br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id4179

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2024-03-11 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2024-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T16:43:47.969212-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0
2024-03-26T16:10:14.921581-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1
PLC 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024.
■P2:
Latitude: 24°13'41.16"S
Longitude: 51039'50.03"0
■P3:
Latitude: 24O13'41.97"S
Longitude: 51039l46.98"0
■P4:
Latitude: 24°13,40.38"S
Longitude: 51039'47.84"0
■P5:
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Latitude: 24°13'39.36"S
Longitude: 51039'49.44"0
Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, que
dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios
no Municipio de Ivaipora e da outras providencias.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Latitude: 24°13,39.06"S
Longitude: 51039'48.37"0
Art. 1° Pica criada a Zona Residencial e de Servigos na area urbana do Municipio de Ivaipora,
conforme as seguintes coordenadas geograficas:
P1:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
s'-'-
2
PLC 01/2024
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (09/02/2024).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
* £3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR 86870-000
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
k
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarao a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar n°
34/2022, que dispoe sobre o uso e ocupagao do solo no Municipio de Ivaipora, e da outras
providencias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Qv PREFEITURA MUNICIPAL DE
9
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
3
PLC 01/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A nova zona proposta visa fomentar o desenvolvimento econdmico,
proporcionando espapos para o estabelecimento de comercios, servipos e pequenas empresas. Isso
contribuira para a gerapao de empregos locais, fortalecendo a economia do municipio e melhorando
a qualidade de vida da populapao.
A criapao de uma zona residencial e de servipos esta alinhada ao
objetivo de promover a inclusao social, possibilitando o acesso de diferentes segmentos da sociedade
a habitapdes dignas e a servipos essenciais. Isso resultara em uma melhoria significativa na qualidade
de vida dos moradores, fortalecendo os lapos comunitarios e a coesao social.
0 presente Projeto de Lei visa instituir uma zona residencial e de
servipos, incluindo-a no Anexo VIII da Lei Complementar 24/2022, que trata do uso e ocupapao do
solo no Municipio de Ivaipora. Tai iniciativa e respaldada por diversas considerapdes que visam
promover o desenvolvimento sustentavel e o bem-estar da comunidade, alinhando-se aos principios
de ordenamento territorial e crescimento urbano responsavel.
Esclarecemos que o tema ja foi discutido em audiencia publica
realizada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resolupdes 62 e 66/2023 (cdpias em anexo).
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
i E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaipora/PR' 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, que Altera a Lei Complementar n°
39, de 09 de junho de 2022, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios no
Municipio de Ivaipora e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE
URGENCIA.
(Mikt
A criapao da zona residencial e de servipos se baseia na
identificapao de uma demanda crescente por espapos adequados para habitapao e atividades
comerciais. Esta medida busca atender as necessidades da populapao, proporcionando locais
apropriados para moradia e estabelecimentos que contribuam para a dinamizapao econdmica local.
I IVAIPORA
■«««* GABINETE DO PREFEITO Uh,
4
PLC 01/2024
www.ivaipora.com.br
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei a apreciapao
desta Casa, confiantes de que sua aprovapao representara um passo significativo na construgao de
uma cidade mais equitativa, sustentavel e voltada para o bem-estar de seus habitantes.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000 Ivaipora/PR-86870-000
Por fim, solicitamos a especial atenpao dos ilustres Edis na
apreciapao e aprovapao da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes
agradecimentos.
