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materia nº 52/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 1973
Date 1973-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências.
native_id4324

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

Câmaro de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Le dn vê
PROJETO DE LEI Nº 52/73
Súnula:- autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o —
Arte 1º
Art. 2º
Arte 3º
“ . “ a Ea “o
Ministério da Educação e Cultura, para execução do —
Trograma de Educação e Assistência Alimentar ao Esco-
lar e dé outras providênciase
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipo
rã, Estado do Paraná autorizado a firmar convênio co
com o Ministério da Educação e Cultura, para a execu-
ção do Programa de Educação e Assistência Alimentar
ao Escolar(C.NetcEo),em execução neste Wunicípio.-
Para o atendimento do disposte pelo artigo anterior,
o Chefe do Beder Executivo, lançará mão da dotação -
constantê£d a Ear RRcua em clonado
do a cd amentos vindouros as verbas ne
cessdria pele seno do que se dispõe por -—
esta
Revogadas as disposições em contrário,a presente Lei
; E E SE,
entrará em vigor na data de sua publicação no Orgao/
Oficial do Hunicípios
» ALTEVIR CHA DE ANDRADE
- Presidente —
Alfredo Rocha Nenê
-1º Secretário- =
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