| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1973 |
| Date | 1973-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco do Brasil S.A., agência de Ivaiporã e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ E OJETO DE LEI Nº 53/73 Súmula:- concede anistia fiscal a todos os contribuintes em dépito com a Fazenda Pública lunicpal e dé outras providências. Arte 1º — Fica concedida a anistia fiscal de pauta, duna de mora/ inscrição de dívida ativa e correção monetária,a todos / os contribuintes que estiverem em débito con a Fazenda . Pública Municipal de Ivaiporê, Estado do Pazang e que até 120(cento e vinte) dias após o prazo de vigência desta / Lei, venham a promover oc pagamento do tributo devido no / exercícic,aos cofres da E cboasda Hunicipale Arte 2º — Fica o Departamento da Fazenda,autorizado 2 premover a ZÉ baixa competente no Registro da Dívida Ativa,dos débitos que tenham sido liquidados em conformidade cor o dispos/ to por esta Leis Arte 3º — de ea o pras? estâpulado no artigo anterior,o Deper/ BEM Byés do orgão competente, processa/ a a levro ani? E io da Dívida Ativa e a encaminha Arte 4º — À Anistia pela vresente Leia abrange ex ; . . CR clusiva: menteNão cMMEranõES cometidas anteriormente à vigên T- aos ates qualificados em lei como crimes ou contraven ções e 20s que, mesmo sem essa qualificação,s sejam pra ticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito pa- ssivo ou por terceiros em beneficio daquele; II- salvo disposição em contrário,as infrações resultante de concluio entre duas ou mais pessoas naturais ou ju ridicase- Os débitos em execução judicial, sómente poderão ser liqui dados com o benefício da anistia que se concede pela pre- sente Lei,após a apresentação de comprovante do pagamento das custas judiciais e honcrários advocatíciose Revogadas as disposições em contrário,a pre sente Lei en-/ trará em vigor no ato de sua pulo cação no Gzgdo Oficial do Municipioe- Sala das Sessões,aos vinte e sete dias de feverei- mil novecentos e setenta e três. Zen AM: [50 esse perene