/ / /
Marcelodos Reis
Prefeito em exercicio I •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Ilvaipora - Pr
Ivaipora, 06 de Setembro de 2023
0
, )
RESOLUQAO 62/2023
AUDIENCIA PUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
MTONICM31
Presidente
Conselho do Plano Diretor
/ f y" ‘x ' __ J--'-,
ratq)
0 Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuiQdes legais e
regimentais, CONVOCA a todos para uma AUDIENCIA PUBLICA a ser realizada dia 20 de
Setembro de 2023, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, cito
a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade de Ivaipora - Estado do Parana,
para Alteragao de Zoneamento com as seguintes coordenadas: Pl Latitude 24()13O39.36"S,
Longitude: 51°39"49.44”0: P2 Latitude: 24O13°41.16"S, Longitude: 51°39,,50.03"0; P3 Latitude:
24O13O41.97°S, Longitude: 51o39"46.98"0; P4 Latitude: 24o13°40.38"S, Longitude:
P5 Latitude: 24°13"39.06"S( Longitude: 51°39"48.37"0.
•W • I.
^■ivaiporA 1U.M.a.»* wo n•ft-r.w*" os-- ■•mi
;»«i
»•/>
t^:r ’c^ 4*> !.'<*» * U>) OP •’*»®6.»r»a :om> IK^'H
.1 1a!
OIL
.1
l J.;
tVAIFOMA. C4io O»Hmto«x»4» tMl
fVA*OCTA- 0* «1» »»4»fNbr‘> <• 1W>.
raj*’* 1 » «
L
^ivaTporA ^.■YASp^rA tc<^ *
rt<wT<
Motta
v«»*i I
.. 1 «•' M2WCC 1
r/Atec^A, fri it®-oe-^o *»
(VAirOWA. tM «M *• 1*3#
EKiHATODA ATA DE MC1STR0 DC PMCOS
.<3.JT»0Pl MWWS UnA U M «W)A M M
0.C4H
imu) OM*
•ITRO o.ci%
ww'
tnwa VAWtc
nttfar
SUif’i
»» c'-..«^W
--------
--- ------*--
_ _______—----- — MOTOO m h«o < w o l**°ww1UM
RESOLIX>» 6_>,1O2?
Aucxe^aAweuCA
AlTbWCAOre ZONEM.IF.NTb
Lj
MOACmWMWLlA
rWtfOTOMUNCW**
B
.110 de 5UM MOjtJbt:! Ito«s«
•.n r.iavsM<i ».1 ~o de
Wi-I
rOi»AU® CM*»A
I Com I
J
\U»V Tv." '
;■.•« TSfcta'
tsi
|Sw'p
rj
Sv
jptMtAW
■-•JiSa fXl <*' ...i;
“i:
hMO'a.oo<» se»wr»«.m>OZ3
s;
i
s;
B
'‘Ss
a
Si
MO\X>rUC0l0MI.«W I5IB
AV?O »O9K» M»*A*nHM• W
a.*:u ’mmjiiwow-oi
I '(.vnalMlnr
nciDor.Mrf
-t»•%.«<*»
8»A1 «3C
;to» MOOMVAl
e, «rs "J •
p*'Lt￾kCPF.'l
Qo*M V*kar
,•, l-.M» '«!'
001*
___0**5^
MatOO QUIXMJMTCG S
* —-
ntwooa'w
|»$nw»
•JM3MOOO
ru"—*| o-"TX*'
16. ’• :r»181v'
CM <-‘K
,» . >;}.« oj
ruaKo»•Mesa.«• M»»M
jsr i
'MIKU
ISr’.M^U- J.-4 -UWIMMS..»»»•«»»•""w™.—
| iMna«w,4v
! i I r.TAweekxk^ia 'iww
! -.-nW^w* ->«« «'A
1 1 SS5?S2.
vy-/ v-•««o UM 'A*OSO WtlMAA*»*'••'•:'•*•”
rm | |i«ptcA=A0o
1 'ImMWAI
•S-M*®*.*.
