| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1973 |
| Date | 1973-08-10 |
| Ementa | Autoriza o SAP - Serviço Autõnomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - a contrair empréstimo no corrente exercício e dá outras providências. |
| native_id | 4322 |
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;á DOS 199/25 Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 65/73 SÚMULA - Autoriza o SASP - Serviço Au£ônemo de Saneamen- to e Pavimentação de Ivaiporã - a contrair em-/ préstimos no corrente exercício e dá outras pro vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE Arte 1º - Fica o SASP - Serviço Autônomo de Saneamento e -— Pavimentação de Ivaipora, autorizado a contrair empréstimos no cor-/ rente exercício, até a quantia de fg. 1000.000,00 (hum milhão de cru- | zeiros) em uma ou mais operações, em prazos estabelecidos até 56 - (trinta e seis) meses, para a realização de pavimentação asfáltica. = 12 = 0 empréstimoá de que trata este artigo, poderá ser substituído em todo ou emparte, por financiamentos diretos, das próprias empresas empreiteiras, especializadas, de comprovada idonei dade técnica e financeira. 8 - 2º - Caso ocorra o empréstimo na forma disposta no parágrafo anterior, a Tesouraria do SASP, fará a inscriçao como recei ta, na rubrica de operações de crédito, das quantias correspondentes . aos contratos. LA Arte 2º - na forma do artigo a vo Municipal, autori dar como garantia adi vos vencimentoss $ Único - SAB parcelas dos empréstimos citiados neste artigo, por, E parto do Executi- vo Municipal, as importâncias correspondentes, serao consideradas pe- lo SASP, como empréstimos por antecipação | da receita, destinados a co- brir deficiência de caixa, os quais deverão ser, obrigatóriamente, di-] quidados até 31 de dezembro do corrente ano. Art. 5º - Fica o Poder executivo, autoriza Decretos, a execução orçamentária do SASP, quanto ditos Especiais e suplementares, que se fizerem n rência da presente Lei, I | a reguhar por aberturas de “cré- essários decor- Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data d sua publica- çao, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões, Faso do Presídentesyaos 10 (deis) dias ç de Tysiporã ALTEV ROCHA DE ANDRAD ZÉ Ms AIfFREDO ROCHA NENÊS Secretario