| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1973 |
| Date | 1973-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 4324 |
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Câmaro de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Le dn vê PROJETO DE LEI Nº 52/73 Súnula:- autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o — Arte 1º Art. 2º Arte 3º “ . “ a Ea “o Ministério da Educação e Cultura, para execução do — Trograma de Educação e Assistência Alimentar ao Esco- lar e dé outras providênciase - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipo rã, Estado do Paraná autorizado a firmar convênio co com o Ministério da Educação e Cultura, para a execu- ção do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar(C.NetcEo),em execução neste Wunicípio.- Para o atendimento do disposte pelo artigo anterior, o Chefe do Beder Executivo, lançará mão da dotação - constantê£d a Ear RRcua em clonado do a cd amentos vindouros as verbas ne cessdria pele seno do que se dispõe por -— esta Revogadas as disposições em contrário,a presente Lei ; E E SE, entrará em vigor na data de sua publicação no Orgao/ Oficial do Hunicípios » ALTEVIR CHA DE ANDRADE - Presidente — Alfredo Rocha Nenê -1º Secretário- = nba ae te pda a | ) |