TOM1E rtWIL ATA'
06.247 acswitt,;--
arid riu«r->»-i3^B »•< W
Mry.N*0Cn« >'
I. L.! J
lOMl'
ConwItwJtfto'W O»r««gi__
(w^T
mM (W1N
l-ABlAKMBHW’'""3
t.u.,0 M'
c<'»ia(A0 U*O- MHKOa.O
aBBlEEr ■■'
S4
h
S'-
r :t
s<
tssa
L .||
Si
0
MtEFEITURA DO MUMCfPIO DE
ICM1IT1A1
a» .' «»
' ii |tt’
- d* (rt» M«oOT
! ©»» Han® ««>■: WM*
HjiMrwJri’ATQ)
P:««isrwi
! I
ss
3
sr.
it?
I
i'i6'. iM I
’w •“’“ “’-'aza*™®®-- ra-.
'*'■ “-w'—‘’'W.'*’'MPIu—
w^,’°,^',^XT45roESl^£y'iW
rcnaOMAOJuVK»e*o B mo«ct.<xa»v*o
UM».'0*Uo NTwans •• CtMVALN* «•»»
HWCSttBOWi 1M1/M43
VAUOADVi
SfMM.«"■ “ »■“”
joawhv nunooxtexM oe.
S.u»i"uKnfX&mScfc’«?n-W«••’»“«*
earxrexj
o Rwxtena ao Cwudho Mun^pN do C-' OW. r«
lAjimnun. CO'ft’OCA nfcxkB tkw« uma AsOBhCIA PIJBUCA «
swt™ J023. M19 «i"01' w SM*o tKbredo RMM^d» •’*'»'•''•» ’ ’“*•W c,°
a RU<1 Ro GranW to Koto n' 1000. CenOT. n:tti otototo laupo'3 - Evltoo 00 fMWO
ranMlKtoto to ZtoNrartn COM m togiMtoi cnwtototok Pl iKTvto Z.t’ia’;.' 30S.
looseuto SN>os 4* o. P2 taitoto- 2«>W41 »S Unofcn* 51-3SW03'0: P3
24’iy.il OP-;, towuto SrsMEMO. M lUtoto 24‘l3'403#s law*
5M0 47.M S. MLMIuto: ZM13 W0»S. l«ngK>to 61-3S 48 37 0
nawotADJUCMCXO« »t»aooacao iffiL
isf■^r»rc3ff.4r™*s,iKy»K« o~«
MUNMXPAt L*«AlXXT,p«M.’*4r?", ,."• .•’ •«
r(.0»oC-«<u«iN-..-»»n-»o»’MFr . ’
PAOC9MOH*- 1631(MH
VALlCAOt. IClrtvWNCMR
ItMoMBanMA. ™M<«.v „o -ecu......<-» ••‘•.UHwaww
. Ua>.« U'-mU
| ’to
i no CNPJW >•*•»•
_ ..Um d»i P«n»t»o rw
.j«»M Ml*
U.— .1>.™«I. /t'.e '
nlVt,rM.CK. «.««?>**W"." >»»«
Wua«~n.—.............. *“00<' ^T“1
mcoawi•mwnooiwv<’
0 >u:3 MW*"™ ».‘OM.'I *'• «
COMas AMMO I toCO"* “
tMiHMt.Ac:MWi«AMonMOTr»co».c°»«wwMW« ■■■MnrirrTWF»F®
uawarAUJIOKWWuhomcomcAO
A-1
taeUto h»...■■ UtKKJ
{2£%AL»”lMUM»r.P>f-«*A<.......... “ ' '" '•'
CM^4hUm NTWK93 -BOTA*.N* ' ’
«M0OCL»®OH- IKHfMtt
VALWAM. U Wfc»-L*
crxrd”**!’®’'^ t'’ <«'•»
ux, m^Mwod
00*ua mr'u*•>
I KtaMMrtU.Wfifi UO■f’/M.iFW <•“»’ SWW i
I
Va r< )rf»l d»!<*• 2»W*3V&*
.»&3Kg=®.S.
