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materia nº 66/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 66 / 1973
Date 1973-09-25
EmentaEleva os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id4332

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bow Wu Boo/B |
CV RA
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 66/73
SÚMULA: -Eleva os vemcimentos dos Servidores -
Públicos do Municipio de Ivaiporã, e/
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA
Ná, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, -
autorizado a majorar em 15%(quinze por cento),0s vencimentos de
todos os servidores públicos do Municipio de Ivaiporã,a vigorar
a partir do dia 1º de setembro do corrente anos
Art. 2º - A majoração autorizada no artigo/ -
anterivp, abrangerá o pessoal variável regido pela consolidação
das leis o apa lhos Cs rn - não atingidos pela elevação do -
Hinor
utilizará dos recursos orçamentários existentes nas dotações -
próprias do corrente exercício,para a execução desta Leis
Art. 4º - Bsta Lei entrará em vigor a partir
ão dia 1º de setembro do ano corrente,revogadas as disposições-
em contrários
SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E CINCO DIAS DO =
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊ
RE di
o nda
/
L95e Lo ane
JOSÉ SOÁRES GOMES no
Vice-Presidente
E

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Exmo. sr.
Adail Bolivar Rother
DD. Prefeito Municipal
Os abaixo-assinados, vereadores, com
assento nesta Casa com Leis, vem com o devido respeito,
apelar para Y. Exa. que seja concedido aumento de 15% pa
ra todos os serviderESinclusive aqueles que são regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistaso
cpOutrossém, esclarecemos que, embora
) jque, O pessoal região pela
fo ios da elevação do Salário
ícios desta lei, V. Exa. /
s para dar o aludido aumen
oxtigo 2º, 54
CLT. que já goê
Bo. es” conforme mencionamos a se-
E LTITIÇAÕOS S
TaRORSÇRER OA
1º - Existe superavit financeiro, do qual o sr. re
guir:
feito pode utilizar,
2º — Pode cancelar verbas, o que será sem dúvida al
guma, aprovado por esta Címra,
3º - O gr. Prefeito, além de tudo, tem condiçgoes,
para decretar utilizando de 50%, além das verbas, ou
melhor sôbre as verbas constantes do orçamento, para fins
salariaiso
Em caso de dúvidas, sôbre o aspecto
legal, solicitamos que seja c
Amérigo efa Ferraz
tado o Assessor Jurídico

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