| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1973 |
| Date | 1973-09-21 |
| Ementa | Autoriza a instalação da ''RADIO EDUCATIVA DE IVAIPORÃ'' e dá outras providências. |
| native_id | 4310 |
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* Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº Ce /13e- 44 é Súmula: Autoriza a instalação da "RÁDIO EDUCATIVA DE IVAIPORK" e dá outras providências.- Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal de Ivaiporã,Estado do Para- - ná,ouvido o Ministério de Comunicações e os demais -— Orgãos Federais a êle subordinados autorizado a insta lar a "RÁDIO EDUCATIVA DE IVAIPORÊ", Art, 2º — A mencionada rádiocemissôra operará em FW(frequência - S: se ao E | moduladã se, ke FedEeu raio de ação regulada pela legis (4 S político-partidária na programa se destinará aos programas educa- Abi DO Arte 4º - Os recursos para a execução desta Lei,serão consigna- dos no orçamento municipal para o exercício de 1974, Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das sessões,aos vinte e hum dias go mês )de setem ; bro do ano de hum mil novecentos e setenta e trêso ATFREDO ROCHA NENÊ 1º Secretário - Presidente -