* PM*a»a»^*AK0N*
PK0O»afiO M*'.MWM31
VALWACfl. <2.»»M€.Hi:'Xi
#,o.<n-.«PfOM ''<.»V CM tAfl*vn <1a
u> n" C47.1M W! SO CC" <-» IMO«7-8 i
r».M«. >»..MO € ro.«.uI*.•»«-■•!“•» «’’••'MO n»"
SKSJ^O SSSSS^•uTIM>«4-« A— .. t.^4 OM —
OltAitrcii-.i-aiifi
IJC < KHC-«tWSV
I
•SStJSio.lh. « M».».«■<'•"
' >i»4«ir8»«»»«*•.«^>o
!’
^sx-ss--~. !. g-ss?1'" WWTMM MIS...AM.««•-a. O~S0~» '•«"'
DetOftcWM’iWiavM- nilloro*•**«'
IMP1 : |‘UO /*•}*» ; ’A*l'tM
i auiMWftowSm™i xu *£*«£»' '**»**»*•
R6 .O4/<1(-W d* —MM&no.O-A .-ml
I AM^4N>«'" ”«*-••«•*»«•• M^'***'*40 r.a.M/Sj
1 t£X “^lYr-1?II-TV^-"
t ,•««»>• UJ.-oyR' f.WT**'*.*-*1*•'•••
>*»<;<»«••.. a u*A»&• 0»»^a *•“»»-"••’•»» >
.ovnu. auftMl otretWAWM4 >t<'
! 16 (t>rae’3 ■«•»'J’’"**
; s»cn;« «uo n*IKtcvOiv»WjI»u«
i T-'flo L*>w;r«i 11 s’^oo •.»i»« o <o o-z. o»
, oi tuacatoo no iwxu'w ’Wt»orvi*" «<"•
»'S=iS££<=.
L. .'rr’WtfWwrrhiPM’.wo «*»''■»*>
■.•ay/Tcou ftonc4oci»ox:W’ w»^« l«"••*•’•’»»’«iM
O» 90JZiMXlWHt *A Mo ** 04 tX
sfSi-u-.
-,„.. “»“' u'-"“
SUI’?eMieo * »» »’***,~t • '•'*'* ® •*"'■
LMi.
‘ mcmIn'c* ’ 'w
• MKJA p
•aesB^r
V.U, 5«MH-BMOMH. «I»nu»<".•»«- ••“ “• • o-o^M••*••
>-<»»*;oom ’■■M I
"UM !« Hks'dlttotoi
\
IvcHpora
Ivaipora, 21 de Setembro de 2023
RESOLUQAO 66/2023
AUDIfiNCIAPUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO URBANO
JAI
JMTON^UR^)
Presidente
Conselho do Plano Diretor
------------------------------------------------------------------------
CCC
0 Conselho Municipal do Plano Diretor reunido atraves de sua Plenaria no dia 20 de Se￾tembro de 2023, as 19 boras, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, por
unanimidade DEFERE a Alterapao de Zoneamento, criando o Zoneamento Residencial
e de Servigos na area urbana nas seguintes coordenadas: Pl: Latitude: 24O13’39.36”S
Longitude. 51°39’49.44”O; P2 Latitude: 24O13'41.16I,S, Longitude: 51039'50.03”0; P3;
Latitude: 24°13’41.97”S; Longitude: 51°39’46.98”O; P4: Latitude 24°13’40.38”S,
Longitude. 51O3947,8^”O; P5: Latitude: 24°13.06”S, Longitude: 51°39’48.37”O.
n
I."
c3^o^
MA.uA PA SERRA
* •hi.’**ji
<*» n»M
lu-tihu na
I .• ■t-M- p .1?*r5'°*’“i*’*'1
* ftpe's -
'»'<• tit ibtf;.
«“iUHb iiWl
Publicidade Legal
-‘VWlft .in
—• rtunwiMrswHR UJFxy^FJjfiOSjijwrVwiu’t h‘;J"
SfftM sij’{nw jp cpwiofe e -o^^pe up ro<$0^K!Lej $0 rz
••‘CCWXSJS u
-UAl
t»>: <■
Ul .KJl* **
Hllffc!
