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materia nº 5/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 1973
Date 1973-08-31
EmentaAltera o art. 9°, do cap. III, da Lei Municipal n° 117/70 que dipõe sobre os cemitério públicos do Município de Ivaiporã.
native_id4313

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ - Parana
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇãE
Projeto de Lei nº O S/73.- EX FL
Altera o art. 9º, do cap. III, da Lei
Municipal nº 117/70, que dispõe sobre
os cemitérios públicos do Municipio /
de Ivaiporã.-
O art. 9º, do cap. III, da Lei Municipal núme-
ro 117/70, passará a ter a seguinte redação "-
ultamento será permitido nos cemité
Civil competente! -
ará em vigor na data de sua publi
rogada as disposições do artigo supra
Sala das sessões, a no-
ve dias do mes de junho de mil fovecentgs e se
tenta e ltres.= —— — =
É
Altevir Zocha de Andrade
RES. -
VER E cedo Ra
JUSTIFICATIVA: -
O artigo que ora se altera, da /
Lei Municipab 117/70, dispunha que ' nenhum enterramento se-
rã permitido nos cemitérios municipais sem a anresentação da
certidão de óbito devidamente atestada por autoridade médi -
z -
me RESIDENTE
PARECER A O PROJETO IE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SR; ALTEVIR ROCHA ANDRADE, DADO PELAS COMISSÕES EM
CONJUNTO
As Comissões em conjunto dão seu É
parecer favorável ao projeto de lei em tela, o qual
tráz a seguinte súmula |:ALTERA O ARTIGO 9º DO CAP.
3º , dá LEI. MUNICIPAL Nº 117/70, QUE DISPUE SOBRE OS
CEMITERIOS PÚBLICOS DE IVAIPORA, por achar de abso-
luta justição.
Sala das Sessões, aos deis dias do
mês de agôsto & 1973,
Câmara Municipal de Ivaiporã
Lido em ssssão realizada em
Va)
Gong: 2 ca
PRESIDENTE
| MUNICIPAL
TIRAS
CÁRIADA antinsasd =:
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4

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