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materia nº 61/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 1973
Date 1973-06-29
EmentaAltera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id4331

Autoria

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Ze
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 61/73
SÚMULA:= Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Ivaiporã e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÊ, Estado do Paraná,Decretou
e eu Prefeito Municipal,sanciona a seguinte Leis:
Art, 1º- Acrecente-se ao Capitulo I do Art. 1º da Lei Municipal nº
128/70 de 29/09/1970,a seguinte Divisãos
Da Organização Básica da Prefeitura
loccrcrrncecoo
1lS0b ond DO DOC
A 8 Divisão de Fomento Agro-Pecudrio
Art. 2º- A Divisão de Fomento Agro-Pecuário,criada por ésta Lei,fica
totalmente integrada aos dispositávos da Lei nº 128/70 e -
a
queer Inerementar o aumento da produ
El
A
em fomento dalprdduá
RE N
dutoras, para oWak
snto técnico das culturas em explo-
ipio.Bfetuar levantamentos esta
tisticos e encaminhar os resultados obtidos aos orgãos de VA
direito público interno, bem como às entidades comerciais e
A industriais radicadas no país Acompanhar os orgãos de assis
do tência à agricultura e pecuária que estejam em funcionamen-
to no Municipio,através de convênio e avaliar as sua ativi-
dades. Em trabalho paralelo com o Instituto Nacionalização/
de Colonização e Reforma Agrária = INCRA - promover o cadas
tramento gersl de todos os imóveis rurais do Nunicipio.Orga
nizar e participar de Conselhos Comunitários Agro-Pecuários
Coordenar e execução de serviços da Patrulha Mecanizada a -
ser implabtada no Municipios
Arte 3º-Para a execução da presente Lei,fica o executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até a impor |
tância de Cr 4,000,00(quatro mil cruzeiros),a ser consigna-
dos nas seguintes rubricas do corrente exercício: |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 61/73 - continuação - fls. 02
DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO
3006060037
301.00.37
3.1.1.0637
3elelolo37
3.1.2,.0.37
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. oro ciejo picasa io o apoios a CP 30000500
Material de Consumo. ecc cce co «lb 200,00
3.1.3.0.37 — Serviços de Terceiroso.cocceccoltfb 100,00
3.1.4.0.37 - Encargos Diversos. cce. coa conoL 100,00
TOTAL or aos + srercelte 45000500
a Art. 4º -Como recursos para o suporte de crédito autorizado no -
Art. anterior,serão dados na forma do disposto no ítem/
III do $ 1º 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 5º -Esta Lei entrará ef viger na data de sua publicação,re-
do ano de hum mil novel
ALTEVIR TA DE ANDRADE
" E 1 - Presidente -
ff ROCHA NENÊ
- 1º Secretario =

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