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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id4178

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-16 Tramitação Finalizada — Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B-6
2024-03-15 Proposição transformada em lei — Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B-6
2024-03-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-03-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-03-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T16:11:46.070014-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-03-05T11:09:00.076965-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
PLE 03/2024
PROJETO DE LEI N° 03/2024.
www.ivaipora.com.br
Art. 2° A educagao integral visa a formagao integral do estudante independente do tempo de
permanencia na escola e, a escola de tempo integral, pode ser urn dos bons caminhos para efetivar
a educapao integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponivel de estudantes, de professores e
de outros agentes socials, que podem contribuir com a escola.
Paragrafo unico. A politica define as diretrizes e as conceppoes que contemplam a cadeia de
apdes que dela derivam e tern a funpao de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que
fundamentam programas, projetos e estrategias.
§ 1° A formapao integral, efetivada por meio da educapao integral, e aquela que considera o
sujeito em sua condipao multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e etica), inserido
num contexto de relapoes.
§ 2° A escola de tempo integral e aquela que oferece uma carga horaria minima igual ou
superior a sete boras diarias a 35 boras semanais, com atendimento diario aos estudantes em tempo
continuo, sem que haja fragmentapao dos turnos letivos, incluindo-se, nesse periodo, o tempo
destinado a todas as atividades didatico pedagogicas, como: atividades curriculares, alimentapao,
passeios, higienizapao, etc.
Art. 3° A Escola de Tempo Integral para uma Educapao Integral no Sistema Municipal de Ensino
tera como principals objetivos:
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantapao da Politica de
Educapao Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ivaipora/PR.
Dispbe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na
implantapao da Politica de Educapao em Tempo Integral do
Municipio de Ivaipora/PR, e da outras providencias.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
O administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000
Cb PREFEITURA MUNICIPAL DE
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 03/2024
V - Proporcionar atenpao e protepao a infancia e a adolescencia;
I - Carga Horaria de 20 horas semanais do curriculo composto pelos componentes da BNCC.
www.ivaipora.com.br
Art. 6° Na Educapao Infantil a escola em tempo integral podera se dar de forma e horarios
corridos de forma a atingir obrigatoriamente no minimo 7 horas diarias.
Art. 7° 0 publico-alvo para a oferta de atividades voltadas a ampliapao da jornada escolar serao
os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos
gradualmente.
Art. 5° No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionara em dois turnos manha
e tarde, de maneira ininterrupta, com uma jornada de no minimo 7 horas diarias, incluindo-se o horario
de almopo e higienizapao. Semanalmente a jornada sera de no minimo 35 horas semanais.
Ill - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando
desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para
a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de
apao no campo social, cultural, esportivo e tecnoldgico;
VII - Aprimorar a formapao dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de
Estrategias de ensino e de avaliapao, a firn de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 4° A Escola de Tempo Integral devera prever o atendimento gradual das escolas da rede
Municipal, assim aumentando progressivamente ate atingir 50% das unidades escolares ou mais.
Art. 8° As Escolas Municipals de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo
Integral terao suas matrizes curriculares constituidas da seguinte forma:
I - Viabilizar a efetivapao de curriculos e metodologias capazes de elevar os indicadores de
aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensbes;
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
II - Carga Horaria minima de 15 horas semanais constituidas de parte diversificada do
curriculo, com base a atender as mais diversas areas. , /■
II - Adequar as condipbes gerais para o cumprimento do curriculo, enriquecendo e
diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagbgicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE OIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 03/2024
IV - Descrever a metodologia utilizada pela escola;
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V - Apontar os criterios de organizapao da escola: especifique seu regime escolar, matricula,
calendario escolar, organizaqao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliagao da
proposta pedagdgica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros,
conselho de classe, estudos de recuperagao, controle da frequencia, classificagao, progressoes,
aceleragao de estudos, avango, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptagao,
reclassificagao e certificagao.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educagao devera criar seu projeto de educagao Integral, o
qual dara base-para que as escolas construam o seu com enfase em suas particularidades.
Art. 11 Cabe ao poder Publico Municipal, a instituigao e manutengao de tai politica educacional,
por meio da efetivagao e bases legais.
Ill - Fundamentar a concepgao de proposta curricular para a educagao integral nesta escola,
a integragao das areas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum
com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os pianos de estudo que
contemplem a matriz curricular adotada e os pianos de trabalho dos professores e demais
profissionais;
Paragrafo unico. 0 projeto de educagao da escola em tempo integral devera ser aprovado
pelo Conselho Municipal de Educagao.
Art. 12 Visando o alcance de resultados satisfatorios e a implementagao do Projeto de
Educagao em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competencias a administragao Publica:
II - Explicitar as concepgoes de ser humano e sociedade, de educagao integral, de escola de
tempo integral e da respectiva proposta pedagdgica;
I - Apresentar os fins e os objetivos da educagao integral em escola de tempo integral,
acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
%. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br-
(§> R. RioGrandedo Norte, 1000. Ivaipora/PR - 86870-000
I - Fomentar a construgao, consolidagao e implantagao da Politica Publica de Educagao em
Tempo Integral no Municipio;
Art. 9° As escolas que vierem a oferecer educagao em tempo integral deverao ter urn piano
escolar prdprio, o qual refletira as concepgoes da proposta Pedagdgica e disciplinara as normas e
principios de organizagao, o mesmo contemplara diretrizes como:
IIVAIPORA cokob* GABINETE DO PREFEITO
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PLE 03/2024
III -Assegurar a manutengao das escolas que ofertam Educagao em Tempo Integral;
Art. 13 Compete a Secretaria Municipal de Educagao:
IV - Orientar as escolas na execugao e Implementagao do Projeto;
V - Selecionar profissionais quando necessario a compor atividades no projeto.
