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materia nº 53/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 1973
Date 1973-02-27
EmentaConcede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
native_id4325

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ dy
E: Ze MH: /a0fs
EROJETO DE LEI Nº 53/73
Súmulas = concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito
com a Fazenda Pública lunicpal e ag outras providênciase.
Arte 1º — rica concedida a anistia fiscal de multas, juros de mora/
inscrição de dívida ativa e correção monetária,a todos A
OS contribuintes que estiverem em débito con a Fazenda /
Pública Wunicipal de Ivaiporã, Estado do Pazanf € que até
120(cento e vinte) dias após o prazo ge vigência desta /
Lei, venham a promover º Pagamento do tributo devido no /
exercício,aos cofres da Tesouraria Hunicipale
Arte 2º — Fica o Departamento da azenda autorizado a promover a /
) baixa competente no Registro da Dívida Ativa,dos débitos
que tenham sido liquidados em conformidade con o dispos/
to por esta Leis
Arte 3º - tipulado no artigo anterior,o Depar/
és do orsao competente, processa/
fo Ga Dívida Ativa e a encaminha
a,
Art. 4º — pela presente Leiy abrange ex
. . o o;
cometidas anteriormente à vigên
Ando E
ados em lei como crimes ou contraven
çoeS e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam pra
ticados com dolo,fraude ou simulação pelo sujeito pa-
= QN Ssivo ou por terceiros en beneficio daquele ;
II- salvo disposição em contrário,as infrações resultante
de concluio entre quas ou mais Pessoas naturais ou ju
ridicase-
Os débitos em execução judicial,sémente poderão ser liqui
dados com o benefício da anistia que se concede pela pre-
sente Lei,após a apresentação de comprovante do pagamento
das custas judiciais e honcrários advocatícios.
Revogadas as disposições em contrério,a presente Lei en-/
trará em vigor no ato de sua publicação no Ozgim Oficial
do Municipioe-
2
“ção q
“
—10 Sennatdus a.

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