| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1973 |
| Date | 1973-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências. |
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e Dia, a a mea e meme ET SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo lunicipal, a firmar. Convênio com a Secretaria de Estado dos Negó,- cios da Agricultura e dá outras providências. A Câmara Munitipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, Decre- tou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do = Fundo de Equipamento Agropecuário subordinado à Secretaria pelo pra- zo de 5(cincojanoss Art. 2º - Para 0 funcionamento do Pôsto Rural menciona- do no Artigo anterior;fica o Poder Executivo autorizado a efetuar to cação de imóvel, as espensas da Wunicipalidade,por igual prazo de 5/ (cinco)anos,sem qualaquer ônus para o Estado, Arte 3º - Fica também,o Poder Executivo, devidamente au torizado a colocar a disposição do Fundo de Equipamento Agropecuário. da Secretaria de Estado dos Negócios da Agriculturaçum funcionário -. desta Prefeitura lNunicipal,para prestar serviços no Pósto Rural de =. Reyendas nêste Municipiosdurante a vigência do convênio a ser firmas do. à ) Parágrafo Único - A disposição dêste Artigo,fica condi-. cionado a viabilidade e disponibilidade do quadro do pessoal da Muni cipalidade,sem prejuizo das atribuições da admjnistraçãoçou prejudi- car na eficiência do Serviço Público Municipal Art, 4º - Para execução desta Leisfica o Poder Executi- vo, autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubrigas pró- prias do orçamento vigente,como também doutar nos orçamentos vindou-, rosças quantias necessárias ao suporte da presente Leispor exercício, Arte 5º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pu = blicação revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões ao trinta dias do mês de março do ano | de hum mil novecentos e setenta e três. - «00 e ESA aa E Drrredo 2] arrrit B «Logiotaol ovitsooxã ToboT o sskodsA - Aumie —.bmol nob obstel ob simedotosE & mos otnôvioo “«astonôbivota astivo Bh o susiinoixal sb aoio «egos in 65 obstail cBroghavI ob pega gerando À atol anne s onotonse € ia ostotera essa e noi | qtavI ob ogtotnan oviiooxã qsbol o gott - 21 RETA | sixeforoso E moo oisôvimoo TENTEI & obmtizodye Sd aotodaem aob obsta q orogustrntorose 8 obankisodire o ixhwosgoraA otnomeg tu ol ob obesa «sons(oonto)ê eb os ; sort - ee o sGiUpE ob obaim ob o) o faaRaEE à íBdoloo & obesitos InoiraA eb aotobasi sob obetall ob aiznjexooa Eb E givios tetasty axsge Logtotnui suuttoterl sine dundo 6h ua & ajuscyb olqioiami orefo nsbnovos sob -Emreit soe a =Ebnoo Rs Re arise E= - coros oterabret Enmit ed LBosBog o beso ob: obsbELIdinogatb o obsbi[idety s obegoto upa sovoBgertainindo eb esôotudi=is aeb ostutoTg mes sbsbiLsgio | «LBqtotnnil ooridhs ogivzse ob stonôtotto em T89 sooxiT robot o soiiçiol sinob oBouoomo susT — 24 .dTA =gobaiv motnossção nos raiob modus: omooçoinostv ódmemsção ob apita «oisiozoxo Toq,tol oinocota sh otxoque os apitbenoosa astineyp asçaoz - ng sum ob sieb en sfalv mo brorigo fol sia — 20 .bxA É «orTbrinoo mo sebpinogatb es asbegovoz oBgeoiLd s ob ogrem ob aôm ob astb sinixi 08 no0anoE ash sIse EN .nôni o simoron o aotnossvor Lim mui ob. H “a EST I