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materia nº 54/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 1973
Date 1973-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras e Cia. de Telecomunicações do Paraná - ''TELEPAR'' e dá outras providências.
native_id4326

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã |
ESTADO DO PARANÁ as ais 19h
PROJETO DE LEI Nº 54/73
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cias
| de Telecomunicações da Paraná - TELEPAR - e dá outras -
providênciass
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã,autorizado -
a efetuar a Doação das datas de terras nºs 19(dezenove) -
e 20(vinte)da quadra nº 152(centoe cinquenta e dois) com
a área de 778,19 m2, situadas na Rua Bandeirantes, esqui--
na com a Rua Professôra Diva Proença,nesta cidade de Ivai
A porão,
a, Art, 2º- 4 Doação referida no artigo anterior,será feita à Ciaçãe
Telecomunicações do Paraná -TELEPAR-com a finalidade espe
cifica de ser construido na área doada,um prédio em alve-
naria, destinados c8
distância -BDE
Arto 3º- As despesas)
à execução
ação dos documentos necessários
Perão a conta da dotação do orça-
área de terras referida no Artigo 1º desta Leis
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de
Ge hum mil novecentos e setenta e trêse

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