CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivpffldiotmail.com
PROJETO DE LEI N° 63/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Denomina o Condomínio do Idoso de IvaiporãPR, como Carlos Pereira “Carlito”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica denominado como Carlos Pereira “Carlito”, o Condomínio do
Idoso, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2o - O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, placa
indicativa da denominação adequadamente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, o intuito desse Projeto de Lei é
nomear o Condomínio do Idoso de Ivaiporã-PR, como Carlos Pereira “Carlito”
A seguir será exposta a trajetória do homenageado, e o motivo da merecida
homenagem! Infelizmente sua trajetória se encerrou, deixando imensa saudade aos
amigos e Família do Lar de Idosos Santo Antônio, os quais querem eternizar sua
lembrança por meio desta homenagem.
Carinhosamente chamado por “Carlito”, Carlos Pereira nasceu em Londrina,
Paraná, em 10 de novembro de 1935. Filho de Maurício Pereira e Rosa Bonfim. Em
Ivaiporã, construiu uma brilhante trajetória de solidariedade e amor ao próximo,
trabalhando e morando por muitos anos no Recanto dos Velhinho do Lar Santo Antônio
desde meados de 1980. Carlito foi um entusiasta do futebol desde sua juventude e era
“Corinthiano de Carteirinha”, fazendo grandes amigos nosjogos amadores de futebol.
Carlito era independente e muito ativo na instituição, mas infelizmente, no
ano de 2021, nos deixou ao ter contraído a COVID-19, deixando a lembrança de uma
brilhante trajetória e um grande legado de amigos e admiradores.
Por ser um exímio cidadão, solidário, trabalhador e por sua trajetória de
contribuição na causa social pelos direitos da pessoa idosa, faz jus e necessário
homenageá-lo, assim como todas as vítimas da Covid-19, marcando a união e a vida
eterna daqueles que se foram e marcaram nossos corações.
Pelo excelente trabalho e pela carreia espetacular, faz jus e necessário
honra-lo com esta homenagem.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois.
JosaheGqrete ITisner Teixeira
Vereadora
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CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ M i Estado do Paraná
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Parecer Procuradoria Geral c Assessoria Jurídica n° 11/2023
Interessado: Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira
Assunto: Projeto de Lei n° 63/2022, do Legislativo Municipal, Gabinete Vereadora
Josane Gorete Disner Teixeira.
Ementa: Denomina o Condomínio do idoso de Ivaiporã - PR, como Carlos Pereira
iiCarlito,,, e das outras providências.
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de Ivaiporà
Horas:—
I-RELATÓRIO
O intuito desse projeto de lei é nomear o Condomínio do idoso de Ivaiporã -
PR, como Carlos Pereira “ Carlito”. Tal homenagem honraria a trajetória de vida do
mesmo, no intuito de eternizar sua lembrança.
Carlos Pereira nasceu em Londrina, Paraná, em 10 de novembro de 1935.
Filho de Maurício Pereira e Rosa Bomfim. Em Ivaiporã, construiu sua trajetória de
solidariedade e amor ao próximo, trabalhando e morando por muitos anos no Recanto dos
Velhinho do lar Santo Antônio desde meados de 1980.
Carlito era independente e muito ativo na instituição, mas infelizmente, no
ano de 2021, nos deixou ao ter contraído a COVID
Por ser um exímio cidadão, solidário, trabalhador e por sua trajetória de
contribuição na causa social pelos direitos das pessoas idosas.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 1276. em^—.
12 de fevereiro de 2023. ^ ^
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É o breve relatório, passa-se a opinar. o
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II - FUNDAMENTAÇÃO 0
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Da legislação Municipal
Parabenizando a iniciativa da nobre Vereadora Josane Gorete Disner
Teixeira, entende-se que torna viável o referido projeto de lei expressamente constante
no art. 61, inciso XIII, e alínea b” da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcritos:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XIII - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e sua alteração;
b) Poderá ser utilizado o nome tie qualquer pessoa ou
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções
na vida administrativa do Município. Estado ou País para a
denominação de logradouros, vias e bens públicos municipais,
(Redação dada através da Emenda à Lei Orgânica n° 01/2016).
Diante do projeto de lei apresentado, torna se viável conforme explanado
neste parecerjurídico, como citado em dispositivos legais supracitados.
O Regimento Interno desta Casa, também versa sobre a autonomia dos
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vereadores sobre as denominações públicas na circunscrição. na
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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Estado do Paraná
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Art. 102. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, em especial:
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alteração
- dispor
desta;
sobre a denominação de próprios públicos e sobre a ©
Portanto, cumpre os requisitos formais da legislação municipal, e o artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, sobre legislar sobre assunto local.
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III -CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais
dos Projeto de Lei n° 63/2022, do Legislativo, ora analisado a lei orgânica municipal em
seu ait. 61, inciso XIII, e alínea b. arguidos e artigo 102, inciso XVI do Regimento
Interno, perfaz-se pela viabilidade do Projeto dc Lei, apresentado pelo Poder
Legislativo.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do lema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 3 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
A consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 22 de fevereiro de 2023.
alter GrfíEáíiPSfissini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
EdlxJtfchard Faustino
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 115.021
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2022: Autoria: Josane Disner.
Súmula: Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporã-PR, como Carlos Pereira “Carlito” c
dá outras providências.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n° 63/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n" 63/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dona (Presidente) (X Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) ÇÇ
do
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2022: Autoria: Josane Disner.
Súmula: Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporã-PR. como Carlos Pereira “Carlito" e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n" 63/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n° 63/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenári Teador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente)
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2022: Autoria: Josane Disner.
Súmula: Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporã-PR, como Carlos Pereira "Carlito" e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n° 63/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n° 63/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil o
vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva GC
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPÒRÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 Ciiniaiaivoahotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2022: Autoria: Josanc Disner.
Súmula: Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporã-PR. como Carlos Pereira “Carlito"' e
dá outras providências.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n" 63/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei Legislativo n° 63/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Favorável C Contrário V Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) t>
José Maurino Carniato (Relator) A"
Josane Gorete Disner Teixeira íoUf f ' X .-.V
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