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materia nº 51/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 1973
Date 1973-01-29
EmentaDispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco do Brasil S.A., agência de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id4315

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
E
OJETO DE LEI Nº 53/73
Súmula:- concede anistia fiscal a todos os contribuintes em dépito
com a Fazenda Pública lunicpal e dé outras providências.
Arte 1º — Fica concedida a anistia fiscal de pauta, duna de mora/
inscrição de dívida ativa e correção monetária,a todos /
os contribuintes que estiverem em débito con a Fazenda .
Pública Municipal de Ivaiporê, Estado do Pazang e que até
120(cento e vinte) dias após o prazo de vigência desta /
Lei, venham a promover oc pagamento do tributo devido no /
exercícic,aos cofres da E cboasda Hunicipale
Arte 2º — Fica o Departamento da Fazenda,autorizado 2 premover a ZÉ
baixa competente no Registro da Dívida Ativa,dos débitos
que tenham sido liquidados em conformidade cor o dispos/
to por esta Leis
Arte 3º — de ea o pras? estâpulado no artigo anterior,o Deper/
BEM Byés do orgão competente, processa/
a a levro ani? E io da Dívida Ativa e a encaminha
Arte 4º — À Anistia pela vresente Leia abrange ex
; . . CR
clusiva: menteNão cMMEranõES cometidas anteriormente à vigên
T- aos ates qualificados em lei como crimes ou contraven
ções e 20s que, mesmo sem essa qualificação,s sejam pra
ticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito pa-
ssivo ou por terceiros em beneficio daquele;
II- salvo disposição em contrário,as infrações resultante
de concluio entre duas ou mais pessoas naturais ou ju
ridicase-
Os débitos em execução judicial, sómente poderão ser liqui
dados com o benefício da anistia que se concede pela pre-
sente Lei,após a apresentação de comprovante do pagamento
das custas judiciais e honcrários advocatíciose
Revogadas as disposições em contrário,a pre sente Lei en-/
trará em vigor no ato de sua pulo cação no Gzgdo Oficial
do Municipioe-
Sala das Sessões,aos vinte e sete dias de feverei-
mil novecentos e setenta e três.
Zen AM: [50
esse perene

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