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materia nº 67/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 1973
Date 1973-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no corrente execício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviário.
native_id4333

Autoria

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27
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
EM BSTADODO PARANA
AM cen
A
Pee
súmuas 8 Mi, q
bem prá
múnicipal de Ivaipora, Estado do
aprovou e eu Prefeito Municipal,
tono a seguinte Leis
pódér Emecutivo a abrir no corrente exercício
creditos adicionais especial e suplementar,
. . dr . PELA .
fazer aquisição de equipamento rodoviário.
Art 1º -lFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
zado a adquirir uma motoniveladora marca HUBER WARCO, Modelo LL DS,
nacional, nova, ano de fabricação 1.973, pelo valor de [i269,331,50
fduzentos e sessenta e nove mil e trezentos e trinta e um cruzeiros
e cincoenta centavos).
Arte 22º - Para a aquisição do equipamento mencionado no ar-
tigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir,por
Decreto, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de [i219,53531,45 - |
(duzentos e dezenove mil e trezentos e trinta e um cruzeiros e qua-
renta e cinco centavos), para reforço da dotaçao 4.1,.3.3.42, do or-
çamento em execuçaos
Art. 3º - Para execução da presente Lei, fica também o Po-
der Executivo autorizado aZefetmar operações de crédito até o valor
de [3215.465,16 (duzentabf i
cinco cruzeiros e dezg
.Ante 4 9- Pê
la operaçao de creditiãgé:
cutivo autorizado a alii
ereto, um Crédito Adiciana
tigo anterior, fica o Poder Exe-
e exercicio financeiro, por De-
&l no valor de 37.767,78 (trinta
à É q e sete cruzeiros e setenta e oito
centavos), destinado ca Basa! TIS fo)
Despesas Correntes |
3.2.0.0.15 - Transferências Correntes
3.204. 0.13 - Juros
3.2.4. 1.13 - Juros da Dívida Pública
01,00 - Fundada Interna
Despesas com juros referentes a
operaçao de credito contraida pe-
la aquisição do equipamento. ...ocelto 10.823,82
Despesas de Capital
AS O OO = Transferência de Capital
40501.0.10 - Amortização
4.3.1.1.10 - Amortização da Dívida Pública
01.00 - Fundada Interna
Amortizaçao da dvida contraída pela aqui-
siçao do; equipamento scisj s o cjororojo o oroiofaro oro elo 200 QUI MD O
Motalo iiecio colhe STE LOM TO
Art. 5º - Serão consignados, obrigatóriamente, nos orçamen-
tos vindouros, os valores necessários a liquidaçao das prestações ven
cituras e relativas ao débito assumido na execuçao desta Lei, nos or-
çamentos de 1.974 e 1.975, nas dotações próprias, a saber:
EXERCÍCIO DE 1,974
Dnianinal [ei RS Sia: l
a É
a Ties SE SE RAN io qua la O
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº, 67/73 - continuação. fls,
Arte 68 - Como recurso para cobertura dos créditos referi-
dos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar dos -
meios previstos pelo parágrafo 1º do Art. 45 da Lei Federal nº4,320,
de 17 de março de 1.964,
s Arte 7º - O Poder Executivo, fica autorizado a outorgar pro-
curaçao irrevogavel e em causa propria, a favor da firma vendedora ou
financiadora, para o recebimento das quotas do 1.C.M., a que tem dí-
reito o Municipio de Ivaipora, Estado do Paraná, a partir do corren-
te ano e até a liquidação final do debito que venha assumir, no valor
mensal e igual as prestações,
Art. 8º - Para efetuvação da transação a que se refere esta
Lei, fica ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alienar fiducia
riamente o equipamento a ser adquirido com financiadorês devidamente
autorizados pelo Govêrno Federal e assinar os documentos necessários
a concretizaçao da compra do equipamento referido no Art, 1º da pre-
sente Lei,
Arte 9º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao no Órgao Oficial do -
Município.
Sala das Sessões aos vi
do ano de 1.973. o WN
te e seis dias do mês de setembro
EVA, T: PA
APR O Ss (o
im 4 É SOARES GOMÊS
a » o , Vice-Presidbdte |
Lo VD / em exercício.
dA QÃO
1 /AFFREDO ROCHA NENÊ |
1º secretario

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