| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1973 |
| Date | 1973-09-25 |
| Ementa | Eleva os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 4332 |
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bow Wu Boo/B | CV RA Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 66/73 SÚMULA: -Eleva os vemcimentos dos Servidores - Públicos do Municipio de Ivaiporã, e/ dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARA Ná, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, - autorizado a majorar em 15%(quinze por cento),0s vencimentos de todos os servidores públicos do Municipio de Ivaiporã,a vigorar a partir do dia 1º de setembro do corrente anos Art. 2º - A majoração autorizada no artigo/ - anterivp, abrangerá o pessoal variável regido pela consolidação das leis o apa lhos Cs rn - não atingidos pela elevação do - Hinor utilizará dos recursos orçamentários existentes nas dotações - próprias do corrente exercício,para a execução desta Leis Art. 4º - Bsta Lei entrará em vigor a partir ão dia 1º de setembro do ano corrente,revogadas as disposições- em contrários SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E CINCO DIAS DO = MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊ RE di o nda / L95e Lo ane JOSÉ SOÁRES GOMES no Vice-Presidente E Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Exmo. sr. Adail Bolivar Rother DD. Prefeito Municipal Os abaixo-assinados, vereadores, com assento nesta Casa com Leis, vem com o devido respeito, apelar para Y. Exa. que seja concedido aumento de 15% pa ra todos os serviderESinclusive aqueles que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistaso cpOutrossém, esclarecemos que, embora ) jque, O pessoal região pela fo ios da elevação do Salário ícios desta lei, V. Exa. / s para dar o aludido aumen oxtigo 2º, 54 CLT. que já goê Bo. es” conforme mencionamos a se- E LTITIÇAÕOS S TaRORSÇRER OA 1º - Existe superavit financeiro, do qual o sr. re guir: feito pode utilizar, 2º — Pode cancelar verbas, o que será sem dúvida al guma, aprovado por esta Címra, 3º - O gr. Prefeito, além de tudo, tem condiçgoes, para decretar utilizando de 50%, além das verbas, ou melhor sôbre as verbas constantes do orçamento, para fins salariaiso Em caso de dúvidas, sôbre o aspecto legal, solicitamos que seja c Amérigo efa Ferraz tado o Assessor Jurídico