| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1973 |
| Date | 1973-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente execício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviário. |
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27 Câmara de Vereadores de Ivaiporã EM BSTADODO PARANA AM cen A Pee súmuas 8 Mi, q bem prá múnicipal de Ivaipora, Estado do aprovou e eu Prefeito Municipal, tono a seguinte Leis pódér Emecutivo a abrir no corrente exercício creditos adicionais especial e suplementar, . . dr . PELA . fazer aquisição de equipamento rodoviário. Art 1º -lFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori- zado a adquirir uma motoniveladora marca HUBER WARCO, Modelo LL DS, nacional, nova, ano de fabricação 1.973, pelo valor de [i269,331,50 fduzentos e sessenta e nove mil e trezentos e trinta e um cruzeiros e cincoenta centavos). Arte 22º - Para a aquisição do equipamento mencionado no ar- tigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir,por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de [i219,53531,45 - | (duzentos e dezenove mil e trezentos e trinta e um cruzeiros e qua- renta e cinco centavos), para reforço da dotaçao 4.1,.3.3.42, do or- çamento em execuçaos Art. 3º - Para execução da presente Lei, fica também o Po- der Executivo autorizado aZefetmar operações de crédito até o valor de [3215.465,16 (duzentabf i cinco cruzeiros e dezg .Ante 4 9- Pê la operaçao de creditiãgé: cutivo autorizado a alii ereto, um Crédito Adiciana tigo anterior, fica o Poder Exe- e exercicio financeiro, por De- &l no valor de 37.767,78 (trinta à É q e sete cruzeiros e setenta e oito centavos), destinado ca Basa! TIS fo) Despesas Correntes | 3.2.0.0.15 - Transferências Correntes 3.204. 0.13 - Juros 3.2.4. 1.13 - Juros da Dívida Pública 01,00 - Fundada Interna Despesas com juros referentes a operaçao de credito contraida pe- la aquisição do equipamento. ...ocelto 10.823,82 Despesas de Capital AS O OO = Transferência de Capital 40501.0.10 - Amortização 4.3.1.1.10 - Amortização da Dívida Pública 01.00 - Fundada Interna Amortizaçao da dvida contraída pela aqui- siçao do; equipamento scisj s o cjororojo o oroiofaro oro elo 200 QUI MD O Motalo iiecio colhe STE LOM TO Art. 5º - Serão consignados, obrigatóriamente, nos orçamen- tos vindouros, os valores necessários a liquidaçao das prestações ven cituras e relativas ao débito assumido na execuçao desta Lei, nos or- çamentos de 1.974 e 1.975, nas dotações próprias, a saber: EXERCÍCIO DE 1,974 Dnianinal [ei RS Sia: l a É a Ties SE SE RAN io qua la O Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº, 67/73 - continuação. fls, Arte 68 - Como recurso para cobertura dos créditos referi- dos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar dos - meios previstos pelo parágrafo 1º do Art. 45 da Lei Federal nº4,320, de 17 de março de 1.964, s Arte 7º - O Poder Executivo, fica autorizado a outorgar pro- curaçao irrevogavel e em causa propria, a favor da firma vendedora ou financiadora, para o recebimento das quotas do 1.C.M., a que tem dí- reito o Municipio de Ivaipora, Estado do Paraná, a partir do corren- te ano e até a liquidação final do debito que venha assumir, no valor mensal e igual as prestações, Art. 8º - Para efetuvação da transação a que se refere esta Lei, fica ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alienar fiducia riamente o equipamento a ser adquirido com financiadorês devidamente autorizados pelo Govêrno Federal e assinar os documentos necessários a concretizaçao da compra do equipamento referido no Art, 1º da pre- sente Lei, Arte 9º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao no Órgao Oficial do - Município. Sala das Sessões aos vi do ano de 1.973. o WN te e seis dias do mês de setembro EVA, T: PA APR O Ss (o im 4 É SOARES GOMÊS a » o , Vice-Presidbdte | Lo VD / em exercício. dA QÃO 1 /AFFREDO ROCHA NENÊ | 1º secretario