (um) da quadra n.º 01 (um), com a área de 572,00
m? (quinhentos e-setenta e dois metros quadrados), situado no JARDIM AEROPORTO,
Ivaiporã, Paraná, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Divido com a
data nº 02, medindo 26,00 metros. A SUDESTE: Divide com a Rua Carlos Gomes,
medindo 44,00 metros. A NOROESTE: Divide com a Rua,Gonçalves Ledo, medindo
49,50 metros. 4 &
,
AR
PROPRIETÁRIO: AGENOR CREMASCO, brasileiro, casado, d : ércio, residente na
cidade de Londrina, Paraná. AV 4 Vad
"REGISTRO ANTERIOR: Transcrição sob n.º AS eg à
Dou fé. Em data de 25 de Março de 2.004. 6
Alcebiades Alves Filho.
Do E
R-01-MAT-32,615=FPROT-146.354 de 25/03
DATA: 25 de Março de 2.004. — CON
Func. Júrtº.
KS
e sua esposa MARIA ANTONIA
me de Comunhão de Bens, anterior a lei
2.843 -SSP/SP, ela do lar, CLRG n.º 6.658.931-5-
9-20, residentes e domiciliados na Rua Araicas,
ELINSKI, brasileiro, balconista, CLRG' nº 1.348.7724
939-49, casado com CÉLIA SURMAZ TRELINSKI, pelol
"Pari Bens, na vigência da Lei 6.515/77, residente e domiciliado)
bo 51 “Ivaiporã, Paraná. TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO)
DATA ERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 15/03/2004
nas notas do 1º Tabelionato de Ivaiporã, João Maria Rocha, às fls. 174 e 175 do livro 274 |
VALOR: R$ 2:000,00 (dois mil reais). CONDIÇÕES: Não ha. Guia de recolhimento de
ITBI sob n.º 182/04 expedida em data de 17/03/04 no valor de R$ 80,00. Certidão Fepeiva
da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Paraná, sob n.º 179/04. Guia do FUNREJUS recolhido
em data de 16/03/04 no valor de R$ 4,00. Isento da Distribuição, Documentos arquivados,
neste Ofício sob n.º 03/2004. EMOLS — 1.260,00 VRC - R$432,30 - CBC - R$ 4,90. Dou
fé. Em data de 25 de Março de 2.004. A]
Alcebiades Alves Filho.
Fune'Fart. *|
AV-02-MAT. 32.615 - PROT. 232.284 de 31/03/2022.!
ALTERAÇÃO e AVERBAÇÃO.! ; ] ) E
Conforme Escritura Pública de Arrolamento de Bens, lavrada em d é -T7] E)
DATA: 28/09/207 16:54 = VALOR: R$14,18
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA = CPF/CNPJ: "*.413.300-"
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tema de Registro Visualização de: atricylay E
db RN o
022, nas notas da 2º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Raphael Cavalcante |
Rezek, às fls. 184 à 171, do livro nº 194-N; e Certidão de Escritura Pública de
Rerratificação, lavrada em data de 21/03/2.022, nas notas da 22 Serventia Notarial
de Ivaiporã, PR, Raphael Cavalcante Rezek, às fis. 077 à 081; do livro nº 196-N,
expedida em data de 12/04/2.022, devidamente assinada pelas partes
contratantes. Procedo a alteração da C.I.RG nº 1.348.772-SSP/PR de PAULO
TRELINSKI, proprietário do imóvel acima, para C.I.RG nº 1.348.772-3/SSP/PR. |
Procedo a averbação da QUALIFICAÇÃO de sua esposa CÉLIA SURMAZ |
TRELINSKI, como sendo: brasileira, casada pelo Dede RARO Comunhão-Parcial
de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, do lar, CARAS * 3.974.128-8/SSPIPR,
CPF/MF nº 531.754.929-91, residente e domiciliada à Rta RS: Cleve, nº 351,
ivaiporá, PR. E ainda, procedo a averbação do.OB! jo ULO TRELINSKI,
ocorrido em 25/04/2.021, conforme Certidão dé po a la nº 084657 0155
2021 4 00061 025 0016529 57 do CRC da.Gid ao arca de Ivaiporã, PR.
