| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1973 |
| Date | 1973-02-27 |
| Ementa | Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4325 |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ dy E: Ze MH: /a0fs EROJETO DE LEI Nº 53/73 Súmulas = concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública lunicpal e ag outras providênciase. Arte 1º — rica concedida a anistia fiscal de multas, juros de mora/ inscrição de dívida ativa e correção monetária,a todos A OS contribuintes que estiverem em débito con a Fazenda / Pública Wunicipal de Ivaiporã, Estado do Pazanf € que até 120(cento e vinte) dias após o prazo ge vigência desta / Lei, venham a promover º Pagamento do tributo devido no / exercício,aos cofres da Tesouraria Hunicipale Arte 2º — Fica o Departamento da azenda autorizado a promover a / ) baixa competente no Registro da Dívida Ativa,dos débitos que tenham sido liquidados em conformidade con o dispos/ to por esta Leis Arte 3º - tipulado no artigo anterior,o Depar/ és do orsao competente, processa/ fo Ga Dívida Ativa e a encaminha a, Art. 4º — pela presente Leiy abrange ex . . o o; cometidas anteriormente à vigên Ando E ados em lei como crimes ou contraven çoeS e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam pra ticados com dolo,fraude ou simulação pelo sujeito pa- = QN Ssivo ou por terceiros en beneficio daquele ; II- salvo disposição em contrário,as infrações resultante de concluio entre quas ou mais Pessoas naturais ou ju ridicase- Os débitos em execução judicial,sémente poderão ser liqui dados com o benefício da anistia que se concede pela pre- sente Lei,após a apresentação de comprovante do pagamento das custas judiciais e honcrários advocatícios. Revogadas as disposições em contrério,a presente Lei en-/ trará em vigor no ato de sua publicação no Ozgim Oficial do Municipioe- 2 “ção q “ —10 Sennatdus a.