| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1973 |
| Date | 1973-06-29 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 4331 |
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Ze Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 61/73 SÚMULA:= Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÊ, Estado do Paraná,Decretou e eu Prefeito Municipal,sanciona a seguinte Leis: Art, 1º- Acrecente-se ao Capitulo I do Art. 1º da Lei Municipal nº 128/70 de 29/09/1970,a seguinte Divisãos Da Organização Básica da Prefeitura loccrcrrncecoo 1lS0b ond DO DOC A 8 Divisão de Fomento Agro-Pecudrio Art. 2º- A Divisão de Fomento Agro-Pecuário,criada por ésta Lei,fica totalmente integrada aos dispositávos da Lei nº 128/70 e - a queer Inerementar o aumento da produ El A em fomento dalprdduá RE N dutoras, para oWak snto técnico das culturas em explo- ipio.Bfetuar levantamentos esta tisticos e encaminhar os resultados obtidos aos orgãos de VA direito público interno, bem como às entidades comerciais e A industriais radicadas no país Acompanhar os orgãos de assis do tência à agricultura e pecuária que estejam em funcionamen- to no Municipio,através de convênio e avaliar as sua ativi- dades. Em trabalho paralelo com o Instituto Nacionalização/ de Colonização e Reforma Agrária = INCRA - promover o cadas tramento gersl de todos os imóveis rurais do Nunicipio.Orga nizar e participar de Conselhos Comunitários Agro-Pecuários Coordenar e execução de serviços da Patrulha Mecanizada a - ser implabtada no Municipios Arte 3º-Para a execução da presente Lei,fica o executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até a impor | tância de Cr 4,000,00(quatro mil cruzeiros),a ser consigna- dos nas seguintes rubricas do corrente exercício: | a “a x t . x E x x . nÊ a a =. x + As Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 61/73 - continuação - fls. 02 DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO 3006060037 301.00.37 3.1.1.0637 3elelolo37 3.1.2,.0.37 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil. oro ciejo picasa io o apoios a CP 30000500 Material de Consumo. ecc cce co «lb 200,00 3.1.3.0.37 — Serviços de Terceiroso.cocceccoltfb 100,00 3.1.4.0.37 - Encargos Diversos. cce. coa conoL 100,00 TOTAL or aos + srercelte 45000500 a Art. 4º -Como recursos para o suporte de crédito autorizado no - Art. anterior,serão dados na forma do disposto no ítem/ III do $ 1º 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art, 5º -Esta Lei entrará ef viger na data de sua publicação,re- do ano de hum mil novel ALTEVIR TA DE ANDRADE " E 1 - Presidente - ff ROCHA NENÊ - 1º Secretario =