Documentos arquivados neste Oficio sobnês 3/
Pad MOLS R$ 77,49 - VRC
315,00. Selo Digital: F622V.dRqPL.ay” A i'XR, Ivaiporã, PR, 13 de abril |
de 2022. Dou fé. MLG.
ANA PAULA da 5. €. BERLOS
+ OrICIAL SUBS AGurADO ra
R-03-MAT. 32.615
ARROLAMENTO.! Lo |
TRANSMITENTE: OESP lo DE PAULO TRELINSKI, era brasile SG casada |
pelo Regime desComunhão, Parcial de Bens, na vigência da Lei 6418227 |
balconista, C.l
(nº 1,948,772-3/SSPIPR, CPF/MF nº 325.263.939-49, residia à
Cleve, nº354, Ivaiporã, PR.
ADQUIRENTES: Viúva-Meeira: CÉLIA SURMAZ TRELINSKI, brasileira, .vitva,
do lar, C.ERG' nº 3:974.128-8/SSPIPR, CPF/MF nº 531.754.929-91, residente e
domiciliada à Rua Juarez Cleve, nº 351, Ivaiporã, PR; Herdeiros Filhos: PAULO
TRELINSKI JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, declarando não manter vinculo de |
união estável, vidraceiro, C.IRG nº 10.231.397-6/SSP/PR, CPF/MF nº
077.966.999-13, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, nê 350,
Ivaiporã, PR; e CAMILA SURMAZ TRELINSKIL CASA GRANDE, brasileira, |
fotógrafa, CIL.RG nº 12.392.519-0/SSP/PR, CPF/MF nº 081.810.599-21, casada |
pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com
ADILERSON CASA GRANDE, brasileiro, fotógrafo, CILRG nº 8.70/.731-
AISSPIPR, CPF/MF nº 006.973.499-26, residente e domiciliada à Rua João Vitor
de Andrade, nº 45, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Arrolamento de Bens. FORMA DO
TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública de Arrolamento de Bens,
lavrada em data de 17/02/2.022, nas notas da 2º Serventia Notarial de ivaipora,
“ PR, Raphael Cavalcante Rezek, às fls. 164 à 171, do livro nº 194-N; e Certidão de
Escritura Pública de Rerratificação, lavrada em data de 21/03/2.022, nas notas da
Segue na Folha 2
O
SOLICITADO POR: MUNIGIPIO IVAIRORA - CRE/CNPJ: “7,4 13.300-"" A VALOR: R$ 14,18
" Data:
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
22 Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Raphael Cavalcante Rezek, às fls, 077 à !
081, do livro nº 196-N, expedida em data de 12/04/2.022. VALOR: R$ 190:000,00 |
(cento e noventa mil reais). VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE
RECOLHIMENTO DE ITCMD: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). |
CONDIÇÕES: O imóvel fica distribuído na seguinte dp 50%, ou seja |
286,00 m? para a Viúva-Meeira; e 25% ou seja 143, ata cada Herdeiro
Filho, ficando os mesmos proprietários em comu com as demais |
condições estipuladas no corpo da Escritura. GF ( a-mortis), com a base
de cálculo de R$ 264.250,00, recolhidas em 44402/2.022, no valor total de
R$ 10.570,00; e GR-PR (excesso- Tata con ase de cálculo de R$ :
11.500,00, recolhidas em data de 1 ano valor total de R$ 460,00,
' incluindo demais imóveis e bens móveis, Ap A Oni Declaração Sistema ITCMD |
WEB-PR sob nº 20220000780: So pela Secretaria de Estado. da
Fazenda - PR. GR-PR (excei ação), com a base de cálculo de R$
21.500,00, recolhida em data 9.022, no valor total de R$ 860,00,
incluindo demais imóveis eibens ak) Apresentou Declaração Sistema |TCMD
WEB-PR sob nº 20220 150500, expedida pela Secretaria de Estado da |
Fazenda - PR. Apresentou Certidãó Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura
Municipal de Ivaiporã sab nº 2654/2.022. Cadastro sob nº 4912. FUNREJUS
sob nº 7803257-7;-recol -em data de 17/02/2.022, no valor de R$ 526,00.