C RA ; . . .
.'>TU'v 34
\'.» (*» Uj-s
II
w]
(l?;--. 1/
-•'Kirni•11,0 01Lw,or
O)
u finsmtnj
‘““I*-sin.,
HMcwMM
•nw«
^w.at-SMwtopfcaas
' y.b^^
J fwsuwo
11 ’
11 rsjrna,)p ” -
I'SmucAa WJMP2
*.reiWt;AjKZO<EA>Z£I.TO^SA‘10
LE1A-SE: Municlplo de Maufi da Serra
Francisco Junior doe Santos
Pregoelro
'OOMDUHuOICMH '••■«•••'
PREFEfWRA DO MUMCfpiO DE
AVISO DE ERRATA
PREGAO PRESENCIAl. REQ. PR£(;os N. 41/zo^
^PROCESSO ADMINISTRATIVO ‘IS/2O23
o^scse.ssr^^
Decreto MUnldpsI 070/2022
r^nn? Mlr4ni<a de Lima
CPF:034,160.909-93
aecretario Municipal O .V. s. Urbanos
“ •z.vamlv 'Tp’jwn’ii cjilu
Awrw.wmp uaMaoiojtasoiosiww
<M 'Mt „ »-«»i«s «■ *uwvwwmOMurjS 4(ftn J(
Maus da Serra. Pr, 21 da Setembro de 2023
Divonsll Louren?o Rosa
Membro GPL
...s,
hpW^&«ssss«
™iES~^s^££E^~:r"
...................................................................................................
I ..,
rt’1 ” •*’•'’*•'«•/CfthA hi,I
1“^C Wf£Re -AWoa^Mcwlca rZZ
-<;m.o 51.a9.iP.,ICO 2W41K-S, ^. .A, 5i<W<nM.£) „
Z^lTAI.srs; LO-P..U, R K,^^' ^.™8W w Ui^
A
24
'VQz\__ _
XAyL oC
-
V-<X. ~
4 °l \ 0^-e^
•‘■i
u* ex ^_
5 ’i0
ckjO V Ver vXjC
d?o 2 5 •
Cux . sQ
''y^Vo USr^A￾oO- CO1
JoO^A *.
S 1 c J) ^ ■', 5c;, O A
n v- yMr s,
I VO C^Xc4AyuJLc 1
to &v^% j-o^xJU.
-lo^. -'■■•'vuux.
-vvX>
.
? f ’’’>'’ •* •■
.* A Abi
c^-v’b
L
JU
t"O C5V\Sj^vVo<&
; g<2
0 feoUz^A-Q
>. vCc
° oM^ Jhuu
cu^ y^>-.V^v o2.c $ (
VyO^nizuL.
y. (v^CiyVlo
Mt'f V^O-O Qp^vLmG •*^-^->Lcx o
cx.>::; POx^^^XzgXX. >p
' PJ H^n“'U?X'
• m 4 0 P s ° ■{ y g i j s 4
. ; "" /_____3'0' pi k)o^^_ /
P 5 ic e... A.. . .4 ; C(. " 5 Oj _ o £. <
- ;^r5r<fxj.m! 0
jyS^ v^ X^bx^v^.
(-<<
»
7g
LEGENDA
Limits Municipal
Perimetro Urbano
Molha viaria
■■I
MM
Zona de Cdmercio e Services 1
Zona de Comgrcio e Services 2
Zeno de Comereio e Services 3
Zona de Comercio e 5ervi<;os 4
Zona de Parque 1
Zona de Parque 2
Zona Industrial 1
Zone Industrial 2
Zona do Polo Industrial
Zona Residcncial 1
Zona Residencial 2
Zona Residencial 3
Zona de Uso Especial
ZEIS de Reguloriza^ao Fundiaria
ZEIS de Produijoo Hcbitacional
Nudeo de Turismo e Lazer
LOTE 41-2

open original →