| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1973 |
| Date | 1973-08-31 |
| Ementa | Altera o art. 9°, do cap. III, da Lei Municipal n° 117/70 que dipõe sobre os cemitério públicos do Município de Ivaiporã. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ - Parana COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇãE Projeto de Lei nº O S/73.- EX FL Altera o art. 9º, do cap. III, da Lei Municipal nº 117/70, que dispõe sobre os cemitérios públicos do Municipio / de Ivaiporã.- O art. 9º, do cap. III, da Lei Municipal núme- ro 117/70, passará a ter a seguinte redação "- ultamento será permitido nos cemité Civil competente! - ará em vigor na data de sua publi rogada as disposições do artigo supra Sala das sessões, a no- ve dias do mes de junho de mil fovecentgs e se tenta e ltres.= —— — = É Altevir Zocha de Andrade RES. - VER E cedo Ra JUSTIFICATIVA: - O artigo que ora se altera, da / Lei Municipab 117/70, dispunha que ' nenhum enterramento se- rã permitido nos cemitérios municipais sem a anresentação da certidão de óbito devidamente atestada por autoridade médi - z - me RESIDENTE PARECER A O PROJETO IE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SR; ALTEVIR ROCHA ANDRADE, DADO PELAS COMISSÕES EM CONJUNTO As Comissões em conjunto dão seu É parecer favorável ao projeto de lei em tela, o qual tráz a seguinte súmula |:ALTERA O ARTIGO 9º DO CAP. 3º , dá LEI. MUNICIPAL Nº 117/70, QUE DISPUE SOBRE OS CEMITERIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA, por achar de abso- luta justição. Sala das Sessões, aos deis dias do mês de agôsto & 1973, Câmara Municipal de Ivaiporã Lido em ssssão realizada em Va) Gong: 2 ca PRESIDENTE | MUNICIPAL TIRAS CÁRIADA antinsasd =: a 4