FUNREJUS (complementação) sob nº 7973509-1, recolhido em data de 12/04/2..
022, no valor-de R$43,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos |
arquivados” neste/Ofício sob nº 03/2022. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4.342,00 -
PRENOTAÇÃ $ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: F622V. |
dRapPL. aYMpS:Dvaua. ejfxt, Ivaiporã, PR, 13 de abril de 2022. Dou fé. MLG.
ANAPAULA da S. C. DER |
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
q | RO: 04-MAT. 32.615 - 15 - PROT. 234. 091 de 21/07/2022.
| IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE./
Procedeu-se o presente registro para constar a Imissão Provisória naBogsarê br
' Mandado de Registro, expedido nos autos nº 0000967-58.2022. STE 0067,
assinado digitalmente em data de 06/07/2.022, pela Técnica Judiciária, lyoneide..
Aparecida Martins da Silva; e em cumprimento à determinação nº 0000967-
58.2022.8.16.0097.0001, do M. M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, Dr. José Chapoval Cacciacarro, proferida |
y na Ação de Desapropriação, proposta contra CÉLIA SURMAZ TRELINSKI, |
Segue no Verso y
qi ça e
28/09/2023 09:16:54 - VALOR: R$ 14,18
413:300-" DATA
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: “"”
ema de pt Vis a sembriquig |
PAULO TRELINSKI JUNIOR, e CAMILA SURMAZ TRELINSKI CASA GRANDE |
acima citados, foi cedida ao MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, CNPJ/MF nº 75.741.330
/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR, a imissão
provisória na posse do imóvel desta Matrícula, destinado à Ação de
Desapropriação. Apresentou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal
de Ivaiporã, PR, sob nº 7620/2022. Cadastro nº 4912. Isento de FUNREJUS, nos
termos do Artigo 3º, VII, "b", 19 da Lei Estadual nº 12.216/1998. Emitida DOI.
Isento da Distribuição. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 07/2022, Base
de Cálculo para fins de Emolumentos R$ 150.000,08, conforme Laudo de
Avaliação nº 25, protocolo 4638/2021, expedido PM refeitura Municipal “de
Ivaiporã, PR, em data de 09/09/2.021. EMOLS 72 NRC 4.312,00 -
PRENGTAÇÃO R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO + Digital: F622Y.
22. Dou fé. FCAD.
ANA PAULA da $, C. BERTOTT!
GI ICIAL SUBSTITUTA
“ IVAIPORÃ PR
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: "**.4:13.300-7" DA TA: 28 09:16:54 - VALOR: R$ 14,18
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim
Aeroporto, no município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
al o, . . . A . . .
— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Favorável | Contrário Vereador q
é Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)- -
PEA Gertrudes Bernardy (Relator)
k - José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim
Aeroporto, no município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[[ = Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024, |
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
* Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Sandra Mara da Silva pts
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim
Aeroporto, no município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e" votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
L
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024, |
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
= É ! -
A / | Sandra Mara da Silva, ESA
A E Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator
Z
7 F: José Maria Carneiro (Membro)
QUA La dá
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(y hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim
Aeroporto, no município de Ivaiporã, Estado do Paraná. .
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
-——Ptefário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador |
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
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a Josane Gorete Disner Teixeira (Mephbro
José Maurino Carniato (Relator)
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DE OBRAS
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SOSINCNINININANENES RENINIRENERIRIRERIÇOS ENCNENERENERIREÇES Es;
NENGNGNGNGNGNGNGNGNGNGNGNGA NSNGR ENGNGNGNGNGNGNGA E NGNSNGNGNGN GR! LOCAL DA OBRA
SARA: ; PVPRIRA Rs IVPRIRIRINIRIRPRE NPR RARAS RUA PLACÍDIO MIRANDA / RUA CARLOS GOMES - QUADRA 03 - LOTE 01
3 ASAS 5y NAVAIS] JARDIM AEROPORTO - IVAIPORÁ - PR
os
SANANSANÇANÇA
VASAASAA
FSASASANASS Y RISING ANIS I RA
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NANDA
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VASANASANA
SSIS
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