1
PLC 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024.
■P2:
Latitude: 24°13'41.16"S
Longitude: 51039'50.03"0
■P3:
Latitude: 24O13'41.97"S
Longitude: 51039l46.98"0
■P4:
Latitude: 24°13,40.38"S
Longitude: 51039'47.84"0
■P5:
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Latitude: 24°13'39.36"S
Longitude: 51039'49.44"0
Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, que
dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios
no Municipio de Ivaipora e da outras providencias.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Latitude: 24°13,39.06"S
Longitude: 51039'48.37"0
Art. 1° Pica criada a Zona Residencial e de Servigos na area urbana do Municipio de Ivaipora,
conforme as seguintes coordenadas geograficas:
P1:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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www.ivaipora.com.br
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (09/02/2024).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
* £3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR 86870-000
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
k
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarao a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar n°
34/2022, que dispoe sobre o uso e ocupagao do solo no Municipio de Ivaipora, e da outras
providencias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Qv PREFEITURA MUNICIPAL DE
9
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
3
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A nova zona proposta visa fomentar o desenvolvimento econdmico,
proporcionando espapos para o estabelecimento de comercios, servipos e pequenas empresas. Isso
contribuira para a gerapao de empregos locais, fortalecendo a economia do municipio e melhorando
a qualidade de vida da populapao.
A criapao de uma zona residencial e de servipos esta alinhada ao
objetivo de promover a inclusao social, possibilitando o acesso de diferentes segmentos da sociedade
a habitapdes dignas e a servipos essenciais. Isso resultara em uma melhoria significativa na qualidade
de vida dos moradores, fortalecendo os lapos comunitarios e a coesao social.
0 presente Projeto de Lei visa instituir uma zona residencial e de
servipos, incluindo-a no Anexo VIII da Lei Complementar 24/2022, que trata do uso e ocupapao do
solo no Municipio de Ivaipora. Tai iniciativa e respaldada por diversas considerapdes que visam
promover o desenvolvimento sustentavel e o bem-estar da comunidade, alinhando-se aos principios
de ordenamento territorial e crescimento urbano responsavel.
Esclarecemos que o tema ja foi discutido em audiencia publica
realizada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resolupdes 62 e 66/2023 (cdpias em anexo).
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
i E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaipora/PR' 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, que Altera a Lei Complementar n°
39, de 09 de junho de 2022, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios no
Municipio de Ivaipora e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE
URGENCIA.
(Mikt
A criapao da zona residencial e de servipos se baseia na
identificapao de uma demanda crescente por espapos adequados para habitapao e atividades
comerciais. Esta medida busca atender as necessidades da populapao, proporcionando locais
apropriados para moradia e estabelecimentos que contribuam para a dinamizapao econdmica local.
I IVAIPORA
■«««* GABINETE DO PREFEITO Uh,
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www.ivaipora.com.br
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei a apreciapao
desta Casa, confiantes de que sua aprovapao representara um passo significativo na construgao de
uma cidade mais equitativa, sustentavel e voltada para o bem-estar de seus habitantes.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000 Ivaipora/PR-86870-000
Por fim, solicitamos a especial atenpao dos ilustres Edis na
apreciapao e aprovapao da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes
agradecimentos.
/ / /
Marcelodos Reis
Prefeito em exercicio I •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Ilvaipora - Pr
Ivaipora, 06 de Setembro de 2023
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RESOLUQAO 62/2023
AUDIENCIA PUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
MTONICM31
Presidente
Conselho do Plano Diretor
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0 Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuiQdes legais e
regimentais, CONVOCA a todos para uma AUDIENCIA PUBLICA a ser realizada dia 20 de
Setembro de 2023, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, cito
a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade de Ivaipora - Estado do Parana,
para Alteragao de Zoneamento com as seguintes coordenadas: Pl Latitude 24()13O39.36"S,
Longitude: 51°39"49.44”0: P2 Latitude: 24O13°41.16"S, Longitude: 51°39,,50.03"0; P3 Latitude:
24O13O41.97°S, Longitude: 51o39"46.98"0; P4 Latitude: 24o13°40.38"S, Longitude:
P5 Latitude: 24°13"39.06"S( Longitude: 51°39"48.37"0.
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IvcHpora
Ivaipora, 21 de Setembro de 2023
RESOLUQAO 66/2023
AUDIfiNCIAPUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO URBANO
JAI
JMTON^UR^)
Presidente
Conselho do Plano Diretor
------------------------------------------------------------------------
CCC
0 Conselho Municipal do Plano Diretor reunido atraves de sua Plenaria no dia 20 de Setembro de 2023, as 19 boras, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, por
unanimidade DEFERE a Alterapao de Zoneamento, criando o Zoneamento Residencial
e de Servigos na area urbana nas seguintes coordenadas: Pl: Latitude: 24O13’39.36”S
Longitude. 51°39’49.44”O; P2 Latitude: 24O13'41.16I,S, Longitude: 51039'50.03”0; P3;
Latitude: 24°13’41.97”S; Longitude: 51°39’46.98”O; P4: Latitude 24°13’40.38”S,
Longitude. 51O3947,8^”O; P5: Latitude: 24°13.06”S, Longitude: 51°39’48.37”O.
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PREFEfWRA DO MUMCfpiO DE
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PREGAO PRESENCIAl. REQ. PR£(;os N. 41/zo^
^PROCESSO ADMINISTRATIVO ‘IS/2O23
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Decreto MUnldpsI 070/2022
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CPF:034,160.909-93
aecretario Municipal O .V. s. Urbanos
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LEGENDA
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Perimetro Urbano
Molha viaria
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Zona de Cdmercio e Services 1
Zona de Comgrcio e Services 2
Zeno de Comereio e Services 3
Zona de Comercio e 5ervi<;os 4
Zona de Parque 1
Zona de Parque 2
Zona Industrial 1
Zone Industrial 2
Zona do Polo Industrial
Zona Residcncial 1
Zona Residencial 2
Zona Residencial 3
Zona de Uso Especial
ZEIS de Reguloriza^ao Fundiaria
ZEIS de Produijoo Hcbitacional
Nudeo de Turismo e Lazer
LOTE 41-2