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materia nº 65/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 65 / 1973
Date 1973-08-10
EmentaAutoriza o SAP - Serviço Autõnomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - a contrair empréstimo no corrente exercício e dá outras providências.
native_id4322

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;á
DOS 199/25
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 65/73
SÚMULA - Autoriza o SASP - Serviço Au£ônemo de Saneamen-
to e Pavimentação de Ivaiporã - a contrair em-/
préstimos no corrente exercício e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE
Arte 1º - Fica o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e -—
Pavimentação de Ivaipora, autorizado a contrair empréstimos no cor-/
rente exercício, até a quantia de fg. 1000.000,00 (hum milhão de cru- |
zeiros) em uma ou mais operações, em prazos estabelecidos até 56 -
(trinta e seis) meses, para a realização de pavimentação asfáltica.
= 12 = 0 empréstimoá de que trata este artigo, poderá
ser substituído em todo ou emparte, por financiamentos diretos, das
próprias empresas empreiteiras, especializadas, de comprovada idonei
dade técnica e financeira.
8 - 2º - Caso ocorra o empréstimo na forma disposta no
parágrafo anterior, a Tesouraria do SASP, fará a inscriçao como recei
ta, na rubrica de operações de crédito, das quantias correspondentes .
aos contratos. LA
Arte 2º -
na forma do artigo a
vo Municipal, autori
dar como garantia adi
vos vencimentoss
$ Único - SAB
parcelas dos empréstimos citiados neste artigo, por, E parto do Executi-
vo Municipal, as importâncias correspondentes, serao consideradas pe-
lo SASP, como empréstimos por antecipação | da receita, destinados a co-
brir deficiência de caixa, os quais deverão ser, obrigatóriamente, di-]
quidados até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 5º - Fica o Poder executivo, autoriza
Decretos, a execução orçamentária do SASP, quanto
ditos Especiais e suplementares, que se fizerem n
rência da presente Lei, I
|
a reguhar por
aberturas de “cré-
essários decor-
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data d
sua publica-
çao, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, Faso do Presídentesyaos 10 (deis) dias
ç de Tysiporã
ALTEV ROCHA DE ANDRAD
ZÉ Ms
AIfFREDO ROCHA NENÊS
Secretario

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