| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1973 |
| Date | 1973-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras e Cia. de Telecomunicações do Paraná - ''TELEPAR'' e dá outras providências. |
| native_id | 4326 |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã | ESTADO DO PARANÁ as ais 19h PROJETO DE LEI Nº 54/73 SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cias | de Telecomunicações da Paraná - TELEPAR - e dá outras - providênciass Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã,autorizado - a efetuar a Doação das datas de terras nºs 19(dezenove) - e 20(vinte)da quadra nº 152(centoe cinquenta e dois) com a área de 778,19 m2, situadas na Rua Bandeirantes, esqui-- na com a Rua Professôra Diva Proença,nesta cidade de Ivai A porão, a, Art, 2º- 4 Doação referida no artigo anterior,será feita à Ciaçãe Telecomunicações do Paraná -TELEPAR-com a finalidade espe cifica de ser construido na área doada,um prédio em alve- naria, destinados c8 distância -BDE Arto 3º- As despesas) à execução ação dos documentos necessários Perão a conta da dotação do orça- área de terras referida no Artigo 1º desta Leis Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo- gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de Ge hum mil novecentos e setenta e trêse