Art. 14 Compete a escolas:
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I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagogica ao contexto de Educagao em
Tempo Integral;
II - Ter urn piano escolar proprio, o qual refletira as concepgdes da proposta Pedagogica e
disciplinara as normas e principios de organizagao, nos termos do Art. 9° desta Lei.
V - Viabilizar, quando necessario, a construgao, ampliagao e adequagao das escolas a firn de
garantir espagos apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
I - Orientar e acompanhar, o processo da implantagao da Educagao em Tempo Integral,
envolvendo a comunidade escolar, a familia e sociedade em geral sobre a necessidade e a
importancia da Educagao Integral;
II - Proporcionar formagao continuada aos profissionais de Educagao em Tempo Integral,
possibilitando educagao de qualidade e a valorizagao profissional;
III - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenagao pedagogica do
municipio e a coordenagao do projeto, a elaboragao e a execugao das propostas curriculares da Base
Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educagao
em Tempo Integral;
VI - Assegurar a ampliagao da alimentagao dos estudantes integrantes da proposta da
Educagao em Tempo Integral;
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
<§) R.RioGrandedoNorte, 1000■ Ivaipora/PR' 86870-000
III -Apontar os criterios de organizagao da escola, especificando seu regime escolar, matricula,
calendario escolar, organizagao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliagao da
. Wi fr'L
II - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantagao da Educagao em
Tempo Integral;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IIVAIPORA
«»«»<* GABINETE DO PREFEITO
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PLE 03/2024
Art. 15 Os casos omissos serao resolvidos por resolupao Conselho Municipal'de Educapao.
www.ivaipora.com.br
VI - Adequar os espapos existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam
favorecer a implementapao e efetivapao das atividades propostas no projeto.
V - Acompanhar a frequencia dos estudantes a serem contemplados com a educapao em
tempo integral;
Art. 16 Revogadas as disposipdes em contrario, Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicapao.
IV - Operacionalizar as apbes do projeto in loco, garantindo a efetivapao da proposta e
acompanhando os resultados;
proposta pedagogica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros,
conselho de classe, estudos de recuperapao, controle da frequencia, classificapao, progressdes,
acelerapao de estudos, avanpo, transferencia, aproveitamento de estudos e adaptapao,
reclassificapao e certificapao.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR 86870-000
I
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO «*»
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/02/2024).
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
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«*»
PLE 03/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
<^) R.RioGrandedoNorte, 1000■ Ivaipora/PR 86870-000
Encaminho a apreciagao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA o incluso Projeto de Lei 03/2024, que dispde sobre as diretrizes gerais a serem
observadas na implantapao da Politica de Educagao em Tempo Integral do Municipio de Ivaipora/PR,
e da outras providencias.
Considerando os preceitos estabelecidos na legislagao educational
brasileira, notadamente na Constituigao Federal de 1988 e em leis especlficas como a Lei n° 9.394/96,
que institui as Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da
Crianga e do Adolescente, e, mais recentemente, a Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que
institui o Programa Escola em Tempo Integral, e imperative que o Municipio de Ivaipora/PR alinhe
suas politicas educacionais com as diretrizes nacionais.
0 Programa Escola em Tempo Integral, criado no ambito do
Ministerio da Educagao, visa fomentar a expansao de matriculas na educagao basica em tempo
integral, cumprindo assim a Meta 06 do Plano Nacional de Educagao (PNE) para a decada 2014/2024,
conforme estabelecido pela Lei n° 13.005/2014. A importancia desse programa para o
desenvolvimento educacional e social dos alunos e evidente, promovendo uma formagao mais
abrangente e alinhada as demandas contemporaneas.
A necessidade de adequagao a Portaria n° 1.495 de 02 de agosto de
2023, que estabelece a obrigatoriedade dos entes federativos comprovarem a aprovagao de sua
Politica de Educagao em Tempo Integral por meio de uma plataforma digital especifica disponibilizada
pelo MEC, destaca a urgencia e relevancia da implantagao dessa politica em Ivaipora/PR.
Neste contexto, faz-se imprescindivel a adogao da Politica de
Educagao em Tempo Integral na perspectiva da Educagao Integral, proporcionando nao apenas uma
extensao do tempo de permanencia dos alunos na escola, mas tambem uma abordagem pedagogica
mais ampla, contemplando aspectos sociais, culturais e emocionais.
Ressalta-se, por firn, a urgencia na elaboragao e aprovagao do
presente documento, considerando o prazo estipulado para entrega, conforme §2° do Art. 6° da
/ I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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RLE 03/2024
t
' |
www.ivaipora.com.br
Portaria n° 1.495 de 02 de agosto de 2023, que estabelece como data limite o dia 01/03/2024.
A implementaqao da Politica de Educaqao em Tempo Integral em
Ivaipora/PR representa um compromisso com a qualidade da educapao e o desenvolvimento integral
dos estudantes, alinhando-se as diretrizes nacionais e contribuindo para a formapao de cidadaos
mais preparados para os desafios do seculo XXI.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas e na
oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
% (43) 3472-4600’(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(§) R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
^1/
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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