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materia nº 55/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 1973
Date 1973-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
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SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo lunicipal, a firmar.
Convênio com a Secretaria de Estado dos Negó,-
cios da Agricultura e dá outras providências.
A Câmara Munitipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, Decre-
tou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã,
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do =
Fundo de Equipamento Agropecuário subordinado à Secretaria pelo pra-
zo de 5(cincojanoss
Art. 2º - Para 0 funcionamento do Pôsto Rural menciona-
do no Artigo anterior;fica o Poder Executivo autorizado a efetuar to
cação de imóvel, as espensas da Wunicipalidade,por igual prazo de 5/
(cinco)anos,sem qualaquer ônus para o Estado,
Arte 3º - Fica também,o Poder Executivo, devidamente au
torizado a colocar a disposição do Fundo de Equipamento Agropecuário.
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agriculturaçum funcionário -.
desta Prefeitura lNunicipal,para prestar serviços no Pósto Rural de =.
Reyendas nêste Municipiosdurante a vigência do convênio a ser firmas
do. à )
Parágrafo Único - A disposição dêste Artigo,fica condi-.
cionado a viabilidade e disponibilidade do quadro do pessoal da Muni
cipalidade,sem prejuizo das atribuições da admjnistraçãoçou prejudi-
car na eficiência do Serviço Público Municipal
Art, 4º - Para execução desta Leisfica o Poder Executi-
vo, autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubrigas pró-
prias do orçamento vigente,como também doutar nos orçamentos vindou-,
rosças quantias necessárias ao suporte da presente Leispor exercício,
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pu =
blicação revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões ao trinta dias do mês de março do ano |
de hum mil novecentos e setenta e três. - «00
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